segunda-feira, 27 de março de 2017

RELATO AO CNJ RECLAMA DE MINISTROS E VOTOS CONTRÁRIOS AOS TRABALHADORES DA CELPA

Ministra Helena Mallman votou a favor dos 44 trabalhadores e contra manobras
Ministro Emannoel Pereira: votou contra os 44 e a favor de punição a advogado
Sandres: "provas foram ignoradas por ministros do TST"


Na parte final da série de matérias sobre a situação dos 44 trabalhadores da Celpa que lutam há 27 anos na Justiça do Trabalho para receber o Plano Bresser, de 1989 - a denúncia com pedido de providências sobre tanta demora e algumas "incongruências" da justiça, inclusive, pasmem os leitores, decisões monocráticas que anularam decisões colegiadas -, entra em cena o que ocorreu em Brasília, durante sessão do TST. O advogado Henrique Sandres Neto narra à ministra Carmem Lúcia, presidente do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - onde já se encontra uma longa exposição de motivos em forma de denúncia, com pedido de providências - o que houve na dita sessão do Tribunal.

"Excelência, o comportamento do presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, com relação aos direitos dos trabalhadores, tiveram o condão de propiciar a descrença total dos requerentes e deste advogado no TST e tomar a iniciativa de sair de sua égide de julgamento, recorrendo a este CNJ, num ato que denota desesperança na Justiça Trabalhista. Tanto que já há anexado à inicial pesquisa da FGV onde esta denuncia que somente 30% da população brasileira confia na justiça". 

Segundo Sandres, é preciso considerar preliminarmente que o julgamento foi transmitido via Youtube, ao vivo para todo o Brasil, e ele sentiu-se "execrado em sua moral objetiva e subjetiva devido à posição do TST em favor de um réu poderoso como é a Celpa", ao enviar seu nome para que a OAB, o punisse. Ressalta que não existe nenhuma queixa antecedente, junto à OAB, contra ele.

Relata que a ministra Maria Helena Mallman - relatora do processo e que votou pela inclusão dos trabalhadores no acordo, indignada, ao vivo, em seu voto contrário ao envio, pelo TST, do nome dele para ser punido pela OAB -, declarou que a advogada da Celpa estivera em seu gabinete na véspera do julgamento, pedindo que ela, Mallman, votasse a favor do requerimento verbal que faria no dia do julgamento, 30 de agosto de 2016, onde pediria que os ministros votassem a favor do envio do nome de Sandres à OAB paraense. Dizia a defensora da Celpa que Sandres acusava a empresa do crime de evasão fiscal sem provas, mas a ministra adiantou que votaria contra, como de fato o fez. 

Ora, diz Sandres, deduz-se facilmente que se a advogada esteve no gabinete da ministra, esteve nos gabinetes dos demais ministros, mas "sem apresentar provas de que as acusações feitas por ele à Celpa eram falsas". E mais: os ministros "não consideraram que houve o cometimento pela advogada do efeito surpresa, irregularidade processual, que acontece quando a parte apresenta tese sem que haja conhecimento prévio da parte contrária, concernente à lide em julgamento", como está previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. 

Trecho apagado de vídeo no Youtube

Outro fato que ele define como "cerceamento do direito de defesa e do direito de resposta", foi a "arbitrariedade e autocracia" do presidente da SEDI-II  do TST, ministro Emmanoel Pereira", por suprimir parte total do trecho da audiência na gravação exibida a partir do dia seguinte no site do TST. Isto é, foram exibidas ao vivo e suprimidas na gravação a acusação da advogada da Celpa a ele, os votos dos ministros que votaram a favor do envio do nome do advogado a OAB e dos ministros que votaram contra a inclusão dos trabalhadores no acordo sem justificar seus votos, "agredindo ao Novo Código de Processo Civil, e o que mais grave, a supressão do depoimento da ministra Mallman".

