sábado, 1 de abril de 2017

POR MEXER COM JATENE, MP INSTAURA PAD CONTRA NELSON MEDRADO E ARMANDO BRASIL

Medrado e Brasil na linha de tiro do governador por investigá-lo e processá-lo.

Publicada na edição de 30 de março deste ano do Diário Oficial do Estado (DOE), a portaria que instaura processo administrativo disciplinar, o famoso PAD, contra o procurador de Justiça Nelson Medrado, que combate o crime organizado e a improbidade administrativa, e o promotor militar Armando Brasil Teixeira, é uma peça caricata que deveria cobrir de vergonha o Ministério Público do Pará.


Medrado e Brasil, este na promotoria militar, no começo do ano passado, após intensas investigações, ingressaram no Justiça Estadual com uma ação civil pública contra o governador Simão Jatene, acusando-o de improbidade administrativa. 

Jatene entra na estória porque o filho dele, Alberto Jatene, também incluído na ação, estaria envolvido num esquema de venda de combustíveis de posto de gasolina de sua propriedade para abastecer a frota de veículos do Estado. Por conta desse negócio, Beto Jatene teria faturado em torno de R$ 5 milhões.

Em dezembro último, o corregedor geral do MP, procurador Adélio Mendes dos Santos, que já deixou o cargo, abriu um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), investindo contra Medrado e Brasil, alegando que ambos não tinham autorização específica para mover o processo contra Simão Jatene. Além do governador e do filho, Beto, também houve denúncia contra a secretária estadual de Administração, Alice Viana. A empresa Equador, distribuidora de combustíveis, é outra ré no processo. 


Medrado e Brasil são acusados de "violação funcional" e poderão sofrer dura punição, já que, segundo a portaria assinada pelo procurador e 2º subcorregedor-geral do MP, Jorge Mendonça Rocha, " em caráter preliminar apurou-se a existência de indícios" de que ambos teriam infringido a Lei Orgânica do Ministério Público.

Mas que violação tão grave de seus deveres de servidores públicos esses dois senhores - admirados em todo o Pará por suas posturas intransigentes contra corruptos, corruptores, ladrões do dinheiro público e agentes que se utilizam dos cargos que ocupam para obter vantagem para si ou para outrém em detrimento  da coisa pública, além de combaterem outros delitos - teriam praticado para manchar suas condutas dentro do MP?

Segundo a portaria, o motivo foi a ”inexistência de delegação formal do procurador-geral de Justiça para que os requeridos pudessem exercer as atribuições do artigo 129, II e III da Constituição Federal vigente...”, e ainda, sem observância do disposto no artigo 56, VII da Lei Complementar Estadual nº 057/06, a lei orgânica do MP. 


Por esse item VII, o procurador Medrado teria usurpado a competência do procurador-geral de Justiça de "exercer as atribuições do artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou o Presidente do  Tribunal de Justiça, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação". 

Violação de deveres



O artigo129, itens II e III, tratam, respectivamente, "do zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" e da "promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". ;

O artigo 154, que Medrado e Brasil teriam violado, trata dos deveres dos integrantes do MP. Esse artigo, em seu inciso III, diz o seguinte: "respeitar a estrutura das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça e as atribuições dos respectivos cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça que as integram, previamente definidas em lei ou em ato normativo do Ministério Público, e observar, quando for o caso, a distribuição prévia dos feitos".

Já o artigo 166, da mesma lei, aborda as infrações disciplinares. E pune quem "violar quaisquer dos deveres impostos ao membro do Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual, nesta lei complementar, em outro diploma legal, ou em ato normativo do Ministério Público". A pena para Medrado e Brasil vai da advertência, censura, suspensão, de trinta a noventa dias, cassação da promoção ou remoção, até a demissão e perda do cargo.

Movida por clara motivação política, a armação dentro do MP para punir o procurador e o promotor mal consegue dissimular sua natureza intimidatória e castradora do verdadeiro papel de quem é pago pela sociedade para defendê-la, promovendo ações respaldas na lei contra governantes que abusam do poder e apostam na impunidade por desfrutarem de sólidas amizades junto aqueles que têm o dever de investigá-los e processá-los judicialmente.    

Santino deu o aval

Quem designou Nelson Medrado para investigar o governador foi o procurador de Justiça Manoel Santino, em meados de 2015, quando Santino estava no exercício da Procuradoria-Geral de Justiça. Nessa época, Brasil apurava as maracutaias que envolviam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros no abastecimento de combustíveis no posto Verdão, de Beto Jatene. Medrado e Brasil foram adiante, com o aval de Santino, até que decidiram em conjunto mover a ação civil pública contra todos os envolvidos. 

