VER-O-FATO: ENTIDADES QUEREM QUE JUSTIÇA FEDERAL JULGUE ACUSADOS DE MORTES NA FAZENDA SANTA LÚCIA

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

ENTIDADES QUEREM QUE JUSTIÇA FEDERAL JULGUE ACUSADOS DE MORTES NA FAZENDA SANTA LÚCIA

Caso Dorothy: STJ derrubou federalização e júri paraense condenou envolvidos
Em 2017, mortes na Santa Lúcia: federalização será novamente pedida


Em junho de 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, para a federalização das investigações e do julgamento do crime contra a missionária Dorothy Stang,  assassinada por pistoleiros em 12 de fevereiro daquele ano, em Anapu. A votação foi unânime: os 8 ministros do STJ decidiram manter a competência de inquéritos e processos sobre o caso na esfera estadual. 

Os ministros argumentaram que as estatísticas apresentadas sobre a Justiça do Pará eram baseadas em fatos passados e que, neste caso, a atuação da Justiça estadual foi eficiente, com a prisão dos suspeitos em tempo recorde. Pois bem, o  assunto volta a figurar na pauta dos movimentos sociais e de direitos humanos, que pretendem levar para a Justiça Federal o caso envolvendo as 10 mortes na fazenda Santa Lúcia, em Pau D'Arco, no final de maio passado. 

A soltura, ontem, de 13 policiais militares e civis acusados das 10 mortes precipitou a decisão das entidades de solicitar à Procuradoria da República que o caso seja federalizado. Elas dizem achar estranho que um juiz substituto - Jun Kubota - tenha mandado soltar os envolvidos nas mortes sem que estes sequer tenham ingressado na Justiça com pedido de habeas corpus. 

Em nota, as entidades falam em "contradições do judiciário paraense" e acrescentam que desde o massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996, já ocorreram 209 mortes no campo no Estado. Veja a nota, na íntegra:   

“As investigações do Massacre de Pau D’Arco sofreram um forte revés no dia de ontem (8), com a decisão do juiz substituto Jun Kubota de libertar os 13 policiais presos temporariamente acusados do crime. Há provas colhidas nas investigações de que esses agentes públicos, em liberdade, tentaram impedir o andamento do caso, desde vigiar quem entrava na sede da Polícia Federal em Redenção – onde a investigação acontecia – até ameaçar policiais que estavam no local no dia da morte dos 10 trabalhadores, mas não participaram dos assassinatos.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a Justiça Global e a Terra de Direitos, que vem acompanhando o caso desde o início, vão solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que reveja a decisão, como forma de garantir não apenas a continuidade das investigações, como também a vida de familiares, testemunhas e lideranças dos trabalhadores.

O Ministério Público tinha explicado ao juiz que as investigações caminharam de forma rápida após a prisão dos dois policiais civis e os 11 militares. Diversas testemunhas resolveram colaborar apenas após a reclusão dos agentes públicos. A prorrogação da prisão por mais 30 dias garantiria a conclusão do inquérito e a apresentação da denúncia. 

A notícia de ontem pegou de surpresa o MP e todo o campo de direitos humanos. Ela, porém, não deve ter sido surpreendente para policiais presos e demais envolvidos.

Estranhamente, nenhum dos 13 entrou com pedido de habeas corpus em nenhum momento, como se já houvesse a expectativa de que a prorrogação não seria concedida. Ademais, estranho que um juiz substituto decida revogar as prisões antes do prazo dos 30 dias definido pelo juiz titular e use argumentos jurídicos contrários aos usados pelo juiz que decidiu pela decretação das prisões temporárias. 

Os advogados que representam os familiares das vítimas irão analisar o processo e a decisão dada, e estudam, inclusive, requerer o afastamento do juiz Jun Kubota da condução do processo até a volta do juiz titular. As dúvidas sobre os rumos que as investigações pudessem tomar, se ficassem a cargo da Polícia Civil do Pará, fez com que as entidades de direitos humanos requeressem uma investigação própria do Ministério Público, com o auxílio da Polícia Federal. 

A decisão do Juiz Jun coloca em risco o esforço feito por estas duas instituições que conduzem as investigações com firmeza e determinação. A prevalecer a decisão do juiz, os representantes das entidades e os advogados dos familiares não veem outro caminho a não ser ingressar com pedido de federalização do caso junto à Procuradoria Geral da República (PGR). 

Sem punições

A impunidade que prevaleceu em relação aos acusados do Massacre de Eldorado dos Carajás não poderá se repetir no caso do Massacre de Pau D’Arco. O caminho para um processo isento pode ser a federalização do caso, o colocando a cargo da Justiça Federal, que certamente não dará um andamento com decisões como a de ontem, que colocam vidas de familiares, testemunhas e demais pessoas envolvidas no processo em risco.

O caso de Pau D’arco se soma a muitos outros em que expõem as contradições do Poder Judiciário Paraense, através da atuação de muitos juízes em relação a crimes no campo. Há quase 10 meses, 22 trabalhadores rurais são mantidos presos preventivamente na comarca de Eldorado dos Carajás. 

A acusação que pesa sobre eles é de terem danificado instalação da sede da fazenda Serra Norte. Vários pedidos de revogação das preventivas foram negados além de um habeas corpus no Tribunal. Por outro lado, acusados de terem assassinado 10 pessoas sequer cumprem prisão temporária de 30 dias.

Ou seja, quando é para proteger o patrimônio dos grandes fazendeiros, o Judiciário é irredutível, mas quando se trata de crimes contra a vida que envolvem os proprietários de terras, o mesmo judiciário tem outro comportamento. Isso, numa região que, de janeiro a julho desse ano, já registrou 18 assassinados de trabalhadores rurais, segundo a CPT. 

Desde o massacre de Eldorado ocorrido em 1996, são 209 assassinatos, sendo que, na grande maioria deles os responsáveis pelas mortes continuam sem responder. Decisões como a do juiz Jun contribuem para empurrar o caso para a mesma vala: da impunidade”.

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