VER-O-FATO: A JUSTIÇA QUE SE FEZ ACIMA DO LUCRO E DO MERCANTILISMO DA MEDICINA

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

A JUSTIÇA QUE SE FEZ ACIMA DO LUCRO E DO MERCANTILISMO DA MEDICINA

Juíza Rosa Navegantes (alto) e Ana Maria Magalhães: decisão a favor da vida

O ano de 2017 começou muito bem. Pelo menos no caso do bebê de 5 meses que o Hospital Adventista de Belém não queria internar e cuidar, porque o plano de saúde do HAB prevê a carência de 6 meses.

Graças, porém, a uma decisão da juíza titular da 7ª Vara de Família da capital paraense, Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira, a criança pôde ser internada e receber os devidos cuidados médicos, uma vez que corria risco de morte.

Nota 10 para a promotora de Justiça Ana Maria Magalhães, que se dedicou com afinco ao caso - como o faz na sua missão cotidiana no Ministério Público do Estado - e nota 10 para a juíza Rosa Navegantes de Oliveira.

A juíza demonstrou sensibilidade e rapidez ao não permitir que a ganância pelo lucro e o mercantilismo da medicina praticados pelo Hospital Adventista de Belém sacrificassem a vida de uma inocente que mal chegou ao mundo.

Que a justiça do Pará se faça em outros casos. Para que a regra na promoção da verdadeira justiça sepulte as exceções.

Veja, abaixo, a íntegra da decisão da juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira:


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DO 1o GRAU - DADOS DO PROCESSO
No Processo: 0000001-95.2017.8.14.0301
Comarca: BELÉM
Instância: 1o GRAU
Vara: VARA DO PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM
Gabinete: GABINETE DO PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM
Data da Distribuição: 01/01/2017
DADOS DO DOCUMENTO
No do Documento: 2017.00000058-31
 
CONTEÚDO
PLANTÃO CÍVEL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no 011/2009 -CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE.
 
Defiro os benefícios da gratuidade, em conformidade com o art. 98 do CPC.
Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) recebida no PLANTÃO JUDICIAL, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor do HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM, qualificado as fls. 02.
 
O Parquet alega, em síntese, que a ELISE MARIE RODRIGUES MARTINS (05 meses de vida), filha de ADANNY BARROS MARTINS e CASSANDRA DE CÁSSIA DA CRUZ RODRIGUES necessita de internação hospitalar de forma urgente, uma vez que apresenta quadro de Bronquite Aguda, tendo a médica que cuida da menor solicitado a internação da mesma, fato de que teria sido negado pelo hospital requerido, em virtude da menor ainda estar no prazo de carência do plano, não podendo assim dispor da internação, exigindo ainda dos pais da menor o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para proceder à internação da mesma.
 
É o breve relatório
Decido
 
Acerca do pedido de Tutela Antecipada, o CPC inseriu a tutela de urgência no artigo 300 do CPC, cujo deferimento depende, de forma indispensável, da presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A doutrina costuma classificar a tutela antecipada como espécie do gênero tutelas de urgências. As tutelas de urgência, portanto, são divididas pela doutrina em tutelas cautelares e tutelas antecipadas. A sistemática atual do Código de Processo Civil prevê a adoção de tutelas emergenciais ou de urgência em casos excepcionais. Estas tutelas são capazes de resguardar o objeto do processo ou antecipar os efeitos da sentença, mas para tanto exigem a verificação de alguns pressupostos previstos em Lei.

O instituto da tutela antecipada tem como finalidade adimplir a um mandamento constitucional de efetividade da prestação jurisdicional em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, cuja atividade de exercer a jurisdição deve ser célere, efetiva e eficaz. É como medida satisfativa, embora não definitiva que tal instituto satisfaz o mencionado princípio constitucional. Logo, a referida medida de cognição sumária visa à antecipação dos efeitos do provimento final de mérito a que a parte pretende ver declarado em seu favor.

Outros requisitos também são apontados pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. No entanto, segundo aponta a doutrina esses requisitos são variáveis, diferentemente do requisito da verossimilhança das alegações como aduzimos acima, pois não seria razoável que se concedesse uma tutela de natureza satisfativa cuja cognição é sumaria se não houvesse apenas uma aparência de que as alegações feitas pelo autor estão devidamente respaldadas em lei.
 
Como nos referimos acima os requisitos variáveis que ensejam o deferimento de tutela antecipada de urgência são: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, manifesto intento protelatório do réu que dificulte a celeridade processual, e reversibilidade da medida antecipatória. Há que se acrescentar também que a tutela antecipada de urgência tem que conciliar a necessidade da celeridade na prestação jurisdicional com o dever de uma correta e eficiente cognição processual.

