VER-O-FATO: JUIZ TIRA DO AR PROPAGANDA DE JATENE, CHEQUE MORADIA E RÁDIO MARAJOARA

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

JUIZ TIRA DO AR PROPAGANDA DE JATENE, CHEQUE MORADIA E RÁDIO MARAJOARA

Antonio Cláudio Cruz: "é dever da Justiça Eleitoral coibir os abusos".
 
Em duas decisões, o juiz da 97ª Zona Eleitoral, Antonio Cláudio Von Lohrmann Cruz - o mesmo que cassou o registro da candidatura do prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB), depois acolhendo o pedido de efeito suspensivo da sentença, o que permite a Zenaldo se manter na disputa até que seu recurso seja julgado - determinou a suspensão da propaganda do cheque moradia, da João Paulo II e a da inauguração do Ginásio Mangueirinho, estas feitas pelo governo de Simão Jatene, do mesmo partido do prefeito, e veiculadas em emissoras de TV. A do cheque moradia foi veiculada no horário eleitoral do candidato tucano.

Além disso, o juiz também determinou a saída do ar da Rádio Marajoara por 24 horas. A emissora do grupo Carlos Santos, segundo representação da coligação do candidato Edmilson Rodrigues acolhida por Antonio Cláudio Cruz, durante o programa do radialista Nonato Pereira, ontem, dia 26, fez uma entrevista de 30 minutos com Zenaldo, o que "caracteriza propaganda eleitoral disfarçada de entrevista". O juiz ouviu a gravação e disse que a propaganda em favor de Zenaldo foi "escancarada".

Veja, na íntegra, as duas decisões do magistrado:   

DECISÃO

Trata‐se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, com pedido liminar para abstenção de ato, ajuizada por EDMILSON BRITO RODRIGUES e a COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA, em face de ZENALDO RODRIGUÊS COUTINHO JÚNIOR, ORLANDO REIS PANTOJA e SIMÃO ROBSON DE OLIVEIRA JATENE, com fundamento no artigo 22 da LC no 64/90 c/c o artigo 6o, § 2o, da Resolução TSE no 23.457/2015.

Relatam os requerentes que o candidato ZENALDO COUTINHO, como é público e notório, anunciou na campanha de 2012, como o faz na de 2016, que as parcerias com o Governo do Estado do Pará, cujo Chefe do Executivo é de seu partido, que o coloca na condição de ser o melhor para Belém.

Nessa toada, em seus programas eleitorais em rede, dos dias 20 de outubro (noturno), 22 de outubro (noturno) e 23 de outubro (vespertino), anunciou exemplos de parceria com o Governo do Estado, envolvendo o Ginásio de Esportes, recém inaugurado (Mangueirinho); o cheque‐moradia; a macrodrenagem na bacia do Tucumduba e o prolongamento da antiga 1o de Dezembro, cujos conteúdos são transcritos na inicial.
 
Ocorre que, mesmo não havendo nada de irregular nas parcerias, o problema está em que o Mangueirinho já está concluído há muito tempo e foi inaugurado às vésperas do pleito como forma de beneficiar o candidato ZENALDO COUTINHO, violando o princípio da igualdade entre os competidores.

A consolidação do que chamou de fraude eleitoral se dá com a mensagem de que o Governo do Estado faz em Belém, para o "Bem de Belém" e o Prefeito, que tenta a reeleição, está ao lado do Governo do Estado, em união com o Governador e seu partido PSDB. Ressaltou que a irregularidade está no fato de que a inauguração do Mangueirinho está sendo divulgada maciçamente na propaganda institucional do Governo do Estado, assim como na propaganda eleitoral do candidato ZENALDO COUTINHO. 

Já na propaganda sobre a 1o de Dezembro é ainda maior, pelo uso da marca identificadora da Prefeitura Municipal, o que caracteriza, obviamente, propaganda institucional do Município de Belém, em período vedado (dia 21.10.2016), anotando, ainda, que a logomarca BELÉM 400 ANOS pertence ao Município de Belém e foi criada para as comemorações dos seus 400 anos, sendo fato, ainda, que ZENALDO COUTINHO fez uso dessa marca identificadora de sua gestão, como se observa em várias placas, sendo inclusive objeto de decisão deste juízo em processo eleitoral, esclarecendo que a marca foi criada através de processo licitatório para a propaganda institucional do Município.

Dessa forma, prossegue, é evidente que o uso da marca pelo Governo do Estado tem o condão de identificar a atual gestão municipal, realizando, assim, uma PROPAGANDA INSTITUCIONAL em período vedado por lei e visa beneficiar o candidato ZENALDO COUTINHO, "colando" sua imagem nas realizações daquele ente estadual.

Quanto à prova do fato está na propaganda eleitoral de ZENALDO COUTINHO no rádio e na televisão, com a notícia da inauguração do Mangueirinho estampada na primeira página do jornal O LIBERAL e em duas páginas internas do caderno "Poder" , edição de 21.10.2016, sendo certo que a mesma empresa de publicidade trabalha tanto para o Governo do Estado quanto para o candidato.
 
