quinta-feira, 30 de março de 2017

ADVOGADO REBATE ACUSAÇÃO E DESAFIA CELPA E URBANITÁRIOS A PROCESSÁ-LO


O advogado Henrique Sandres Neto, defensor de 44 trabalhadores da Celpa, a propósito de manifestação da empresa, que nega qualquer dívida com o INSS e o acusa de conduta reprovável, enviou ao blogue o seguinte pedido de direito de resposta:

"Caro jornalista, exercendo o seu direito de resposta este advogado respaldado na Lei 13.188 de 2015 – Lei do Direito de Resposta e passa a se contrapor às assertivas da Celpa publicadas neste conceituado Blog.

Primeiramente, é necessário explicar ao leitor acessante deste Blog alguns conceitos básicos de direito penal contidos no CPB (Código Penal Brasileiro):

Existem no CPB ações penais denominadas de Ações Penais Incondicionadas à Representação, as quais são aquelas, que a autoridade coatora não precisa ser provocada para propor a ação penal concernente ao crime praticado pelo agente, ou seja, ao tomar conhecimento do ilícito por qualquer meio de comunicação é obrigado por lei a providenciar a punição através de processo administrativo e/ou judicial ao agente transgressor.

Entre esses crimes que são passíveis de ação pública incondicionada, figura o CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, existem por outro lado os crimes sujeitos a carência de ciência dada pela parte ofendida à autoridade competente para que esta tome as providências na área penal para punir ao ofensor, estas ações são denominadas de Ações Penais Condicionadas à Representação, também chamadas de Ações de Natureza Privada, entre esses crimes encontram-se os crimes de CALÚNIA e DIFAMAÇÃO.

O Art. 100 do CPB assim define a ação penal publica e a privativa:

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Os crimes de sonegação fiscal ou evasão fiscal estão regulados nas leis 4.729/65 e 4.729/90, sendo que os crimes de calúnia difamação estão capitulados nos artigos 138 e 139 do CPB.

A Lei 4.729.65 (Crimes de Sonegação Fiscal) observou técnica mais apurada na definição de responsabilidade penal dos administradores, que é o caso da Celpa e do Sindicato, estatuindo, em seu art. 6º:

"Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal."

Por outro lado a súmula 609 do STF orienta que os crimes de sonegação fiscal é pública e incondicionada como expressa a dicção que se segue:

“É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.”

OBS.: A súmula é uma orientação dos tribunais superiores que é publicada, quando existirem vários julgados jurisprudenciais pelas diferentes turmas, daqueles tribunais, julgando uniformemente sobre o mesmo assunto.

A definição clássica contida no CPB art. 138 do crime de calúnia possui a seguinte dicção: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

A definição do crime de difamação contida no mesmo diploma legal, art. 139 é: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”

Por estas exposições, consultando as matérias anteriores publicadas neste Blog e consultando as legislações expostas nesta réplica, é fácil se concluir que:

O advogado teria cometido o crime de calúnia e difamação contra a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários os acusando falsamente do crime de sonegação fiscal e acusando a AGU de cumplice em não cobrar as verbas previdenciárias sonegadas referentes aos últimos cinco anos as quais poderão ser cobradas até Fev/2018, como ampara o art. 150, § 4º do CTN e acusa a AGU de proteger ao procurador que abandonou ao processo, sem nenhuma justificativa, onde cobrava verbas previdenciárias não recolhidas pela Celpa, e com a omissão do Sindicato dos Urbanitários, verbas essas no valor atualizado até Jan/2017 de R$ 609.054.000,00.

A Celpa e o Sindicato cometeram o crime continuado de evasão fiscal, pois ao pagarem cada parcela do acordo feito entre a empresa e o sindicato, deixaram de recolher as verbas previdenciárias continuadamente.

OBS: Há de se conceituar o que é crime continuado previsto no art. 71 do CPB:

“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.”

Para finalizar reitero o desafio a Celpa e ao sindicato de processarem o advogado na esfera penal, de haver cometido os crimes de calúnia e difamação, e certamente, este, apresentará as provas materiais de suas afirmações, provas geradas pela AGU e entregues ao advogado por força de lei, em virtude de inquirição prévia a AGU de sua omissão em não cobrar tais verbas.

A atitude da Celpa é de extrema covardia, ao ficar em parceria com o TST a acusar ao advogado sem provas de cometer os crimes de calúnia e difamação, quando este apresentou as referidas provas ao TST e mesmo assim, este enviou o nome do advogado para ser punido pela OAB, estes fatos e a supressão total do trecho da gravação da audiência, realizada no dia 30/08/2016, onde a Ministra Mallman declara que a advogada da Celpa esteve em seu gabinete na véspera pedindo que ela votasse a favor da moção verbal que faria para envio do nome do advogado a OAB para ser punido e ela disse na audiência transmitida ao vivo para todo o Brasil, via YOUTUBE que não votaria a favor da pretensão da advogada, como de fato o fez, estes fatos levaram os trabalhadores que a vinte e sete anos lutam por um direito que é líquido certo a recorrerem ao CNJ.

E mais, deduz-se que se ela, a advogada da Celpa, se foi ao gabinete da Ministra, foi aos demais gabinetes dos ministros, que aceitaram a premissa de acusar ao advogado sem provas, ao invés de tomar a decisão de indicar que a Celpa recorresse ao judiciário penal, para punir ao advogado.

Outro fator já abordado nas matérias anteriores foi o envio do nome do advogado para ser punido pela OAB, a pedido da Celpa, antes do Trânsito em Julgado da Ação pelo Ministro Emmanoel Pereira, o que fere de morte o trâmite processual e denota a intenção do TST de intimidar ao advogado, em parceria com a Celpa, e mais todos os fatos acontecidos são do conhecimento do Presidente do TST Ives Gandra Martins Filho, que é um notório inimigo dos trabalhadores como noticia a grande imprensa nacional.

Deixo registrado que a posição dos trabalhadores em cobrar sua participação no acordo foi derrotada por 4x3 no TST e que o Ministério Público do Trabalho, tanto nas instâncias regionais quanto no TST se postou sempre ao lado dos trabalhadores.

Desde já agradeço a publicação destas assertivas.

Belém, 29/03/2017.

Henrique de M. Sandres Neto/Advogado".




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