VER-O-FATO: Março 2017

sexta-feira, 31 de março de 2017

E O SENADOR AÉCIO NEVES, HEIN? DELATOR DA ODEBRECHT ABRE O BICO E ENTREGA TUCANO

A Lava Jato avança sobre ele e outros tucanos. A casa caiu de vez.
 
O senador Aécio Neves é o terceiro grão-tucano a cair na teia de delações da Odebrecht — e em relação aos seus antecessores, José Serra e Geraldo Alckmin, é seguro dizer que sua situação é um pouco pior. E pode se complicar ainda mais. VEJA teve acesso com exclusividade ao conteúdo da delação do ex-­pre­sidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Junior, um dos 78 executivos da empreiteira a firmar acordo de delação com a Justiça. Em seu depoimento, BJ, como é conhecido, afirmou que a construtora baiana fez depósitos para Aécio em conta sediada em Nova York operada por sua irmã e braço-direito, a jornalista Andrea Neves.

JUNTA GOVERNATIVA NA ATEP É A PROPOSTA DE ADVOGADOS CONTRA IMPASSE NA ELEIÇÃO

O clima de guerra na disputa pela diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP-PA) ainda não desanuviou. Nuvens pesadas, carregadas de ódio e intolerância, ainda pairam sobre a entidade, envenenando os espíritos.

JUVENTUDE NO CRIME

Os dois adolescentes foram apreendidos e levados para a polícia de Castanhal


Na madrugada de hoje, na BR 316 em Ananindeua, policiais rodoviários federais aprenderam dois adolescentes que estavam prestes a realizar um assalto a um ônibus. Os agentes da PRF estavam de plantão na "Barreira de Ananindeua", quando receberam a informação de um motorista de transporte coletivo de que três adolescentes com atitudes suspeitas, subiram num ônibus da linha Beija-flor/Marituba no ponto de embarque edesembarque de passageiros no centro de Ananindeua próximo à passarela de pedestres do km 8.

O CHEFE


Francisco Habermann *

Aquela república de estudantes era muito respeitada pelos vizinhos, em Botucatu-SP. Estes, sempre muito observadores, sabiam que, lá, a ordem era mantida sempre. Não só ela, mas sobretudo o silêncio, essencial para o estudo pois todos os cinco moradores eram excelentes alunos da turma pioneira da antiga FCMB de Botucatu-SP, já no segundo ano de Medicina, em 1964. Algo intrigante, entretanto, escapava à compreensão dos vizinhos: um ruído de lata arrastada que ocasionalmente era ouvido no quintal da república quando os estudantes estavam ausentes.

quinta-feira, 30 de março de 2017

CONDENAÇÃO EM COLEGIADO DO TRE TORNA JATENE "FICHA SUJA" E INELEGÍVEL PARA 2018

A lei é clara: condenação em colegiado sinaliza inelegibilidade
Pela lei da "Ficha Limpa" - que ampara julgamento colegiado para tirar de cena quem cometeu crime eleitoral -, o governador Simão Jatene já está inelegível, o que significa dizer que qualquer articulação para transformá-lo em senador da República, em 2018, pelo PSDB ou em aliança política com outros partidos já foi para o buraco, derrotada pelo fato gerado hoje com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral.

TRIBUNAL ELEITORAL CASSA MANDATO DE JATENE POR ABUSO DE PODER E COMPRA DE VOTOS

Jatene vai recorrer para se manter no governo até o final do mandato
 
Por quatro votos a dois - a favor, Luciana Daibes, Luzimara Carvalho, Altemar Paes e Alexandre Buchacra, e contra, Célia Regina Pinheiro e Amilcar Guimarães - o governador Simão Jatene (PSDB) teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Além dele, o vice, Zequinha Marinho, também foi cassado. 

O governador é acusado de abuso de poder político e compra de votos na distribuição do Cheque Moradia durante os meses que anteceram a eleição em que foi reeleito para o exercício do terceiro mandato em eleição direta, em 2014. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) investigou a denúncia, e confirmou que o número de cheques entregues neste período mais que triplicaram, o que configura uma espécie de compra de votos indiretamente.

A medida tem caráter suspensivo, e Jatene pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda no cargo de governador. A assessoria de Jatene informou que ele deve apresentar recurso assim que o prazo for aberto, o que deverá fazê-lo nos próximos dias. Como ele já cumpriu mais da metade do mandato e, pela lei, não há possibilidade de realização de nova eleição, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda, é quem assumirá o mandato caso Jatene perca o recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Em dezembro de 2016, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou no TRE com pedido de cassação do mandato de Jatene e outros 47 políticos que disputaram a eleição de 2014, entre eles Helder Barbalho, rival do tucano na disputa pelo governo. Jatene, na verdade, tem ainda dois outros pedidos de cassação e inelegibilidade para ser julgados pelo TRE, além do que redundou hoje na cassação do mandato dele. 

Os outros tratam de gastos além dos limites com a Secretaria de Comunicação Social (Secom)  e demissões no hospital Ophir Loyola dentro do período proibido pela legislação eleitoral.

O desvio no uso do Cheque Moradia, benefício que deveria ser um meio de melhorar a vida das pessoas através da construção, ampliação ou melhoria das casas dos beneficiários, contaminou por completo o programa durante a eleição para o governo. 

No interior do Estado, além de funcionar como máquina de compra de votos em favor da recandidatura de Jatene, o programa ludibriou centenas de famílias e frustrou o sonho da tão desejada casa própria.

A estimativa é que o governo do Estado tenha emitido – entre concessões e cadastramento – mais de 30 mil Cheques Moradia apenas em outubro, mês da eleição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DERRUBA REAJUSTE DE SERVIDORES DO ESTADO, DE 1995

A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, Luiz Neto
 
Por maioria de votos, o pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) acompanhou, na sessão desta quarta-feira, 29, o voto do desembargador Luiz Neto, que julgou procedente a ação rescisória proposta pelo Estado para desconstituir decisão da 1ª Câmara Cível Isolada, que confirmou decisão de primeiro grau que havia estendido o ajuste salarial de 22,45% concedido aos militares, em 1995, assim como abono mensal de R$ 100, para todos os servidores civis do Estado.


O Estado sustentou, entre outros argumentos, que não poderia conceder tal reajuste por considerar que o Decreto Governamental 711/95 não tratou de revisão geral de salários dos servidores -  que tem por objetivo recuperar poder aquisitivo corroído pela inflação - e sim que teria concedido reajuste setorial a fim de corrigir distorções. Por isso, o Estado não poderia estender o reajuste, sob pena de infringir a legislação.


O julgamento da rescisão começou em dezembro de 2016. Na ocasião, o relator da ação, desembargador Luiz Neto, votou pela procedência da ação rescisória, destacando que “o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinadas e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial”.


Mas houve pedidos de vistas nos autos, cujos votos foram apresentados na sessão desta quarta. Os desembargadores Raimundo Holanda e Leonam Godim Cruz apresentaram votos-vista divergentes do relator, se manifestando pela improcedência da ação rescisória. Já a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento apresentou voto-vista convergente ao voto do relator. Fonte: TJ Pará.

ADVOGADO REBATE ACUSAÇÃO E DESAFIA CELPA E URBANITÁRIOS A PROCESSÁ-LO


O advogado Henrique Sandres Neto, defensor de 44 trabalhadores da Celpa, a propósito de manifestação da empresa, que nega qualquer dívida com o INSS e o acusa de conduta reprovável, enviou ao blogue o seguinte pedido de direito de resposta:

"Caro jornalista, exercendo o seu direito de resposta este advogado respaldado na Lei 13.188 de 2015 – Lei do Direito de Resposta e passa a se contrapor às assertivas da Celpa publicadas neste conceituado Blog.

Primeiramente, é necessário explicar ao leitor acessante deste Blog alguns conceitos básicos de direito penal contidos no CPB (Código Penal Brasileiro):

Existem no CPB ações penais denominadas de Ações Penais Incondicionadas à Representação, as quais são aquelas, que a autoridade coatora não precisa ser provocada para propor a ação penal concernente ao crime praticado pelo agente, ou seja, ao tomar conhecimento do ilícito por qualquer meio de comunicação é obrigado por lei a providenciar a punição através de processo administrativo e/ou judicial ao agente transgressor.

