terça-feira, 22 de agosto de 2017

EXCLUSIVO - DECISÃO DE CONSELHEIRO DO CNMP DÁ RAZÃO A MEDRADO PARA INVESTIGAR GOVERNADOR DO PARÁ

Gustavo Rocha, do CNMP: " os acontecimentos não se deram da forma anteriormente exposta pelo autor" (leia-se, Estado).


O Ver-o-Fato teve acesso a um documento que desmonta a armação para afastar do combate à corrupção no Pará o procurador de Justiça, Nelson Medrado, subordinando o Ministério Público do Estado à vergonhosa condição de mero apêndice do poder Executivo, o que frustra a expectativa da sociedade numa atuação firme, corajosa e independente. 


Esse documento é uma decisão - ainda que parcial, pois o mérito não entrou na pauta de julgamento - do conselheiro Gustavo Rocha, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com sede em Brasília. O CNMP é dirigido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e tem por finalidade "atuar em defesa do cidadão, executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição". Ou seja, trata-se de um orgão cujos julgamentos não se pautam por influências políticas de outros poderes, restringindo-se à questão jurídica.

Gustavo Rocha tomou duas decisões: na primeira, no dia 18 de abril passado, deferiu pedido de liminar impetrado em favor do governador Simão Jatene  pelo procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, determinando a suspensão dos efeitos das  Portarias 1.803/2017-MP/PGJ, 1.807/2017-MP/PGJ e 1.882/2017-MP/PGJ, expedidas pelo então procurador-geral de Justiça do Ministério Público paraense, Marcos Antonio das Neves, que delegavam a Nelson Medrado e ao promotor militar Armando Brasil autorizações para investigar e, no caso de Medrado, também processar judicialmente o governador. 

A segunda decisão de Gustavo Rocha, com data de 10 de maio, foi revogar sua própria liminar que beneficiava Jatene, após ter acesso a informações, no recurso de Medrado e Brasil, que o procurador-geral do Estado deixara de mencionar. Segundo o conselheiro do CNMP, um dos motivos para revogar a liminar foi " a informação dos membros do Ministério Público de que as investigações já se encontravam em andamento antes da expedição dos atos de delegação".

Para Rocha, o cerne da questão, ou seja, a motivação do procurador-geral de Justiça para a expedição da Portaria n° 1.882/2017-MP/PGJ, "em suposto desvio de finalidade, não resiste à informação de que já havia inquérito civil instaurado desde 2014, bem como que a atuação em conjunto do promotor de Justiça Militar Armando Brasil Teixeira e do procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, também, já se encontrava determinada pela Portaria no 7306/2014-MP/PGJ".


Além disso, continua Rocha, "os interessados demonstram que em relação à Portaria nº 1.803/2017-MP/PGJ, a mesma delegou poderes aos membros Nelson Pereira Medrado e Juliana Dias Ferreira de Pinho Palmeira para investigar possíveis irregularidades na concessão de benefícios fiscais pelo governo do Estado do Pará". Portanto, o relator do caso no CNMP, ainda que provisoriamente, deu razão a Medrado, já afastado da chefia do Núcleo de Combate à Improbidade e Corrupção do MP paraense. O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante já pediu que Rocha reconsidere a decisão, mas este ainda não se manifestou:  

Veja a íntegra da decisão do conselheiro do CNMP:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 1.00274/2017-72

Relator: GUSTAVO ROCHA

Requerente: Estado do Pará

Advogado: Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior – OAB/PA 3.259

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Interessado: Armando Brasil Teixeira

Interessado: Nelson Pereira Medrado

D E C I S Ã O

Trata-se de requerimento formulado pelos interessados Armando Brasil Teixeira e Nelson Pereira Medrado, membros do Ministério Público do Estado do Pará, com pedido de suspensão da decisão liminar, no qual esclarecem:

II – DAS RAZÕES DO PEDIDO

Inicialmente, impende esclarecer a razão dos atos delegatórios constituídos pelas Portarias de Delegação no 1.803/2017-MP/PGJ; 1.807/2017-MP/PGJ e no 1.882/2017-MP/PGJ e as circunstâncias em que eles foram materializados.

