segunda-feira, 26 de setembro de 2016

PROCESSO DE R$ 12,7 MILHÕES CONTRA ESTADO POR NÃO FAZER CONCURSO PARA SANTA CASA

Em vez de concurso público, governo lotou o hospital de temporários

Em 2013, acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Eleitoral (MPE) previa a realização de concurso público e não contratação de novos temporários para a Santa Casa de Misericórdia do Pará. Como isso não ocorreu, ferindo a Constituição Federal, uma ação de execução contra o Estado reivindica o pagamento de  R$ 12.783.044,57 por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC). 

O acordo, de natureza extrajudicial, chegou a ser prorrogado em termo aditivo, porém o Estado não cumpriu nenhuma das cláusulas prescritas. Além do pagamento de multa, os autores também requerem a expedição de mandado de cumprimento das obrigações previstas no TAC.

As obrigações são estas: envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, em 90 dias, acerca da ampliação do quadro de servidores da Santa Casa; realização de concurso público no prazo de 90 dias; nomeação dos aprovados em 60 dias a partir da  homologação do certame; rescisão dos contratos temporários atuais; realização de sucessivos concursos até o preenchimento integral das necessidades da casa.

Além disso, quer a admissão de servidor exclusivamente por concurso público, ressalvadas as contratações de cargo em comissão para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante justificação individualizada de cada contratação.

O caso

Em 2005, foi instaurado procedimento no âmbito do Ministério Público com o intuito de regularizar o ingresso de servidores na Fundação Santa Casa, que, de acordo com o apurado, contrata servidores temporários para funções permanentes, prorrogando seus contratos de forma sucessiva. A Fundação realizou seu último concurso no ano de 2007 e desde então vem praticando contratações sem concurso.

Em 2013, Santa Casa e Estado firmaram TAC perante MPT e MPE, porém, a despeito do compromisso, não promoveram a realização de concurso público, tampouco enviaram projeto de lei à Assembleia Legislativa para ampliação do quadro de servidores. Um termo aditivo foi firmado em setembro de 2014, concedendo novo prazo para o cumprimento do acordado.

Em 29 de junho de 2015, os representantes do Estado do Pará informaram a existência de 1.461 servidores efetivos, 347 temporários e 56 comissionados na Fundação. Segundo os réus, o edital do concurso seria publicado em outubro daquele ano, realizando-se as provas em novembro e nomeação dos aprovados em janeiro e fevereiro de 2016.

Nenhum dos pontos apresentados foi cumprido, sob alegação da ocorrência de grande reestruturação na administração pública, mais uma vez impossibilitando o cumprimento do cronograma. Fonte: MPT

Nº do Processo TRT8: 0001234-08.2016.5.08.0002

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