Entre esses crimes que são passíveis de ação pública incondicionada, figura o CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, existem por outro lado os crimes sujeitos a carência de ciência dada pela parte ofendida à autoridade competente para que esta tome as providências na área penal para punir ao ofensor, estas ações são denominadas de Ações Penais Condicionadas à Representação, também chamadas de Ações de Natureza Privada, entre esses crimes encontram-se os crimes de CALÚNIA e DIFAMAÇÃO.

O Art. 100 do CPB assim define a ação penal publica e a privativa:

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Os crimes de sonegação fiscal ou evasão fiscal estão regulados nas leis 4.729/65 e 4.729/90, sendo que os crimes de calúnia difamação estão capitulados nos artigos 138 e 139 do CPB.

A Lei 4.729.65 (Crimes de Sonegação Fiscal) observou técnica mais apurada na definição de responsabilidade penal dos administradores, que é o caso da Celpa e do Sindicato, estatuindo, em seu art. 6º:

"Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal."

Por outro lado a súmula 609 do STF orienta que os crimes de sonegação fiscal é pública e incondicionada como expressa a dicção que se segue:

“É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.”

OBS.: A súmula é uma orientação dos tribunais superiores que é publicada, quando existirem vários julgados jurisprudenciais pelas diferentes turmas, daqueles tribunais, julgando uniformemente sobre o mesmo assunto.

A definição clássica contida no CPB art. 138 do crime de calúnia possui a seguinte dicção: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

A definição do crime de difamação contida no mesmo diploma legal, art. 139 é: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”

Por estas exposições, consultando as matérias anteriores publicadas neste Blog e consultando as legislações expostas nesta réplica, é fácil se concluir que:

O advogado teria cometido o crime de calúnia e difamação contra a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários os acusando falsamente do crime de sonegação fiscal e acusando a AGU de cumplice em não cobrar as verbas previdenciárias sonegadas referentes aos últimos cinco anos as quais poderão ser cobradas até Fev/2018, como ampara o art. 150, § 4º do CTN e acusa a AGU de proteger ao procurador que abandonou ao processo, sem nenhuma justificativa, onde cobrava verbas previdenciárias não recolhidas pela Celpa, e com a omissão do Sindicato dos Urbanitários, verbas essas no valor atualizado até Jan/2017 de R$ 609.054.000,00.

A Celpa e o Sindicato cometeram o crime continuado de evasão fiscal, pois ao pagarem cada parcela do acordo feito entre a empresa e o sindicato, deixaram de recolher as verbas previdenciárias continuadamente.

OBS: Há de se conceituar o que é crime continuado previsto no art. 71 do CPB:

“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.”

Para finalizar reitero o desafio a Celpa e ao sindicato de processarem o advogado na esfera penal, de haver cometido os crimes de calúnia e difamação, e certamente, este, apresentará as provas materiais de suas afirmações, provas geradas pela AGU e entregues ao advogado por força de lei, em virtude de inquirição prévia a AGU de sua omissão em não cobrar tais verbas.

A atitude da Celpa é de extrema covardia, ao ficar em parceria com o TST a acusar ao advogado sem provas de cometer os crimes de calúnia e difamação, quando este apresentou as referidas provas ao TST e mesmo assim, este enviou o nome do advogado para ser punido pela OAB, estes fatos e a supressão total do trecho da gravação da audiência, realizada no dia 30/08/2016, onde a Ministra Mallman declara que a advogada da Celpa esteve em seu gabinete na véspera pedindo que ela votasse a favor da moção verbal que faria para envio do nome do advogado a OAB para ser punido e ela disse na audiência transmitida ao vivo para todo o Brasil, via YOUTUBE que não votaria a favor da pretensão da advogada, como de fato o fez, estes fatos levaram os trabalhadores que a vinte e sete anos lutam por um direito que é líquido certo a recorrerem ao CNJ.

E mais, deduz-se que se ela, a advogada da Celpa, se foi ao gabinete da Ministra, foi aos demais gabinetes dos ministros, que aceitaram a premissa de acusar ao advogado sem provas, ao invés de tomar a decisão de indicar que a Celpa recorresse ao judiciário penal, para punir ao advogado.

Outro fator já abordado nas matérias anteriores foi o envio do nome do advogado para ser punido pela OAB, a pedido da Celpa, antes do Trânsito em Julgado da Ação pelo Ministro Emmanoel Pereira, o que fere de morte o trâmite processual e denota a intenção do TST de intimidar ao advogado, em parceria com a Celpa, e mais todos os fatos acontecidos são do conhecimento do Presidente do TST Ives Gandra Martins Filho, que é um notório inimigo dos trabalhadores como noticia a grande imprensa nacional.

Deixo registrado que a posição dos trabalhadores em cobrar sua participação no acordo foi derrotada por 4x3 no TST e que o Ministério Público do Trabalho, tanto nas instâncias regionais quanto no TST se postou sempre ao lado dos trabalhadores.

Desde já agradeço a publicação destas assertivas.

Belém, 29/03/2017.

Henrique de M. Sandres Neto/Advogado".




SERVIDORES VÃO ÀS RUAS NESTA SEXTA-FEIRA E COBRAM DE JATENE REAJUSTE SALARIAL

Os servidores querem reajuste e admissão de concursados. Foto Rui Baiano


Eles vão fazer muito barulho, nesta sexta-feira pela manhã, na porta da Secretaria Estadual de Administração (Sead), cobrando respostas do governador Simão Jatene para sua pauta de reivindicações salariais. O Fórum de Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Estado, que representa  os funcionários, mobilizou toda a categoria para a manifestação, a partir das 8h30, na travessa do Chaco.

Os servidores querem saber da secretária de Administração, Alice Viana, como fica a proposta encaminhada ao governo com relação à campanha salarial de 2017. A coordenação do Sindsaúde vai participar da manifestação, juntamente com outras 20 organizações representativas dos servidores públicos.

A pauta de reivindicações deliberada pelos servidores foi encaminhada à Sead em 14 de março último, com pedido de audiência para a próxima sexta-feira, 31 de março. Caso os representantes sindicais não sejam atendidos pelo governo, a categoria vai decidir que rumo tomar durante assembleia a ser realizada na frente da secretaria.

A pauta de reivindicações é a seguinte:

Reposição salarial do período de abril de 2015 a março de 2017, corrigida pela inflação medida pelo INPC, para todos os servidores públicos estaduais a partir de 1º de abril deste ano.

Recomposição salarial de 3% sobre os vencimentos de todos os servidores, a fim de compensar o reajuste de 3% do IASEP e a retirada de vantagens e gratificações através de decretos editados pelo governo.

Mesa permanente de negociação, criada através de decreto, com a participação de técnicos do governo e das entidades sindicais, para elaborar propostas de reposição de perdas salariais históricas, acumuladas ao longo dos anos, calculadas pela Dieese em 60%.

Incorporação do abono salarial aos vencimentos dos servidores de nível médio. Reajuste de R$ 200,00 ao auxílio alimentação para todos os servidores.

Instalação de mesa temática com representatividade paritária das entidades sindicais e do governo para elaborar proposta do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) das categorias que ainda não implantaram esse instrumento.

Nomeação de servidores aprovados em concursos públicos e realização de novos concursos para os órgãos com carência de pessoal, além da suspensão dos Processos Seletivos Simplificados (PSS).  (Fonte: Paulo Jordão, da assessoria de imprensa do Sindsaúde - Contato: 98219-8464.

quarta-feira, 29 de março de 2017

LIMINAR SUSPENDE ELEIÇÃO ENTRE ADVOGADOS TRABALHISTAS; CHAPAS TROCAM ACUSAÇÕES

A votação foi concorrida, mas a Justiça mandou lacrar as urnas


Por determinação da desembargadora Luzia Nadja Guimarães, a eleição para a nova diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP-Pa) ao biênio 2017/2019 está suspensa. Enquanto a votação era realizada, Luzia expediu liminar, requerida pela Chapa 2, de oposição, denominada "Renova Atep", impedindo a apuração e divulgação do resultado até que seja feita a publicação de uma lista detalhada de eleitores aptos contendo a data e a forma de pagamento das anuidades.


