domingo, 26 de março de 2017

AS DENÚNCIAS DE 44 TRABALHADORES DA CELPA: OMISSÃO E EVASÃO FISCAL DE R$ 609 MILHÕES

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Em Brasília, a relutância em reconhecer a razão de 44 trabalhadores

O material em mãos da ministra Carmem Lúcia, presidente do CNJ e do STF - como tem mostrado a série de matérias do Ver-o-Fato - é não apenas escandaloso, mas explosivo, porque revela a face de uma justiça onde quem tem dinheiro e poder pode se utilizar de bons advogados para procrastinar e até mesmo não pagar o que deve aos trabalhadores. 

Na 3ª matéria da série - é bom não esquecer também o vídeo disponível aqui no blogue com o desabafo dos trabalhadores e aposentados da Celpa - vamos tratar da descoberta pelo advogado Henrique Sandres Neto, durante o trâmite do recurso ordinário (RO), que as verbas previdenciárias referentes ao acordo feito entre a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários não foram recolhidas e a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pelo recolhimento, segundo o defensor dos 44 trabalhadores, estaria protegendo o procurador que abandonou o processo sem nenhuma justificativa. 

Esse comportamento da AGU estaria denotando espírito de corpo ao não proceder a cobrança judicial das verbas referentes aos últimos cinco anos, tornando-se, afirma Henrique Sandres, "cúmplice do crime de evasão fiscal". Em sua narrativa à presidente do CNJ, o advogado faz o seguinte relato: durante o trâmite processual no TRT/8, ao compulsar os autos, ele percebeu que as verbas previdenciárias referentes ao acordo não foram recolhidas e foi até a AGU, que desde a promulgação da lei 11.457/2007 tem a obrigação de cobrar as verbas previdenciárias, referentes às condenações e acordos homologados na Justiça Trabalhista.


Observou que o juiz de piso, Francisco Milton Araújo Junior, que homologou o acordo na 4ª Vara do Trabalho do TRT8,  não cobrara as verbas previdenciárias de oficio, o que lhe facultava a emenda constitucional EC 20/98 que antecedeu a emenda constitucional 45/2004 e atualmente a súmula com efeito vinculante 53/STF, que legitima a justiça trabalhista a cobrar de oficio as verbas previdenciárias nas condenações ou acordos trabalhistas.


"É preciso que se esclareça que o magistrado de piso não foi omisso, quanto à cobrança das verbas previdenciárias, mas preferiu um caminho mais longo, dando ciência ao INSS e às partes com respaldo no artigo 832 § 4º da CLT, possibilitando ao INSS que se pronunciasse sobre a cobrança das verbas previdenciárias", explica Sandres. Nos autos foi verificado que o procurador do INSS, Júlio Cesar Melo Borges, em dezembro de 2005, ingressou com agravo de petição na 2ª instância do TRT/8, cobrando as verbas referentes ao acordo.

A seguir, transcrevem-se trechos da petição, e desde já Sandres informa que a petição e os documentos probatórios, referidos de agora por diante, fazem parte do processo eletrônico que foram por ele enviados ao TST. Destacam-se os parágrafos em que o procurador do INSS faz acusações pesadas à Celpa e ao Sindicato dos Urbanitários de cometerem crime de evasão fiscal, quando nas folhas  11 de seu petitório Júlio Cesar Borges diz o seguinte:


“Pode-se dizer, à vista das cláusulas pactuadas entre os agravados, estar-se diante de verdadeira evasão fiscal, cujo conceito não se confunde com elisão fiscal, esta lícita, aquela não.” Nas folhas 12, o procurador observa: “diferente da evasão fiscal, forma ilícita de não incidência tributária, que possui um sem número de subdivisões (evasão imprópria ou abstenção intencional, evasão comissiva ou omissiva etc.).”


Evasão fiscal de R$ 609 milhões?

