VER-O-FATO: NAS MÃOS DA MINISTRA CARMEN LÚCIA, O ESCANDALOSO CASO DOS 44 TRABALHADORES DA CELPA (1)

sexta-feira, 24 de março de 2017

NAS MÃOS DA MINISTRA CARMEN LÚCIA, O ESCANDALOSO CASO DOS 44 TRABALHADORES DA CELPA (1)

Os aposentados da Celpa foram ao CNJ, pedindo socorro

O vídeo de 29 minutos que o programa "Linha de Tiro" gravou com trabalhadores e aposentados da Celpa - há 27 anos em busca de justiça no pagamento do Plano Bresser a que tem direito - obteve até agora mais de 11 mil acessos aqui no Ver-o-Fato e já está repercutindo em Brasília, onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu cópias do processo e uma representação feita pelo advogado Henrique Sandres Neto, pedindo uma série de providências da presidente do órgão, ministra Carmen Lúcia, que também comanda o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ver-o-Fato começa aqui a mostrar, numa série de matérias, que embasam o desabafo e a angústia dos 44 trabalhadores da Celpa prejudicados pela postura da Justiça do Trabalho, no Pará e em Brasílía. Um acordo extremamente prejudicial aos direitos desses trabalhadores foi celebrado no TRT da 8ª Região após um conluio do qual participaram a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários, que numa atitude "pelega e patronal", como afirma o advogado Henrique Sandres, excluiu de forma vergonhosa os 44 de receberem o que têm direito.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não julgou o mérito do recurso, mas a postura dos ministros Ives Gandra Martins Filho, presidente da corte, e Emmanoel Pereira, fizeram os trabalhadores desistirem da ação por desconfiar que estaria "tudo armado" para prejudicá-los mais uma vez, daí apelarem para a última tábua de salvação, o CNJ.


Na denúncia ao CNJ, o advogado dos trabalhadores começa dizendo que ele, Henrique Sandres, "por força de uma decisão injusta do TST", tornou-se partícipe do processo como requerente e peticionante. "O recurso a este egrégio Conselho se faz porque desacreditamos no TST, cujas provas destas afirmações se encontram fisicamente e digitalizadas no processo".

Como preliminares, os trabalhadores pedem inicialmente que a ministra Carmen Lúcia determine liminarmente que o TST, por meio de seu presidente, Ives Gandra Martins Filho, envie cópias do processo ao CNJ. "Neste processo, V. Excia. encontrará as provas materiais das afirmações do peticionante e dos peticionários, inclusive a qualificação do peticionante e dos peticionários, as quais, se deixa de adensar por concluirmos desnecessário, pois adensaria a esta inicial documentos repetitivos".

Pedem ainda prioridade na tramitação e solução de suas pretensões, alegando que a maioria dos requerentes possui mais de 60 anos, inclusive o próprio advogado que atua em causa própria devido o TST o haver, tornado réu no processo. Em vista de haver a possibilidade de o CNJ atender ao pedido dos requerentes relativo à cobrança de verbas previdenciárias dos últimos cinco, referentes ao acordo trabalhista para pagamento das diferenças do Plano Bresser, verbas essas não recolhidas pelos acordantes, Centrais Elétricas do Pará e pelo Sindicato do Urbanitários do Pará – Stiupa, com a conivência da Advocacia Geral da União (AGU) e o prazo prescricional para proceder a cobrança expirar em fevereiro de 2018, como é detalhado na denúncia, requerem também que considere esta razão como fator de priorizar a tramitação do processo.

Os trabalhadores da Celpa dizem ter havido "incongruências jurídicas cometidas na primeira instância referente ao processo Nº 00217 1990 004 08 007 o qual deu origem ao processo de ação rescisória 0001151 71 5 08 000), demonstrando a necessidade de narrativa desde o começo de todo o processo para arguir a suspeição do desembargador relator.

Celpa condenada


Vamos aos fatos: em 1990 o Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Pará (Stiupa) ingressou com ação contra as Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), cobrando as diferenças do Plano Bresser e usou a figura constitucional do substituto processual, representando, portanto, toda a categoria. O processo tomou o Nº 00217 1990 004 08 007. A Celpa foi condenada em primeira instância na então denominada 4ª Junta de Conciliação e Julgamento, (4ª JCJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT/8) a pagar as diferenças e mais 15% de honorários advocatícios.

Após 14 anos de tramitação, no final do ano 2004, a Celpa foi condenada pela I Seção Especializada em Dissídios Individuais (SEDI-I) do TST a pagar à toda a categoria a quantia de R$ 600 milhões mais os 15% de honorários advocatícios perfazendo um total de R$ 690 milhões. A Celpa ingressou com um recurso especial no STF, no entanto, percebendo, que o recurso seria improvido fechou um acordo na já denominada 4ª Vara do Trabalho do TRT 8, no valor total de R$ 370 milhões, incluindo os honorários advocatícios que saltaram para 25,08 %, pagáveis em parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,5 milhões em sete anos, a começar em janeiro de 2005 e término em agosto de 2012.

"Os peticionários foram até ao Sindicato dos Urbanitários receber a parte a qual fariam jus e foram informados que não tinham direito a perceber nada. Então, contrataram o advogado Miguel Serra que ingressou com o recurso denominado agravo de petição, requerendo que a Celpa pagasse aos trabalhadores as verbas integrais, a qual fora condenada e renunciando ao patrocínio do Sindicato", narram os prejudicados.

