segunda-feira, 10 de julho de 2017

EXCLUSIVO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE BLINDOU ZENALDO VAI AO STJ; E VEJA COMO A MÁFIA DOS ÔNIBUS SE APROPRIA DA SOBRA DO VALE TRANSPORTE EM BELÉM

Trecho do recurso ao STJ, cuja íntegra foi obtida pelo Ver-o-Fato


No recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão da Seção de Direito Penal do TJ do Pará que blindou o prefeito Zenaldo Coutinho de qualquer investigação sobre os esquemas com Jacob Barata, o sindicato das empresas de ônibus e outras irregularidades,   é dito que a empresária Raquel Viana, ex-sócia da Eurobus Transporte e Turismo Ltda, teria sido perseguida pela Semob para renunciar à ordem de transporte público de passageiros conferida à sua empresa. 


Ela compareceu ao MP e relatou que a presidente da Semob, Maisa Tobias, em reunião na Setransbel, sugeriu que a família Viana negociasse suas linhas com a empresa Nova Marambaia – de propriedade de Evandro e Manoel – pois o próprio prefeito Zenaldo Coutinho “já tinha dado muitas linhas para a empresa Belém Rio”.

“Ou seja, o próprio prefeito estaria decidindo os beneficiários dessa prática de venda da operação de serviços de transporte público em Belém, como se a operação das linhas de transporte não tivesse de ser submetida à prévia licitação publica”, observa um trecho do recurso impetrado no STJ pelo procurador de Justiça, Nelson Medrado e cujo documento o Ver-o-Fato teve acesso por meio de fonte do TJ Pará.

Ele esclarece que as empresas de ônibus em Belém prestam o serviço de transporte urbano de passageiros por meio de “ordem de serviços”, ato administrativo precaríssimo por meio do qual a prefeitura autoriza as linhas de ônibus.

O ex-empresário de ônibus Abel José da Cruz Matos, no dia 16 de fevereiro de 2016, também compareceu ao MP para relatar que o próprio Zenaldo Coutinho forçou que a “ordem de serviços” para exploração de uma linha de ônibus fosse vendida para Jacob Barata ou para a empresa Canadá, tendo Abel recebido o pagamento de R$ 40 mil. 

Sobra de R$ 15 milhões mensais

Além disso e o fato mais grave, é que todos os denunciantes que foram ao MP narraram a prática de apropriação indevida de recursos denominados de “sobra do vale-transporte”, inclusive para financiar campanhas políticas e para bancar vantagens indevidas a agentes públicos.

Esses depoentes narraram que, mensalmente, são vendidos R$ 32 milhões em Belém de créditos do vale-transporte e que, desse valor, só são utilizados cerca de R$ 17 milhões, havendo uma sobra que é apropriada pelas empresas de transporte público. O mesmo Abel Cruz Matos afirmou que essa “sobra do vale-transporte” é utilizada para o pagamento de “mensalão para políticos” dentro do Setransbel.

Abel disse que “se elegeu, foi o sindicato que elegeu o prefeito atual, tendo grande participação. Ele disse que o Setransbel foi um grande parceiro político nessas eleições para Zenaldo. E mais: que o grupo de Jacob Barata está muito forte, “não tendo como brigar com um homem desses, empresário da América do Sul, sogro do ex-governador do Rio de Janeiro, etc”.

Como funciona o esquema

A “sobra” do vale transporte seria resultado da seguinte conduta: as empresas, em regra, são obrigadas a adquirir vales transportes para seus funcionários, sendo que do valor do vale transporte é retido 6% do trabalhador e o restante subsidiado pela empresa e por recursos públicos. Contudo, nem todos os trabalhadores costumam utilizar a totalidade do vale transporte, e quando o trabalhador não utiliza totalmente os créditos constantes do cartão, esses créditos, apesar de não serem das empresas que operam o sistema do vale transporte, acabam ficando para o Setransbel, pois o cartão do vale transporte é zerado de três em três meses.

Essa sobra do vale transporte – direito do trabalhador – em vez de ser revertida para um fundo público para melhoria do sistema de transporte municipal, ou até ser devolvido para o empregado (6%) e para o empregador (94%) está sendo apropriada pelo Setransbel e seria utilizado na prática de corrupção. O pior é que o Setransbel nunca prestou contas desses recursos, nem mesmo para os sindicalizados. Tais verbas não são auditadas pelo sistema de controle interno e externo.

Quer dizer, a investigação do MP está municiada de provas testemunhais que narram a prática de crime de responsabilidade, corrupção passiva e ativa praticados por Zenaldo Coutinho. Ante esses graves fatos e da complexidade do caso concreto, bem como levando em consideração que está para ser implantado em Belém o sistema de BRT, que provocaria uma renegociação das linhas de transporte público, o MP requisitou medida cautelar urgente e sigilosa.

5 desembargadores pulam fora

Essa medida foi redistribuída para 5 desembargadores que se julgaram suspeitos por motivo de foro íntimo, até o pedido ser distribuído ao desembargador Mairton Marques Carneiro que, em vez de decidir monocraticamente pelo deferimento ou indeferimento da medida cautelar, levou a causa para discussão pela Seção de Direito Penal do TJ.

Nessa discussão colegiada, além de indeferir a medida probatória, Mairton Carneiro ainda apreciou um agravo regimental interposto por Zenaldo, o investigado, contrário à abertura de investigação contra ele. Esse agravo foi negado por ser considerado incabível. Mairton, porém, de ofício, votou pela reconsideração da decisão monocrática anterior e foi indeferida a autorização para a investigação criminal contra o prefeito.

O Acórdão é de tamanha ilegalidade que tal apreciação – nem mesmo a apreciação de medida cautelar – jamais poderia ter sido levada a cabo diretamente ao colegiado, já que não está previsto em nenhum dos dispositivos do regimento interno do TJ. Ao negar a abertura de investigação contra o prefeito, teria havido “flagrante ilegalidade e agressão à jurisprudência do STJ”, argumenta o recurso.

Mesmo reconhecendo a peculiaridade e o absurdo do caso, já que não há ação – cível ou criminal – inaugurada e, portanto, partes processuais, a decisão prolatada pela Seção de Direito Penal do TJ constitui um verdadeiro acórdão, ou seja, decisão judicial, que pode e deve ser revisto pelo STJ, como já o fez em precedentes recentes.

O dispositivo constitucional destaca que cabe ao STJ julgar recurso especial de “causas” decididas em única instância pelos Tribunais de Justiça que contrariarem lei federal ou disposição constitucional, o que abrange o caso. Além disso, a questão sobre a “autorização” judicial para instauração de investigação criminal está devidamente prequestionada e debatida no feito, já que é o fundamento central do Acórdão. 

Finaliza o texto do recurso: esse Acórdão, “além de violar o poder investigatório do Ministério Público, divergiu de precedentes recentes e reiterados do STJ, merecendo ser reformado”. 

Leia a seguir: Empresário vai ao MPF e pede que investigação da Lava Jato se estenda ao Pará 

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