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Linha de Tiro - 19/04/2018

terça-feira, 29 de agosto de 2017

EM NOTA, SEFA RECONHECE QUE RTD NÃO TEM BASE LEGAL

Charles Alcântara *

A Nota emitida pela Secretaria da Fazenda do Pará para justificar a não publicação dos agora conhecidos Regimes Tributários Diferenciados (RTD's), é uma confissão de culpa.

Diz a Nota que não existe ato secreto porque o Regime Tributário Diferenciado (RTD) está previsto no Decreto Estadual n°4676/2001 (Regulamento do ICMS).

Se o decreto no qual se baseia a concessão do RTD foi publicado no Diário Oficial, logo, é desnecessária a publicação do ato concessivo, raciocina a Sefa.


A Nota informa que desde 2001, quando o decreto entrou em vigor, "...mais de 1,2 mil empresas já tiveram acesso ao regime especial, garantindo geração de emprego, renda e evitando maior alta de preços ao consumidor.".

Mais adiante, admite - pela primeira vez - que RTD é benefício fiscal, tanto assim que o considera alcançado pela Lei Complementar n° 160/2017, que homologou os benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz.

COMENTÁRIOS À NOTA

1. SOBRE A ILEGALIDADE DO RTD

Ao criar, por decreto (Decreto Estadual n°4676/2001) uma espécie de benefício fiscal chamada de Regime Tributário Diferenciado (RTD), o governador do Estado do Pará usurpou uma competência privativa do legislativo, ampliando o escopo dos antigos regimes especiais - que se limitavam a regular procedimentos e obrigações acessórias.

A esse novo regime deu o nome de Regime Tributário Diferenciado (RTD), que consiste num ato administrativo de concessão de benefícios fiscais à margem da lei.

Ao contrário dos antigos regimes especiais, que disciplinavam meros procedimentos administrativos, o RTD invade a obrigação principal, desonerando o contribuinte do pagamento de imposto, o que torna especialmente grave a não publicação dos atos concessivos.


2. SOBRE A NÃO PUBLICAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS

Não bastasse o princípio constitucional da publicidade (CF, artigo 37), que por si só aniquila qualquer dúvida acerca da compulsória publicação dos atos administrativos, a Lei n° 12.527/11, popularizada como a Lei de Acesso à Informação (LAI), instituiu a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Não bastasse a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, é de estranhar que, de um lado, o governo estadual dê publicidade aos benefícios fiscais concedidos com base na Lei Estadual n° 6.489/02 (Lei de Incentivos Fiscais do Estado do Pará), enquanto do outro lado, oculta do público os atos concessivos de benefícios fiscais por RTD.

O fato de a Lei de Incentivos do Pará estar devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, em nada desobriga a publicação dos benefícios fiscais concedidos ao seu abrigo.

Que razão haveria para esse tratamento distinto, entre os benefícios fiscais concedidos com base em lei e os concedidos com base em decreto?


3. SOBRE A LEI DE INCENTIVOS

No Estado do Pará, a Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, dispõe sobre a concessão de incentivos (ou benefícios) fiscais, submetendo estes a uma política de desenvolvimento socioeconômico, a cargo da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socieconômivo do Estado do Pará.

Conforme o artigo 5°, I, da Lei, os incentivos fiscais serão concedidos nas seguintes modalidades:
a) isenção;
b) redução da base de cálculo;
c) diferimento;
d) crédito presumido;
e) suspensão.

O RTD também adota ao menos duas das modalidades previstas na Lei n° 6.489/02: crédito presumido e diferimento.

Acontece que o RTD não está previsto na Lei n° 6.489/02 ou em qualquer outra lei.

Trata-se, portanto, de um regime criado, administrado e mantido à margem da lei.

Trata-se de um regime paralelo de concessão de benefícios fiscais, com os seguintes vícios de origem:

a) à revelia da lei estadual própria que disciplina a concessão de benefícios fiscais;

b) fora do alcance da chamada Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

c) sem as condicionantes ou garantias legais exigidas aos contribuintes para que se habilitem aos benefícios fiscais;

d) absolutamente fora do controle e da avaliação da sociedade, por intermédio do Poder Legislativo.


4. PARALELO ENTRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI N° 6.489/02 E OS CONCEDIDOS POR RTD

4.1. Do controle, pelo Legislativo:

No benefício fiscal concedido por lei, o controle legislativo está presente no artigo 9°, § 1o, da Lei n° 6.489/02, cujo comando impõe à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará que envie "...anualmente relatório com as empresas que foram beneficiadas em território paraense e habilitadas, a modalidade de tratamento tributário concedido e os empreendimentos realizados pelas respectivas beneficiadas (...), informando quais os impactos socioeconômicos aportados pelo Estado, cabendo a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, ouvida previamente a Comissão Permanente responsável pela a análise da matéria, deliberar de forma opinativa sobre a manutenção do benefício.".

Enquanto isso, no benefício concedido à margem da lei (RTD), o controle do legislativo é inexistente, uma vez que sequer a Assembleia Legislativa é informada sobre quais empresas foram beneficiadas pelo RTD, quais benefícios foram concedidos e qual o montante da renúncia fiscal.

