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quinta-feira, 30 de março de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DERRUBA REAJUSTE DE SERVIDORES DO ESTADO, DE 1995

A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, Luiz Neto
 
Por maioria de votos, o pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) acompanhou, na sessão desta quarta-feira, 29, o voto do desembargador Luiz Neto, que julgou procedente a ação rescisória proposta pelo Estado para desconstituir decisão da 1ª Câmara Cível Isolada, que confirmou decisão de primeiro grau que havia estendido o ajuste salarial de 22,45% concedido aos militares, em 1995, assim como abono mensal de R$ 100, para todos os servidores civis do Estado.


O Estado sustentou, entre outros argumentos, que não poderia conceder tal reajuste por considerar que o Decreto Governamental 711/95 não tratou de revisão geral de salários dos servidores -  que tem por objetivo recuperar poder aquisitivo corroído pela inflação - e sim que teria concedido reajuste setorial a fim de corrigir distorções. Por isso, o Estado não poderia estender o reajuste, sob pena de infringir a legislação.


O julgamento da rescisão começou em dezembro de 2016. Na ocasião, o relator da ação, desembargador Luiz Neto, votou pela procedência da ação rescisória, destacando que “o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinadas e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial”.


Mas houve pedidos de vistas nos autos, cujos votos foram apresentados na sessão desta quarta. Os desembargadores Raimundo Holanda e Leonam Godim Cruz apresentaram votos-vista divergentes do relator, se manifestando pela improcedência da ação rescisória. Já a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento apresentou voto-vista convergente ao voto do relator. Fonte: TJ Pará.

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