A Chapa 1, da situação, que tem o slogan "Atep Forte" e a 2 trocam acusações de fraudes numa das disputas eleitorais mais renhidas dos últimos tempos no campo advocatício. Na verdade, as desavenças entre aliados de ontem, mas inimigos de hoje na Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA), Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, transferiram-se de armas, bagagens e ódio para a disputa na Atep, onde os dois caciques dos meios jurídicos cuidam de suas hortas eleitorais como quem cultiva o último prato de comida para matar a fome. No caso, a fome de poder. 

Em Belém, a votação ocorreu na Sala dos Advogados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região (TRT 8). Na subseção Parauapebas, no sudeste do Estado, a apuração foi concluída. Lá, a Chapa 1 obteve 133 votos contra 69 da Chapa 2 na urna 1; enquanto na urna 2, onde foram depositadas em separado as cédulas de situações suspeitas de compra de votos, a Chapa 2 obteve 102 votos contra 7 da Chapa 1.


A "Atep Forte" tem como candidata a presidente a advogada Ana Ialis Baretta, conselheira da ATEP, que é apoiada pela atual diretoria e também pelo presidente da OAB Seção Pará, Alberto Campos. Enquanto a "Renova Atep" tem como candidato o advogado Daniel Cruz, ex-conselheiro da atual diretoria apoiado pelo ex-presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos.


Segundo o atual presidente da ATEP, André Serrão, a eleição transcorreu em clima de normalidade até a notificação judicial, exceto pelas denúncias recebidas de suspeita de compra de votos e abuso de poder econômico atribuídas à Chapa 2 e que ainda serão apuradas. 


Par ele, no decorrer do processo eleitoral, a entidade enfrentou imbróglio com o pagamento de anuidades em quantidade excessiva no dia 9, último dia de prazo para que os eleitores pudessem ficar aptos a votar. Isso gerou comprovantes com data do dia 10. Em razão disso, a Comissão Eleitoral - constituída pelos advogados Afonso Arinos, Ricardo Nasser Sefer e André Tocantins - deliberou que os comprovantes de pagamento datados do dia 09 seriam aceitos no ato da votação.

Fala a oposição 

A versão dos opositores da atual diretoria é outra. Para eles, tal gestão, desde novembro do ano passado, vem usando de "diversas manobras para impedir um processo democrático, que garanta a efetiva participação de todos os advogados trabalhistas para escolha de seus representantes". Eles explicam que tais manobras passam pela tentativa de mudança do estatuto da Associação às vésperas da eleição - com mais de 40 anos de vigência.

Esse fato, de acordo com eles, provocaram um pleito "excludente, viciado, eivado de subterfúgios e, que de forma covarde e vil, impediu o direito ao voto de centenas de colegas advogados, que sequer, tiveram seu direito constitucional respeitado". E afirmam que diversos advogados "foram humilhados quando na busca de seus direitos". 

"Desde o início deste pleito eleitoral pugnamos pela lista de associados aptos a votar e do documento comprobatório de pagamento da anuidade pelo associado. Entretanto, a atual gestão da Atep jamais disponibilizou estas informações para seus associados e, especialmente, para o movimento oposicionista. Um verdadeiro escracho com a advocacia paraense", acrescentam. 

Eles também acusam a gestão de patrocinar "outra vergonha" no dia da eleição: uma fila discriminatória de votação. Três urnas para apurar o voto de quem estava na “lista oficial da atual gestão Atep”, e uma única urna para apurar os votos dos excluídos. Diante da situação, alegam que tiveram que bater à porta do judiciário, para tentar resguardar a "decência profissional" pertinente ao mister da advocacia.
Por fim, dizem que jamais se curvarão ao que chamam de "arbítrio, aos desmandos, ao autoritarismo e às manobras perpetradas por grupos de pessoas que desconhecem o conceito de coletivo, de classe, e desrespeitam a advocacia". 




A HOMENAGEM DO GRUPO CORREIO A MARABÁ


O Grupo Correio, que edita o jornal "Correio" e possui emissoras de televisão e rádio nas principais cidades do sudeste paraense, prestou uma bela homenagem a Marabá, que está completando 104 anos de existência. 

Acesse o vídeo, aqui, e curta:


 

SERÁ MESMO QUE VÃO CASSAR TEMER E TORNAR DILMA INELEGÍVEL? APOSTAS, POR FAVOR

A ex e o vice, hoje titular: o esquema corrupto beneficiou os dois

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação do presidente Michel Temer (PMDB) e a inelegibilidade da presidente cassada Dilma Rousseff (PT), segundo o Estado apurou com fontes que acompanham as investigações. A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), mantida sob sigilo, foi encaminhada na noite desta terça-feira, 28, ao TSE. 

O julgamento da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014 foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira, 4. O TSE dedicará quatro sessões da próxima semana - duas extraordinárias e duas ordinárias - para se debruçar sobre o caso, que poderá levar à cassação de Temer e à convocação de eleições indiretas. 
 
Se os ministros do TSE seguirem o entendimento da PGE - ou seja, cassarem Temer, mas o deixarem elegível -, ele poderia concorrer numa eleição indireta.  

A defesa do presidente informou que só se manifestará no julgamento. Até a conclusão desta edição, o Estado não havia obtido resposta da defesa de Dilma. 

O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, que atua na corte eleitoral por delegação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Dino é um dos pré-candidatos à sucessão de Janot, que tem mandato previsto para acabar em setembro.  

Para assumir o posto, no entanto, ele precisará ser escolhido pela categoria em lista tríplice e depois indicado por Temer para a vaga. Dino já sofre resistências no Congresso à sua indicação por ser irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), opositor do núcleo do PMDB no Estado. 

No ano passado, um parecer do Ministério Público Eleitoral recomendou que fosse rejeitado o pedido da defesa de Temer para separar sua responsabilidade em relação à da presidente cassada Dilma Rousseff no processo. Na época, Dino afirmou que “o abuso de poder aproveita a chapa em sua totalidade, beneficiando a um só tempo o titular e o vice”.

Em outro parecer, o MPE indicou a existência de “fortes traços de fraude e desvio de recursos” ao analisar as informações colhidas com a quebra do sigilo bancário das gráficas Red Seg Gráfica, Focal e Gráfica VTPB, contratadas pela chapa Dilma-Temer. 

A ação que investiga última disputa presidencial foi proposta em 2014 pelo PSDB, partido derrotado nas urnas pela chapa encabeçada pelo PT. Nas alegações finais entregues ao TSE nos últimos dias, o PSDB isentou o presidente Michel Temer de responsabilidade. 

Em entrevista ao Estado publicada nesta segunda-feira, 27, Dino afirmou que “caixa 2 é crime tão grave quanto corrupção”. “Caixa 2 é crime, caixa 2 é um desvalor de conduta que precisa ser adequadamente punido na nossa legislação. É objeto de reprovação, não há dúvida alguma. Ele desiguala a disputa eleitoral. É abuso de poder, abre a porta para troca de favores. O caixa 2 em tudo é negativo, é nefasto para o processo democrático”, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral. Fonte: Estadão.

CARRO PRETO, CARRO PRATA, CARRO DA IMPUNIDADE. A MATANÇA CONTINUA EM BELÉM


José Carlos Lima *

Nesta segunda-feira, o adolescente Caique Silva Melo, filho da líder comunitária Lene, foi assassinado por um grupo de extermínio, os mesmos que assassinam jovens pretos e pobres da periferia, na Região Metropolitana de Belém. 

Caique, era um jovem alegre das Águas Lindas, sem qualquer envolvimento com o crime e cheio de planos. Um inocente menino buscando a felicidade através da superação da pobreza.

Os seus planos foram interrompidos brutalmente por balas que saíram de armas que rondam nas mãos assassinas, em cima de moto, impunemente pelos bairros pobres das nossas cidades violentas. 

No caso de Caique, a Policia agiu com o mesmo padrão. Registra, mas pouco investiga. No geral prefere carimbar a vítima de "vida torta" e crime considerado de trafico. Encontra justificativa na folha corrida do assassinado. Caique, porém, não tinha qualquer envolvimento com crimes. Era uma inocente criança.

Suspeita-se que grande parte destas mortes são cometidas pelos próprios membros da segurança pública. 

Lene, a mãe, uma lutadora e defensora dos direitos de sua comunidade, recebeu a noticia quando participava do velório de seu genitor. A dor dessa mãe e filha é impossível mensurar. A injustiça vivida como líder da sua comunidade agora soma-se a sua própria dor pessoal. 