De fato, apesar de não haver foro especial na Ação Civil Pública, a Lei Complementar no 057/2006 prevê a atribuição privativa do chefe do Parquet quando a autoridade reclamada for Governador de Estado. O mesmo dispositivo, em seu inciso IX, dispõe da possibilidade de delegação, a outros membros do Ministério Público, dessas funções de execução do Procurador Geral de Justiça.

Nesse sentido, a Portaria no 1.882/2017-MP/PGJ delegava poderes aos ora Requerentes para ingressar com Ação Civil Pública “decorrente dos autos do Inquérito Civil no 001/2014-2aPJM”. Pelos próprios termos da referida Portaria, constata-se que já havia um inquérito Civil instaurado em 2014 e o ato delegatório apenas confirmava a delegação de atribuições para entrar com a ação que os Promotores entendiam ser consequente, até porque o Ministério Público não produz provas para ficarem guardadas. Importante destacar que houve um pedido formal dos Promotores para que fosse delegada essa atribuição, não sendo o ato delegatório uma ação espontânea ou “de ofício” do então Procurador Geral.

Necessário explicar que existia uma Portaria de no 7306/2014-MP/PGJ, determinando a atuação conjunta do Promotor de Justiça Militar Armando Brasil Teixeira e do Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado para atuar nos autos do Inquérito Civil no 001/2014-2aPJM, que concluiu que o Governador do Estado do Pará, seu filho Alberto Jatene, a Secretária de Administração do Estado Alice Viana e o representante da empresa Distribuidora Equador Produtos de Petróleo LTDA., incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, em virtude das condutas apuradas no Inquérito Civil Público no 001/2014/2aPJM, que investigou irregularidades no abastecimento de viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, bem como alterações realizadas no Sistema de Cartão Combustível, que importaram na prática de favorecimento real no fornecimento de combustível para a frota do Estado, vez que um dos Postos de Combustíveis cadastrados junto à Distribuidora, e também um dos que mais fez venda de combustível em decorrência da licitação, possui em seu quadro societário o filho do Governador.

Em sua defesa na Ação Civil Pública intentada, o Governador do Estado do Pará, Simão Robison Oliveira Jatene, alegou a necessidade de uma delegação específica para o ingresso da ação contra si, formulando também, perante o órgão Correcional do parquet Paraense, uma representação em razão da usurpação da atribuição do Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador de Justiça e pelo Promotor de Justiça Militar, quando do ajuizamento da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o Chefe do Poder Executivo Estadual, na 4a Vara da Fazenda Pública de Belém, Proc. No 0320293-62.2016.8.14.0301, em virtude da ausência do ato de delegação expressa do Chefe do Ministério Público Estadual aos membros signatários da ação.

Neste ponto da argumentação, é imprescindível acentuar que o Procurador de Justiça Nelson Medrado é Coordenador do Núcleo de Combate a Improbidade e à Corrupção e tem também delegação geral para a investigação e processamento de autoridades com foro especial, por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Prefeitos, Promotores e Juízes), recebendo, também, delegação específica para o processamento de outras autoridades com foro especial (Deputado Estadual e Governador – este somente na esfera civil, ação de improbidade, pois na esfera penal a competência é do STJ). 
Essas delegações são para atuar, muitas vezes, em conjunto com o Promotor de Justiça do local onde ocorreu a conduta irregular, e até hoje se entendeu que a delegação de poderes para investigar implicava na delegação de, se concluída pela ocorrência de ato típico, ingressar com a competente ação.

