quarta-feira, 30 de novembro de 2016

DEFENSORES PÚBLICOS REPUDIAM PROJETO DE JATENE QUE CONTRATA ADVOGADOS E PAGA MAIS

Isabel Santos e Fábio Namekata: "esse projeto é inconstitucional"

Os defensores públicos do Pará entraram em regime de alerta contra um projeto de lei do governo Jatene que estabelece o pagamento, pelo Estado, de honorários a advogados dativos (nomeados) para prestar serviços às pessoas pobres sem condições de pagar pelo serviço jurídico. 

O projeto, aprovado no último dia 22 de novembro pelas Comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa (Alepa), já provoca polêmica e descontentamento entre os defensores, porque acena com benefícios financeiros para os advogados superiores à remuneração dos defensores que entraram no órgão por concurso público.

A tabela de pagamento será a da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA). Nesta quarta-feira, os defensores realizaram manifestação em frente à Alepa, tentando barrar o projeto. Para Fábio Namekata, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), que esteve na redação do Ver-o-Fato juntamente com a defensora Isabel Silva Santos, algumas dúvidas não foram esclarecidas no projeto quanto aos limites de pagamento  aos contratados. 

A tabela da OAB não estabelece limites, embora haja menção no projeto de que a remuneração básica seria equivalente à de um defensor. Mas não diz se seria por uma causa ou por um conjunto de causas.

"Pela interpretação que cabe, o valor da remuneração seria por cada causa. Então, se somarmos todas as causas, o pagamento a um advogado dativo poderá ultrapassar o valor que é pago ao defensor. Um exemplo disso é que, no Tribunal do Júri, se o advogado fizer a defesa em um processo, o valor a ser pago a ele, pela tabela da OAB, será de R$ 15,8 mil. O salário líquido de um defensor substituto é de R$ 13,1 mil. Ou seja, esse projeto vai onerar e muito o Estado", argumenta Namekata.

Ele sustenta que o sistema de defensoria pública é mais econômico para os cofres públicos, tanto que é adotado em quase toda a América Latina e reconhecido pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e Tribunal Internacional. "O defensor não faz somente audiências e petições, ele é um agente político de inclusão social e visa sempre buscar políticas públicas, conciliações, evitando demandas ao próprio poder judiciário", observa o presidente da ADPEP, salientando que no caso da advocacia dativa isso não ocorrerá.

Concursados esquecidos

O pior é que o projeto do governo aparece numa hora em que há 54 defensores aprovados em concurso público, mas sem qualquer nomeação por Jatene para suprir as carências que existem no setor. No interior do Estado faltam pelo menos 100 novos defensores. O orçamento da Defensoria Pública, a prima pobre do sistema judicial, é de ridículos 1,64% na divisão do bolo financeiro do Estado, enquanto o Ministério Público abocanha 5,15%, o triplo da DP.

Quer dizer, a Defensoria não tem dinheiro para expandir de forma plena seus serviços, mas o Estado  se propõe a bancar a contratação de um número indefinido de advogados dativos, remunerando-os com valores acima daqueles pagos aos defensores. E com um detalhe: o advogado trabalhará menos para ganhar mais, recebendo verba do Estado sem submeter-se ao concurso público.

Para a defensora Isabel Silva Santos, há 10 anos na carreira, não há outra saída para a classe a não ser ir à luta e repudiar o projeto do governo. "Nossa atuação é ampla e não pode ser desconstruída", afirma ela, lembrando que poderá ser impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade, a Adin, já acolhida em caso semelhante no sul do país, para impedir que o projeto vire lei caso seja aprovado pela Alepa em votação no plenário. 

"Estamos tentando impedir tal votação, mas se não der iremos à Justiça", resumiu. Isabel disse que há uma tentativa da Associação dos Defensores de mostrar aos deputados que o projeto "vai além da simples nomeação de advogados dativos, pois é contra o interesse da sociedade paraense".


Nota da ADPEP afirma: é inconstitucional
 
A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) vem, por meio do presente instrumento, informar que no dia 22 de novembro de 2016 foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Pará o Projeto de Lei 198/2016 que estabelece o pagamento pelo Estado de honorários a advogado dativo para aqueles que não tem condições de pagar pelo serviço jurídico. 

A ADPEP repudia o conteúdo do projeto por ser inconstitucional, ferindo frontalmente o art. 134 da Constituição Federal de 1988, inclusive com precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.163). Ressalta que a verba pública que poderia ser utilizada para nomeação dos 54 aprovados no último concurso público para Defensor Público estará sendo utilizada sem nenhum critério objetivo de escolha, mas tão somente por nomeação livre dos magistrados, fraudando o princípio do amplo acesso ao cargo público, violando o art. 37, II, da Carta Magna.

A Defensoria Pública do Estado do Pará, nos últimos anos, convive com o desequilíbrio no sistema de justiça, em razão do seu reduzido percentual orçamentário frente ao Tribunal de Justiça e do Ministério Público, ocasionando a evasão de profissionais para outras carreiras melhores aparelhadas o que sobrecarrega os demais membros que já convivem comprometidos em virtude do aumento exponencial de atendimento, bem como o crescimento das funções legalmente atribuídas à Defensoria Pública. 

Ademais, a instalação da Defensoria Pública no local garante, de forma permanente, a orientação jurídica à população carente, primando pela solução extrajudicial dos conflitos e a busca da tutela de seus direitos.

Portanto, o Projeto de Lei 198/2016 evidencia uma afronta aos comandos previstos na Constituição Federal e, sobretudo, nega a assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente do Estado do Pará em desconformidade com o ordenamento jurídico. Fabio Pires Namekata - Presidente da ADPEP.

Veja aqui o projeto do governo
 
 


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