VER-O-FATO: MANDADO DE SEGURANÇA AO TRE PRETENDE GARANTIR ÚRSULA E LÉLIO EM TV E RÁDIO COM EDMILSON

domingo, 16 de outubro de 2016

MANDADO DE SEGURANÇA AO TRE PRETENDE GARANTIR ÚRSULA E LÉLIO EM TV E RÁDIO COM EDMILSON

Egídio Sales: "Úrsula e Lélio podem participar do programa do Edmilson"


Para que os ex-candidatos Úrsula Vidal e Lélio Costa retornem ao horário de propaganda no rádio e TV de Edmilson Rodrigues, a coligação liderada pelo Psol ingressou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para derrubar a decisão da juíza da 29ª Zona Eleitoral, Sandra Maria Castelo Branco, que mandou retirar os dois do ar, justificando que a presença de ambos nesse horário infringe a lei. 


Segundo o advogado Egídio Sales Filho, que assina o mandado com pedido de liminar, conforme é fato público e notório, inclusive veiculado em diversas meios de comunicação de grande circulação, ambos os partidos Rede Solidariedade e PC do B, "declararam apoio no segundo turno ao candidato Edmilson Rodrigues. Isto é, os seus filiados, segundo a regra contida no §1º do artigo 54 da Lei Eleitoral, podem participar da propaganda eleitoral do candidato para o qual seus partidos declararam apoio".


Sustenta ainda Egídio Sales que a regra contida no citado diploma legal, "não é nova", já fazia parte de nosso ordenamento jurídico, conforme se demonstra pela redação antiga do art. 54, parágrafo único. Aqui, abaixo, a íntegra do recurso protocolado junto à presidência do TRE:


"COLIGAÇÃO “JUNTOS PELA MUDANÇA”, CNPJ nº 25.456/817/0001-08, formada pelos partidos PSOL/PDT/PV/PPL, para concorrer às eleições majoritárias de 2016, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado ao fim assinado, nos termos do instrumento procuratório anexo, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato lesivo a direito líquido e certo da coligação Impetrante, praticado pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 29º Zona Eleitoral – Belém/PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. OS FATOS
1. O presente mandado de segurança pretende suspender os efeitos de liminar concedida na Representação n° 96-70.2016.6.14.0029, na qual figuram como Autores a Coligação “União por uma Belém do Bem” e Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior, e como Ré a Coligação “Juntos pela Mudança”.
2. Segundo se alega, a Impetrante teria violado os artigo 54, §1º, da Lei nº 9.504/97, em seu horário eleitoral gratuito, em rede, televisão, do dia 12/10/2016 (noite), em razão dos candidatos à prefeitura de Belém no 1º turno, ÚRSULA VIDAL filiada à REDE e LELIO COSTA filiado aos PCdo B, terem aparecido em seu programa eleitoral.
3. Ao apreciar a tutela de urgência pleiteada pela Representante, a autoridade coatora determinou:
4. Ocorre que a propaganda impugnada na Representação está inteiramente de acordo com o preconizado na legislação eleitoral, como se observa da mídia anexa, devidamente degravada:
5. Data venia, o artigo 54, 1º da Lei nº 9.504/97, não comporta a interpretação expressa no ato impugnado, no sentido de que:
Portanto, como visto para o segundo turno, acrescenta-se mais uma regra, expressa no §1º do art. 54 da lei nº 9.504/97, que diz que uma pessoa filiada um partido que tenha formalizado apoio a determinado candidato, não pode aparecer na peça publicitária do partido ou candidato a que seu partido tenha negado apoio. Ou seja, o apoio formalizado com um partido condiciona todos os filiados a esse partido, independentemente da posição pessoal do filiado.
Logo, no em caso em analise, de plano, verifica-se através da mídia acosta nas (fls. 07), a presença física da candidato Ursula Vidal e Lelio Costa , que sem dúvida demnstra que aquela matéria veiculada está em desacordo no a nova regra imposta no 1º do art. 54 da lei nº 9.504/97, com alteração dada pela lei nº 13.165 de 2015...”

6. Em primeiro lugar, conforme é fato público e notório, inclusive veiculado em diversas meios de comunicação de grande circulação (anexo as noticias em jornal de grande circulação), ambos os partidos REDE SOLIDARIEDADE e PC do B, declararam apoio no segundo turno ao Candidato Edmilson Rdrigues.
7. Isto é, os seus filiados, segundo a regra contida no §1º do art. 54 da Lei Eleitoral, podem participar da propaganda eleitoral do candidato para o qual seus partidos declararam apoio.
8. Outro ponto a ser esclarecido, é que a regra contida no citado diploma legal, não é nova, já fazia parte de nosso ordenamento jurídico, conforme se demonstra pela redação antiga do art. 54, parágrafo único, in verbis
Art. 54. omissis
Parágrafo único. No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.