Contudo, a Corregedoria do Ministério Público Estadual entendeu pela necessidade de duas delegações/autorização, uma para a investigação e outra para o processamento, determinando, no último dia do mandato do então corregedor, a instauração do PAD contra os ora Requerentes.

Com relação à Portaria no 1.803/2017-MP/PGJ, esta delegou poderes ao Requerente Nelson Pereira Medrado e a Promotora de Justiça Juliana Dias Ferreira de Pinho Palmeira, para investigar possíveis irregularidades na concessão de benefícios fiscais pelo governo do Estado do Pará.

As notitia de irregularidades na concessão dos benefícios fiscais vieram de vários locais, sendo condensadas em uma única notícia de fato que, após a verificação de sua factibilidade, gerou um pedido de delegação para a investigação por meio de inquérito civil, já que o Governador, na esfera penal, tem foro no STJ. Os termos da Portaria, acredita-se, são justamente “amplos e genéricos” para evitar que, com a publicação detalhada dos fatos, fique prejudicada a busca das provas das irregularidades que, acredite, são robustas. Quanto ao prazo do inquérito civil, este já está definido na lei e em atos normativos desse CNMP.

Atente-se que, novamente, a delegação foi direcionada ao Procurador de Justiça Requerente Nelson Medrado, pois este atuava, por delegação, nos processos de atribuição privativa do PGJ. Deveras, o Procurador de Justiça mencionado tem, atualmente, sob sua condução 82 procedimentos contra Juízes de Direito; e 05 contra Deputados Estaduais, tendo também a delegação geral para acompanhar as ações resultantes dessas investigações e fazer as sustentações orais e manifestações nas consequentes ações.

Por fim, com relação à Portaria no 1.807/2017-MP/PGJ, esta delega poderes ao Procurador de Justiça Nelson Medrado para ingressar com ação civil pública de obrigação de fazer, com o propósito de obter a tutela mandamental para obrigar o Estado do Pará a disponibilizar o acesso ao Sistema de Folha de Pagamentos (SIGRH) do Estado do Pará, negado injustificadamente pelo ente estatal sob a fundamentação da garantia da privacidade dos servidores públicos, agredindo, assim, o poder requisitório do Ministério Público.

Nota-se que esta última ação sequer é intentada contra o Governador, mas contra o ente estatal, representado pelo Procurador Geral do Estado, afastando qualquer alusão de se constituir essa ação um vil ato de represália, pois ela busca garantir o acesso a informações que já estão respaldadas pelo Poder Requisitório do Ministério Público, mas que a PGE se recusava a franquear.

Pelos fatos expostos, pode-se constatar que a iniciativa do Estado do Pará junto a esse Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público não se constitui ato que pretende defender a impessoalidade, a legalidade ou a moralidade das práticas administrativas, in casu, de eventual desvio de finalidade dos atos do então Procurador Geral de Justiça, mas a iniciativa do Estado revela seu indisfarçável intento de afastar membros do Ministério Público de investigações já iniciadas e finalizadas ou de investigações sensíveis ao interesse do Gestor.

Atente-se que o sub-reptício intento ficou patente quando a inicial que originou o PCA não esmiuçou nem enfrentou as razões que originaram os procedimentos, limitando-se em tentar obstar as investigações e as ações, escolhendo os membros do Ministério Público que não queriam atuando por delegação, afastando-se do mérito e apegando-se ao formalismo exagerado.

Pelos fatos aqui esposado é que o pedido de suspensão liminar concedida nos autos do presente Procedimento de Controle Administrativo merce acolhimento.

II.1

DO CABIMENTO DO RECURSO INTERNO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Importa enfatizar que a decisão proferida pelo Conselheiro Relator é passível de recurso interno ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, nos moldes da previsão regimental deste órgão (...) .

Com efeito, a concessão de liminar determinando a suspensão dos efeitos das Portarias no 1.803/2017-MP/PGJ; no 1.807/2017-MP/PGJ e a de no 1882/2017-MP/PGJ afronta diretamente o princípio da presunção de inocência, o qual possui aplicabilidade também na seara administrativa, no âmbito dos processos disciplinares. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (...).