O procurador do INSS prossegue nas mesmas folhas: "dentro da evasão fiscal se encontram todas as manobras ardilosas que visam a desviar a regra de incidência tributária, desde as falsificações (‘notas frias’, ‘notas calçadas’) outras fraudes em geral (alterações nos livros fiscais), até métodos não criminosos, tais como ocorridos nos autos.” 

Nas folhas de números 15 e 16, o procurador cobra a quantia de R$ 137.262.840,86, em valores de dezembro de 2005 e diz que a quantia foi totalmente suprimida pelo referido acordo e descrimina a cobrança como transcrito abaixo: segurado, (8%), R$ 22.655.643,47; empresa (20%), R$ 56.639.108,67; Sat (3%), R$ 8.495.866,30; terceiros (5,80%), R$ 16.425.341,52; atualização (juros e multa) R$ 33.046.880,90. Total: 137.262.840,86.


Henrique Sandres chama a atenção que essas quantias citadas pelo procurador do INSS "são em valores históricos de dezembro de 2005, sendo que em valores atualizados, até janeiro de 2017, elas somam R$ 609.054.000,00, corrigidos pelo índice de correção da JF e juros lineares de 1% ao mês". E informa que com a melhor das boas intenções  protocolou expediente na AGU/PA, indagando o porquê da sua ausência em continuar a cobrança iniciada pelo procurador do INSS. 

Nesse expediente, o advogado quer saber se as verbas previdenciárias foram recolhidas e se o INSS foi intimado a se manifestar como determina o § 4º do artigo 832 da CLT, que possui o seguinte enunciado: § 4º, o INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições. Caso contrário, há possibilidade de cobrança da autarquia das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas nos últimos cinco anos, de vez que o acordo foi liquidado em 2013.  

Inicialmente, em reunião com o procurador Antônio Alves de Oliveira Filho, este informou a Henrique Sandres que não havia qualquer registro de cobrança por parte da AGU através do Serviço de Cobrança), o que causou perplexidade ao advogado, pois como já frisado, Sandres tinha conhecimento que havia uma inicial assinada pelo procurador do INSS Júlio Cesar Melo Borges, cobrando as verbas previdenciárias.


Procurador pediu providências, mas foi ignorado

Após estas afirmações e ante a possibilidade de uma interpelação judicial, o procurador se prontificou a fazer a sindicância sobre a não continuidade da atuação do INSS no processo. Em março de 2015, o procurador deu vista ao advogado ao processo de sindicância que fizera e juntou documentos internos, onde narrava suas dificuldades em obter cópias do processo em expedientes endereçados ao seu superior imediato, chefe da Serviço de Cobrança (Sercob), procurador Aldenor de Souza Bohadana Filho. 

O procurador Antonio Oliveira Filho diz no item 09: “o exame dos referidos volumes mostra que o recurso foi improvido por decisão não unânime (folhas 40/103/), bem assim que, nada obstante devidamente intimada do improvimento (folhas 107/109), este não foi objeto de nenhuma outra investida recursal, tendo o acórdão transitado livremente em julgado (folhas 113).” E diz mais nas folhas seguintes: “que se autorize a realização de estudos para eventual propositura de uma ação rescisória.”


O advogado dos 44 trabalhadores da Celpa afirma que não era esta a decisão que se esperava da AGU, pois a decisão não unânime de improvimento do agravo de petição já havia transitado em julgado há mais de dois anos. Ou seja, não transitou em julgado em 2007, e sim após não haver o procurador deixado de interpor recurso ordinário (RO), cabível no caso, pautado no artigo 895 da CLT, que determina o prazo de oito dias para interpor o referido recurso. Porém,  a PFE/INSS e a AGU possuem a prerrogativa do prazo em dobro – artigo 188 do CPC/73, vigente à época, ou seja dezesseis dias após a publicação da decisão.


