VER-O-FATO: FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES E POLÍTICOS É A DESMORALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES E POLÍTICOS É A DESMORALIZAÇÃO DA JUSTIÇA



Mais que uma "perversão da Justiça", como bem definiu ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o foro privilegiado - essa aberração criada para proteger autoridades acusadas de crimes durante o mandato - representa a própria desmoralização da Justiça. 

Aceitar o foro privilegiado é carimbar o privilégio de que há mais iguais do que outros diante da lei. Barroso não disse, mas é no STF, onde tramitam mais de 500 processos contra parlamentares, que predomina a impunidade. A imensa demora na mais alta corte de Justiça do país para julgar os políticos traduz-se numa vergonhosa afronta ao povo brasileiro.

Segundo levantamento do projeto Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), somente no STF, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276 (68%) prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo. A condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos. Ou seja, menos de 1%.

No caso dos inquéritos concluídos no mesmo período, o índice de prescrição ou repasse para instâncias inferiores foi de 38,4% (379 casos). Em apenas 5,8% dos 987 inquéritos houve decisão desfavorável ao investigado com abertura de processo penal. 

Resumo dessa ópera de impunidade: é muito mais vantajoso para os réus serem julgados no Supremo, como afirma Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números da FGV. Dessas 404 ações, 136 tratavam de crimes contra o meio ambiente, 39 de casos relativos à lei de licitações e 30 de crimes de responsabilidade. Outras 26 eram referentes à formação de quadrilha, 25 de peculato, oito à corrupção passiva e cinco, corrupção ativa.

O foro privilegiado beneficia milhares de pessoas no Brasil, do presidente da República a prefeitos, passando por promotores, juízes e membros de tribunais de contas. A força-tarefa da Lava-Jato estima que cerca de 22 mil autoridades são contempladas pelo privilégio atualmente no país.

O STF é responsável por julgar presidentes, ministros e parlamentares. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabem os casos que envolvem governadores, membros de tribunais de contas e desembargadores dos Tribunais de Justiça. Já os tribunais regionais federais julgam os membros do Ministério Público Federal e os juízes federais de primeira instância. Além disso, cada estado define os foros nas unidades da federação. Em geral, as constituições estaduais concedem o benefício a prefeitos, juízes e promotores do Ministério Público Estadual (MPE).

Aberração

O promotor Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defensor do fim do foro, destaca que os tribunais foram concebidos apenas para apreciar recursos de decisões da primeira instância e não para colher provas na fase de instrução da ação, como é necessário nos processos penais. "Instruir processos nos tribunais é uma aberração. Isso leva à inviabilização da Justiça", diz Livianu. Para o promotor, o benefício ajuda a prorrogar carreiras de políticos envolvidos em escândalos.

"Vemos uma série de pessoas que têm mandato e se sustentam usando como escudo o foro privilegiado. Temos, por exemplo, um político que até pouco presidia o Senado, alvo de 12 investigações criminais e réu por peculato", afirmou Livianu, referindo-se ao ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em dezembro do ano passado, o STF acolheu denúncia contra Renan por desvio de dinheiro público em um caso que havia sido revelado em 2007. Na denúncia, Renan também fora acusado pelos crimes de falsidade ideológica e apresentação de documento falso, mas o STF entendeu que esses delitos já estavam prescritos.

Democracia?

Ainda na avaliação de Roberto Livianu, o foro privilegiado, além de inviabilizar o funcionamento da Justiça e contribuir para o aumento da impunidade, fere os princípios de uma sociedade democrática. "A própria ideia de privilégio é incompatível com a essência democrática de igualdade de todos perante a lei. A cultura do privilégio guarda uma relação que relembra a monarquia. Não é compatível com os princípios republicanos", acrescenta Livianu. "O foro é não só desnecessário como ruim para a democracia — concorda Ivar Hartmann.

Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria de vários parlamentares, para acabar com o foro. A proposta, que acaba com o benefício para todas as autoridades brasileiras nos casos de crimes comuns, inclusive para o presidente da República, não tem data para ser votada em plenário. Parte dos senadores têm resistência ao projeto. Fonte: Ver-o-Fato, com jornais O Globo e O Estado de São Paulo.

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