No MP, até as pedras sabiam na forte amizade do procurador-geral de Justiça, Marcos Antonio das Neves, com o governador e as vozes pelos corredores do órgão davam conta de que enquanto Neves estivesse na chefia do MP, Jatene estaria blindado contra qualquer investida para processá-lo ou mesmo investigá-lo. Fazer apenas a investigação sem também atuar no patrocínio do processo não teria sentido para Medrado. Além disso, uma colossal perda de tempo.

Seria brincar de investigação apenas coletar provas sem também atuar na ação judicial. Até porque a competência do procurador-geral de atuar soberanamente em caso que envolva improbidade administrativa não é uma questão pacificada nas altas cortes de justiça do país. Brasil, por outro lado, já tinha provas de sobra sobre as mutretas no fornecimento de combustíveis à PM e aos Bombeiros pelo posto de Beto Jatene.   

Arquivo morto

A ação no TJ, protocolada em junho de 2016, teve vida efêmera em dezembro, seis meses depois de ter sido impetrada por Medrado e Brasil. A juíza Kátia Parente, embora provocada pelo procurador e promotor para que Marcos Antonio das Neves fosse intimado sobre a delegação de poderes, já que ele ficara quatro meses com o processo sem produzir qualquer manifestação, preferiu não seguir esse caminho por entender que ele feria a autonomia, a independência do MP e do próprio procurador. 

Katia Parente optou pela decisão mais cômoda: extinguiu o processo sem julgamento do mérito, mas admitiu que, se quisesse, Marcos Antonio das Neves poderia ele próprio ingressar com novo processo contra o governador. Quanto aos demais acusados, Beto Jatene, Alice Viana e o posto Equador, a ação prossegue seu curso normal.   

Marcos Antonio das Neves, para variar, decidiu nada fazer, ou melhor, arquivar qualquer possibilidade de processar o governador. Jatene, com essa atitude, ganhou fôlego e deu o troco: denunciou Medrado e Brasil ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Corregedoria do MP. O governador não fala em perseguição, manobra contra ele ou coisa que o valha. Quer que ambos sejam punidos. E fim de papo.   

Medrado, na ação civil pública, pede que os réus devolvam aos cofres públicos tudo o que foi pago de forma irregular ao posto do filho do governador. Para Simão Jatene e Alice Viana, quer a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 5 anos, além do pagamento de multa equivalente a 5 vezes a remuneração atual do governador e da secretária. Para Beto Jatene a a empresa Equador, que sejam proibidos de receber benefícios fiscais e de firmar contratos com a administração pública por 3 anos. 

O Ver-o-Fato  voltará ao assunto, já que o PAD contra o procurador e o promotor correrá em caráter sigiloso.

O PAD CONTRA MEDRADO E BRASIL


Portaria nº 006/2017-CGMP/PA, de 27 de março de 2017.

O 2ª Subcorregedor-geral do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo §2º do art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

Considerando o poder-dever da Administração Pública de apurar as supostas faltas funcionais cometidas por seus integrantes.

Considerando o disposto no artigo 17, V, da Lei Federal nº 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, V, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

Considerando os termos dos artigos 200 a 212 da citada Lei Complementar nº 057/2006;

Considerando que nos autos do procedimento disciplinar preliminar - PDP nº 075/2016-MP/CGMP, instaurado a partir do expediente protocolado neste Órgão Ministerial sob o nº 53785/2016, apurou-se, em caráter preliminar, a existência de indícios de que os Representantes do Ministério Público, Exmos. Srs. Drs. A. B. T. e N. P. M., infringiram, em tese, dever funcional previsto na Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará)
Considerando o teor da decisão proferida no supracitado procedimento disciplinar preliminar, às
fls. 100/106 dos autos,que nos termos do art. 198. §2º, II da LCE nº 057/06, concluiu pela necessidade da instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, diante da existência de indícios de violação de dever funcional, por: ”...inexistência de delegação formal do Procurador-Geral de Justiça para que os requeridos pudessem exercer as atribuições do Art. 129, II e III da Constituição Federal vigente...”, e ainda, sem observância do disposto noArt. 56, VII da LCE nº 057/06, determinando que se apure emsede de Processo Administrativo Disciplinar os fatos atribuídos aos Representantes do Ministério Público;

Considerando a suspeição declarada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Pará em despacho constante dos autos de procedimento disciplinar preliminar supracitado às fls.113;

