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Linha de Tiro - 19/04/2018

sexta-feira, 21 de abril de 2017

NOTA EXPLICATIVA DOS PLEITOS DA COMISSÃO DE APROVADOS NO CONCURSO DO TCE-PARÁ



"Certos da necessidade de esclarecer para toda a sociedade os nossos pleitos, a comissão acha válido levar ao conhecimento público, detalhadamente, todas as nossas denúncias e reivindicações, conforme se expõe abaixo:

Primeiramente, há de informar que o concurso público homologado ofereceu 95 vagas imediatas e mais de 1.500 vagas de cadastro de reserva, divididas em 38 cargos de Auditor de Controle Externo e 2 cargos de Auxiliar Técnico.

A resolução que autorizou o concurso considerou “a existência de vagas no quadro de pessoal” e “a crescente demanda na área finalística”.

A comissão apurou diversos dados obtidos do Portal da Transparência do TCE-PA e Diário Oficial, tendo em janeiro de 2017 obtido as seguintes informações:

1- Existem 526 cargos efetivos previstos em lei, porém somente 291 estão ocupados, ou seja, há 237 vagos, sendo, destes, 217 só da carreira técnica (Auditor de Controle Externo). Ou seja, há uma vacância de 45% de servidores efetivos no TCE-PA;

2 - Existem 238 cargos comissionados ocupados no TCE-PA, dos quais 172 são exercidos por “não concursados” e apenas 45 (quarenta e cinco) são exercidos por comissionados “efetivos” e 21 são exercidos por requisitados. Essa quantidade corresponde a 107,7% dos cargos comissionados previstos em lei, que deveria ser de, no máximo, 221 cargos.

3 – Vale mencionar que esses 221 cargos comissionados estão divididos no quantitativo absurdo de 48 cargos diferentes (ex: assessor de fiscalização, assessor administrativo, assessor da procuradoria e etc.), os quais fogem à regra constitucional de funções de Direção, Chefia e Assessoramento, sequer possuem atribuições e remunerações descritas em Lei, bem como confundem-se com mesmos cargos técnicos abrangidos no concurso.

4 – Há uma clara desproporcionalidade na Lei de Cargos e Carreiras do TCE-PA, uma vez que reservou somente 30% dos cargos comissionados aos servidores efetivos, sem falar que nem esse limite é respeitado pelo órgão.

5 – Existem 41 servidores requisitados de outros órgãos, com ônus ao TCE/PA, e 6 requisitados com ressarcimento, estando os mesmos, em sua maioria esmagadora, ocupando cargos de servidores efetivos, principalmente da área finalística do órgão.

6 – Existem 61 temporários (os denominados: sub judice ou estatutários não estáveis) no TCE-PA, sendo que já há resolução do próprio TCE-PA informando que tais temporários não podem ser considerados efetivos e várias decisões judiciais, em sede de Ação Civil Pública e Ação Popular, no mesmo sentido, tendo inclusive a última (Processo 0004095-44.2010.8.14.0301) deixando bem claro a necessidade de concurso (o nosso) para substituir esses temporários irregulares.

7 - Em comparativo dos orçamentos Estaduais do ano de 2016 e 2017, verifica-se que há a previsão de acréscimo de servidores no órgão, justamente com base no concurso público realizado, de forma que está previsto, em 2017, o custeio de pessoal na folha de pagamento do órgão de 722 (setecentos e vinte e dois) servidores, quando hoje, mesmo com todas as irregularidades cometidas pelo TCE-PA, a folha de pessoal contempla em média 600 (seiscentos) servidores.

8 – Apuramos a folha de remuneração do TCE-PA e constatamos que o órgão gastou com esses 274 (duzentos e setenta e quatro) servidores não efetivos, R$ 2.952.797,65 (dois milhões novecentos e cinquenta e dois mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), o que daria para custear quase 340 Auditores de Carreira no órgão.

9 – Apuramos, com base em comparativo, com outros Tribunais de Contas do Brasil, que o TCE-PA possui uma das piores situações: no TCU, por exemplo, 99% dos servidores são concursados; nos TCE’s da Paraíba, Ceará, Rio Grande do Sul e Acre, os comissionados não efetivos correspondem em média de 12% a 14% do quadro de pessoal.

