VER-O-FATO: A GUERRA NA RECEITA FEDERAL É MAIS UM CAPITULO DAS MAZELAS DO ATRASO BRASILEIRO

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

A GUERRA NA RECEITA FEDERAL É MAIS UM CAPITULO DAS MAZELAS DO ATRASO BRASILEIRO

Admilton de Figueiredo Almeida, consultor tributário -  Ismael Moraes, advogado
O Brasil do atraso insiste em assombrar nosso futuro. Não bastasse todos os episódios de corrupção relacionados às operações de nomes criativos da Polícia Federal (Lava-jato, Zelotes, Calicute), um escândalo gigantesco desenrola-se nos bastidores da Receita Federal do Brasil, quase sem visibilidade.
Há duas semanas houve uma audiência pública em Belém, na Assembleia Legislativa (Alepa), a pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), com a participação do deputado federal Arnaldo Jordy e do Superintendente da Receita Federal, Moacyr Mondardo, além de representantes de diversas entidades como OAB e MPF.
A sessão, presidida pelo presidente da Alepa, Márcio Miranda, teve como objetivo tornar público que foi enviado ao Congresso Nacional, em julho deste ano, o projeto de lei nº 5864, que dispõe sobre a carreira tributária e aduaneira da Receita Federal. Fruto de uma negociação que se arrastou durante mais de um ano, o PL continha reposição salarial, nos mesmos moldes da AGU, PF, PFN, e outras carreiras de estado consideradas de mesmo nível que o auditor fiscal, além de uma pauta não remuneratória, que reunia as prerrogativas e definições de atribuições do cargo de auditor fiscal e analista tributário, este último compondo o segmento de apoio dentro da carreira de auditoria fiscal, à semelhança de delegado e agente, no caso da Polícia Federal.
Explicitaram, então, os auditores nessa audiencia pública na Alepa, para surpresa geral, que o referido PL, produto de exaustivos debates, resultando em projeto fechado nesta mesma legislatura federal e com o governo anterior, foi solenemente desprezado e, em seu lugar, caiu de paraquedas um substitutivo que, segundo seu relator, o deputado Welington Roberto, do PR da Paraíba, “aprimorava” a instituição como um todo. 
Nesse suposto intuito de zelar pela Receita Federal, o deputado relator visou atender lobby de categorias auxiliares da Receita Federal, para o que acolheu algo em torno de 120 emendas, que versaram desde aumentos salariais até mudanças do nome das carreiras e suas atribuições.
Mas não ficou só nisso: criou despesas não previstas no orçamento da União, ao dar novos aumentos salariais à categorias já contempladas, e concedeu novas atribuições à carreira de analista tributário, coisa que não poderia ocorrer por inexistir na lei da época em que adentraram no serviço público via concurso, e sem alterar mesmo o conjunto da estrutura funcional e orgânica de toda a Receita Federal, o que criaria uma excrescência funcional: um cargo auxiliar com os mesmo poderes do cargo principal e com estruturação no ordenamento jurídico.
Em outras palavras, transformou o projeto de lei original num Frankenstein, eivado de inconstitucionalidades e permeado pelo vício de iniciativa, aquele que pressupõe ser ilegal o parlamento modificar certas características de um PL proveniente do Executivo, por haver, neste caso, uma usurpação do poder, além de graves violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista o aumento de despesa sem requisitos da norma. Enfim. O ponto destacado na audiência pública foi a questão da autoridade tributária, legalmente conferida ao auditor fiscal da Receita Federal.
Pois bem, o obscuro deputado paraibano, um dos nove da tropa de choque de Eduardo Cunha, com passado de relativa fama por  ter sido o principal implicado no escândalo dos sanguessugas, resolveu estender atribuições e prerrogativas do cargo de auditor fiscal para o de analista tributário, o cargo de apoio, algo como autorizar um assessor de juiz a assinar sentenças.
Questionada pela suspeita de ter assessorado o nobre deputado, a direção nacional do sindicato dos analistas não escondeu o anseio da categoria de galgar o posto de auditor por vias diferentes do concurso público, em que pese 30% de seu efetivo ser formado por servidores que têm apenas o nível médio de escolaridade.
Ora, pode-se até entender os anseios de uma categoria e os “equívocos” de um deputado que quer agradar categorias auxiliares... Por que não? Mas a ilegalidade e a imoralidade continuarão ínsitas na proposta. Presumir-se-ia (mesóclise que nos vem até por inspiração temática) que o governo agiria para barrar esse tipo de abuso. Incrivelmente, não foi o que ocorreu neste episódio. 
Dito pelos próprios deputados, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil simplesmente lavaram as mãos, e o malfadado substitutivo foi aprovado na comissão da Câmara dos Deputados por 16 votos a 13. Aqui é forçoso ressalatar que essa tentativa de desmonte da Receita Federal se dá coincidentemente com os avanços da operação lava-jato, pois é com os auditores fiscais que sempre se iniciam as investigações.
Na ausência de apoio estatal, a categoria dos auditores decidiu que eles mesmos teriam que resistir ao engodo e, de maneira inusitada e impressionante, se dispuseram a abdicar do dinheiro no bolso para defender a carreira. As consequências da greve da categoria têm sido tanto espetaculares quanto catastróficas para a economia nacional, como se pôde ver durante as duas últimas semanas: aduana em operação padrão, cargas de importação e exportação paradas em todo o Brasil, caminhoneiros a beira do colapso nervoso, prejuízos de 100 milhões de reais por dia só em Santos. 
Some-se Foz do Iguaçu, Zona Franca de Manaus... Como se ainda fosse pouco, a RFB decidiu admitir o que já se desconfiava, as quedas recordes de arrecadação em âmbito federal embutem os impactos do movimento reinvindicatório dos auditores fiscais. E, aparentemente, isso passa dos R$ 50 bilhões nestes poucos meses de imbróglio do PL nas mãos do famigerado relator.
Resumindo o enredo, que bem poderia ser de filme de terror (o papel de mordomo ou de conde Drácula todos sabem de quem seria, certo?): o governo envia o projeto de lei da carreira tributária federal para o congresso, após mais de um ano de negociações com as categorias; o relator escolhido, conhecido por um passado de episódios controversos, transfigura o projeto, agregando ilegalidades, como conferir atribuições privativas de autoridade tributária a cargos auxiliares.
O governo, que tem base suficiente para aprovar com folga emendas constitucionais, incompreensivelmente resolve não interferir; para evitar o que alertam ser a ruína do cargo, a categoria dos auditores entra em greve, provocando bilhões em prejuízo ao tesouro e às empresas que operam no comércio exterior.
Como sempre, o distinto público paga a conta.

