VER-O-FATO: JUSTIÇA DO PARÁ, A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUADRA HOMEM QUE SE SENTE MULHER NA LEI MARIA DA PENHA

terça-feira, 20 de junho de 2017

JUSTIÇA DO PARÁ, A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUADRA HOMEM QUE SE SENTE MULHER NA LEI MARIA DA PENHA


Imagem da TV Liberal, com depoimento de G.P. a vítima

Numa decisão inédita no Pará e rara no Brasil, a Defensoria Pública conseguiu que a Justiça enquadrasse um transexual como mulher vítima de violência doméstica e protegida pela lei Maria da Penha. No ano passado, no Pará, foram registrados 55 casos contra a população LGBT. Neste ano, somente em cinco meses, já foram 23.


A vitima mais recente é G.P. um homem que se sente mulher psicologicamente, foi agredido com extrema violência pelo companheiro com quem vivia, e teve aceita sua condição feminina, sendo aplicada no caso a lei Maria da Penha, em grau de recurso, pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. 

O juiz da 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Belém havia negado o pedido do defensor público Fábio Rangel Pereira de Souza. O magistrado, ao ver que na carteira de identidade a vítima era homem, disse que ela não poderia ter aplicado a seu caso a lei Maria da Penha.

Foram oito meses de um relacionamento conturbado, com agressões contínuas e cada vez mais fortes. A última ocorreu em fevereiro deste ano. O companheiro quase mata a vítima, num misto de crueldade e covardia diante da vizinhança. 

"Ele encostou a minha mão no muro do vizinho e peu a primeira pedrada, foi no meu dedo e a unha saiu. Depois, ele me arrastou pelo cabelo e começou a dar pedradas na minha cabeça", contou a vítima.

Vendo o filho apanhar, o pai dele, de 77 anos, decidiu interferir, pedindo que o agressor parasse com aquilo. Em represália, o idoso também foi agredido, sofrendo escoriações pelos braços.

O caso foi parar na polícia, mais precisamente na Delegacia da Mulher, onde foi aberto um boletim de ocorrência. O agressor foi preso em flagrante. A Defensoria Pública entrou na estória e resolveu acionar a Justiça. 

"A lei Maria da Penha protege a vítima independente de gênero. Quando as agressões são comprovadas, as medidas protetivas determinam o afastamento do agressor da casa ou do local de convivência com a vítima. Ele não pode se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, tendo um limite mínimo de distância dado pelo juiz", diz um trecho da decisão da Câmara Criminal.  

O transexual diz que ainda está assustado e traumatizado pelas agressões que sofreu, relatando sentir medo e angústia de que o antigo companheiro retorne para praticar novos ataques. "À noite eu ando com medo, olhando na rua para todos os lados, ainda mais agora que não tenho mais a liberdade de sair com meus amigos", resumiu.  

Trechos do pedido do defensor público Fábio Rangel Sousa

"A tutela antecipada nesse caso se faz necessária em virtude de que a cada dia sem o amparo vital, a agravante vê-se exposta ao risco de sofrer um dano cada vez maior. Considerando que seu agressor encontrava-se em cárcere provisório, mas acabou de ser libertado, e que há boas chances de que agora que saiu, dado o estado de ânimos com que tem se portado, possa vir a cumprir a ameaça de morte que proferiu em face da agravante. Portanto a demora do
resultado desta lide poderá acarretar danos de difícil ou impossível reparação.

Isto posto, considerando a possibilidade legal e em respeito a sábia orientação proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, requer-se, preliminarmente, antecipação de tutela recursal para que sejam imediatamente concedidas as medidas protetivas em favor da agravante (vítima), as mesmas que foram requeridas mas não deferidas pelo juízo a quo, para fins de preservação de sua vida e segurança física e psicológica até o final do feito, quando se espera que sejam mantidas em favor da vítima.

As peças informativas da autoridade policial encaminhadas ao juízo competente narraram em síntese que desde dezembro do ano de 2015, o agressor José Ricardo passou a residir com G.P. transexual que se identifica sob o gênero feminino.

Esclarecem os relatos que, o relacionamento entre estes se iniciou após algum tempo depois de um “programa” contratado pelo agressor para os serviços sexuais daquela por quem depois se apaixonou. Porém, tão logo iniciaram a convivência como casal, na casa da ora agravante, o companheiro passou a agir com comportamento machista, opressor e agressivo com constantes ameaças sempre que aquela saia para realizar seus serviços de acompanhante ou quando desta atividade retornava para sua casa. Tais como: “Se tu não ficar comigo, tu não fica com ninguém, eu te mato, mato quem tiver contigo e te mato".

No início da madrugada do dia 11/02/2017, a vítima retornava para casa quando foi vítima de lesões corporais provocadas por seu companheiro, pelo lançamento de um cadeado de ferro e uma pedra, que atingiram respectivamente um dos olhos e a sua cabeça. 