O Estado brasileiro não garante a paz e nem respeita direitos, principalmente dos mais pobres e, pelo visto, protege matadores profissionais. Justiceiros. Verdugos executores de pena de morte.

Um agente público, pago para propiciar a segurança, a partir do cumprimento da lei, nunca pode ser estimulado a matar, fazendo sua própria justiça. Se um policial, por razões amparadas por lei, matar alguém, este agente deveria ser afastado das ruas e passar por um intensos tratamento, incluindo o psicológico. 

Nem um policial deve ser estimulado a matar. O incentivo deve ser para o cumprimento integral da lei. Agora, se um policial matar pela segunda vez, adotará morte como a única maneira de impor a força do Estado. 

A mãe, a cidadã, a líder comunitária reclama uma resposta do Estado. A impunidade não será resposta.

* José Carlos Lima, ex-deputado, é advogado e ambientalista e postou o desabafo em sua página no Facebook.

APLICATIVO DE CELULAR DO TRT8 IDENTIFICA E PREVINE ACIDENTES DE TRABALHO

Machado e Rego, na assinatura do termo: ajuda tecnológica

Um aplicativo de celular, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, identificará e registrará situações de acidente ou risco laborais na jurisdição do Pará e Amapá. A desembargadora presidente do TRT8, Suzy Koury, e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (PA/AP), Hideraldo Machado assinaram um termo de cessão de uso do aplicativo Simvida e bancos de dados para as finalidades institucionais.

Segundo o termo, o TRT8 está incumbido de auxiliar no treinamento dos servidores do MPT e da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/PA) para a utilização dos dados levantados pelo aplicativo. O Simvida está disponível nos sistemas Android e IOS. Quanto ao MPT, o órgão deverá manter atualizadas as tabelas de índices financeiros e previdenciários do sistema.

Para Machado, o Ministério Público do Trabalho tem duas missões básicas: “investigar e postular, e toda investigação parte de uma denúncia, que pode vir de vários meios, inclusive esse que a modernidade nos traz. MPT e Justiça do trabalho precisam ficar atentos ao risco e trabalhar fortemente a prevenção”, disse. 

A desembargadora Suzy Koury reforçou a parceria entre os órgãos: “separados somos fracos, juntos podemos trabalhar melhor preventivamente”, resumiu. Fonte: MPT Pará.

MPC DO PARÁ TERÁ PROCURADORES EM DIRETORIAS DE ENTIDADES NACIONAIS

Pela primeira vez, dois integrantes do Ministério Público de Contas do Pará (MPC-PA) assumirão simultaneamente funções de dirigentes em entidades nacionais do setor. A posse ocorrerá nesta quinta-feira, 30, às 9h30, em Brasília, na sede do Interlegis, no Senado Federal. 

Tomarão posse como diretores do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), respectivamente, o procurador-geral do MPC-PA, Felipe Rosa Cruz, e o procurador de contas Stephenson Oliveira Victer.

O CNPGC e a Ampcon são instituições que atuam em prol da defesa de prerrogativas do MPC em todo o país, a fim de promover o intercâmbio de experiências para melhor atender à sociedade.

terça-feira, 28 de março de 2017

ELEIÇÃO MILIONÁRIA, RIXA E CLIMA DE RE X PA NA ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS

Vasconcelos e Campos: aliados, ontem; inimigos, hoje. Até na eleição da ATEP-PA
 
O clima esquentou entre os advogados trabalhistas. Recém formados tornaram-se o público-alvo da chapa "Renova Atep", candidata à direção da Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP-PA) para o biênio 2017/19, sob a batuta de Jarbas Vasconcelos, o milionário ex-presidente da OAB-PA. Afora as disputas naturais do embate eleitoral com a chapa "Atep Forte", candidata da situação, não faltou dinheiro para pagar muitas anuidades neste pleito, garantindo assim eleitores aptos a votar, conforme determina o regimento interno. A eleição será no próximo dia nesta quarta-feira, 29. A tendência é de o pleito ir parar na Justiça.

Pois, 500 novas filiações foram pagas pelo sistema Pag Seguro e pelo cartão de crédito diretamente no site da ATEP, totalizando R$ 90 mil, cujos pagantes não foram 500 pessoas distintas, mas grupos de pessoas integrantes e ligadas à Renova Atep, que pagaram pelo menos dez anuidades cada uma. Ou seja, se cada filiado só pode votar uma vez, porque uma pessoa "compra" dez anuidades? E com a anuidade paga que os candidatos da chapa da oposição foram correr atrás dos eleitores, matando, digamos assim, a fome com a vontade de comer. E, assim, facilmente para quem tem dinheiro, compram-se as anuidades, arruma-se os eleitores recém saído dos bailes de formatura e, por que não, compram-se os votos.

O número de filiados da ATEP teve um salto surpreendente, de cerca de 300 para mais de 846 filiados no período eleitoral. No prazo fatal para o pagamento das anuidades, dia 09 passado, foram tantas anuidades pagas no sistema, que 467 apareceram com data do dia 10, também deste mês, causando imbróglio à associação.

A direção da ATEP, segundo informações ao blogue, está tomando todas as medidas necessárias para apurar as inúmeras denúncias de abuso de poder econômico feitas pelos associados durante o processo eleitoral para impedir que o resultado das eleições seja maculado por ilegalidades.

Candidatos - A Chapa Atep Forte, abertamente apoiada pelos atuais presidentes da ATEP e da OAB-Pa, André Serrão e Alberto Campos, têm a advogada Ana Ialis Baretta como candidata a presidente. Ela é atual conselheira da associação. Já a chapa Renova Atep, apoiada por Jarbas Vasconcelos, tem como candidato a presidente o advogado Daniel Cruz, que pertencia à mesma gestão de Serrão e Ialis, porém, que formalizou a saída da diretoria em novembro do ano passado especialmente atendendo a convite de JV para candidatar-se pela oposição.


Vários diretores da atual diretoria da ATEP foram sondados por JV para candidatar-se pela oposição. Porém, somente Daniel aceitou o desafio, apesar de ter sido um dos últimos convocados para a missão.


E por que aquele que foi presidente da OAB-Pa por duas vezes, está interessado na disputa por uma associação, numa disputa aparentemente menor? É porque a eleição da ATEP é a prévia da próxima eleição para a OAB-PA, em que, imagina-se, JV pode tentar reaver o poder de Alberto Campos, seu ex-vice-presidente e ex-aliado.


A rixa entre  JV e Campos dividiu os advogados com tamanha paixão, tal torcedores do Remo e Paysandu que se agridem na saída do estádio. Espera-se que a fortalecida classe dos advogados não saia perdida desta rinha de disputas medíocres.

CELPA NEGA TER DÍVIDA COM INSS, DIZ QUE VENCE CAUSA NO TST E ACUSA ADVOGADO

A Celpa afirma em resposta ao blogue que nada deve ao INSS
 
O Ver-o-Fato tentou obter da Celpa explicações detalhadas sobre as denúncias de evasão fiscal de R$ 609 milhões, feitas  pelo advogado Henrique Sandres Neto, defensor dos 44 trabalhadores alijados do acordo que permitiu o pagamento do Plano Bresser a outros 1.600 empregados da empresa. No máximo, o que o blogue conseguiu de informações foi a nota abaixo. 

A Celpa nega a existência de qualquer dívida previdenciária "cobrada  ou questionada", diz que o TST vem dando ganho de causa a ela ao julgar a ação e os recursos dos trabalhadores, e afirma que a versão apresentada por Sandres "não corresponde com a realidade dos fatos", além de considerar "reprovável" o comportamento do advogado. Veja, na íntegra, a nota da empresa: 

Nota

"Em relação aos seus questionamentos, temos a informar que o referido advogado (dr. Henrique Sandres Neto) vem buscando questionar o acordo judicial celebrado entre a Celpa e os sindicatos dos empregados, o qual foi, na oportunidade, devidamente homologado pela Justiça do Trabalho (com a assistência dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST e de diversas outras autoridades).

Entretanto, em sua ação e nos recursos, o referido advogado não questiona a natureza salarial da parcela (até porque a legitimidade para fazê-lo seria do INSS), limitando-se seus questionamentos à inclusão ou não de alguns empregados no acordo.  