II.2- DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 160 CNMP

A liminar ora objurgada faz referência a Resolução no 160 do CNMP, que estabelece que o membro do Ministério Público designado a auxílio, específico e temporário, de atividade relevante à instituição, não poderá estar respondendo a processo administrativo de natureza disciplinar, ação penal pública ou ação de improbidade administrativa. Contudo esse normativo não tem aplicação ao caso examinado.

Com efeito, o Promotor de Justiça Armando Brasil exerce suas funções na 2a Promotoria de Justiça Militar, com atribuição para investigar atos irregulares praticados no âmbito da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, e a designação que ele recebeu foi para investigar representação que aportou no Ministério Público e que informava que viaturas da Polícia Militar do Estado do Pará estavam sendo direcionadas para abastecer em postos de combustíveis que pertenceriam ao filho do atual Governador, investigação que poderia atingir o Governador, como de fato ocorreu.

De outro lado, e como já dito, o Procurador de Justiça Nelson Medrado possui delegação geral para atuar em procedimento contra autoridades com foro especial no Tribunal de Justiça, recebendo também delegação para atuar, em conjunto com os Promotores locais, em ações que envolvam atribuições delegadas.

Fácil perceber que a atuação dos ora Requerentes não se cuida de atividade temporária ou esporadicamente desenvolvida, mas de atividades já rotineiras e que restarão prejudiciais caso sejam impedidos de continuar na atuação, pois certamente sobrecarregará outros membros e se constituirá em odiosa intervenção de particular na escolha de membro do Ministério Público que irá lhe investigar, já que bastará ingressar com representação contra aquele que lhe investiga e, se aberto um procedimento administrativo disciplinar, restará aquele membro impedido de continuar nas investigações ou ingressar com a ação com base nas provas já colhidas, caso a investigação tenha se encerrado.

Como se vê Exa., a concessão da liminar para sustação dos efeitos das portarias de delegação mencionadas, destinadas aos membros subscreventes, com espeque na Resolução no160/2017-CNMP, não merece ser mantida. A referida resolução estabelece requisitos para a designação de membros atuantes na realização de atividade, específica e temporária, para instituição, dentre os quais, não estar respondendo processo administrativo de natureza disciplinar. No entanto, além de essa norma atentar contra o princípio da presunção de inocência, os ora Requerentes não desempenham as funções delegadas de forma temporária e episódica, mas já constituem suas atribuições nos cargos que ocupam.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto e fundamentando, os membros do Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de interessados, vem perante Vossa Excelência REQUERER:

a) a suspensão da decisão liminar concedida nos autos do procedimento de controle administrativo no 1.00274/2017-72, em razão da violação do princípio da presunção de inocência, pela inaplicabilidade da Resolução no 160 dp CNMP a hipótese examinada e pelo dirigismo do autor do PCA em tentar escolher o membro que lhe processará.

b) Caso Vossa Excelência entenda pelo não cabimento do presente pedido de suspensão liminar, seja o feito recebido como RECURSO INTERNO, nos moldes do art. 153 c/c art. 154, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso até a decisão em Plenário.

2.

O pedido foi apresentado em face da decisão liminar prolatada por este Relator em 19.04.2017, nos seguintes termos:

Com efeito, o artigo 43, VIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público contempla a possibilidade de o Relator do feito conceder medidas cautelares sempre que presentes relevantes fundamentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

7. Conforme a análise da fundamentação jurídica trazida pelo autor em sua petição, em sede de cognição sumária, própria desta fase procedimental, é de se reconhecer que a medida de exceção pretendida preenche as condições suficientes para a sua concessão.

