VER-O-FATO: PROMOTOR SÁVIO BRABO PEDE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO YAMADA

terça-feira, 11 de julho de 2017

PROMOTOR SÁVIO BRABO PEDE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO YAMADA


Brabo diz que vários documentos não foram apresentados pelo grupo econômico
 
 
O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça Sávio Rui Brabo de Araújo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Falências e Recuperação Judicial de Belém, interpôs na última quinta-feira (6), perante o Tribunal de Justiça do Estado o Recurso de Agravo de Instrumento, objetivando a extinção da ação de recuperação judicial, sem julgamento do mérito, do grupo econômico Y. Yamada.


O recurso foi interposto contra a decisão judicial que deferiu o processamento da recuperação, uma espécie de autorização judicial que autoriza o prosseguimento do processo. Ocorre que essa decisão só poderia ser deferida pelo juiz, se a empresa devedora apresentasse toda a documentação contábil e societária na petição inicial.


"Segundo a Nota Técnica do Apoio Contábil do MP, vários documentos não foram apresentados o que prejudica a análise da real situação econômica da empresa", esclarece o promotor Sávio Brabo. O problema, na avaliação do MPPA, é que a decisão recorrida autoriza a suspensão do pagamento de todas as dívidas da empresa, inclusive as dívidas trabalhistas, porque impede que a Justiça do Trabalho prossiga as ações e execuções trabalhistas, evitando que os bens dos sócios, por exemplo, sejam penhorados e levados à praça pública para pagar verbas rescisórias.


"O MP objetiva a reforma da decisão para evitar, durante o período de suspensão do pagamento das dívidas, a dilapidação ou o escondimento dos bens do grupo econômico e dos sócios que, em última análise, são as únicas garantias de pagamento dos credores", frisa Brabo.

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