Assim, nossos pleitos são:

I – A extinção de 20 cargos em comissão, que correspondem a 134 vagas, haja vista que são inconstitucionais por não corresponderem as funções de Direção, Chefia e Assessoramento, por não possuírem atribuições e remunerações descritas em Lei, bem como porque usurpam claramente as mesmas funções de cargos efetivos abrangidos no concurso.

II – A devolução dos 47 servidores requisitados presentes no órgão, uma vez que, havendo aprovados no presente concurso, não há mais necessidades desses servidores no órgão;

III – O distrato dos 61 temporários irregulares no TCE-PA, tendo em vista que não podem ser considerados efetivos, bem como que, havendo aprovados no presente concurso, não há mais necessidades dos mesmos no órgão;

IV – Sejam reservados, pelo menos, 50% dos cargos comissionados a servidores efetivos, uma vez que a razoabilidade e a moralidade assim pedem, até porque, são os mesmos que possuem qualificação técnica, isenção/independência para analisar as contas públicas, bem como é preciso prestigiar os servidores que estudaram e passaram num concurso para estarem no órgão;

V – Comprovada a necessidade premente de servidores efetivos no TCE-PA, sejam nomeados imediatamente os 95 aprovados dentro das vagas e preenchidas a demais vagas no órgão com os aprovados no cadastro de reserva.

Há de se frisar que a comissão não é contra comissionados, temporários e cedidos, uma vez que sabemos que há aqueles que realmente contribuem nos diversos órgãos públicos. A nossa impugnação é contra aqueles que pretendem se perpetuar em cargos que não lhe são devidos e fogem aos princípios constitucionais da administração pública.

Portanto, nossos pleitos vão além de simples nomeações. Nós os consideramos como parte importante de um processo de moralização e mudança de um órgão que deveria dar o exemplo na administração dos recursos públicos, uma vez que possui a missão constitucional de Controle Externo.

Obs: todas as informações são oriundas de documentos oficiais e estão devidamente informadas ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual.

#nomeiaLourdes

#moralizaTCEPA"

19 comentários:

  1. Situação da Procuradoria do TCE – Fonte Portal da Transparência e Diário Oficial do Estado - DOEP nº 33309, pg. 53 de 07/02/2017

    Comissionados:

    Nome: BRENDA MENDES LOURENÇO PARAGUASSÚ DE CARVALHO - Mat. 0100862
    Cargo: Assessor Fiscalização
    Lotação: Procuradoria
    Rendimentos
    Remuneração Paradigma Vantagens Pessoais Auxílios Vantagens Eventuais Total Bruto
    2.703,89 449,27 0,00 6.281,45 9.434,61
    Descontos
    Descontos Legais Retenção por Teto Constitucional Total Líquido
    1.971,22 0,00 7.463,39
    Obs: É efetiva do TJ, mas no cargo de nível médio – auxiliar judiciário -cedida ao TCE. Ao que parece, desempenha função de nível superior no TCE, elaborando os pareceres em nome da Procuradoria sem concurso, pois essa é a função descrita em lei para os auditores de procuradoria conforme o edital do concurso.

    Nome: ISADORA BRANDÃO KOURY MAUÉS
    Cargo: Assessor Procuradoria
    Lotação: Gerência de Expediente
    Rendimentos
    Remuneração Paradigma Vantagens Pessoais Auxílios Vantagens Eventuais Total Bruto
    5.047,60 392,59 0,00 2.804,22 8.244,41
    Descontos
    Descontos Legais Retenção por Teto Constitucional Total Líquido
    1.838,97 0,00 6.405,44
    Obs: Foi exonerada no dia 07/02/2017, sendo nomeada em seu lugar, como comissionada a Sra. Carol Roberta Nunes Araujo, advogada, e ao que parece a função é elaborar pareceres em nome da Procuradoria sem realização de concurso, pois essa é a função descrita em lei para os auditores de procuradoria conforme o edital do concurso. DOEP nº 33309, pg. 53 de 07/02/2017.