22 comentários:

  1. O governo Temer precisa garantir a aprovação do projeto original 5864/16, fruto de negociação com o Executivo há mais de um ano, bem como opor-se ao malfadado substitutivo redigido pelo Deputado Wellington Roberto, que na tentativa de desmontar a Receita Federal, tem "provocado bilhões em prejuízo ao tesouro e às empresas que operam no comércio exterior".

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  2. A desestruturação da receita Federal faz parte do golpe do legislativo contra a Lava Jato. A omissão do governo quanto a este assunto reflete a postura tomada quanto ao restante do pacote para evitar que os políticos sejam punidos!!

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  3. É imcompreensivel como um governo necessitando de arrecadação se permite a este desleixo. Deixar uma categoria tão importante quanto os auditores-fiscais da Receita Federal ser implodida por alguns congressistas que nao tem a visão do todo.

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  4. Parabéns nobre jornalista. O artigo descreve em cores vivas o que está ocorrendo com o órgão arrecadador do país: um ataque direto com o objetivo de esfacelar sua estrutura, planejada e dirigida desde sempre pelos auditores fiscais, e também sempre aplaudida pela sociedade.

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  5. Carta aberta ao Ministro da Fazenda e à sociedade
    O caos se instalou na Receita Federal! Não por culpa do Parlamento brasileiro, quando alterou o texto original do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, mas por falha no processo de negociação que foi conduzido pela administração da própria Instituição. Não é verdade que a Receita Federal estava pacificada até o substitutivo do Projeto de Lei citado. Nunca esteve! Querer jogar no Parlamento, agora, a incapacidade negocial da administração da Receita Federal, é um grande equívoco.

    Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, servidores de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que exercemos atividades essenciais e exclusivas de Estado, responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades da Receita Federal em todo o país, por centenas de equipes de arrecadação e cobrança e por grande parte dos postos de fronteira e pontos de passagem terrestres mantidos pela Receita Federal e, portanto, fundamentais para a administração tributária e aduaneira da União, somos obrigados a tornar pública a postura assumida pela administração da Receita Federal, que pode inviabilizar completamente a atuação do órgão e comprometer, ainda mais, a capacidade de financiamento do Estado Brasileiro.
    Para assegurar a aprovação de uma pauta não remuneratória que contempla apenas os interesses de um único cargo dos quadros funcionais do órgão, e derrubar o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016, a administração da Receita Federal afrontou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e extrapolou os limites da razoabilidade. A conduta de alguns administradores durante o processo de negociação do Projeto de Lei nº 5.864/2016 instaura uma crise de legitimidade institucional.

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    1. Apenas uma pergunta. Se são concursos diferenciados porque as atribuições têm que ser iguais? Não pertenço à Receita mas já vi o mesmo ocorrer, sem sucesso, em outro poder. Então unifiquem os concursos e todos serão iguais. Enquanto a unificação não acontece, temos uma reivindicação que mais parece um trem da alegria, como já vi tantos outros no final do ano legislativo.

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  6. Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, desde o princípio das negociações de reestruturação salarial, iniciadas em 2015, e que resultaram no Projeto de Lei nº 5.864/2016, buscamos a via do diálogo e sempre nos pautamos pela não invasão de atribuições de qualquer outro cargo e pelo não engessamento da gestão administrativa. A construção de uma proposta contemplando o reconhecimento, mesmo que parcial, das demandas dos servidores e o fortalecimento institucional da Receita Federal do Brasil é o nosso objetivo.
    Porém, a verdade é que 8 mil Analistas-Tributários e outros milhares de servidores de outras categorias, em exercício na Receita Federal, estão sendo impedidos de trabalhar. Há três anos, a Receita Federal não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando... e ninguém faz nada! O país mergulhado numa crise sem precedentes e a Receita Federal refém de vaidades.
    Nós, Analistas-Tributários, lutamos para trabalhar plenamente, mas não nos deixam exercer o que a Lei nos garante. Defendemos a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que traz uma série de respostas aos problemas da Receita Federal do Brasil, ao definir e reconhecer, ainda que parcialmente, as atividades já desempenhadas pelos seus servidores e ao garantir meios que possam tornar mais eficiente a administração tributária e aduaneira do país.
    Construímos um conjunto de propostas que estão associadas às urgentes necessidades da Receita Federal, que precisa imediatamente superar os seus históricos problemas internos. Nossas propostas tornam mais eficientes a atuação da Instituição, especialmente em áreas essenciais, como a arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e atendimento ao cidadão. Tais propostas, inclusive, resgatam o escopo original do Projeto da própria administração da Receita Federal, como prevê a sua exposição de motivos enviada à Câmara dos Deputados, que visa a criação do Bônus de Eficiência e a implantação dos meios modernos de gestão, com impactos positivos em áreas essenciais do órgão. Buscamos, também, respostas efetivas para o enfrentamento da crise fiscal, por meio da modernização da gestão do órgão e da busca da eficiência.
    Chega de imoralidade. O povo brasileiro tem que saber dos desmandos escondidos atrás dos muros da Receita Federal.
    A Receita Federal é do BRASIL!

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    1. Qual foi a via do diálogo? Sempre se pautaram pela não invasão? E a MP 660? E o substitutivo? Cínicos. Esse vitimismo de vocês é no mínimo nojento. O que a Lei os garante que vocês não estão fazendo? Quem está proibindo? De fato, chega de imoralidade! Auditor-Fiscal só com concurso público!

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    2. No cargo de Analista não tem nenhum empossado por medida judicial. O cargo Trenzão é o de auditor, com IAA, Sunab, Menudos, IBC e os 6.000 (seis mil !!!!!!) de 1991. Piuí....piuí....