Considerando o impedimento declarado pelo 1º
Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Pará em despacho constante dos autos às fls. 122;

Considerando que as condutas dos Representantes do Ministério Público, ora acusados, implicam, em tese, em violação de dever funcional previsto nos Arts. 154, inc. III c/c 166, inc. I todos da Lei Complementar Estadual nº 057/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

Resolve:

Art. 1º. Instaurar o devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Promotor de Justiça de 3ª Entrância, Exmo. Sr. Dr. A. B. T., matrícula funcional nº 999.085 MP/PA., e do Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. N. P. M., matrícula funcional nº 999.045 MP/PA., pelas razões acima mencionadas, em face do que determino:

I – A autuação da presente portaria, que capeará cópia integral dos autos de Procedimento Disciplinar Preliminar referenciado;

II – Que seja imposta ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado a tarja de caráter sigiloso, por força do disposto no art. 193 da Lei Complementar nº 057/2006;

III – Que, após a autuação desta portaria, com os documentos que a instruírem, sejam os autos conclusos ao 2º Subcorregedor-Geral do Ministério Público, para deliberar sobre a instrução probatória, consoante dispõe o art. 202 da LCE nº 057/2006;

IV – Que sejam formados Autos Suplementares com todos os atos e termos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado;

Art. 2º. Os Promotores de Justiça de 3ª Entrância, Assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público auxiliarão, em conjunto ou isoladamente, o 2º Subcorregedor-Geral do Ministério Público, durante a instrução probatória do processo administrativo disciplinar (Art. 207 e seu parágrafo único da LCE nº 057/2006);

Art. 3º. Os servidores lotados na Corregedoria-Geral do Ministério Público, exercerão, em conjunto ou isoladamente, as funções de secretária(o)/ escrivã(ão) do processo administrativo disciplinar, independentemente de termo de afirmação ou compromisso, por serem servidores públicos do Órgão (Art. 189 e seu parágrafo único da LCE nº 057/2006).

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, em 27 de março de 2017.
Jorge de Mendonça Rocha.
Procurador de Justiça - 2º Subcorregedor-Geral do Ministério Público/PA.  

20 comentários:

  1. Vale ressaltar ao Governador do Estado que ninguém está acima da Leí e a Sociedade vai ter como resposta o indeferimento do pedido de recurso sobre a cassaçäo no STE, e mais uma vez Justiça será feita e o Deputado Marcio Miranda será o novo Governador do Estado do Pará

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  2. Um detalhe: o deputado Márcio Miranda só assumiria o governo depois de Jatene ter apreciado o recurso dele no TSE. O TRE daqui cassou, mas não determinou o afastamento de Jatene do governo. Eis os fatos.

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  3. Me engana que eu gosto!
    Essa cassação pra inglês-ver...
    Vai que é tua Jatene!
    De sobra, com a corja dos Barbalhos até o pescoço na lava jato, Jatene fará uma vez mais seu substituto, como também, chegará ao Senado...

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    1. Está inelegível por 8 anos... Certamente terminará o mandato, embora não seja o que o Pará deseja, mas devido ter sido decisão colegiada... O governador agora é um ficha suja e por conseguinte está inelegível...

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  4. Esse ministério publico do para nos encobre de vergonha! A filha desse corregedor do MP ADELIO MENDES e assessora de simao Jatene.Alias se o Jatene fizesse uma delação premiada nos moldes do sergio cabral no RJ com certeza toda a cúpula do JUDICIARIO e MP daria umas voltinhas no carro preto da policia federal! Parabéns a vocês MEDRADO e BRASIL, vocês são orgulho para o nosso estado! Por que vocês não se candidatam a governo e vice governo ano que vem? Garanto-lhes que vocês tem mais condições éticas e intelectuais do que qualquer desses políticos do para viciados em praticas criminosas!

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    1. Esse promotor não é sério. Faz parte de um grupo de promotores que buscam a notoriedade pela mídia à qualquer custo (Medrado e seu comparsa Armando Brasil). Fazem declaraçoes sobre fatos ainda não apurados e acusam pessoas de bem, enlameado e manchando-lhe a honra e a dignidade sem nenhum lastro probatório.

      Irresponsáveis.

      Inconsequentes.

      Rui Barbosa os chamava de "magarefes da honra alheia".

      Tramita no congresso a lei de abuso de autoridade que responsabiliza juizes e promotores por esse tipo de atitude irresponsável.
      Tomara que seja aprovada.

