quinta-feira, 30 de março de 2017

CONDENAÇÃO EM COLEGIADO DO TRE TORNA JATENE "FICHA SUJA" E INELEGÍVEL PARA 2018

A lei é clara: condenação em colegiado sinaliza inelegibilidade
Pela lei da "Ficha Limpa" - que ampara julgamento colegiado para tirar de cena quem cometeu crime eleitoral -, o governador Simão Jatene já está inelegível, o que significa dizer que qualquer articulação para transformá-lo em senador da República, em 2018, pelo PSDB ou em aliança política com outros partidos já foi para o buraco, derrotada pelo fato gerado hoje com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral.

"Não tem jeito, nem apelando ao papa, o Jatene está fora da política. Ele não irá pendurar as chuteiras, porque suas chuteiras já foram penduradas pela condenação no TRE", comentou um advogado da área eleitoral. Ao analisar a condenação, o advogado acredita que Jatene agora passará 1 ano e 8 meses que ainda lhe resta de mandato para aguardar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apostando que no embargo de declaração ao TRE o recurso, que tem efeito meramente protelatório, seja esquecido em alguma gaveta do Tribunal ou seja apreciado aos 49 minutos do segundo tempo do jogo político. 

De qualquer maneira, diz o advogado, Jatene "perderá feio" no recurso ao TSE, porque a compra de votos, utilizando o Cheque Moradia, foi "abusiva e descarada". O Ver-o-Fato apurou que o governador gastou mais de R$ 60 milhões com o Cheque Moradia para se reeleger, praticando abuso de poder econômico e compra de votos com uso dos cofres públicos, numa prática imoral que jogou mais uma vez por terra o instituto da reeleição. Abusar do poder, sentado sobre a máquina estatal, virou regra. 

O que diz a lei

A Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, também conhecida por Lei da Ficha Limpa, torna Simão Jatene inelegível, após a condenação por 4 votos a 2 no TRE, porque está baseada em três alíneas que enquadram os crimes eleitorais praticados pelo candidato tucano: Veja abaixo quais são esses crimes:
Alínea ‘j’

Ela torna inelegível por oito anos, a contar da eleição, os "condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, compra de votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma".

Em razão da alínea ‘j’, por exemplo, o TSE negou recursos de candidatos eleitos prefeitos nos seguintes municípios: Cachoeira Dourada, em Minas Gerais; Primavera, em Pernambuco; Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Novo Hamburgo e Tucunduva, no Rio Grande do Sul; Balneário Rincão, em Santa Catarina; e Coronel Macedo, em São Paulo.

Alínea ‘d’ e ‘e’

Também ficam inelegíveis, pelo mesmo prazo de oito anos, pela alínea ‘d’, quem tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou político.

5 comentários:

  1. Hoje o tre prestou um serviço de relevância publica à população paraense! Fora jatene e sua família bandida!

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  2. Sim, e vocês confiam nesse TSE? Basta ver a ginástica descarada que estão armando no processo Dilma-Temer, quando ministros dizem publicamente que vão pedir vista para procrastinar o julgamento.

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  3. O TSE com certeza vai anular a decisão e suas consequências
    Vide caso Cerpasa que vai prescrever

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  4. Independente da decisão do TSE, pela Lei da Ficha Limpa já está fora até 2022. Tal decisão começa a mostra a nova face do judiciário paraense. Juízes que julgam pelos fatos comprovados sem amarras aos demais poderes. Imaginamos o Judiciário paraense daqui a alguns anos em sua maioria formados por jovens originários de outros estados. Neste jantar, a cassação é apenas uma entrada.

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  5. enquanto isso, Jader Barbalho, continua sua vida política sem sobressaltos....Duciomar, roubou milhões de forma descarada dos cofres públicos municipais e não foi cassado....o Moro prende e condena o Cunha, mas livra o Temer....o combate a corrupção no Brasil é assim: Seletiva! depende quem dá mais aos corruptos do judiciário e do legislativo...ah! e de quem está no poder!Só a Dilma mesmo que acreditou no republicanismo! e pagou caro pela ingenuidade....nas democracias ocidentais, não existe republicanismo, existe a corruptocracia....

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