Espírito de corpo e falha grave

"O que se esperava era que a AGU, ingressasse com ação judicial cobrando os atrasados dos últimos cinco anos, como fora informado no expediente protocolado por este advogado em 06 de outubro de 2014, no qual informou que a última parcela do acordo fora paga em fevereiro de 2013, e, portanto, a AGU teria e tem o prazo para a cobrança de tais verbas, referentes às contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos, até fevereiro de 2018, com subsídio no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN)".


Esta decisão, lamenta Sandres, demonstrou um espírito de corpo em proteger ao procurador que estranhamente abandonou o processo, quando poderia ter ingressado com recurso obedecendo à tecnicidade jurídica trabalhista. Esta suspeita se confirmou quando o procurador Alberto Bohadana envia expediente ao procurador-chefe da Procuradoria-Geral da União no Pará (PGU/PA), Adriano Yared de Oliveira, relatando os fatos e este determinou ao chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares, o procurador Paulo Cesar Wanke, determinando que este tome somente medidas disciplinares, quando assim se expressa:


“Assim diante das conclusões do procurador federal Antônio Alves de Oliveira, que analisou o processo trabalhista em razão da denúncia do advogado (Henrique Sandres), emiti o despacho nº 42/2015/GAB, onde no item 04 solicitei que fossem juntados os documentos que demonstram a ciência da decisão e a inércia do órgão para fins de adoção de providências de ordem disciplinar que o caso requer.”

Nas mesmas folhas, Alberto Bohadana termina seu despacho com a seguinte declaração: "pelo exposto, tem o presente a finalidade de cientificar essa Divisão de que entendemos que houve uma falha na atuação processual na PFE/INSS no ano de 2007 e que esta falha resultou em um prejuízo para a União em valores estimados em mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).”


Sandres observa que o procurador-chefe da AGU/PA, admite a falha da Procuradoria Federal e o prejuízo apontado pelo advogado, que hoje é de R$ 609 milhões, mas "não toma nenhuma providência para cobrar os últimos cinco anos das contribuições previdenciárias", conforme Sandres havia informado que tais verbas "poderiam e podem ser cobradas até fevereiro de 2018".


MPF investiga e dá prazo à AGU

Inconformado com a atitude da chefia da AGU, o defensor dos 44 trabalhadores que até hoje não receberam um centavo do Plano Bresser que a Celpa lhes deve, foi até o Ministério Público Federal (MPF) e em março de 2015 - portanto, há dois anos -, apresentou a denuncia. O MPF abriu o procedimento investigatório nº 00042/2015/GAB/PF/PFPA/PGF/AGU e enviou o oficio 3515/2015 – GABPR/1 assinado pelo procurador da República José Augusto Potiguar, ao procurador Adriano Yared, pedindo esclarecimentos sobre a denuncia que o advogado havia feito e este respondeu que abrira um procedimento interno disciplinar.


Incomodado com a demora do MPF em responder à sua denúncia e de não ser recebido pelo MPF, Henrique Sandres conta à ministra Carmem Lúcia que ajuizou Ação Popular na 5ª Vara Federal de Belém, acusando a AGU, a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários, além do procurador do INSS, do crime de evasão fiscal, sendo este último de desídia. Ocorre que o juiz federal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sem citar os réus. O caso está em fase de apelação no TRF/1.


"Somente no dia 09 de março de 2017, o procurador da República Alan Mansur recebeu este advogado e pediu cópia da ação popular, informando verbalmente, que faria um expediente à AGU, esperaria por trinta dias a resposta e caso não houvesse manifestação ou a resposta não fosse convincente estudaria a possibilidade de ingressar com uma ação, cobrando os atrasados quinquenais.


Esta providência do MPF, de acordo com Sandres, não o satisfaz, porisso ele pede a interferência do CNJ para intimar a AGU a ingressar com ação cobrando os atrasados quinquenais, que devido à demora da tramitação da apelação no TRF/1, poderá consumar a decadência do prazo para cobrança das verbas previdenciárias, que como já frisado finda em fereveiro de 2018, como determina o artigo 150, § 4º do CTN.