Tendo se evadido da residência (levando seus pertences) após as agressões, o agressor retornou desejando adentrar a casa da vítima no dia 13/02, quando após agredir o pai da ex-companheira veio a deixar o local a pedido desse senhor e da vítima, tendo sido preso o agressor dois dias após este segundo fato após ingressar novamente na residência da vítima e ter esta buscado auxílio do sistema de segurança pública para deter aquele que passou a incutir-lhe constantes perturbações psicológicas, impingir-lhe violências físicas e causar-lhe temor por sua segurança e vida.

Ocorre que, ao apreciar o requerimento de medidas protetivas encaminhado pela autoridade policial em favor da parte ora assistida por esta Defensoria Pública, o nobre magistrado indeferiu o pleito e com isso negou as medidas e instrumentos protetivos garantidos pela moderna e eficaz Lei Maria da Penha, em favor da suplicante que sofreu as apontadas violências físicas e psicológicas em âmbito doméstico, praticadas por seu ex-companheiro, sob a alegação de que a vítima, “conforme Carteira de Identidade de fl. 10”, “é do sexo masculino”.

Mesmo após a autoridade policial ter encaminhado posteriormente documento de identidade social onde se formalizava a circunstância já antes declarada quanto a identificação sob gênero feminino da vítima envolvida, bem como ter sido salientado que o agressor não teria fornecido elementos à sua plena identificação por ser pessoa em situação de rua, não houve reconsideração da decisão prolatada.

Em que pese o notável saber jurídico e a sempre célere atuação do nobre magistrado a sua decisão merece pedagógica reforma por parte dessa colenda Câmara".



"Joga pedra na Geni "

"A música "Geni e o Zepelim", obra que Chico Buarque compôs em 1978, para o musical “Ópera do Malandro”, também de sua autoria, descreve um episódio que define a síntese da vida de Geni, uma travesti (tal qual a vítima G.P.) alvo, desde a infância, de preconceitos e hostilidades na cidade onde residia.

Na história, como na vida de muitas pessoas sob a sua condição, Geni fora estimulada a utilizar-se de seus dotes e a servir ao macho dominante (alí um comandante guerreiro, temido e poderoso) e para esse fim de “acalmar” o forasteiro é provisoriamente tratada de um modo diferenciado pelos seus detratores. Ao atender os pedidos e se amoldar ao interesse daquelas pessoas, é abusada sob contido asco ao servir aos propósitos daquele homem. Finda a ameaça, volta Geni à sua rotina na qual as pessoas a ofendiam e excluíam, revelando o caráter pseudomoralista e hipócrita da sociedade.

O mesmo Estado que fomenta o reconhecimento das uniões homoafetivas, que permite a regularização formal da identidade de gênero daquele que se identifica como mulher, o mesmo Estado que condena o machismo e o exercício arbitrário das próprias razões, não pode negar proteção a quem escolhe exercer o papel feminino, muito menos deixar perpetuar a visão de sua condição como algo menor, algo inferior, algo indigno do mesmo respeito que mereceria aquela dotada de morfologia feminina desde de sua gênesis.

Em síntese, nobres julgadores, a agravante, apesar de ser biologicamente do sexo masculino e não ter sido submetida à cirurgia de mudança de sexo, apresenta-se a envolvida social e psicologicamente como mulher, com aparência e traços femininos, como se vê das cópias dos seus documentos juntados, em que verifica a fotografia de uma pessoa de gênero feminino.

Como esse mesmo Tribunal do Pará já se pronunciou, o reconhecimento da transexualidade, da identidade de gênero feminino, prescinde de intervenção cirúrgica para alteração de nome e sexo em sua identificação civil. Sendo a condição psicológica e a dignidade da pessoa humana os vetores a serem considerados na análise dos direitos envolvidos.

A narrativa dos fatos feita pela Agravante e levada a conhecimento do Juízo a quo pela autoridade policial está a apontar tratar-se de pessoa pertencente ao gênero feminino, submetida a prática de violências físicas e psicológicas (ameaças) por parte de seu ex-companheiro e que se vê na iminência de ser vítima de novas agressões, considerando que fora solto ontem (21/03/2017) do cárcere e levou a Suplicante a se preocupar, e muito, novamente, por sua segurança e vida. O reconhecimento do transexual masculino como potencial vítima de violência doméstica e familiar decorre de princípios constitucionais, posto que vedada a proteção deficiente e ser imperiosa a atinência a dignidade da pessoa humana.

A Lei Maria da Penha não apresenta óbice à sua aplicação a transexuais e a interpretação de seu artigo 5o, parágrafo único, há tempos tem conduzido doutrina, jurisprudência (inclusive a desse Egrégio Tribunal) e demais atores do sistema de Justiça ao entendimento de que a violência de que trata a Lei 11.340/06 é a de gênero e neste contexto pessoas transgêneros, transexuais e travestis ao se identificarem como pertencentes ao gênero feminino, quando sujeitos passivos de violência domésticas, fazem jus aos instrumentos protetivos da Lei Maria da Penha, notadamente a medidas protetivas para salvaguarda de seus mais basilares direitos".

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