Trânsito em julgado


A juíza monocrática titular da 4ª Vara Trabalhista do TRT/8, Claudine Teixeira da Silva Rodrigues, onde fora homologado o acordo, negou o pedido, e então o advogado interpôs (AP), recurso que foi conhecido pela 4ª Turma do TRT/8 e em acórdão unânime de relatoria da desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, proveu parcialmente o pedido dos requerentes, isto é, determinou sua inclusão no acordo e não condenou a Celpa a pagar aos requerentes as verbas integrais, a que fora condenada pelo TST.

O sindicato estava unido à Celpa e ambos fizeram AIRR´s, (agravos de instrumento de recurso de revista), separadamente que foram julgados pela 4ª Turma do TST, que por unanimidade proveu a decisão da 4ª Turma do Regional, em acórdão de lavra da ministra Maria Assis Calsing, incluindo os trabalhadores no acordo, decisão que transitou em julgado.

Ocorre que a juíza de piso da 4ª Turma do TRT/8, Claudine Teixeira Rodrigues, instada a proceder a execução do acórdão, negou-se a fazê-lo e arguiu que os trabalhadores só poderiam ter direito a participar do acordo através de uma ação rescisória. Segundo Henrique Sandres, a juíza "descumpriu uma decisão transitada em julgado, cometendo os crimes de abuso de autoridade, prevaricação e desobediência civil, além de sua decisão segundo a tecnicidade jurídica ser preclusa pro-judicato, de vez que após o trânsito em julgado nenhuma das partes pode se manifestar ou modificar o mérito da decisão, inclusive o magistrado".

Diz a denúncia ao CNJ que infelizmente o advogado Miguel Serra, defensor dos 44 trabalhadores, faleceu e assumiu a causa seu filho, Antônio Serra Filho, que estranhamente, se negava a receber os trabalhadores e ingressar com recurso contra a decisão interlocutória da juíza de piso. Mas, pressionado pelos trabalhadores, ingressou com um novo agravo de petição, quando deveria ingressar com um mandado de segurança ou uma ação com obrigação de fazer o cumprimento da sentença. Aliás, há de se ressaltar que o recurso de agravo de petição, dentro da tecnicidade jurídica, foi precluso consumativamente, devido, haver sido interposto o mesmo recurso anteriormente pelo seu falecido pai.

Absurdo: decisões monocráticas invalidam colegiadas

"Apesar dessas irregularidades relativas ao despacho da juíza e da interposição do recurso, ambos preclusos - continua o advogado dos trabalhadores - o processo subiu para ser julgado pela 4ª turma do TRT/8, a qual era preventa, no entanto, o AP foi julgado monocraticamente pela juíza convocada Maria Edilene de Oliveira Franco, que também em decisão preclusa pro-judicato proveu a decisão da juíza Claudine Teixeira Rodrigues.

Os requerentes chamam atenção do CNJ, que embora observado pelos requerentes no RO interposto junto ao TST, que duas decisões monocráticas se sobrepuseram a duas decisões colegiadas, este fato não foi levado em consideração pelos ministros do TST, que votaram contra a inclusão dos trabalhadores no acordo.

O então advogado Antonio Serra Filho, pressionado pelos trabalhadores, ingressou com recurso de revista e esqueceu-se de juntar as procurações dos trabalhadores, e foi indeferido seu prosseguimento. Ele então ingressou com Agravo de Instrumento de Recursos de Revista e a 2ª Turma do TST indeferiu o recurso por falta de cumprimento das exigências formais do processo, o qual transitou em julgado.

Aguarde a segunda parte desta matéria, aqui no Ver-o-Fato.

3 comentários:

  1. cOMO CONFIAR NESSA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DIZ FAZER JUSTIÇA SE FAZ ISSO COM APOSENTADOS? PERDI A CONFIANÇA.

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  2. henrique de Miranda Sandres Neto/advogado25 de março de 2017 18:37

    Caro Jornalista, parabéns pelas matérias, as quais vem publicando, estão em completa consonância como as minhas informações.
    Quero deixar meu apreço pela Desembargadora Rosita Nassar e ao Ministério Público do Trabalho do Pará nas pessoas dos Procuradores Rodrigo Pontes Cruz, Loris Rocha e da Procuradora Cristina que atuou na audiência de julgamento no TRT/8, sempre ao lado dos trabalhadores e aos desembargadores Vicente Malheiros e Elizabeth Newman que entenderam que uma decisão transitada em julgado deve ser cumprida,como foi a decisão da Ministra Maria Assis Calsing e é difícil de entender a posição dos desembargadores do TRT/8 e dos Ministros do TST, que votaram contra os trabalhadores, não justificando e fundamentando seu voto,como manda o novo Código de Processo Civil, ignorando, o princípio fundamental do direito pátrio,o qual é decisão judicial transitada em julgado não deve ser discutida e sim cumprida.
    Nossas esperanças residem no espírito de justiça da Ministra Carmen Lúcia.

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  3. O que acontece nesse proceso, caro Henrique, é um escárnio contra esses trabalhadores. Só o pelguismo do Sindicato dos Urbanitários, unido à poderosa Celpa, para excluir direitos dessa forma, massacrando com procrastinações e outros recursos tais trabalhadores e aposentados. O CNJ pode e deve botar o dedo nessa ferida e curá-la.

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