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  7. Quem são os Analistas-Tributários?

    Servidores de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que exercem atividades específicas da administração tributária, essenciais e típicas de Estado. São responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades da Receita Federal em todo o país, por centenas de equipes de arrecadação e cobrança e por grande parte dos postos de fronteira e pontos de passagem terrestres mantidos pela Receita Federal. Estão presentes em todas as unidades da Receita Federal.

    Quem compõe a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil?

    A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB) é composta por dois cargos, ambos de nível superior: Analistas-Tributários e Auditores Fiscais.

    Quais são as atribuições de cada cargo?

    As atribuições específicas da Carreira de Auditoria da Receita Federal são divididas entre privativas e concorrentes. (Artigo 6° da Lei 10.593/2002)

    PRIVATIVAS: São atribuídas aos Auditores Fiscais. Em relação às atribuições privativas, os Analistas-Tributários exercem atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias.

    CONCORRENTES: São atribuições concorrentes entre os dois cargos, de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal. Os dois cargos executam essas atividades de forma plena.

    Além dos dois cargos da Carreira de Auditoria, a Receita Federal também conta com a força de trabalho de outros servidores, que executam atividades como o atendimento aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), tributos internos, serviços administrativos, entre outras de extrema importância para o funcionamento da Receita Federal.

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    1. Você poderia mencionar que o STF (Min. Fux) e o TCU disseram que a aludida carreira é uma ficção.
      Tanto assim o é, que não conta o tempo como TTN (agora Analista) para aposentar com a remuneração de Auditor-Fiscal.
      Meias verdades são sempre falaciosas.

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    2. É só incluir o tempo como fiscal da Sunab ou do IAA ou do IBC ou do concurso infinito (o de 1991, com 6.000 aprovados).

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    3. Some o tempo como fiscal da Sunab ou do IAA ou do IBC ou do concurso de 1991, o infinito (com 6.000 *aprovados*).

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    4. Se nem no concurso de 1991 vcs conseguiram ser aprovados para auditor-fiscal, é melhor se conformar em ser auxiliar. É a vida, fazer oq.

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    5. Fux é o papai da desembargadora de 30 anos? Ah...explica muito. Não prestei concurso em 91. Nunca prestei concurso fraudado.

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    6. Dos 6.000 (!) «aprovados» no concurso (ops) 1991, 3.000 são ex-analistas. Os demais são formados em educação física ou nutricionismo.

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  8. A desestruturação e desvalorização de carreiras neste país conspiram contra o progresso nacional, porque trabalhadores, qualificados ou não, são responsáveis pela estabilidade do sistema, seja este econômico, político ou social. Fora disso, reina o caos, como se observa neste momento, em que direitos trabalhistas são suprimidos em nome de suposto combate à crise que a todos atinge.

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  9. Quero saber quando vão consolidar o refins da reabertura da lei 11941/09 complementada pela lei 12865.

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  10. Tudo não passa de uma estratégia para encobrir com uma nuvem de fumaça, e desviar atenção da opinião pública que não aprofunda a nálise, usando o argumento da lava jato para atacar o substitutivo apresentado pela comissão frente ao projeto enviado pelo governo, que não passava de um projeto redigido pelo próprio sindicato dos fiscais nos seus anseios de projeto de poder, em que pleiteavam diversas prerrogativas de carreiras jurídicas como procuradores da república e delegados da polícia federal. Talvez por linhas tortas o relator tenha colocados o cargo de fiscal no seu próprio lugar. Seria muito mais produtivo se o sindicato dos fiscais usasse toda esta energia para explicar a ineficiência da Receita Federal. Enquanto o país sofre com mais de 500 bilhões em sonegação anualmente (dados da PGFN) e outros bilhões estão prescrevendo em processos não analisados, uma quantidade ínfima de auditores estão fazendo jus às suas prerrogativas privativas. Enquanto nos fiscos estaduais mais de 70% dos fiscais estão de fato fiscalizando, na receita acredito que este número não chega nem a 5%, pois estão brigando para exercer as atividades dos analistas e não deixar estes trabalharem. Gostaria apenas de discordar do autor do artigo.

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