8. Inicialmente, cabe destacar a presença, no caso ora em exame, da plausibilidade do direito pleiteado pelo Estado do Pará, uma vez que restou demonstrada a inexistência de delegação formal do Procurador-Geral de Justiça, à época, para o ajuizamento da Ação Civil Pública, Processo no 0320293-62.2016.8.14.0301, em face do Governador do Estado do Pará, a qual, inclusive, teve seu arquivamento promovido pelo Poder Judiciário.

9. O autor aduz que o Procurador-Geral de Justiça, a poucos dias do término de seu mandato e após a escolha pelo Governador do Estado do Pará de candidato diverso de sua preferência na lista tríplice para PGJ, editou as Portarias, ora impugnadas, em desvio de finalidade, ante o contexto fático apresentado, alterando por completo seu entendimento a fim de atingir o chefe do Poder Executivo estadual.

10. No entendimento do autor, a indicação do segundo colocado na lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado teria sido o motivo para a edição das Portarias pela autoridade em represália pela não escolha de seu “candidato”, provocando, assim, alteração de seu convencimento sem justificativa ou motivação para o ato administrativo, suscitando dúvidas quanto à finalidade dos atos praticados, o que não pode ocorrer no âmbito do Ministério Público.

11. Diante da fundamentação trazida, mostra-se fundamental que tais questionamentos sejam analisados, a fim de que não restem dúvidas quanto à finalidade dos atos impugnados, espancando quaisquer questionamentos quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

12. Não bastasse, o autor ingressou com pedido de providências junto à Corregedoria local em face dos membros do MP/PA, ARMANDO BRASIL TEIXEIRA e NELSON PEREIRA MEDRADO, tendo em vista a atuação sem a necessária delegação do Procurador-Geral de Justiça, em flagrante violação ao artigo 56, inciso VII, da Lei Complementar Estadual no 57, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará) e ao artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 56. Além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, nesta Lei Complementar e em outros diplomas legais, compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão de execução:

(...)

VII - exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou o Presidente do Tribunal de Justiça, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

............................................................................................

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

13. Nesse contexto, a Corregedoria local entendeu por bem pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o qual restou instaurado pela Portaria no 006/2017-CGMP/PA, de 27.03.2017, publicada em 30.03.2017.

14. Destaca-se que as Portarias nos 1.803/2017-MP/PGJ e 1.807/2017-MP/PGJ somente foram publicadas em 04.04.2017, bem como a Portaria no 1.882/2017-

MP/PGJ, em 05.04.2017, delegando os poderes do Procurador-Geral de Justiça aos membros ARMANDO BRASIL TEIXEIRA e NELSON PEREIRA MEDRADO, os quais já se encontravam respondendo a procedimento de natureza disciplinar, portanto, em afronta, a priori, a Resolução no 160/CNMP:

Art. 5o O auxílio destina-se à realização de atividade de relevância para a Instituição e poderá dar-se com prejuízo das funções na unidade ou lotação de origem.

Parágrafo único. O membro designado para auxílio deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser vitaliciado;

II – estar em situação regular junto à Corregedoria;

III – não responder a processo administrativo de natureza disciplinar, ação penal pública ou ação de improbidade administrativa.

Art. 6° A colaboração destina-se à realização de atividade específica e temporária, sem prejuízo das funções do membro colaborador na unidade ou lotação de origem.

Parágrafo único. Aplicam-se à colaboração os impedimentos previstos no art. 5o, parágrafo único desta Resolução.

15. Em que pese se tratar de ato de delegação, há de se reconhecer que os membros estão atuando em colaboração e/ou auxílio junto à Administração Superior do MP/PA, notadamente quanto as atribuições legalmente previstas para o Procurador-Geral de Justiça, em especial iniciar investigações, adotar medidas judiciais e extrajudiciais e ingressar com Ação Civil Pública decorrente dos autos do Inquérito Civil no 001/2014-2o PJM, razão pela qual não se vislumbra óbice para a aplicação da Resolução no 160/CNMP ao presente caso.

