sábado, 25 de março de 2017

O CASO, NO CNJ, DOS 44 TRABALHADORES DA CELPA; NO TRT8, SUSPEIÇÃO, CHORO E AMEAÇA (2)

Rosita Nassar, do TRT8: lágrimas ao anunciar suspeição


Já nas mãos da ministra Carmen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o rumoroso - e porque não dizer escandaloso - processo em que 44 trabalhadores da Celpa foram excluídos do acordo de pagamento do Plano Bresser, perlenga jurídica que se arrasta há 27 anos na Justiça do Trabalho. O Ver-o-Fato aborda desta vez a entrada no caso do advogado Henrique Sandres Neto, que é quem, representando os trabalhadores e aposentados lesados em seus direitos, encaminhou pedido de providências a Carmen Lúcia. 

Vamos tratar agora da ação rescisória que Henrique Sandres ingressou na 2ª instância do TRT da 8ª Região, a Justiça do Trabalho no Pará, e as "incongruências jurídicas", segundo o advogado, cometidas após o despacho favorável da desembargadora relatora do processo, que mandou incluir os 44 trabalhadores no acordo. De acordo com a narrativa dos fatos ao CNJ, Sandres diz que ao ser procurado  pelos trabalhadores, ingressou com a ação rescisória, que tomou o nº 0001151 71 2011 5 08 000 e com alicerce no Código de Processo Civil (CPC/73) em seu artigo 485, defendendo a tese de "ofensa à coisa julgada", ou seja, as decisões das duas juízas de piso - como já mostrado em matéria anterior do blogue - "vulneraram a decisão unânime transitada em julgado da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que como já frisado, deu provimento à decisão unânime da 4ª Turma do TRT/8.

Foi sorteada para relatar o processo a desembargadora Rosita Nazaré Sidrim Nassar, que intimou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a se manifestar sobre o processo, o que ocorreu na pessoa do procurador Rodrigo Pontes Cruz, que acolheu a tese dos requerentes. A desembargadora, usando seu poder de cautela em cumprimento à decisão do TST, transitada em julgado, mandou suspender o repasse dos pagamentos que eram depositados na 4ª Vara do Trabalho do TRT-8 e seriam repassados ao escritório Jarbas Vasconcelos e descontados os honorários e repassados ao sindicato, que repassaria aos trabalhadores, como consta no acordo, sendo que a suspensão do repasse perduraria até que os trabalhadores fossem incluídos no acordo.

O Sindicato dos Urbanitários fez um pedido de reconsideração, argumentando que a decisão criara um problema social, pois os trabalhadores que foram incluídos no acordo contavam com aquele pagamento para sua subsistência. Esse argumento levou a desembargadora a exarar novo despacho, determinando que não se opunha ao não repasse dos depósitos feitos na 4ª Vara, desde que igual quantia fosse depositada em favor dos 44 trabalhadores.

Silveira Athias, indica sobrinho da relatora, e o choro dela

A desembargadora tentou ainda fazer um acordo junto com o procurador do MPT, Rodrigo Pontes, mas nem a Celpa e o sindicato demonstraram interesse em acordar, para por fim à demanda. A Celpa em conluio com o Sindicato dos Urbanitários, pagou a prestação daquele mês - janeiro de 2012 - por fora, mediante recibo, "num desrespeito à decisão da magistrada", salienta o advogado. Em seguida, a Celpa, por meio do escritório Demarest, com sede em São Paulo, ingressou com uma correição parcial no TST, argumentando que a desembargadora Rosita Sidrim Nassar, estava tumultuando o processo e pedindo seu afastamento da relatoria.

Ao perceber que a correição não iria prosperar, a Celpa contratou para advogar junto com escritório Demarest, o escritório de advocacia Silveira Athias, sediado em Belém que segundo informação de seu site possui em seu corpo jurídico mais de 180 advogados. Detalhe: foi escolhido exatamente para atuar no processo, pelo megaescritório Silveira Athias, o advogado Paolo Bligitz Nassar, sobrinho legítimo da desembargadora relatora.

Essa contratação propiciou a decisão de Rosita Sidrim Nassar de se julgar suspeita para continuar na relatoria. Henrique Sandres conta à presidente do CNJ, que embora tenha estado no gabinete dela e argumentado que, segundo o artigo 134 do Código de Processo Civil, era Paolo Nassar, e não ela, quem deveria se julgar suspeito de atuar no processo, pois o advogado do escritório Silveira Athias havia ingressado na lide depois dela, "indignada e com lágrimas nos olhos manteve sua decisão, certamente para proteger seu sobrinho de uma represália patronal".