    Nome: MÁRJORY FERNANDES MIRANDA - Mat. 0101332
    Cargo: Assessor Técnico
    Lotação: Procuradoria
    Rendimentos
    Remuneração Paradigma Vantagens Pessoais Auxílios Vantagens Eventuais Total Bruto
    7.706,25 599,38 0,00 4.281,25 12.586,88
    Descontos
    Descontos Legais Retenção por Teto Constitucional Total Líquido
    3.033,15 0,00 9.553,73
    Obs: Comissionada, não fez concurso, e ao que parece elabora pareceres em nome da Procuradoria, pois essa é a função descrita em lei para os auditores de procuradoria conforme o edital do concurso.

    Nome: PAULA CRISTINA SILVA BARBOSA
    Cargo: Assessor Fiscalização
    Lotação: Procuradoria
    Rendimentos
    Remuneração Paradigma Vantagens Pessoais Auxílios Vantagens Eventuais Total Bruto
    5.047,60 1.962,96 0,00 2.804,22 9.814,78
    Descontos
    Descontos Legais Retenção por Teto Constitucional Total Líquido
    2.218,68 0,00 7.596,10
    Obs: Foi exonerada no dia 07/02/2017, sendo nomeado em seu lugar, como comissionado o Sr. Carlos Alberto da Elmeida Campos, advogado, e ao que parece sua função é elaborar pareceres em nome da Procuradoria sem realização de concurso, pois essa é a função descrita em lei para os auditores de procuradoria conforme o edital do concurso. DOEP nº 33309, pg. 53 de 07/02/2017.

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    1. Carlos Campos, filho do Presidente da OAB-PA. Independentemente de apontar eventual tráfico de influência, o Presidente Campos deveria tirar seu filho dessa fria e imoralidade. O cargo "legalmente criado" é flagrantemente inconstitucional, por não dispor suas atribuições.

      Não sejamos levianos em pensar que o filho necessariamente conseguiu o cargo pelo pai, pois pode ter sido indicado por outras razões/pessoas e ser competente para o exercício das funções.

      Por outro lado, não é admissível que, tomando ciência da inconstitucionalidade do cargo, o Presidente Campos mantenha-o lá. Ele e seu filho não deveriam fazer parte dessa farra de sinecuras.

      "Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão"

      Lei que cria cargo público sem especificar atribuições é inconstitucional - http://www.conjur.com.br/2015-nov-22/lei-cria-cargo-especificar-atribuicoes-inconstitucional

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    2. Essa tal de MÁRJORY FERNANDES MIRANDA pediu exoneração a pedido na semana passada.

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  2. Conclusão: Constata-se, salvo engano, que a procuradoria conta, hoje, com apenas 03 (três) servidores efetivos – Auditores de Controle Externo – Procuradoria, cujas atribuições estão definidas em lei e são os únicos autorizados a responder pelas funções do cargo junto a Procuradoria do TCE.
    Há vários comissionados, que estão exercendo as funções privativas de Auditor de Controle Externo – Procuradoria, sem terem feito qualquer concurso público para tanto, ou seja, usurpando a função pública, sendo que uma é cedida do TJ como nível médio e 02 (dois) foram contratados em 07/02/2017, com salários bem superiores aos dos efetivos, mesmo havendo aprovados no concurso público e outros transferidos, caíram de para quedas sem ter qualquer conhecimento jurídico como: Vera Maria Fialho Pereira do Nascimento e Denise Oliveira.
    São mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) gastos ilegalmente só na maldita PROCURADORIA. É uma espécie de corrupção mesmo.
    Temos de ir ao Ministério Público para que ele convoque os servidores efetivos da Procuradoria a fim de prestarem depoimento sobre a real situação desse órgão, sob pena de prisão acaso mentirem, e instrumentalizar eventual TAC com o TCE, provocar ação de improbidade administrativa dos gestores do setor e dos Conselheiros e, ainda, se o MP Estadual não fizer nada, pois está vendido com parentes nos cargos comissionados no TCE, provocar a intervenção da Procuradoria da República. É bocar para arrebentar mesmo. Os servidores efetivos estão sem reajuste a dois anos. Não acreditem no sindicontas que esse sindicado não faz nada.