4.2. Das condicionantes/contrapartidas para a concessão de benefícios:

No benefício fiscal concedido por lei, o artigo 10 da Lei n° 6.489/02 sujeita os pleiteantes ao cumprimento, integral ou parcial, de um rol extenso de condicionantes/contrapartidas, de caráter socioeconômico, tecnológico, ambiental e espacial.

Enquanto isso, no benefício concedido à margem da lei (RTD), nenhuma contrapartida é exigida da empresa beneficiada: nem socioeconômica, nem tecnológica, nem ambiental...

As únicas "exigências" que se faz às empresas para que se beneficiem do RTD é que estejam regulares no cadastro, que estejam em dia com a entrega das declarações e que não possuam débito (inscrito ou não em dívida ativa) com a Fazenda.

Ora, ora, essas "exigências" são obrigações legais exigidas de qualquer contribuinte, sob pena de autuação ou de execução judicial, conforme o caso.

Tratar o cumprimento dessas obrigações legais como base para a concessão de crédito presumido de quase 100%, é um escárnio.


4.3. Da avaliação/acompanhamento das condicionantes/contrapartidas para a manutenção de benefícios:

No benefício fiscal concedido por lei, o artigo 12, § 7°, da Lei n° 6.489/02, determina que a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, após análise do cumprimento das condicionantes para a manutenção dos incentivos fiscais, envie anualmente à Assembleia Legislativa, relatório contendo o nome das empresas que: a) cumpriram as exigências estabelecidas na Lei; b) foram advertidas a cumprirem as condicionantes; c) tiveram suspensos ou cancelados seus incentivos.

Enquanto isso, no benefício concedido à margem da lei (RTD), nenhuma avaliação sobre condicionantes, porque não há condicionantes; nenhum envio à Assembleia Legislativa, porque não existe controle da sociedade sobre esses benefícios.


4.4. Da revogação e devolução dos benefícios recebidos indevidamente

No benefício concedido por lei, a artigo 17 da Lei n° 6.489/02 prevê que, uma vez constatado o recebimento do incentivo (benefício) sem o cumprimento das condicionantes ali previstas, o beneficiário será obrigado a "...ressarcir ao Tesouro Estadual o valor correspondente aos benefícios indevidamente recebidos, corrigido monetariamente e acrescido das penalidades previstas em lei.".

Enquanto isso, no benefício concedido à margem da lei (RTD), nenhuma previsão de ressarcimento.


5. ENTRE A LEI E O DECRETO, UM ABISMO LARGO, PROFUNDO E ESCURO...

(?) O que levou a Secretaria da Fazenda a conceder crédito presumido à margem da Lei de Incentivos; à margem da Política de Incentivos em vigor no Estado do Pará; à margem de qualquer controle do Legislativo e sem a exigência de qualquer contrapartida ou garantia por parte das empresas beneficiadas?

Qual a razão para a existência desse regime paralelo de concessão de benefícios fiscais?

A regra é clara: renúncia tributária é matéria de reserva legal. E assim o é, porque tributo é um bem indisponível, pertencente à coletividade.

Não compete ao chefe do Executivo ou ao administrador exercer poder discricionário sobre essa matéria, à revelia do Poder Legislativo.

Não basta que determinado benefício fiscal - dê-se o nome que se dê a esse benefício - esteja previsto no Regulamento, porque Regulamento não é Lei.

Regulamento não pode contrariar a Lei, tampouco substituir a Lei naquilo que está reservado à Lei.


6. PERGUNTAS FINAIS

Considerando, por fim, a alegação da Sefa de que a concessão de RTD a mais de 1.200 empresas, teria garantido a geração de emprego e renda, pergunto:

Em que bases a Secretaria da Fazenda sustenta tal argumento, se as empresas beneficiadas pelo RTD não foram e nem estão obrigadas a assumir qualquer compromisso em relação à geração ou manutenção de empregos, ou à expansão dos seus negócios no Estado do Pará?

A Secretaria da Fazenda dispõe de algum estudo sobre a relação custo (do volume de renúncia do RTD) X benefícios (ao Estado do Pará?

Qual o valor da renúncia fiscal RTD?

Quantos empregos foram gerados pelas empresas que foram beneficiadas pelo RTD?

Afinal, quanto custou o RTD para os cofres públicos?


7. À ESPERA DE RESPOSTAS

No dia 17 de julho deste ano, requeri formalmente à Secretaria da Fazenda, com base na Lei de  Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), informação sobre o montante da renúncia fiscal proveniente da concessão de RTD, somente no exercício de 2016, e estimativa para 2017.

Até agora, passado mais de um mês, não recebi essa informação, o que já caracteriza afronta à Lei n° 12.527/11.

Tudo o que espero dos que estão obrigados a prestar as informações, é que não abusem da minha paciência.

*Charles Alcantara -   Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).



2 comentários:

  1. Caro Charles Alcantara, parabéns pela conduta e qualificação técnica ao escrever o texto. Chega a ser vergonhoso ter que que demonstrar a flagrante ilegalidade pela incompetência e falta de publicidade dos atos concessivos. Espero que leves até o fim essa questão, inclusive denunciando junto ao TCE e ao MP.

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  2. Anônimo, você acha que o TCE e o MP estadual, vão fazer algo? Ingenuidade sua.

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