VER-O-FATO: CONDENADA EMPRESA QUE DESMATOU ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA USINA DE BELO MONTE

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

CONDENADA EMPRESA QUE DESMATOU ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA USINA DE BELO MONTE

Ilha queimada e desmatada em Belo Monte
Uma sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Altamira determinou a condenação solidária das empresas Lago Azul Engenharia e Construções e Norte Energia S/A (NASA) ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos. A Lago Azul, contratada pela NASA para executar serviços de supressão vegetal em obras relacionadas à usina hidrelétrica de Belo Monte, foi alvo diversas vezes da fiscalização do trabalho e em nenhuma delas apresentou regularidade.

Em novembro de 2014, a empresa firmou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará e Amapá, no entanto, nas ações fiscais posteriores, ficou constatado o desrespeito às cláusulas do documento. Sem conseguir a resolução extrajudicial da questão, o MPT ingressou com ação civil pública requerendo o cumprimento de diversas normas relativas ao meio ambiente do trabalho pela Lago Azul e sua condenação ao pagamento de R$ 1 milhão, valor a ser suportado também pela Norte Energia, tomadora dos serviços.

Na sentença prolatada pela Justiça, ficou determinado que a Lago Azul cumpra: a norma regulamentadora que versa sobre o trabalho na exploração florestal; sobre condições de meio ambiente na indústria da construção; sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; sobre programa de prevenção de riscos ambientais; sobre segurança do trabalho em máquinas e equipamentos; sobre o regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas; sobre caldeiras e vasos de pressão; e normas correlatas acerca da comissão de prevenção de acidentes; e a lei nº 8.036/1990, especialmente quanto ao depósito mensal do montante do (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na conta vinculada de seus empregados e o FGTS rescisório.

Ela, também

À Norte Energia coube a determinação de implantar fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações impostas à Lago Azul, tomando todas as providências, de caráter administrativo permitidas pelo contrato entre as partes. Em caso de descumprimento das determinações, é fixado o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra instituição idônea que atue em prol dos direitos dos trabalhadores, indicada pelo MPT.

Quanto ao dano moral coletivo, imposto considerando a extensão do dano, sua repercussão, a gravidade da conduta, as condições sociais das vítimas e o porte econômico da primeira reclamada, foi fixado a valor de R$ 1 milhão, a ser suportado também pela Norte Energia S/A, 2ª ré da ação, que terá responsabilidade subsidiária por todos os créditos devidos pela primeira reclamada.

N.º Processo TRT8: ACP 0011108-39.2015.5.08.0103. Fonte: Ministério Público do Trabalho. 

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