Esclarecemos, ainda, que o TST reconheceu a licitude do acordo homologado pela Justiça do Trabalho, dando absoluto ganho de causa à Celpa.

Em síntese:

I- Não existe qualquer dívida, cobrada ou questionada, referente às contribuições previdenciárias (INSS) ou de qualquer outra natureza nesta ação;

II - O TST vem dando ganho de causa à Celpa ao julgar a ação e os recursos dos trabalhadores defendidos pelo referido advogado; 

III - A versão dos fatos trazida pelo aludido advogado não corresponde com a realidade dos fatos e da ação, sendo reprovável seu comportamento (o qual somente poderia ser justificado em razão de seu interesse em tumultuar a causa em razão do insucesso na ação)".

segunda-feira, 27 de março de 2017

RELATO AO CNJ RECLAMA DE MINISTROS E VOTOS CONTRÁRIOS AOS TRABALHADORES DA CELPA

Ministra Helena Mallman votou a favor dos 44 trabalhadores e contra manobras
Ministro Emannoel Pereira: votou contra os 44 e a favor de punição a advogado
Sandres: "provas foram ignoradas por ministros do TST"


Na parte final da série de matérias sobre a situação dos 44 trabalhadores da Celpa que lutam há 27 anos na Justiça do Trabalho para receber o Plano Bresser, de 1989 - a denúncia com pedido de providências sobre tanta demora e algumas "incongruências" da justiça, inclusive, pasmem os leitores, decisões monocráticas que anularam decisões colegiadas -, entra em cena o que ocorreu em Brasília, durante sessão do TST. O advogado Henrique Sandres Neto narra à ministra Carmem Lúcia, presidente do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - onde já se encontra uma longa exposição de motivos em forma de denúncia, com pedido de providências - o que houve na dita sessão do Tribunal.

"Excelência, o comportamento do presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, com relação aos direitos dos trabalhadores, tiveram o condão de propiciar a descrença total dos requerentes e deste advogado no TST e tomar a iniciativa de sair de sua égide de julgamento, recorrendo a este CNJ, num ato que denota desesperança na Justiça Trabalhista. Tanto que já há anexado à inicial pesquisa da FGV onde esta denuncia que somente 30% da população brasileira confia na justiça". 

Segundo Sandres, é preciso considerar preliminarmente que o julgamento foi transmitido via Youtube, ao vivo para todo o Brasil, e ele sentiu-se "execrado em sua moral objetiva e subjetiva devido à posição do TST em favor de um réu poderoso como é a Celpa", ao enviar seu nome para que a OAB, o punisse. Ressalta que não existe nenhuma queixa antecedente, junto à OAB, contra ele.

Relata que a ministra Maria Helena Mallman - relatora do processo e que votou pela inclusão dos trabalhadores no acordo, indignada, ao vivo, em seu voto contrário ao envio, pelo TST, do nome dele para ser punido pela OAB -, declarou que a advogada da Celpa estivera em seu gabinete na véspera do julgamento, pedindo que ela, Mallman, votasse a favor do requerimento verbal que faria no dia do julgamento, 30 de agosto de 2016, onde pediria que os ministros votassem a favor do envio do nome de Sandres à OAB paraense. Dizia a defensora da Celpa que Sandres acusava a empresa do crime de evasão fiscal sem provas, mas a ministra adiantou que votaria contra, como de fato o fez. 

Ora, diz Sandres, deduz-se facilmente que se a advogada esteve no gabinete da ministra, esteve nos gabinetes dos demais ministros, mas "sem apresentar provas de que as acusações feitas por ele à Celpa eram falsas". E mais: os ministros "não consideraram que houve o cometimento pela advogada do efeito surpresa, irregularidade processual, que acontece quando a parte apresenta tese sem que haja conhecimento prévio da parte contrária, concernente à lide em julgamento", como está previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. 

Trecho apagado de vídeo no Youtube

Outro fato que ele define como "cerceamento do direito de defesa e do direito de resposta", foi a "arbitrariedade e autocracia" do presidente da SEDI-II  do TST, ministro Emmanoel Pereira", por suprimir parte total do trecho da audiência na gravação exibida a partir do dia seguinte no site do TST. Isto é, foram exibidas ao vivo e suprimidas na gravação a acusação da advogada da Celpa a ele, os votos dos ministros que votaram a favor do envio do nome do advogado a OAB e dos ministros que votaram contra a inclusão dos trabalhadores no acordo sem justificar seus votos, "agredindo ao Novo Código de Processo Civil, e o que mais grave, a supressão do depoimento da ministra Mallman".

As provas da veracidade das afirmações de Sandres - continua ele - constam nos embargos de declaração digitalizados enviados ao TST, onde anexou declarações dos autores Felipe Ferreira e Marcelo Pimentel, filho de Marinaldo Batista Pimentel, também autor. Ambos assistiram a audiência ao vivo, e declaram que ouviram as acusações, o depoimento da ministra Malmman e no dia seguinte constataram a supressão do trecho do julgamento. 


A falta de providências

A comprovação da veracidade destas afirmações poderá ser feita, sugere Sandres, desde que o CNJ requisite ao TST a gravação integral da audiência e consulte no site do TST a gravação exibida a partir do dia seguinte ao julgamento. Outro fato apontado como grave foi a "omissão do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, em tomar providências com relação às denúncias ocorridas durante a audiência, ao qual foram juntadas as provas materiais digitalizadas dos fatos e também as provas geradas pela AGU que configuravam sua omissão em tomar providencias quanto à cobrança das verbas atrasadas e também de sua omissão em denunciar a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários pelo crime de evasão fiscal com a cumplicidade do procurador da PGF/INSS. Tais provas, relembra, já tinham sido enviadas fisicamente antes da audiência aos ministros componentes da SEDI-II, ao vice presidente do TST e presidente da SEDI-II, Emmanoel Pereira, e ao próprio presidente do TST.

No dia  7 de dezembro do ano passado, conta Sandres à presidente do CNJ, a Celpa, através de seu advogado, em embargos de declaração requereu que a SEDI-II, considerasse que foi iniciativa da empresa pedir que o nome do advogado fosse enviado a OAB para que a Ordem aplicasse medidas punitivas contra ele, sem esperar o trânsito em julgado da ação. O ministro Emmanoel Pereira enviou a íntegra da gravação à OAB, íntegra que ele se recusara a publicar, "numa atitude arbitrária, desobedecendo o rito processual de só efetivar as decisões tomadas em julgamentos após o trânsito em julgado do processo, numa clara demonstração de parcialidade, autocracia e arbitrariedade, certamente com objetivo de intimidar a este advogado e com a omissão do presidente".

E prossegue: "estes atos arbitrários cometidos pelo ministro Emmanoel Pereira indicam que ele cometeu os crimes de prevaricação, abuso de autoridade e tornam o presidente do TST coparticipe devido sua omissão, apesar de ter sido alertado dos acontecimentos por este advogado peticionário". 


Advogado desafia Celpa

Sandres  desafiou a Celpa a processá-lo na área penal por crime de calúnia e não ficar escondendo-se na "proteção parcial do TST". Em outro trecho da denúncia ao CNJ, o defensor dos 44 trabalhadores cita o artigo 371 do CPC, que obriga ao magistrado expressar sua convicção baseado nas provas apresentadas pelas partes. E acusa que nenhum dos ministros que votaram contra a inclusão dos trabalhadores e pelo envio do nome dele à OAB para que "fosse punido por falta de ética" fizeram menção às provas apresentadas pelo cometimento do ilícito e pelos trabalhadores que fazem jus a participar do acordo, cuja prova principal é a decisão da ministra Calsing.

"O TST se auto desmoralizou ao ignorar uma decisão sem mácula tomada pela 4ª Turma do próprio TST, que é o alicerce de sustentação da ação rescisória proposta pelos trabalhadores, que se encontra em RO no TST". Sustenta que ao descumprir o que determina o artigo 489, § 1º, IV do CPC, os ministros que votaram contra a inclusão dos trabalhadores no acordo possibilitaram a vulnerabilidade e anulação de suas decisões.

Para ele, existe uma decisão unânime transitada em julgado da 4ª Turma do TST de lavra da ministra Maria Assis Calsing, que deu provimento a decisão também unânime de relatoria da desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, do Regional TRT/8. E ambas as decisões determinam a inclusão dos trabalhadores no acordo.

