quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

JUSTIÇA BLOQUEIA LIBERAÇÃO DE DINHEIRO REPATRIADO A PREFEITO DO PMDB DO PARÁ

Santana do Araguaia: dinheiro bloqueado porque prefeito está cheio de broncas
 
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Justiça determinou o bloqueio de verbas públicas próprias e repasses financeiros à prefeitura de Santana do Araguaia, município localizado no sul do Pará. A decisão busca reter valores da repatriação de recursos do imposto de renda para garantir repasses ao Ipresa (Instituto de Previdência dos Servidores de Santana do Araguaia) e o pagamento de outras dívidas assumidas pelo município.
 
O atual prefeito de Santana do Araguaia, Eduardo Alves Conti, conhecido como Eduardo da Machado (PMDB), tem 15 dias para apresentar defesa à decisão judicial. De acordo com o promotor de justiça Erick Fernandes, autor do processo cautelar ajuizado na comarca de Santana do Araguaia, o prefeito não fez os repasses devidos ao Ipresa, não vem atendendo às normas de transição de mandato eleitoral, tem contas públicas em aberto e está respondendo a processos de improbidade administrativa.
 
O MPPA identificou que a prefeitura de Santana do Araguaia receberá, no dia 1º de janeiro de 2017, R$ 1,17 milhão referente ao valor da repatriação pela regularização de ativos no exterior por meio da Lei de Repatriação. Esta verba foi antecipada para 30 de dezembro de 2016, ou seja, seria paga ainda durante a atual gestão municipal, que está de saída do mandato – Eduardo da Machado não se reelegeu.
 
A juíza da comarca de Santana do Araguaia, Flávia Carneiro, acatou o pedido do bloqueio de verbas da repatriação, formulado pelo MPPA, por entender que havia risco de a atual gestão municipal receber a quantia de R$ 1,17 milhão e não utilizar para a finalidade original prevista em lei, que é auxiliar os Estados e Municípios no fechamento de suas contas.
 
VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL

Trata-se de pedido de tutela antecipada em processo cautelar antecedente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, representado por seu Prefeito Municipal, Eduardo Alves Conti, pleiteando o bloqueio de verbas públicas próprias e repasses financeiros, especificamente a repatriação de recursos do imposto de renda ajuizada pelo Ministério Público.

Alegou o autor que analisou as verbas que ainda serão recebidas pelo município de Santana do Araguaia e verificou que o município de Santana do Araguaia receberá o valor de R$ 1.171.371,96 (um milhão, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), referente ao valor da repatriação pela regularização de ativos no exterior por meio da Lei de Repatriação, já descontado o valor do FUNDEB.

Tal verba seria depositada dia 1 de janeiro de 2017, mas foi antecipada para 30 de dezembro de 2016. Portanto, a atual gestão municipal, que está de saída do mandato, irá receber tal valor. Acrescentou que o mencionado gestor não fez os repasses devidos ao IPRESA, onde não vem atendendo à Instrução Normativa 001 do TCM/PA e que vem respondendo a processos de improbidade. Por isso, relatou que a disponibilização dessa verba está sendo feita de forma temerária e contrária à lei, já que a medida provisória prevê o dia 1 de janeiro de 2017 para depósito dos valores. Além disso, afirmou que o atual gestor não vem cumprindo as Recomendações do Ministério Público, a IN do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, bem como está com repasses atrasados e contas não adimplidas.

Afirmou que o perigo do dano está representado pela necessidade de garantir o repasse ao Instituto de Previdência do salário dos servidores do município referente aos meses de outubro a dezembro do presente ano, além de garantir o pagamento de outras dívidas assumidas pelo Município e, por omissão do Gestor, de desconhecimento da sociedade; tendo em vista que não há abertura total das contas ao Gestor que assumirá em 1 de janeiro.

No que tange à probabilidade do direito, aduziu que se traduz em coibir abusos por parte do gestor público e garantir o repasse ao IPRESA (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia), bem como o pagamento de outras dívidas assumidas pelo município de Santana do Araguaia, a que o Prefeito Substituído não está dando o devido acesso à Equipe de Transição. Ao final pleiteou a concessão da tutela cautelar antecedente com a URGENTE expedição de mandado de BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PROPRIAS E REPASSES FINANCEIROS, junto ao Banco Central e demais instituições bancárias públicas ou privadas, utilizando o BACEN-JUD, retendo os valores da REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DO IMPOSTO DE RENDA.
 
É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao autor. O recebimento da verba oriunda da repatriação pelos Estados e Municípios visa o auxílio no fechamento das contas do final do ano. No caso do município de Santana do Araguaia, haverá a troca de gestão. Dia 31 de dezembro de 2016, sábado, será o último dia do gestor municipal atual. O recebimento da verba no valor de R$ 1.171.371,96 no dia 30 de dezembro de 2016 (sexta-feira), dia em que há rumores nas redes sociais de que a FEBRABAN decidiu que não haverá expediente bancário, não gerará efeito prático algum realmente.
 
Porém, ante o alto valor da verba a ser recebida e a necessidade de pagamento das dívidas em aberto na gestão atual, conforme ofício do IPRESA (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana de Araguaia), em anexo, torna imprescindível que se garanta que o valor acima mencionado seja utilizado para o fim a que foi criado, auxiliar os Estados e Municípios no fechamento de suas contas. Sendo assim, entendo presentes os requisitos autorizados da concessão da tutela cautelar antecedente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300,
caput e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecipada pleiteado para o fim de:

A) DETERMINAR o BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PRÓPRIAS E REPASSES FINANCEIROS, junto ao Banco Central e demais instituições bancárias públicas ou privadas, utilizando o BACEN-JUD, retendo os valores da REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DO IMPOSTO DE RENDA, quantia que visa garantir o repasse ao IPRESA (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia), bem como o pagamento de outras dívidas assumidas pelo município de Santana do Araguaia;

B) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA representado por seu Prefeito Municipal, Eduardo Alves Conti, para tomar ciência da presente decisão, abstendo-se de movimentar quaisquer valores referentes à verba no valor R$ 1.171.371,96 (um milhão, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), referente ao valor da repatriação pela regularização de ativos no exterior por meio da Lei de Repatriação, já descontado o valor do FUNDEB, sob pena de incorrer nas penalidades do crime de desobediência;

C) CITE-SE e INTIME-SE o MUNICÍPIO DE representado por seu Prefeito Municipal, Eduardo Alves Conti, para apresentar defesa do prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

D) Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a
parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

E) DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
AO AUTOR. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E OFÍCIO.
 
Belém (PA), 27 de dezembro de 2016.

FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO

Juíza de Direito da Comarca de Santana do Araguaia-PA

Um comentário:

  1. Não devia só bloquear, deveria botar todos os prefeitos na cadeia. É tudo ladrão de carteirinha.

    ResponderExcluir