Em quesito próprio, teceu considerações, ainda, sobre o uso do denominado CHEQUE MORADIA, afirmando que a intenção é a mesma (beneficiar ZENALDO COUTINHO), em franca violação do princípio da isonomia, pois implica transferência voluntária de recursos entre entes federados em período vedado, chegando ao ponto de o Município de Belém estar promovendo o cadastramento em órgãos públicos de possíveis beneficiários, criando nos eleitores uma expectativa de benefício capaz de levá‐los a votar no candidato ZENALDO, além do fato de que este, ao lado do Governador e em sua propaganda, aparecer fazendo a entrega do cheque, mostrando depoimento de pessoa beneficiada pela benesse. Disse, ainda, que está sendo anunciada a entrega de tais cheques.

No campo jurídico, afirma que esta conduta configura ilícito previsto no artigo 41‐A da Lei no 9.504/97, haja vista que o cheque moradia municipal foi criado pela Lei no 9074/2014, de 17.12.2014, com o nome de VIVER BELÉM ‐ CHEQUE MORADIA, sendo regulamentada apenas um ano depois pelo Decreto no 84.523, de 15.12.2015, restando claro pelas datas citadas que não há previsão orçamentária de 2015 (Lei no 13.255/2016) para a execução do programa em 2016.

Concluindo que as condutas descritas ofendem a Lei das Eleições, principalmente quanto ao cheque moradia (art. 73, IV c/c o § 10 ‐ programa autorizado em lei, mas sem execução orçamentária no ano de 2015) e que este nada mais é do que uma distribuição gratuita de dinheiro público, com a finalidade de captação irregular de sufrágio (compra de votos), requereu a concessão de liminar, diligências e a procedência do pedido, acostando documentos, mídias e exemplar do jornal O Liberal.
 
Com estas considerações, decido sobre o pleito liminar. Trata‐se de investigação judicial eleitoral de fatos declinados na inicial, a qual, conforme fundamentação a seguir, recebo.

Sendo dever da Justiça Eleitoral coibir abusos e comportamentos contrários à lei, visando a lisura do pleito, admito como presente e latente o requisito da ¿probabilidade do direito" (art. 300, do NCPC c/c § 4o, do art. 73, da Lei das Eleições), consubstanciado no fato de que as condutas descritas são de todos conhecidas e, em tese e em sede de cognição sumária, ferem a legislação eleitoral, restando, assim, evidente, o desejo do Governador do Estado, que é do mesmo partido do atual Prefeito, em beneficiar a candidatura de ZENALDO COUTINHO, chegando ao ponto de se ter uma verdadeira "simbiose" entre as duas campanhas, sendo gravíssima a utilização do CHEQUE MORADIA por parte deste, com o beneplácito daquele. 

Cabe aqui anotar, nada obstante as provas colhidas dos autos, que todos já vimos na propaganda do candidato a propaganda do cheque moradia, onde o próprio aparece em foto entregando o dito cujo a uma mulher, além de algumas palavras de agradecimento desta. Reputo que este fato, além de ilegal por não possui orçamento para a execução do programa, é o mais grave de todos, pois incute nos eleitores a falsa crença de que também receberam o benefício e isto não é legalmente possível, o que chega a se constituir em uma fraude eleitoral que será devidamente apurada nos autos, mas que deve ser prontamente rechaçada. 

Quanto ao perigo de dano, da mesma forma, penso que também se encontre presente nos autos, pois as práticas abusivas, a permanecerem, põem em risco de considerável monta todo o processo eleitoral, atingindo de forma covarde a isonomia entre os candidatos, que não dispõe dos mesmos recursos de aliados e nem da máquina administrativa a seu favor. A continuidade das condutas revela extremo perigo à liberdade de escolha dos eleitores, principalmente aqueles que precisam de moradia, o que não são pouco neste município.

Assim, não sendo, em tese, lícitas as condutas descritas, é de se concluir que deva, liminarmente, ser rechaçada, para que cessem os abusos dos agentes públicos, restaurando‐se o equilíbrio entre todos os concorrentes ao pleito, sem contar que é visível a tentativa de favorecimento do atual Governador do Estado do Pará para com o candidato ZENALDO COUTINHO. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3o, art. 300, NCPC).

Pelo exposto, concedo a tutela provisória de urgência requerida por EDMILSON BRITO RODRIGUES e pela COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA, com fundamento nos artigos 294, 296, 297, 298 e 300 do NCPC c/c o § 4o, do artigo 73, da Lei das Eleições e artigo 22 e segs. da LC no 64/90, para, em consequência, determinar a imediata cessação das condutas descritas na inicial, principalmente a propaganda do cheque moradia no horário eleitoral gratuito, fixando, para ambos, isolada e pessoalmente, multa única no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o caso de descumprimento, a partir da notificação.