O suspeito despiu-se da suspeição

No dia 29 de fevereiro de 2012, a Celpa pediu recuperação judicial e as prestações do acordo foram suspensas. Quem ingressou no caso como novo relator foi o desembargador Walter Roberto Paro, que como pode se verificar na parte física do processo, (RO) em 08 de de maio de 2008 havia se julgado suspeito para atuar no processo 00217 1990 004 08 007, processo no qual continha a decisão que fora vulnerada pelas decisões monocráticas das juízas Claudine e Edilene, e que deu origem a atual ação rescisória. Numa atitude inopinada, o desembargador Walter Paro "despiu-se da suspeição e atuou contra a pretensão dos trabalhadores, denegando todo e qualquer pedido deles", observa Sandres.

Entre as "decisões incongruentes", o advogado destaca a primeira decisão interlocutória do desembargador de manter a suspensão do processo por seis meses, confrontando a lei 11.101/2005 – Lei da Recuperação Judicial -, que determina que todas as ações ilíquidas como era e é o caso da atual, devem continuar a tramitar na justiça originária.

O relator negou o pedido de reconsideração dos requerentes de sua decisão e manteve o processo suspenso e quando ocorreu o acordo de credores da Celpa, a então juíza titular da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Maria Filomena Buarque de Almeida, relatora do processo de recuperação judicial da Celpa, ao homologar o acordo de credores, em outubro de 2012, exarou o despacho, adensado pelo sindicato ao processo, o qual consta na parte física do citado processo e possui a seguinte dicção:

“Oficie-se às demais varas desta comarca ou onde quer que exista ação judicial contra a autora informando acerca da homologação do plano de recuperação, para que os referidos processos continuem suspensos até o cumprimento integral do plano, devendo os credores receber seus valores neste juízo da recuperação judicial.”

Evidentemente que este despacho tinha o objetivo de proteger aos credores de uma possível alegação da Celpa de decadência dos prazos para a cobrança dos valores devidos aos credores que ajuizaram ações de cobrança contra a autora Celpa, antes e depois do pedido de sua recuperação judicial.

O Sindicato dos Urbanitários baseou-se neste despacho, juntou-o ao processo, e requereu que o desembargador relator suspendesse a tramitação do mesmo até o fim da recuperação judicial da autora recuperanda e ré neste processo (0001151 71 2011 5 08 000). Há de se notar que os demais processos que tramitavam no TRT/8, nos quais figuravam a Celpa no polo passivo e o sindicato no polo ativo representando aos trabalhadores em causas diversas, o sindicato não requereu a suspensão para os mesmos.

A ameaça do relator aos trabalhadores

O relator deferiu o pedido, determinando a suspensão do processo até o fim da recuperação judicial. Houve então um pedido de reconsideração do despacho, com a argumentação de que os trabalhadores não eram credores da Celpa e que a Justiça Trabalhista, não era subordinada à Justiça Estadual e a magistrada do juízo recuperando havia se julgado incompetente para julgar ações trabalhistas em obedecimento ao que determina a Lei de Recuperação Judicial.

O relator Walter Paro exarou despacho, ameaçando que se houvesse mais uma manifestação dos trabalhadores ele os multaria por litigância de má fé, devido eles tumultuarem o processo. Como consta na parte física do processo, houve consulta dos trabalhadores ao juízo recuperando para que informasse a data na qual estava prevista o fim da recuperação judicial da Celpa e a magistrada, no dia 13 de agosto de 2013, em resposta, deu o seguinte despacho:

“Deste modo, considerando que o devedor deve permanecer em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, a previsão mínima para a conclusão do processo de recuperação judicial é setembro de 2034.”

A longo prazo, todos mortos

Observa-se que teriam os trabalhadores de esperar por vinte e um anos a partir da data do despacho do desembargador para que a ação voltasse a tramitar, como disse John Maynard Keynes, “a longo prazo todos estaremos mortos.”

Houve provocação ao desembargador, juntando o despacho do juízo recuperando, e então ele resolveu colocar em pauta o julgamento, mas em seu relatório agiu como verdadeiro advogado da Celpa e do Sindicato, alegando que Ademil Cardoso do Couto, um dos trabalhadores, e outros, estavam escondendo que houve irregularidade na apresentação de seus documentos para instruir a ação, e provou-se no RO, que quem deu esta informação anteriormente na inicial, foram os trabalhadores.

Disse ainda o desembargador que a ação era improcedente, de vez que, os trabalhadores já figuravam no processo 00217 1990 004 08 007 - como já frisado em que ele havia se julgado suspeito para atuar -, inverdade, que foi rebatida no RO, argumentando-se, que o artigo 486, III/CPC-73 determinava que a ação rescisória é independente e pode ser proposta por terceiro juridicamente interessado. Após o julgamento no TRT/8, onde os trabalhadores perderam por 5x2, foi interposto o RO que subiu para o TST.

Aguarde e 3ª matéria sobre o processo, agora com o caso no TST, em Brasília, e suas incongruências.

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