Sandre aponta "medidas coercitivas do TST"

Com o objetivo de informar a intransparência das rés no processo e das "graves irregularidades cometidas devido o não recolhimento das verbas previdenciárias e de alertar ao TST, que as verbas previdenciárias poderiam ser cobradas de oficio pelo juízo que homologou o acordo, embora o mesmo não tenha cometido nenhuma irregularidade e somente escolhido o caminho menos prático para o recolhimento das verbas previdenciárias", Sandres salienta que enviou memoriais a todos os ministros componentes da Seção Especializada em Dissídios Individuais II do TST, onde tramita o RO, e também ao presidente, Ives Gandra Martins Filho, anexando as provas materiais de suas afirmaçõe.


Após o julgamento, devido aos acontecimentos ocorridos, foram enviadas as provas por e-mail ao presidente do TST, e novamente enviadas eletronicamente nos embargos de declaração e quando do envio dos memoriais, Sandres peticionou informando que faria a denuncia durante a audiência que se realizaria em 30 de agosto de 2016, para evitar que as partes alegassem o efeito surpresa, previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil (NCPC).


Na audiência, a advogada da Celpa, antes do pronunciamento de Sandres, pediu a palavra e o acusou de estar acusando sem provas a Celpa de cometer o crime de evasão fiscal. Ela pediu que os ministros enviassem expediente para a OAB do Pará punir ao advogado por "desvio de conduta". Sandres relata a Carmem Lúcia que só possuía dez minutos para defender a posição de seus clientes e certo de que as provas que enviara aos ministros seriam consideradas, informou que quem estava acusando a Celpa e o sindicato de tal crime era a AGU.


Provas exibidas, mas justiça nada faz

"Surpreendentemente, por 4x3, com voto de desempate do ministro Emmanoel Pereira, presidente da SEDI-II, que votou contra a inclusão dos trabalhadores no acordo e pelo envio da moção à OAB para que punisse ao advogado, esta decisão tornou Sandres em participe direto no processo, dai haver se auto incluído como peticionante dos trabalhadores e peticionário de si mesmo, nos embargos de declaração enviado via eletrônica ao TST como já frisado. Após o julgamento enviou expediente via e-mail ao presidente do TST, juntando todas as provas, informando das incongruências ocorridas na audiência e solicitando providências .

"Vale ressaltar que na justiça trabalhista vigora o direito objetivo no que concerne a acusações do empregado às irregularidades cometidas pelo empregador que digam respeito ao descumprimento de regras previstas na CLT e nas leis vigentes no direito pátrio, com relação à seguridade social, FGTS, SAT, verbas previdenciárias, etc. Ou seja, ao trabalhador é dada a prerrogativa de acusar sem provas tais irregularidades e o empregador tem a obrigação de provar que tais acusações são inverdadeiras.

Neste caso, aconteceu exatamente o contrário: os trabalhadores apresentaram provas do crime cometido pela Celpa, com a conivência do Sindicato dos Urbanitários e da AGU, que nada faz para cobrar tais verbas. Quanto à advogada da Celpa, não apresentou provas de suas afirmações. Este fato e a decisão do TST colocou o tribunal ao lado do infrator.

Aguarde a 4ª matéria desse caso e a resposta da Celpa ao Ver-o-Fato à denúncia de evasão fiscal feita por Henrique Sandres.

Um comentário:

  1. hnrique de miranda saqndres neto27 de março de 2017 09:34

    Caro jornalista com relação à matéria anterior sobre as atrocidades cometidas pelo Regime Militar,em recente manifestação sobre a pretensão dos militares de que fossem esquecidas as referidas atrocidades, assim se manifestou a magistrada Carmen Lúcia:
    "Lembrar para não esquecer e não esquecer para não repetir os erros cometidos."
    Certamente a magistrada deve aplicar esta sábia observação ao presente caso, e parodio a frase da Ministra:"Lembrar para não esquecer o direito dos desamparados e não esquecer para não incidir novamente nos mesmos erros."

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