As provas da veracidade das afirmações de Sandres - continua ele - constam nos embargos de declaração digitalizados enviados ao TST, onde anexou declarações dos autores Felipe Ferreira e Marcelo Pimentel, filho de Marinaldo Batista Pimentel, também autor. Ambos assistiram a audiência ao vivo, e declaram que ouviram as acusações, o depoimento da ministra Malmman e no dia seguinte constataram a supressão do trecho do julgamento. 


A falta de providências

A comprovação da veracidade destas afirmações poderá ser feita, sugere Sandres, desde que o CNJ requisite ao TST a gravação integral da audiência e consulte no site do TST a gravação exibida a partir do dia seguinte ao julgamento. Outro fato apontado como grave foi a "omissão do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, em tomar providências com relação às denúncias ocorridas durante a audiência, ao qual foram juntadas as provas materiais digitalizadas dos fatos e também as provas geradas pela AGU que configuravam sua omissão em tomar providencias quanto à cobrança das verbas atrasadas e também de sua omissão em denunciar a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários pelo crime de evasão fiscal com a cumplicidade do procurador da PGF/INSS. Tais provas, relembra, já tinham sido enviadas fisicamente antes da audiência aos ministros componentes da SEDI-II, ao vice presidente do TST e presidente da SEDI-II, Emmanoel Pereira, e ao próprio presidente do TST.

No dia  7 de dezembro do ano passado, conta Sandres à presidente do CNJ, a Celpa, através de seu advogado, em embargos de declaração requereu que a SEDI-II, considerasse que foi iniciativa da empresa pedir que o nome do advogado fosse enviado a OAB para que a Ordem aplicasse medidas punitivas contra ele, sem esperar o trânsito em julgado da ação. O ministro Emmanoel Pereira enviou a íntegra da gravação à OAB, íntegra que ele se recusara a publicar, "numa atitude arbitrária, desobedecendo o rito processual de só efetivar as decisões tomadas em julgamentos após o trânsito em julgado do processo, numa clara demonstração de parcialidade, autocracia e arbitrariedade, certamente com objetivo de intimidar a este advogado e com a omissão do presidente".

E prossegue: "estes atos arbitrários cometidos pelo ministro Emmanoel Pereira indicam que ele cometeu os crimes de prevaricação, abuso de autoridade e tornam o presidente do TST coparticipe devido sua omissão, apesar de ter sido alertado dos acontecimentos por este advogado peticionário". 


Advogado desafia Celpa

Sandres  desafiou a Celpa a processá-lo na área penal por crime de calúnia e não ficar escondendo-se na "proteção parcial do TST". Em outro trecho da denúncia ao CNJ, o defensor dos 44 trabalhadores cita o artigo 371 do CPC, que obriga ao magistrado expressar sua convicção baseado nas provas apresentadas pelas partes. E acusa que nenhum dos ministros que votaram contra a inclusão dos trabalhadores e pelo envio do nome dele à OAB para que "fosse punido por falta de ética" fizeram menção às provas apresentadas pelo cometimento do ilícito e pelos trabalhadores que fazem jus a participar do acordo, cuja prova principal é a decisão da ministra Calsing.

"O TST se auto desmoralizou ao ignorar uma decisão sem mácula tomada pela 4ª Turma do próprio TST, que é o alicerce de sustentação da ação rescisória proposta pelos trabalhadores, que se encontra em RO no TST". Sustenta que ao descumprir o que determina o artigo 489, § 1º, IV do CPC, os ministros que votaram contra a inclusão dos trabalhadores no acordo possibilitaram a vulnerabilidade e anulação de suas decisões.

Para ele, existe uma decisão unânime transitada em julgado da 4ª Turma do TST de lavra da ministra Maria Assis Calsing, que deu provimento a decisão também unânime de relatoria da desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, do Regional TRT/8. E ambas as decisões determinam a inclusão dos trabalhadores no acordo.

Leia amanhã a resposta da Celpa. O Ver-o-Fato aguarda a manifestação do Sindicato dos Urbanitários sobre as denúncias encaminhadas à ministra Carmen Lúcia.

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