9. Desta feita, o tema já foi objeto de análise destre tribunal em eleições anteriores, conforme se demonstra pela esclarecedora decisão abaixo:
RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR. IMAGENS DE CIDADÃOS NÃO FILIADOS. SEGUNDO TURNO. POSSIBILIDADE.
1.O parágrafo único do art. 54, da Lei nº 9.504/97 autoriza a participação de filiados a outros partidos na propaganda eleitoral do segundo turno. Veda tão-somente a aparição daqueles que tenham formalizado apoio a outro partido que não aquele ao qual se refere a propaganda veiculada.
2.Na hipótese dos autos, além de se tratar de segundo turno, inexistem provas de que o PC do B tenha manifestado apoio a outro candidato além daquele lançado pela coligação recorrente.
3.Recurso provido.
(Recurso Eleitoral nº 4215, Acórdão nº 22401 de 30/04/2009, Relator(a) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Volume CE7, Data 06/05/2009, Página 4 )

10. A questão é simples: se no segundo turno, o partido X declara apoio ao candidato Y, seus filiados não podem aparecer, na propaganda do candidato Z.
11. Assim, não há qualquer irregularidade na propaganda da Impetrante, razão pela qual a suspensão de sua veiculação não pode ser mantida.
II. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO
12. Em decorrência do acima exposto, o ato atacado no presente mandamus viola claramente o direito líquido e certo da Impetrante de veicular a sua propaganda eleitoral e, de manifestar livremente suas ideias, no âmbito do debate político.
13. Nos termos do art. 5°, inc. IV, da CF, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por outro lado, o art. 17, § 3°, também da Constituição, garante aos partidos o acesso gratuito ao rádio e a televisão, na forma da lei.
14. A Lei das Eleições regulamenta a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, fixando, assim, os limites para o exercício desse direito, estabelecendo, pois, o que é proibido e o que é permitido.
15. É , pois, a Impetrante a titular do horário eleitoral e do direito à veiculação da propaganda eleitoral política, consoante previsão do art. 241, do Código Eleitoral.
16. É esse o direito líquido e certo que está sendo violado pela liminar concedida pela autoridade coatora na Representação n°s 96-70.2016.6.14.0029.
III. DO CABIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO
17. Necessário destacar a pertinência desta medida processual extrema. Com efeito, o art. 5°, incisos I e II, da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, indica as hipóteses em que é vedada a utilização deste remédio heróico, a saber: (I) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;  (II) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e (III) de decisão judicial transitada em julgado.
18. A Resolução-TSE n° 23.462/15, que regulamenta as representações, as reclamações e os pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97, em seu art. 35, § 2°, taxativamente veda a utilização de recurso contra decisão de Juiz Eleitoral que concede ou denega medida liminar, verbis:

Art. 35. Contra sentença proferida por Juiz Eleitoral é cabível recurso eleitoral para o respectivo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou em mural eletrônico, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei nº 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º).
§ 2º Não cabe agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz Eleitoral que concede ou denega medida liminar.”.

19. Doutrina e jurisprudência, no entanto, têm admitido a utilização desta via excepcional para atacar decisões das quais não cabe recurso, nas hipóteses em que o ato atacado resultar de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.
20. Com efeito, o ato atacado é uma decisão interlocutória, proferida em sede de representação eleitoral em que a Resolução que regulamenta a matéria não prevê recurso próprio.
21. Assim, não havendo recurso previsto na lei específica, cabível a impetração da segurança especialmente quando o ato atacado, se não teratológico padece de manifesta ilegalidade.
IV. DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS
22. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência de dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância dos fundamentos expostos, e o periculum in mora, ou seja, a possibilidade da lesão ao direito da parte tornar-se irreparável pela demora do provimento judicial.
23. O primeiro requisito foi demonstrado acima, e quanto ao segundo, a lesão se perpetra a cada dia em que a propaganda eleitoral regular deixa de ser veiculada, ainda mais quando a legislação estabelece prazo mínimo de 04 (quatro) dias entre a propositura da representação e a decisão, sem contar que a veiculação de propaganda eleitoral tem dia certo para encerrar, sendo neste segundo turno, na antevéspera do pleito (28/10).
V. CONCLUSÃO
24. Pelos motivos expostos, requer a Impetrante:
  1. a concessão de liminar, inaudita altera parts, para que possa ser veiculada a propaganda denunciada nas Representação n° 96-70.2016.6.14.0029, eis que produzida e veiculada de acordo com as normas que regem a propaganda eleitoral previstas na Resolução TSE n° 23.457/15 e na Lei das Eleições;
  2. A intimação da autoridade coatora da liminar, bem como, para que preste as informações, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009;
  3. A oitiva do representante do Ministério Público Eleitoral, na forma determinada no art. 12;
  4. Ao final, seja concedida a segurança com a confirmação da liminar, para que a propaganda denunciada na Representação n°s 96-70.2016.6.14.0029, possa ser exibida sem qualquer restrição, eis que produzida em harmonia com as regras de propaganda eleitoral previstas na Resolução TSE n° 23.457/15.
Termos em que,
Pede deferimento.
Belém(PA), 14 de outubro de 2016.


P. p. EGIDIO MACHADO SALES FILHO
OAB/PA 1.416"

Um comentário:

  1. Brilhante doutor Egídio Sales. Só podemos ficar na torcida que a o remédio heróico seja exitoso, corrigindo a leitura mega enviesada da Juíza de 1° Grau!

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