16. Importante frisar que, a verossimilhança das alegações, também, apresenta-se comprovada pela análise do conteúdo dos atos administrativos elaborados pelo Procurador-Geral de Justiça, que tratam de forma ampla e genérica os atos de delegação, não delimitando, por exemplo, a duração e quais irregularidades na concessão de benefícios e/ou isenções fiscais estariam aptas a serem investigadas, restando, assim, em desacordo ao previsto no artigo 14, da Lei no 9.784/99, in verbis:

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

17. Encontra-se, também, evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os atos delegados pelo Procurador-Geral de Justiça e praticados pelos membros sob investigação da Corregedoria local podem, em última análise, carecer de legitimidade, ocasionando prejuízos, não só ao autor como também à própria sociedade no caso de eventual nulidade das Portarias.

18. O periculum in mora, como sabido, é o receio que a demora da decisão cause um dano grave ou de difícil reparação, o que poderia frustrar por completo o direito pleiteado pelo autor, que estaria, em tese, sujeito a atos investigatórios sem o devido respaldo legal.

19. Portanto, no presente caso, resta devidamente caracterizada tal situação, uma vez que a postergação da decisão ou julgamento do pedido, apenas, quando da análise do mérito, poderia tornar inócua toda a produção de provas, ajuizamento de ações e investigações a cargo dos membros delegados pelo Procurador-Geral de Justiça.

20. Destaca-se, também, que, não se pode perder de vista que os poderes afetos ao Relator, em especial, o poder de conceder medidas cautelares é exercido de maneira extraordinária, por delegação do Plenário do CNMP, órgão de composição heterogênea a quem a Constituição Federal atribuiu competência para, dentre outras matérias, realizar, colegiadamente, o controle de legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Ministério Público brasileiro.

21. Em face do exposto, e considerando a excepcionalidade da situação carreada aos autos, DEFIRO a liminar para SUSPENDER os efeitos das Portarias 1.803/2017-MP/PGJ, 1.807/2017-MP/PGJ e 1.882/2017-MP/PGJ, expedidas pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, sem prejuízo da edição de novos atos de delegação, mediante a conveniência e oportunidade da autoridade, com matérias e prazos delimitados, bem como delegação de outros membros daquele Órgão Ministerial a fim de garantir a continuidade das investigações.

3.

Da análise dos fatos e argumentos apresentados pelos interessados, bem como da documentação acostada aos autos, evidencia-se que os acontecimentos não se deram da forma anteriormente exposta pelo autor.

4.

O cerne da questão, ou seja, a motivação do Procurador-Geral de Justiça para a expedição da Portaria no 1.882/2017-MP/PGJ, em suposto desvio de finalidade, não resiste à informação de que já havia Inquérito Civil instaurado desde 2014, bem como que a atuação em conjunto do Promotor de Justiça Militar Armando Brasil Teixeira e do Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, também, já se encontrava determinada pela Portaria no 7306/2014-MP/PGJ.


5.

Nesse contexto, merece especial atenção, a informação dos membros do Ministério Público de que as investigações já se encontravam em andamento antes da expedição dos atos de delegação.

6.

Além disso, os interessados demonstram que em relação à Portaria no 1.803/2017-MP/PGJ, a mesma delegou poderes aos membros Nelson Pereira Medrado e Juliana Dias Ferreira de Pinho Palmeira para investigar possíveis irregularidades na concessão de benefícios fiscais pelo governo do Estado do Pará.

7.

Não obstante, quanto ao ato supramencionado resta devidamente justificada a necessidade de que o termos sejam amplos e genéricos a fim de evitar que a busca das provas fique prejudicada, portanto, comprovada a razoabilidade da medida adotada não se vislumbra.

8.

