sexta-feira, 28 de abril de 2017

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA

A modernização da economia brasileira avançou mais um passo com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de reforma trabalhista. Além de trazer a legislação para o século 21, dando mais força aos acordos e tornando mais flexível o contrato de trabalho, a reforma joga no lixo da história parte importante do corporativismo consagrado nos anos 1930 e 1940. 

A faxina inclui o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, um dos principais sustentáculos de um sindicalismo parasita de recursos fiscais. O projeto ainda será discutido no Senado antes de converter-se em lei. Se a aprovação final ocorrer sem problemas, trabalhadores e empresários poderão negociar com base em normas muito mais simples e racionais, levando em conta as condições efetivas do mercado. 

Não se trata de imaginar uma era de amor e de entendimento perfeito entre capital e trabalho. Empregadores e empregados continuarão privilegiando seus interesses, assim como compradores e vendedores de qualquer tipo de bem ou serviço. Essa é a característica de qualquer mercado. Mas esse mercado especial tem funcionado, no Brasil, de modo muito insatisfatório. 

Os envolvidos no jogo têm pouca liberdade para escolher e compor seus arranjos. Se o trabalhador tiver interesse, por exemplo, em reduzir seu tempo de almoço para sair mais cedo e cuidar de outras atividades, será impedido pelas normas em vigor. A lei também o impedirá de pactuar jornadas de trabalho diferentes, embora dentro dos limites diários ou semanais. 

Da mesma forma, poucas categorias têm acesso, atualmente, a horários de trabalho alternados, com distribuição especial dos períodos de atividade e de descanso. O trabalho a distância, ou teletrabalho, também conhecido na modalidade de home office, nem é regulamentado. A legislação brasileira continua fora do mundo criado pela informática. 

Os limites atuais tanto dificultam a composição de interesses de empregadores e empregados como atrapalham a criação de empregos. Falta, por exemplo, a regulamentação do trabalho intermitente. 

Todas essas barreiras serão eliminadas com a aprovação final da reforma e com o reconhecimento amplo e definitivo da precedência do acordado em relação ao legislado. Essa precedência já vinha sendo reconhecida pela Justiça, mas, a partir da revisão geral do sistema, os acordos serão muito mais fáceis e seguros. 

A liberdade maior de contratação estará estabelecida de modo mais claro e as partes poderão negociar e compor seus acertos com maior tranquilidade e até de modo mais criativo. Permanecerão os limites mais importantes, fixados no extenso e detalhado capítulo da Constituição dedicado aos direitos sociais. Não se justifica falar de ameaça a direitos conquistados pela classe trabalhadora e consagrados em lei. 

Houve amplo apoio ao projeto na Câmara dos Deputados. Houve 296 votos favoráveis ao texto-base e 177 contrários. Dos 17 destaques, quatro foram retirados, 12 foram rejeitados e o único aprovado apenas limita o valor da penhora da empresa devedora do empregado. Uma das emendas derrubadas defendia a permanência da contribuição sindical, também chamada correntemente de imposto. 

O fim desse imposto, disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, foi proposto para “sufocar o movimento sindical”. Outros dirigentes de centrais e de sindicatos fizeram comentários semelhantes. Não parecem ter percebido uma questão muito importante: sindicatos dependentes de uma contribuição compulsória de fato têm alguma representatividade? 

Podem comparar-se a entidades mantidas voluntariamente pelos associados? Só se pode falar de sindicalismo em sentido próprio como forma de organização dos trabalhadores. 

Sindicalismo estatal é aberração. É uma caricatura ofensiva das formas autênticas de mobilização e de organização dos trabalhadores. Não por acaso essa forma de sindicalismo foi criada, no Brasil, juntamente com o peleguismo, durante uma ditadura. Extinguir esse tipo de parasitismo só pode beneficiar a democracia. (Editorial de hoje do jornal "O Estado de São Paulo")


2 comentários:

  1. Carlos,ao ler este post entendi que estavas defendendo a reforma trabalhista,mas só afinal verifiquei que o texto foi retirado do Estado de São Paulo.Não sou contra alguns pontos da reforma.Em algumas situações era imprescindível uma modernização das relações trabalhistas,como no caso do trabalho remoto.Não concordo que vai haver necessariamente a retirada de direitos,isso já é exagero de alguns críticos.O que me incomoda é o acordado prevalecer sobre o legislado.Temo por uma precarização enorme das relações trabalhistas.O que tu achas?
    Rafael Gomes

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  2. É claro, Rafael, que a CLT precisa de modernização, inclusive para contemplar direitos de trabalhadores dos setores de informática e das mídias sociais com vínculo trabalhista, além de outras mudanças que a aperfeiçoem, jamais a mutile ou suprima direitos. Vejo uma disputa apaixonada, às vezes cega sobre o tema, de algumas pessoas que são contrárias ou favoráveis à reforma, mas que sequer leram o texto do projeto, que é longo e exige muita atenção. O lado mais fraco na relação trabalhista, o do trabalhador, não pode jamais ser vilipendiado pelo empregador. Defendo que se combata isso com vigor, mas com informação e conhecimento de causa.

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