sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

MÁFIA DAS COMUNICAÇÕES GANHA MAIS UMA: RAPOSAS POLÍTICAS MANTÊM MONOPÓLIO


A Câmara dos Deputados, cumprindo seu papel de carimbar o monopólio das comunicações de rádio e TV nas mãos dos políticos e assim manter a população refém na manipulação das informações, aprovou na última terça-feira, 21, a Medida Provisória 747/16, que altera as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/72. 

Entre outras medidas, a MP permite a regularização das concessões que estão vencidas. O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e a bancada do PSOL votaram contrários a essa medida. Na prática, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário” caso a concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação. 


Ou seja, a emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional. Em plenário, Edmilson questionou que o projeto foi trazido às pressas do Senado para a apreciação da Câmara ainda naquele mesmo dia (21).

Segundo ele, a metade das concessões de radiodifusão está comprometida com a licença de operação vencida. "Essa MP é perniciosa à democracia porque, se há uma mudança de que foram incorporadas as concessões às rádios comunitárias, mas acabou se aprofundando as medidas de que são permissivas às concessões, é uma perversidade contra a democracia. A partir de agora fica garantida a anuência para transferir as concessões de forma livre, isso é um absurdo. Vai ser a casa da mãe Joana”, questionou Edmilson.

O deputado psolista também alertou para o risco de se favorecer os monopólios. “Contratos e mais contratos de repasses e o monopólio ocorrendo porque o cidadão vai poder comprar concessões de vários (detentores). Se são concessões públicas, há de se ter uma regra clara. O mais cruel contra a democracia é que anistia é ampla geral e irrestrita e, por exemplo, permite abandonar o princípio da idoneidade moral, da capacdade técnica e financeira para a gerência", observou. 

A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), será enviada ao Senado. Ela perde validade no dia 12 de março. O texto possibilita a essas emissoras regularizarem a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados da data de sanção da MP. A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga.

Segundo o governo, a edição da MP foi necessária devido ao acúmulo de pedidos de extinção da concessão que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras.

Perda de outorga

Pelas regras constitucionais, a perda de outorga pelo descumprimento do prazo para sua renovação a pedido precisa do voto de 2/5 dos parlamentares, o que “causaria um acúmulo considerável de matérias, impedindo e atrasando debates de grande relevância à população”.

Os 90 dias também poderão ser usados pelas emissoras que apresentaram a renovação fora do prazo legal (os chamados “pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso.
 
Rádios comunitárias


Nas votações, o Plenário rejeitou seis destaques da oposição que pretendiam alterar o texto, principalmente em relação à possibilidade de renovação de concessões cujo prazo para pedi-la já expirou e sobre as rádios comunitárias.

Emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que pretendia incluir as rádios comunitárias nessa regularização no mesmo artigo que trata das concessões foi rejeitada por 184 votos a 160. O PSOL votou a favor desta emenda. Figueiredo e outros partidos, como o PSOL, temem o veto ao artigo específico sobre essas rádios.

Nesse artigo, o texto do relator concede a essas rádios 30 dias para se manifestarem sobre o interesse em renovar, contados a partir de notificação feita pelo Poder Concedente da autorização. Essa notificação é realizada caso a entidade autorizada a funcionar como rádio comunitária não se manifeste no prazo legal, que é entre um ano e até dois meses antes do término da vigência da outorga.

Caso ela não responda à notificação, deverá correr o processo de perda da outorga. Se ela responder no prazo solicitando a renovação, será multada segundo regras do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

Em todas as situações também estará autorizada a funcionar em caráter precário até a resolução da pendência. Aplicam-se a elas também as regras de renovação cujo pedido tenha sido entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extinção, desde que não votado ainda pelo Congresso Nacional.

Nota do blogue:

Quando a Rádio Tabajara, em agosto de 2010, por não ter um pedaço de papel chamado outorga - embora estivesse com seu processo tramitando em Brasília, no então Ministério das Comunicações -, foi invadida, fechada e teve seus equipamentos apreendidos, por 10 homens armados da Polícia Federal e dois agentes da Anatel, o argumento foi de que a emissora era "pirata" e por não ter autorização do governo para funcionar, mesmo uma autorização provisória, como agora eles aprovaram para as rádios e TVs dos grupos de comunicação de senadores, governadores e deputados cujas concessões tiveram o prazo de validade expirado, a Fundação Metrópole, mantenedora da rádio, estava praticando "crime contra as telecomunicações". 

Por conta disso, este jornalista, hoje redator do Ver-o-Fato, foi condenado em primeira instância na Justiça Federal a 2 anos e 4 meses de prisão. O recurso contra a sentença tramita no TRF-1 e irei até o STJ e depois Supremo, caso a condenação seja mantida, para provar que a lei age com dois pesos e duas medidas. Se eu não acreditasse na reversão dessa condenação judicial já teria desistido.

Aos que mantêm o monopólio de rádios e TVs, para manter o povo ignorante, desinformado e manipulado, os benefícios da lei. Aos que não têm mandato, nem "padrinhos" políticos, ou lobby em Brasília, os rigores da lei. Mesmo que para isto, os que tentam calar as vozes das ruas tenham o Ministério Público Federal (MPF) como aliado nessa visão conservadora e atrasada de que mantenedor de "rádio pirata", sem aval do Estado Brasileiro e violador do "status quo legal" deve ser punido. Até mesmo preso e jogado numa cadeia medieval. 

Quem mandou não ser submisso e obediente !

2 comentários:

  1. No seu caso, com essa MP, ocorreu o abolitio ciminis. Extinquindo a punibilidade. Sua acao deve ser arquivada.

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  2. A Rádio Tabajara FM, que foi fechada a mando da ex-governadora Ana Júlia e seu "primeiro ministro" Cláudio Puty (onde anda esse "artista" ?) não poderia ser também beneficiada com esse "sursis" , caro Carlos Mendes ?

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