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  5. Sou funcionário publico. Me envergonho por não d ter como responsável para manterá a ordem publica um juiz que tenha coragem de fato neste estado. Marcio Miranda e outro que não se importa com o povo paraense. Quero um governador que não seja do PMDB ne PSDB já basta dessa corja

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    1. E ainda não entraram com uma CPI dos transportes onde mora um dos maiores podres deste governo.

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  6. No mp do para somente os promotores nelson medrado e armando brasil são destemidos! o resto todo é frouxo e corrupto, e se cagam de medo da dupla de meliantes Jatene e Zenaldo, enquanto isso haja buraco, lixo, lixão em Marituba, aumento da criminalidade, homicídios, carro preto, carro prata e etc..

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  7. Discordo de você, anônimo das 11:37. No MP há vários promotores e procuradores valorosos e que procuram satisfazer aos anseios da sociedade. A questão é que muitos se acomodam e deixam a coisa rolar, daí os mais espertos fazem o jogo do atrelamento da instituição aos interesses políticos dessas figuras que se colocam acima da lei e de todos. Ou colocam seus interesses pessoais acima dos do MP. O MP paraense, sem dúvida, precisa ser passado a limpo, mas não devemos cometer a leviandade da generalização. Ela é perigosa.










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  8. Queremos o Brasil passado à limpo! Custe o que custar! Doa a quem doer!

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  9. Carlos Mendes, então decline ao menos uma ação de qualquer natureza proposta pelo MPPA contra governador do estado em pleno exercício de mandato antes de medrado e brasil?

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  10. Não conheço nenhuma ação contra governadores no exercício do mandato. Vi e reportei vários casos em que ocorreu justamente o contrário: o MP engavetando ou omitindo-se, o que dá no mesmo, de mover tais ações, mesmo com provas em mãos, como o Caso Aurá e Banpará (Jader) Cerpasa (Jatene) e Eldorado dos Carajás (Almir). Os que tentam fazer algo são punidos, como se tenta fazer agora com Medrado e Brasil.

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  11. O erro, por inércia, do procurador geral, de um lado, não convalida, por outro lado, o erro, por flagrante usurpação de atribuição legal, do promotor ou procurador que se arvora, sem a necessária permissão legal, propor contra o governador ação por improbidade adiministrativa - atribuição exclusiva do procurador geral, conforme determina a Constituição Federal. A inércia, de um lado, e a ânsia de estrelismo, do outro, ainda acabarão por dar ensejo à extinção do Ministério Público como Instituição. É só ver o que as ORCRIMs já estão fazendo, por causa de alguns excessos da Lava Jato, para reduzir o MP a mera titica de galinha.

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  12. anônimo de 02.04 de 21:47, não comente aquilo que vc não sabe, pois há relatos de que o procurador Manoel santino havia concedido delegação aos dois destemidos membros do mp. Estrelismo não se confunde com combate a corrupção principalmente quando o corrupto é o governador do estado. Alias nesse pais já virou modismo combater aqueles que se dispõem a lutar contra o mal, a não ser anônimo que vc também integre essa horda do inferno

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    1. Parece que não sou eu quem não sabe. Ato não é relato. Só há uma maneira de provar o ato: mostrar o ato. Quanto ao estrelismo, ações espalhafatosas estragam o resultado a ser alcançado. Vocês conhecem algum dos fraudadores da Alepa condenado e ainda na cadeia? Propagar que no MP apenas existem 2 únicos super heróis só desmoraliza a instituição. Embira isso é natural na mídia, que precisa de um herói por dia para se manter interessante, senão não tem graca.

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  13. Eu morro de rir dessa sacanagem pois vão acabar falando o nome de alguns giletes (da e come) que estão pendurados no governo

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  14. Infelizmente a ação dos procuradores vai dar em nada. Jatene é tucano, logo todo tucano é blindado pela justiça.

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  15. A Justiça precisa de Armas.
    No Brasil a Justiça é desarmada.
    Que armas são essas?
    As Leis.
    As leis neste país são criadas e manipuladas por bandidos para favorecê-los.
    Pessoas como Medrado e Brasil precisam extrair dessas leis modos de se fazer Justiça.
    Devemos apoiá-los.
    Devemos morrer por eles.

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  16. Ei Carlos Mendes se entrares em São João de Pirabas "Tu" vai ver o que é Armação, Acordo e Negociatas entre esses Políticos, que fazem de tudo para permanecer no Poder é troca de Partido e puxa-saquismo dum lado e de outro, mas estão todos Juntos e Misturados.

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