Sendo que no caso de tutelas antecipatórias essa cognição é sumaria, o que não quer dizer que tal medida deve ser concedida de maneira irresponsável pelo Magistrado. Há que se ponderar se os requisitos que ensejam a medida estão latentes no caso concreto levando o juiz a uma certeza de que antecipar os efeitos da tutela postulada não trará ao final prejuízos irreparáveis e até mesmo
irreversíveis a parte que a suportou.

Em brilhante esclarecimento acerca do tema assim esclarece Luiz Guilherme Marinoni (in DIDIER, Fred Jr.,BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 2. 4a ed. Jus Podivm, 2009.): A rigor, o tempo é um mal necessário para a boa tutela dos direitos. É imprescindível um lapso temporal considerável (e razoável) para que se realize o devido processo legal e todos os seus consectários em sua pluralidade, produzindo-se resultados justos e predispostos à imutabilidade. É garantia de segurança jurídica. Bem pensadas as coisas, o processo demorado é uma conquista da sociedade: os poderosos de antanho poderiam decidir imediatamente.

A concessão da medida, é bom que se ressalte, não constitui faculdade nem discricionariedade do Juiz, mas seu dever concedê-la se presentes seus pressupostos legais, desde que se convença da verossimilhança da alegação, ainda que não requerida pela parte.

CANDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que: Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como descreve o autor (A reforma do código de processo civil, 3a Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso, portanto, que o Juiz se persuada, senão definitivamente, ao menos para tranquilizá-lo, para a expedição de uma ordem que atinge a parte adversa, da existência de um direito violado e da irreparabilidade dos interesses atingidos pelo possível dano.

O artigo 300 do CPC enuncia quais os requisitos que são necessários para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Tais requisitos devem ser rigorosamente observados pelo juiz no momento do julgamento da mesma sob pena de se conceder os efeitos de uma tutela jurisdicional ao autor sem que este seja merecedor de tal benefício colocando em cheque a segurança jurídica,
principio que deve estar presente em todas as relações jurisdicionais.

PROBABILIDADE DO DIREITO seria uma prova suficiente com poder de levar o juiz em uma cognição sumária a acreditar no direito material do autor. Ou seja, no momento da análise do pedido de antecipação de tutela o juiz em um juízo provisório é levado a crer na veracidade das alegações do autor.

Pouco importa que após a instrução processual ou no momento da sentença definitiva outra seja a decisão proferida pelo magistrado, pois para o deferimento de tutela antecipada basta tão somente que se constate a aparência da verdade que guarda relação com o requisito da verossimilhança.

Ainda nesse sentido há de se ressaltar que a dogmática processual civil moderna se contenta com a verdade formal não se exigindo a verdade real. As provas adotadas e produzidas nos autos do processo é que vai apontar a quem pertence o direito, o bem da vida que se encontra em litígio. Há de se ressaltar que um mesmo fato jurídico comporta várias interpretações, sem que se consiga determinar qual delas é a correta eliminando-se as demais que delas se afastam. A probabilidade do direito fica entre o fumus boni iuris, requisito para o deferimento de medidas cautelares, e a certeza obtida pelo magistrado ao final da instrução processual.

O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como o próprio nome já sugere trata-se do temor de que a demora na obtenção da tutela pretendida ao final do processo o objeto do direito material postulado pelo autor não mais exista ou tenha se perdido não sendo mais eficaz ou proveitosa a sentença que será entregue ao final do processo ao autor.

Por todo o exposto acima verifico que na presente demanda encontram-se todos os requisitos do art. 300 do CPC cumulativamente, sendo as provas apresentadas pelo autor suficientes para o livre convencimento desse juízo, principalmente pelo laudo acostado à fl.19 informando sobre a necessidade de internação hospitalar da menor.

Sob o pálio da justiça, razoável CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, eis que presentes a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da menor autora, principalmente em razão do laudo médico de fl.19, fundamento pelos quais verifica-se que a mesma está correndo risco de morte, devendo ser submetida em caráter de urgência à internação hospitalar sem custos, pelo que DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinando a ré que autorize e realize imediatamente a internação da criança, bem como todos os exames necessários, com fornecimento de medicamente, materiais procedimento cirúrgico caso necessário, visando principalmente a vida e a saúde da paciente. Em caso de descumprimento da referida decisão, aplico a ré de multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco) mil reais, por dia descumprimento.

Determino a citação da requerida nas pessoas de seus procuradores para querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, seja o presente distribuído à vara competente.

Cumpra-se. Intimem-se as partes e pessoalmente o Ministério Público.
Belém, 01 de janeiro de 2017.

DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA
JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7a VARA DE FAMILIA DA CAPITAL, NO PLANTÃO CÍVEL

2 comentários:

  1. Parabéns!
    Que a justiça não seja nem cega, nem surda, nem muda... Nesse perfil já basta o lularápio-mor.

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  2. Parabéns !!! Precisamos de mais promotores e magistrados em prol da vida e dignidade humana !

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