quinta-feira, 17 de novembro de 2016

4 EX-GOVERNADORES E 5 VIÚVAS AINDA RECEBEM PENSÃO NO PARÁ: DECISÃO DO STF FOI RASGADA

Jatene: é trigovernador, mas optou por receber pensão de ex-governador
Ana Júlia: o PT foi contra a lei, mas ela também recebe a pensão
Carlos Santos: apenas 6 meses no poder e ganhou bolada vitalícia
Aurélio do Carmo: deposto pelos militares, recebe a pensão de ex-governador
O governo do Pará continua a pagar pensão vitalícia a ex-governadores, mesmo depois de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em abril do ano passado, determinando a suspensão do benefício. Ou seja, o que o STF decidiu aqui não vale nada. Um dos privilegiados que recebem a pensão é Simão Jatene, que no final de cada mês embolsa duplos rendimentos, o de governador e também o de ex-governador, acumulando R$ 60 mil.

Segundo a decisão do STF, que acolheu pedido de medida cautelar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinada pelo então presidente da entidade, o paraense Ophir Cavalcante Júnior, hoje procurador do Estado, "o benefício é inconstitucional e deve, por isso, ser interrompido". Nada disso, porém, aconteceu.

A pensão foi instituída na própria Constituição do Pará e o valor corresponde ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, hoje em R$ 32 mil. O julgamento foi iniciado em 2011. Para a OAB, além de não estar previsto na Constituição Federal, o pagamento da pensão "contraria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública". 

Dos onze ex-governadores e suas viúvas beneficiados pela pensão vitalícia, apenas Jarbas Passarinho e Jader Barbalho abriram mão do pagamento.

Quem e quanto recebe hoje

Quatro ex-governadores do Pará ainda vivos e cinco viúvas de ex-governadores continuam a usufruir dessas pensões. Aurélio do Carmo, deposto pelo regime militar que governou o país de 1964 a 1985, é um deles. 

Aurélio recebe brutos R$ 48.753,78, de acordo com a folha de pagamento da Secretaria Estadual de Administração (Sead) do mês de outubro passado.  Sobre tal remuneração é aplicado um redutor constitucional de R$ 18.367,08, restando o pagamento líquido de R$ 30.386,70. 

Simão Jatene, como ex-governador, ganha vencimentos brutos de R$ 31.994,67, mas tem redutor constitucional de R$ 1.607,97 e descontos de imposto de renda e previdência que alcançam R$ 6.963,39. No final do mês, o ex-governador, que também é o governador, fica com o líquido de R$ 23.423,31.

Ana Júlia Carepa (PT) governou o Estado entre 2007 e 2010 e também se habilitou a receber, e recebe até hoje, pensão de ex-governadora. O bruto da remuneração dela é de R$ 31.994,67, porém, de descontos, sofre redutor constitucional de R$ 1.607,97 e mais R$ 7.486,98 de imposto de renda e previdência, restando o líquido de R$ 22.899,72.

Carlos Santos, outro beneficiado, é um caso interessante: ele governou o Pará por apenas seis meses, em 1994, quando o então governador, Jader Barbalho, decidiu se afastar do cargo - por imposição legal - para concorrer ao Senado.

Santos recebe R$ 31.994,67 brutos, tem redutor constitucional de R$ 1.607,97 e ainda desconta R$ 7.434,85 de previdência e imposto de renda. No frigir dos descontos, recebe R$ 22.951,85 líquidos. 

Quanto às viúvas de ex-governadores que recebem pensão vitalícia, são elas: Maria do Faro Chaves (ex-governador Aloysio Chaves); Marilda Nunes (ex-governador Alacid Nunes); Norma Guilhon (ex-governador Fernando Guilhon); Socorro Gabriel (ex-governador Almir Gabriel); e Terezinha Gueiros (ex-governador Hélio Gueiros). Elas recebem pensões que variam de R$ 22 mil a R$ 25 mil mensais.


A lei do Pará, que o STF derrubou


Foi um ex-deputado estadual, Nonato Vasconcelos, quem proporcionou a inserção na Constituição paraense da benesse da qual ainda desfrutam os ex-governadores e suas viúvas. Na Constituinte de 89, ele conseguiu inserir a proposta de pagamento de pensão na Constituição Estadual. 

O artigo do benefício é o 305 da Constituição estadual. Ele diz o seguinte: "cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado".

O parágrafo 1º desse artigo 305 da Constituição paraense, que não foi analisado pelo STF ao derrubar a lei estadual, diz que "o pagamento do subsídio estabelecido neste artigo será suspenso durante o período em que o beneficiário estiver no exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão, salvo direito de opção.

Já o parágrafo 2º do mesmo artigo 305 estabelece que o presidente e os ex-presidentes do Poder Legislativo, o governador e os ex-governadores do Estado, o presidente e os ex-presidentes do Tribunal de Justiça, "em caso de acidente ou doença, terão custeadas pelo Estado as despesas com o tratamento médico e hospitalar”.

A questão do parágrafo 1º envolve diretamente o governador Simão Jatene. Por esse parágrafo, o tucano não poderia receber pensão de ex-governador por estar no exercício de mandato eletivo. Ou seja, é o atual governador. Como diz o final do parágrafo, porém, Jatene, atual ocupante do cargo, poderia optar em continuar a receber a pensão de ex-governador. E ele, sem pestanejar, optou a seu favor. 



Doação com dinheiro público     


Em seu voto pela derrubada do privilégio aos ex-governadores paraenses, a relatora do caso, a ministra Carmen Lúcia, hoje presidente do STF, citou juristas e frases impactantes como "pagamento sem trabalho é doação e nesse caso seria doação com dinheiro público". Chefe do Ministério Público, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aliou-se à tese defendida pela OAB: "Trate-se de uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia".

"É o mesmo que conferir aposentadoria a um trabalhador que nunca contribuiu", atacou o então presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que fez sustentação oral durante o julgamento para defender a ação movida pela entidade.

Para Cavalcante, o pagamento do benefício a ex-governadores "choca o trabalhador comum, que tem de recolher 35 anos de contribuição para a Previdência e que tem de trabalhar até 65 anos para obter a aposentadoria". E fulminou: "e alguém que passa 6 meses, 1 ano, 4 anos no governo, passa a ter direito a pensão vitalícia".

– Uma lei que prevê que alguém trabalhe por quatro anos, não contribua para um fundo e tenha pensão vitalícia transferível à viúva é privilégio político – avalia o diretor da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo. 

Haja trabalho

Para receber uma aposentadoria vitalícia de R$ 30.471,11 um cidadão comum precisaria contribuir com R$ 2.100 por mês para um fundo de previdência privada durante 35 anos.

A pensão vitalícia recebida por ex-governadores e viúvas equivale a mais de cinco vezes o teto do INSS, que é de R$ 5.189,82.

3 comentários:

  1. Será que o Ophirzinho, hoje Procurador Geral do Estado, nomeado por Jatene sustentaria essa tese? Correia o risco de perder a "boquinha",não ?

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  2. Vergonha de ter um TJ e MP desse tipo. No Rio, cheque moradia dá prisão, no Pará, reeleição.

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  3. Tinha que colocar na prisão junto com os políticos desonestos também os magistrados que apoião essa falta de ética

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