Leia amanhã a resposta da Celpa. O Ver-o-Fato aguarda a manifestação do Sindicato dos Urbanitários sobre as denúncias encaminhadas à ministra Carmen Lúcia.

AS QUENTES E CADA VEZ MAIS VENENOSAS

Vírus da vaidade (1)

O mundo científico dentro do Instituto Evandro Chagas (IEC), em Belém, anda muito agitado e dividido. A gestão do atual diretor, Pedro Vasconcelos, oscila entre apoios e insatisfações. A vaidade no órgão parece ser maior do que a floresta amazônica e das verbas disponíveis para pesquisas e pagamento de despesas. Fala-se até em perseguições de pessoas que discordam de certas atitudes de Vasconcelos. 

Vírus da vaidade (2) 

Quanto às pesquisas para a produção de uma vacina contra o zika vírus, embora tenham recebido R$ 10 milhões do Ministério da Saúde, estão atrasadas. Vários pesquisadores do IEC também reclamam que suas pesquisas foram esvaziadas pela “prioridade” da vacina contra o zika. O vírus da vaidade, como se percebe, precisa ser isolado no IEC, porque a vacina parece bem longe.

Hora errada

O escândalo que envolve as empresas de carne também assusta o Pará, embora o Estado nada tenha a ver com ele. Em 2016, o quinto maior volume de carne exportada pelo Brasil saiu do Porto de Barcarena, o correspondente a 4% das exportações brasileiras, em torno de 200 milhões de dólares, segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Exportação de Carnes. 

Febre de desconfiança

Lembram da febre aftosa, que atacou o rebanho brasileiro,em 2005? Pois é, o Para sofreu graves prejuízos e somente em 2013, depois de receber a certificação de que estava livre da febre, as exportações foram retomadas. Mas os compradores ainda nutrem desconfiança. Imagine agora.

É preocupante

A pecuária paraense andava animada com a expectativa de crescimento de 20% do mercador exportador quando veio o baque que pegou 21 empresas, algumas incluídas entre as maiores do país. Do total do gado que produz, o Pará consome apenas 35%. O rebanho tem um plantel de 22 milhões de cabeças e um ativo calculado em quase R$ 30 bilhões. Mais que números, os dados ensejam preocupação. O risco é de pagarmos a conta pelo erro dos outros. A carne nacional ficou sob suspeita. Pior para nós. 

Belo estrago

A construção de hidrelétrica de Belo Monte produziu um estrago nas vidas de milhares de famílias de Altamira e Vitória do Xingu. Em audiência pública realizada na segunda-feira, em Altamira, os prejudicados expuseram seus dramas e cobranças. O maior problema é que alguns moradores já estão reassentados, muitos foram reassentados em áreas que não permitem a continuidade de modo de vida e outros foram completamente ignorados e vivem numa situação de marginalidade em Altamira.

Estranhos no ninho

Há vários casos de pessoas que não têm nenhuma relação com o modo de vida ribeirinho mas que foram reconhecidas pela Norte Energia, em razão das limitações de seu cadastro, que não tem elementos para efetivamente identificar quem eram os moradores tradicionais do beiradão. Coisas do tal progresso.

Rival tucano

O deputado Sidney Rosa não consegue mais esconder de ninguém, nem mesmo do governador Simão Jatene, que seu grande objetivo é disputar o governo do Estado, em 2018. Rosa sabe que seu grande rival é o supersecretário Adnan Demachki, mas já avisou que vai bater chapa na convenção do PSB. Jatene faz cara de paisagem e manda Adnan, seu preferido, tocar o barco. Como Rosa e Adnan são de Paragominas e já governaram o município, os tucanos consideram que ambos vão se entender na hora de a onça beber água. Há quem duvide. 



__________________BASTIDORES_____________________


* Pegou muito mal, dentro do Ministério Público, a atitude do governador Simão Jatene de nomear o segundo colocado e não o mais votado, para ser o novo procurador-geral de Justiça.

* Gilberto Valente, o escolhido pelo governador, segundo se diz pelos corredores do MP, é mais tucano do que o próprio Jatene. O promotor César Mattar, o mais votado, reclama ter levado uma “rasteira”. Não diz de quem.

* Para um promotor, Valente vai fazer muita gente quebrar a cara, pois ele fará uma gestão independente e sem amarras ao Executivo. 


* A JBS/Friboi, maior produtora de carne bovina do país, deve ficar esperta. Seus frigoríficos no sul do Pará não são a oitava maravilha do mundo, como ela diz. Há vários problemas, inclusive ambientais.

* É cada vez maior o interesse de grupos estrangeiros por terras do Pará. O valor também é atrativo, porque chega a ser até três vezes inferior ao que é cobrado por áreas em estados como Mato Grosso e Goiás e Tocantins.

JORNALISTA LANÇA LIVRO EM BELÉM SOBRE A HISTÓRIA DE BEBÊS SEQUESTRADOS NA DITADURA


Eduardo Reina: realidade e ficção se misturam na obra que desnuda a face do regime militar


Kid Reis - jornalista
 
O jornalista Eduardo Reina, que lança nesta sexta-feira, dia 31 de março, 9 horas, na Universidade Federal do Pará (UFPA) um livro sobre a violência praticada pelos governos militares contra mulheres grávidas que foram presas durante a ditadura e que tiveram os seus bebês arrancados do ventre ou do convívio com a família por agentes da repressão e entregues a pais adotivos. 
 
O livro envolve personagens reais e de ficção sobre golpe militar de 1964, que completa 53 anos no final deste mês, e as consequências para as vítimas e suas famílias, algumas ligadas ao Estado do Pará. O lançamento será no auditório da Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento da Universidade Federal do Pará (Capacit-Ufpa), Campus Guamá.

Além do lançamento, haverá um debate com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, da Comissão Estadual da Verdade do Estado do Pará e do Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos, além da presença de professores e discentes das áreas de Ciências Sociais, Psicologia, Sociologia, História, Direito e Comunicação da instituição federal de ensino. A mediadora do debate será a professora doutora Rosaly Brito, da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal do Pará.

A história desenvolvida pelo jornalista mostra o que aconteceu com a militante presa política que teve uma filha dentro do cárcere. É o desenrolar das vidas dos personagens, entre a realidade e ficção, depois da prisão no prédio do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi), na Rua Tutoia, quando a bebê foi arrancada da mãe e entregue a um poderoso e influente empresário paulista, que comandava um grupo financiador de movimentos de repressão, principalmente os clandestinos. Reina cita, no livro, um caso com profunda ligação com o Estado do Pará.

Casos reais
 
Segundo ele é o de Lia Cecília da Silva Martins, nascida em 1974 na região Sul do Pará, palco da guerrilha do Araguaia. Filha de Antônio Teodoro de Castro, o Raul. Ela foi deixada ainda bebê por um delegado e um soldado do Exército para o Lar de Maria, em Belém, em junho de 1974. Instituição essa criada por um sargento da Aeronáutica. Lia foi adotada tempos depois por um casal que frequentava o Lar de Maria. Acabou registrada com a ajuda de amigos em cartório na cidade de Bragança. 
 
Só descobriu sua verdadeira história em 2009, quando viu uma foto numa matéria de jornal e se achou extremamente parecida com as pessoas. Essas pessoas eram filhos de Antônio Teodoro de Castro, o Raul, desaparecido desde 1973. Feito o exame de DNA ficou comprovado que ela pertence à família de Castro.

Outro caso, que não está no livro, porém com ligação com a capital paraense, já fruto das pesquisas do jornalista, é o de Rosângela Serra Paraná, criada por uma família de militares no Rio de Janeiro. O tio-avô dela era tenente coronel do Exército, Manoel Hemetério de Oliveira Paraná, que foi diretor do Hospital Geral de Belém de 1961 a 1963. No livro “Depois da Rua Tutoia”, os personagens são baseados em histórias reais de pessoas que viveram, lutaram contra, sofreram ou apoiaram a repressão nos anos de chumbo. São as histórias de Margareth e José Eugênio, Theóphilo e Cláudia Prócula, e principalmente de Verônica, personagens centrais no livro.