Na forma do artigo 22, inciso I, letra "a" c/c o artigo 24, da LC no 64/90, NOTIFIQUEM‐SE os requeridos do inteiro teor da inicial, entregando‐lhes a segunda via, com as cópias dos documentos, para apresentar defesa no prazo de cinco (5) dias, acostando documentos e fornecendo rol de testemunhas, se entenderem cabíveis.

DEFIRO o cumprimento das diligências solicitadas na letra "b" do item 46 da inicial (fls. 18). REQUISITE‐SE ao Senhor SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE BELÉM, relação com os nomes
e endereços dos beneficiários do programa Viver Belém ‐ Cheque Moradia, com os valores liberados, empenhados, com citação da fonte de recursos públicos, fixando‐lhe o prazo de dez (10) dias para cumprimento, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem embargo de que este magistrado utilize outros meios indutivos para cumprimento da ordem.

Encaminhe‐se cópia desta decisão à Comissão de Propaganda Eleitoral deste TER/Pa, para conhecimento e providências que entender cabíveis.
Com ou sem a defesa, voltem conclusos.
Cientifique‐se o MPE. Cumpra‐se.
Publique‐se esta decisão no DJe.
Belém/Pa, 26 de outubro de 2016
ANTONIO CLAUDIO VON LOHRMANN CRUZ
Juiz da 97a Zona Eleitoral


DECISÃO RÁDIO MARAJOARA

 
 
 

12 comentários:

  1. Pelo visto zenaldo acredita que o PSDB do Pará ficará impune como o de SP e minas

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  2. Demorou muito,está escancarado até a voz da mulher que narra para o governo do Jatene e a mesma que aparece no programa do Zenaldo (que ganhou dos servidores o apelido carinhoso de zenada).E até aquela mulher que fala em tom debochado o nome do Edmílson aparece a muitos anos na campanha do PSDB (o que será que ela ganha com isso a muitos anos?). Isso não é mais um motivo para cassação? Em Campos (RJ) a prefeita Rosinha Garotinho foi cassada por motivos parecidos com o de Zenaldo e pergunto qual a diferença da lei de lá com a daqui? Quem será dessa vez que ele irá culpar após o resultado das urnas?

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    1. Pelo visto antes os juízes eleitorais eram ,digamos, amigos do peito do nosso queridíssimo Jatene.

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    2. Quem está no poder a vários anos deve ter alguma influência nas decisões?

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  3. Um detalhe: a rádio 109,9 FM não é a Marajoara, que só funciona com este nome em AM. A rádio que o juiz Antônio Cláudio Cruz determinou a retirada do ar por 24 horas é a Mix FM, que é o nome de fantasia da ex-Marajoara FM. Outro detalhe: este radialista Nonato Pereira é o mesmo que esteve envolvido no golpe do curso e de livros de Inglês aplicado em algumas prefeituras. Todos os envolvidos no golpe foram presos pela Polícia Federal, à exceção de Nonato Pereira, que fugiu, mas em sua casa foram encontrados dólares, euros e maconha. Foi substituído por um colega no programa que mantém até hoje (o mesmo que o juiz ouviu) pelo tempo em que permaneceu foragido. Já que ele está de volta ao ar, a pergunta é: como ficou o caso dele? Alguém sabe informar?

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  4. Esse cheque moradia foi usado fartamente na eleição de 2014. Com a relação dos recebedores o Juiz facilmente comprovará a compra descarada de votos.

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  5. Quero ver o "juizeco" tirar do ar as rádios e Tv's do Barbalho...
    Ah! "juizeco", qual é a tua? Vai ver que tá com medo do Renan canalha!

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  6. Esse Nonato Pereira (amigo do Zenaldo)do curso de inglês (denunciado pelo Edmílson) tava fugido da polícia.Alô ministério público tá parecendo dois pesos e duas medidas.

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  7. Deveriam casar também os jornais e rádios dos baralhos, q por desespero se colocaram a disposição da campanha de edimilsom, atacando sistematicamente o candidato zenaldo e o governo Kate e,os barbalhadas estão morendo de medo da vitória do zenaldo por q significa a morte das pretensões do seu menino prodígio Hélder ao governo do estado de 2018 e os pretralhadas idem

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  8. Quer dizer que nessa Radio Marajoara/Mix existe uma organização a favor do Zenada?

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  9. Mas não houve nenhuma providência em relação a morte ocasionada pelo incêndio na 14. E o estado e a capital seguem lindas, maravilhosas, quer na saúde, educação, segurança, saneamento, geração de emprego e renda, cheques moradias (principalmente nessa época) sob as excelentes administrações de zenada e jateve. Pobre povo.

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  10. Nossa, só bona gente do lado do Zenaldo. Wlad (reponde varios processos no STF por corrupçao) Josué Bengston ( mafia das sanguessuga) Nonato Pereira (foragido da justica, drogas, dolares e corrupção, processo na Justiça Federal) Fabricio Gama ( envolvido na fábrica esperança e com o jogo do bicho na ultima eleicao)

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