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    1. Acredito que o Judiciário Paraense deveria ser responsabilizado e denunciado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido à omissão quanto aos processos já instaurados contra as irregularidades do TCE/PA.

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  3. Vamos juntar todas essas informações e encaminhar para o Fantástico, a corrupção nós tribunais de contas. Vamos usar todas as opções para varrer do mapa esses comissionados inúteis.

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  4. Imoralidade sem tamanho!

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  5. Enviem msg imagem e vídeos para o fantástico da globo.

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  6. Pessoal eu sei quem é essa Carol Roberta Nunes Araújo que é comissionados da Procuradoria, ela é namoradinha do filho da Desembargadora que atropelou um ciclista de madrugada e estava drogado, é um fumador de maconha. Nossa que depravação esse TCE, vamos mandar para o Fantástico.

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  7. Tá mais do que provado que esses tribunais foram criados para dar emprego milionário e perpétuo para os amigos do rei de plantao. E para os apaniguados desses privilegiados amigos do rei.

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  8. Meus amigos, daria para nomear todos nós, inclusive os do cadastro de reserva. Que pena que o TCE/PA ta assim. Não sei se esse país ainda tem jeito. Que pena

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  9. Vergonhoso isso�� mas vindo do Pará não me impressiona, visto que neste Estado reina a impunidade e os políticos de lá e empresários que mandam na cidade, além de ser o estado com maior prática de nepotismo. Eu como concurseiros, não faço nenhum concurso para este estado, devido a diversos escândalos envolvendo o abuso de poder.

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  10. Boa noite amigos. No concurso passado nomearam quantos servidores? Não sou de Belém e só acomponho as novidades aqui pelo blog e pelo facebook. Outra pergunta: qual a espectativa real para as nomeações. Me refiro ao numero real de servidores que serão nomeados.

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  11. Pessoal, além do MPT vamos apresentar a mesma representação ao Ministério Público de Contas do TCE, eles serão obrigados a apurar e julgar os próprios atos.

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  12. Honestamente, cada dia me decepciono mais com o TCE e com as instituições do Pará.

    O MPE e o TJPA nada fazem. Tenho minhas dúvidas se o MPjTC faria alguma coisa.

    Dra. Rosa Egidia veio de lá e, apesar de uma brilhante carreira (como contam), mantém em seu gabinete diversos comissionados não efetivos e, pela ouvidoria, absolutamente todos sem concurso (100%).

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  13. A denúncia teria que ser levada era ao Ministério Público Federal para abrirem uma ação no STJ. Se depender do TJPA, as ações serão julgadas quando todos os servidores envolvidos tiverem se aposentado.

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  14. Pelo o que eu sei, o MPF estaria envolvido em outras denúncias contra o TCE/PA, mas parece que está omisso neste momento. Seria bom entrar em contato com eles.

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  15. Denúncias, imoralidade, falta de respeito com os concursados, ações para nomeação e o Trem da Alegria continua:


    TRIBUNAL DE CONTAS DO
    ESTADO DO PARÁ
    ADMISSÃO DE SERVIDOR
    PORTARIA Nº
    32.302, DE 24 DE
    ABRIL DE
    2017.
    NOMEAR
    ALCIONE DO NASCIMENTO CAREPA
    , para exercer o
    cargo em comissão de Assessor Administrativo NS-01, a partir
    de 18-04-2017.
    Protocolo: 170097

    LAMENTÁVEL!!!!! iSSO É pALÁCIO DAS SINECURAS

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  16. Dicas aos aprovados do TCE:

    - Enviem pedidos de informações simples e diretos. Não abram margem para que aleguem dificuldades para respondê-los ou possam maquiar uma resposta

    - Após, publiquem tudo no site http://www.achadosepedidos.org.br/

    - Publiquem seus pedidos já feitos e novos, mas saibam logo o melhor: a Transparência Brasil (http://www.transparencia.org.br/) TERÁ ACESSO a todos os pedidos de informação desde 2012 que não estejam em sigilo.

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