O livro mostra, ainda, a vida de Margareth e José Eugênio, que lutaram contra o regime de opressão na década de 1960, no ABC paulista. Margareth ficou presa no Doi- Codi, localizado na Rua Tutoia, no bairro Paraíso, na zona sul da capital paulista, centro de prisão e tortura durante as décadas de 1960 e 1970. Daí o nome do livro "Depois da Rua Tutoia".

Sem investigação
 
Reina indaga por que depois de 53 anos passados do golpe militar de 1964, o Brasil não investigou esta realidade, como na Argentina, onde são registrados cerca de 500 casos e 149 estão solucionados? Havia maternidades clandestinas, como nos países do Cone Sul, durante os anos de chumbo? Ocorreram quantos casos de bebês roubados de mães que lutaram contra a ditadura e entregues a empresários que financiaram o regime de exceção? E qual a razão de não ter havido investigação sobre esse doloroso tema da história brasileira?

Segundo Reina, estas perguntas ainda estão sem resposta na história no Brasil. “Nenhum governo civil, após os chamados anos de chumbo, ousou investigar o sequestro de bebês. Trata-se de uma questão ainda não resolvida da ditadura brasileira e na memória do país, principalmente quando o regime democrático, o Estado de Direito e inúmeras conquistas sociais estão ameaçadas por um golpe parlamentar, midiático e jurídico". 
 
Lançar o livro na região Norte, na Universidade Federal do Pará, no curso de Comunicação e na capital paraense, para Reina, "é um estímulo para continuar as minhas pesquisas sobre esta violência institucional que precisa ser esclarecida na história e na memória brasileira”.

domingo, 26 de março de 2017

AS DENÚNCIAS DE 44 TRABALHADORES DA CELPA: OMISSÃO E EVASÃO FISCAL DE R$ 609 MILHÕES

Carmem Lúcia: documentos em mãos sobre a luta de Davi contra Golias, no Pará
Em Brasília, a relutância em reconhecer a razão de 44 trabalhadores

O material em mãos da ministra Carmem Lúcia, presidente do CNJ e do STF - como tem mostrado a série de matérias do Ver-o-Fato - é não apenas escandaloso, mas explosivo, porque revela a face de uma justiça onde quem tem dinheiro e poder pode se utilizar de bons advogados para procrastinar e até mesmo não pagar o que deve aos trabalhadores. 

Na 3ª matéria da série - é bom não esquecer também o vídeo disponível aqui no blogue com o desabafo dos trabalhadores e aposentados da Celpa - vamos tratar da descoberta pelo advogado Henrique Sandres Neto, durante o trâmite do recurso ordinário (RO), que as verbas previdenciárias referentes ao acordo feito entre a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários não foram recolhidas e a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pelo recolhimento, segundo o defensor dos 44 trabalhadores, estaria protegendo o procurador que abandonou o processo sem nenhuma justificativa. 

Esse comportamento da AGU estaria denotando espírito de corpo ao não proceder a cobrança judicial das verbas referentes aos últimos cinco anos, tornando-se, afirma Henrique Sandres, "cúmplice do crime de evasão fiscal". Em sua narrativa à presidente do CNJ, o advogado faz o seguinte relato: durante o trâmite processual no TRT/8, ao compulsar os autos, ele percebeu que as verbas previdenciárias referentes ao acordo não foram recolhidas e foi até a AGU, que desde a promulgação da lei 11.457/2007 tem a obrigação de cobrar as verbas previdenciárias, referentes às condenações e acordos homologados na Justiça Trabalhista.


Observou que o juiz de piso, Francisco Milton Araújo Junior, que homologou o acordo na 4ª Vara do Trabalho do TRT8,  não cobrara as verbas previdenciárias de oficio, o que lhe facultava a emenda constitucional EC 20/98 que antecedeu a emenda constitucional 45/2004 e atualmente a súmula com efeito vinculante 53/STF, que legitima a justiça trabalhista a cobrar de oficio as verbas previdenciárias nas condenações ou acordos trabalhistas.


"É preciso que se esclareça que o magistrado de piso não foi omisso, quanto à cobrança das verbas previdenciárias, mas preferiu um caminho mais longo, dando ciência ao INSS e às partes com respaldo no artigo 832 § 4º da CLT, possibilitando ao INSS que se pronunciasse sobre a cobrança das verbas previdenciárias", explica Sandres. Nos autos foi verificado que o procurador do INSS, Júlio Cesar Melo Borges, em dezembro de 2005, ingressou com agravo de petição na 2ª instância do TRT/8, cobrando as verbas referentes ao acordo.

A seguir, transcrevem-se trechos da petição, e desde já Sandres informa que a petição e os documentos probatórios, referidos de agora por diante, fazem parte do processo eletrônico que foram por ele enviados ao TST. Destacam-se os parágrafos em que o procurador do INSS faz acusações pesadas à Celpa e ao Sindicato dos Urbanitários de cometerem crime de evasão fiscal, quando nas folhas  11 de seu petitório Júlio Cesar Borges diz o seguinte:


“Pode-se dizer, à vista das cláusulas pactuadas entre os agravados, estar-se diante de verdadeira evasão fiscal, cujo conceito não se confunde com elisão fiscal, esta lícita, aquela não.” Nas folhas 12, o procurador observa: “diferente da evasão fiscal, forma ilícita de não incidência tributária, que possui um sem número de subdivisões (evasão imprópria ou abstenção intencional, evasão comissiva ou omissiva etc.).”


Evasão fiscal de R$ 609 milhões?

O procurador do INSS prossegue nas mesmas folhas: "dentro da evasão fiscal se encontram todas as manobras ardilosas que visam a desviar a regra de incidência tributária, desde as falsificações (‘notas frias’, ‘notas calçadas’) outras fraudes em geral (alterações nos livros fiscais), até métodos não criminosos, tais como ocorridos nos autos.” 

Nas folhas de números 15 e 16, o procurador cobra a quantia de R$ 137.262.840,86, em valores de dezembro de 2005 e diz que a quantia foi totalmente suprimida pelo referido acordo e descrimina a cobrança como transcrito abaixo: segurado, (8%), R$ 22.655.643,47; empresa (20%), R$ 56.639.108,67; Sat (3%), R$ 8.495.866,30; terceiros (5,80%), R$ 16.425.341,52; atualização (juros e multa) R$ 33.046.880,90. Total: 137.262.840,86.


Henrique Sandres chama a atenção que essas quantias citadas pelo procurador do INSS "são em valores históricos de dezembro de 2005, sendo que em valores atualizados, até janeiro de 2017, elas somam R$ 609.054.000,00, corrigidos pelo índice de correção da JF e juros lineares de 1% ao mês". E informa que com a melhor das boas intenções  protocolou expediente na AGU/PA, indagando o porquê da sua ausência em continuar a cobrança iniciada pelo procurador do INSS. 

Nesse expediente, o advogado quer saber se as verbas previdenciárias foram recolhidas e se o INSS foi intimado a se manifestar como determina o § 4º do artigo 832 da CLT, que possui o seguinte enunciado: § 4º, o INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições. Caso contrário, há possibilidade de cobrança da autarquia das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas nos últimos cinco anos, de vez que o acordo foi liquidado em 2013.  

Inicialmente, em reunião com o procurador Antônio Alves de Oliveira Filho, este informou a Henrique Sandres que não havia qualquer registro de cobrança por parte da AGU através do Serviço de Cobrança), o que causou perplexidade ao advogado, pois como já frisado, Sandres tinha conhecimento que havia uma inicial assinada pelo procurador do INSS Júlio Cesar Melo Borges, cobrando as verbas previdenciárias.


Procurador pediu providências, mas foi ignorado

Após estas afirmações e ante a possibilidade de uma interpelação judicial, o procurador se prontificou a fazer a sindicância sobre a não continuidade da atuação do INSS no processo. Em março de 2015, o procurador deu vista ao advogado ao processo de sindicância que fizera e juntou documentos internos, onde narrava suas dificuldades em obter cópias do processo em expedientes endereçados ao seu superior imediato, chefe da Serviço de Cobrança (Sercob), procurador Aldenor de Souza Bohadana Filho. 