Destaca-se que, o Procurador de Justiça, Nelson Medrado, Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção, conduz atualmente 82 (oitenta e dois) procedimentos investigatórios contra prefeitos, 03 (três) procedimentos contra juízes de direito, e 05 (cinco) contra deputados estaduais, com delegação geral para acompanhar as ações, fazendo sustentações orais e manifestações, o que só corrobora a informação de que no presente caso não houve direcionamento ou retaliação ao Governador do Estado.

9.

Quanto à Portaria no 1.807/2017-MP/PGJ, a mesma delega poderes ao Procurador de Justiça Nelson Medrado para ingressar com ação civil pública de obrigação de fazer para obrigar o Estado do Pará a disponibilizar acesso ao Sistema de Folha de Pagamentos (SIGRH), o qual foi negado pelo ente estatal sob a fundamentação da garantia de privacidade dos serviços públicos, o que no entendimento daquele Órgão Ministerial, ante o poder requisitório do Ministério Público, deu-se injustificadamente.

10.

Razão assiste aos interessados, pois a ação sequer será ajuizada em face da pessoa do Governador do Estado, mas tão somente contra o ente estatal para que forneça informações necessárias aptas e suficientes à avaliação do Ministério Público se há, ou não, irregularidades.

11.

Em que pese os argumentos detalhadamente expostos já sejam suficientes à reanálise da medida liminar concedida, é importante o exame a cerca da possibilidade de aplicação da Resolução no 160-CNMP ao caso concreto.

12.

Como sabido, a referida Resolução veda a designação de membro que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar para auxílio (atividade de relevância para a Instituição), ou colaboração (atividade específica e temporária).

13.

Acontece que, o Procurador de Justiça, Nelson Medrado, demonstrou que possui delegação geral para atuar em procedimentos contra autoridades com foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, bem como delegação para atuação em conjunto com outros Promotores, em ações que envolvem as atribuições delegadas.

14.

Dessa forma, não há como a delegação em espeque ser enquadrada como auxílio ou colaboração, tendo em vista a perenidade do ato administrativo, sendo que em alguns casos há delegação para investigações desde 2014, o que afasta a transitoriedade da medida e, por consequência, a aplicação da Resolução no 160-CNMP.

15.

Repisa-se que, não subsistem os argumentos do autor, notadamente em relação ao desvio de finalidade na motivação dos atos administrativos expedidos pelo Procurador-Geral, uma vez que as investigações dos fatos pelo Ministério Público do Estado do Pará deu-se em momento anterior com a instauração de Inquéritos Civis Públicos.

16.

Importante frisar que, a revogação da liminar concedida não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que a questão será detidamente analisada quando do julgamento do mérito pelo Colegiado deste Conselho Nacional.

17.

De outro modo, a manutenção da liminar pode trazer prejuízos às investigações em andamento e atrasos desnecessários quanto à produção de provas pelo Ministério Público do Estado do Pará.

18.

Por oportuno, ressalte-se que, a revogação da liminar, no presente momento, não representa nenhum indicativo de posicionamento posterior deste Relator quando da análise do mérito em Plenário.

19.

Diante do exposto, REVOGO a decisão liminar, de 19.04.2017, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 24.04.2017, à fl. 12.

20.

Por fim, quanto ao pedido de aditamento formulado pelo Estado do Pará para extensão dos efeitos da liminar para incluir a Portaria no 1984/2017-MP/PGJ, a fim de suspender também os efeitos, julgo prejudicado o pedido pelos mesmos fundamentos e razões expostos na presente decisão de revogação, bem como que os fatos ali tratados, também, já se encontravam em investigação por meio de Inquérito Civil desde 2015.

Brasília-DF, 10 de maio de 2017.

Conselheiro GUSTAVO ROCHA

Relator


2 comentários:

  1. O Nelson Medrado foi afastado do Núcleo mas continua com delegação do procurador-geral para processar o governador e outras autoridades com foro privilegiado. O Medrado foi afastado apenas de uma função administrativa.

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  2. Só no blog do barata que se defende a bandidolatria no MP

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