O procurador Antonio Oliveira Filho diz no item 09: “o exame dos referidos volumes mostra que o recurso foi improvido por decisão não unânime (folhas 40/103/), bem assim que, nada obstante devidamente intimada do improvimento (folhas 107/109), este não foi objeto de nenhuma outra investida recursal, tendo o acórdão transitado livremente em julgado (folhas 113).” E diz mais nas folhas seguintes: “que se autorize a realização de estudos para eventual propositura de uma ação rescisória.”


O advogado dos 44 trabalhadores da Celpa afirma que não era esta a decisão que se esperava da AGU, pois a decisão não unânime de improvimento do agravo de petição já havia transitado em julgado há mais de dois anos. Ou seja, não transitou em julgado em 2007, e sim após não haver o procurador deixado de interpor recurso ordinário (RO), cabível no caso, pautado no artigo 895 da CLT, que determina o prazo de oito dias para interpor o referido recurso. Porém,  a PFE/INSS e a AGU possuem a prerrogativa do prazo em dobro – artigo 188 do CPC/73, vigente à época, ou seja dezesseis dias após a publicação da decisão.


Espírito de corpo e falha grave

"O que se esperava era que a AGU, ingressasse com ação judicial cobrando os atrasados dos últimos cinco anos, como fora informado no expediente protocolado por este advogado em 06 de outubro de 2014, no qual informou que a última parcela do acordo fora paga em fevereiro de 2013, e, portanto, a AGU teria e tem o prazo para a cobrança de tais verbas, referentes às contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos, até fevereiro de 2018, com subsídio no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN)".


Esta decisão, lamenta Sandres, demonstrou um espírito de corpo em proteger ao procurador que estranhamente abandonou o processo, quando poderia ter ingressado com recurso obedecendo à tecnicidade jurídica trabalhista. Esta suspeita se confirmou quando o procurador Alberto Bohadana envia expediente ao procurador-chefe da Procuradoria-Geral da União no Pará (PGU/PA), Adriano Yared de Oliveira, relatando os fatos e este determinou ao chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares, o procurador Paulo Cesar Wanke, determinando que este tome somente medidas disciplinares, quando assim se expressa:


“Assim diante das conclusões do procurador federal Antônio Alves de Oliveira, que analisou o processo trabalhista em razão da denúncia do advogado (Henrique Sandres), emiti o despacho nº 42/2015/GAB, onde no item 04 solicitei que fossem juntados os documentos que demonstram a ciência da decisão e a inércia do órgão para fins de adoção de providências de ordem disciplinar que o caso requer.”

Nas mesmas folhas, Alberto Bohadana termina seu despacho com a seguinte declaração: "pelo exposto, tem o presente a finalidade de cientificar essa Divisão de que entendemos que houve uma falha na atuação processual na PFE/INSS no ano de 2007 e que esta falha resultou em um prejuízo para a União em valores estimados em mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).”


Sandres observa que o procurador-chefe da AGU/PA, admite a falha da Procuradoria Federal e o prejuízo apontado pelo advogado, que hoje é de R$ 609 milhões, mas "não toma nenhuma providência para cobrar os últimos cinco anos das contribuições previdenciárias", conforme Sandres havia informado que tais verbas "poderiam e podem ser cobradas até fevereiro de 2018".


MPF investiga e dá prazo à AGU

Inconformado com a atitude da chefia da AGU, o defensor dos 44 trabalhadores que até hoje não receberam um centavo do Plano Bresser que a Celpa lhes deve, foi até o Ministério Público Federal (MPF) e em março de 2015 - portanto, há dois anos -, apresentou a denuncia. O MPF abriu o procedimento investigatório nº 00042/2015/GAB/PF/PFPA/PGF/AGU e enviou o oficio 3515/2015 – GABPR/1 assinado pelo procurador da República José Augusto Potiguar, ao procurador Adriano Yared, pedindo esclarecimentos sobre a denuncia que o advogado havia feito e este respondeu que abrira um procedimento interno disciplinar.


Incomodado com a demora do MPF em responder à sua denúncia e de não ser recebido pelo MPF, Henrique Sandres conta à ministra Carmem Lúcia que ajuizou Ação Popular na 5ª Vara Federal de Belém, acusando a AGU, a Celpa e o Sindicato dos Urbanitários, além do procurador do INSS, do crime de evasão fiscal, sendo este último de desídia. Ocorre que o juiz federal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sem citar os réus. O caso está em fase de apelação no TRF/1.


"Somente no dia 09 de março de 2017, o procurador da República Alan Mansur recebeu este advogado e pediu cópia da ação popular, informando verbalmente, que faria um expediente à AGU, esperaria por trinta dias a resposta e caso não houvesse manifestação ou a resposta não fosse convincente estudaria a possibilidade de ingressar com uma ação, cobrando os atrasados quinquenais.


Esta providência do MPF, de acordo com Sandres, não o satisfaz, porisso ele pede a interferência do CNJ para intimar a AGU a ingressar com ação cobrando os atrasados quinquenais, que devido à demora da tramitação da apelação no TRF/1, poderá consumar a decadência do prazo para cobrança das verbas previdenciárias, que como já frisado finda em fereveiro de 2018, como determina o artigo 150, § 4º do CTN.


Sandre aponta "medidas coercitivas do TST"

Com o objetivo de informar a intransparência das rés no processo e das "graves irregularidades cometidas devido o não recolhimento das verbas previdenciárias e de alertar ao TST, que as verbas previdenciárias poderiam ser cobradas de oficio pelo juízo que homologou o acordo, embora o mesmo não tenha cometido nenhuma irregularidade e somente escolhido o caminho menos prático para o recolhimento das verbas previdenciárias", Sandres salienta que enviou memoriais a todos os ministros componentes da Seção Especializada em Dissídios Individuais II do TST, onde tramita o RO, e também ao presidente, Ives Gandra Martins Filho, anexando as provas materiais de suas afirmaçõe.


Após o julgamento, devido aos acontecimentos ocorridos, foram enviadas as provas por e-mail ao presidente do TST, e novamente enviadas eletronicamente nos embargos de declaração e quando do envio dos memoriais, Sandres peticionou informando que faria a denuncia durante a audiência que se realizaria em 30 de agosto de 2016, para evitar que as partes alegassem o efeito surpresa, previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil (NCPC).


Na audiência, a advogada da Celpa, antes do pronunciamento de Sandres, pediu a palavra e o acusou de estar acusando sem provas a Celpa de cometer o crime de evasão fiscal. Ela pediu que os ministros enviassem expediente para a OAB do Pará punir ao advogado por "desvio de conduta". Sandres relata a Carmem Lúcia que só possuía dez minutos para defender a posição de seus clientes e certo de que as provas que enviara aos ministros seriam consideradas, informou que quem estava acusando a Celpa e o sindicato de tal crime era a AGU.


Provas exibidas, mas justiça nada faz

"Surpreendentemente, por 4x3, com voto de desempate do ministro Emmanoel Pereira, presidente da SEDI-II, que votou contra a inclusão dos trabalhadores no acordo e pelo envio da moção à OAB para que punisse ao advogado, esta decisão tornou Sandres em participe direto no processo, dai haver se auto incluído como peticionante dos trabalhadores e peticionário de si mesmo, nos embargos de declaração enviado via eletrônica ao TST como já frisado. Após o julgamento enviou expediente via e-mail ao presidente do TST, juntando todas as provas, informando das incongruências ocorridas na audiência e solicitando providências .

"Vale ressaltar que na justiça trabalhista vigora o direito objetivo no que concerne a acusações do empregado às irregularidades cometidas pelo empregador que digam respeito ao descumprimento de regras previstas na CLT e nas leis vigentes no direito pátrio, com relação à seguridade social, FGTS, SAT, verbas previdenciárias, etc. Ou seja, ao trabalhador é dada a prerrogativa de acusar sem provas tais irregularidades e o empregador tem a obrigação de provar que tais acusações são inverdadeiras.

Neste caso, aconteceu exatamente o contrário: os trabalhadores apresentaram provas do crime cometido pela Celpa, com a conivência do Sindicato dos Urbanitários e da AGU, que nada faz para cobrar tais verbas. Quanto à advogada da Celpa, não apresentou provas de suas afirmações. Este fato e a decisão do TST colocou o tribunal ao lado do infrator.

Aguarde a 4ª matéria desse caso e a resposta da Celpa ao Ver-o-Fato à denúncia de evasão fiscal feita por Henrique Sandres.