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Linha de Tiro - 19/04/2018

terça-feira, 27 de setembro de 2016

DEFENSOR DO PARÁ RECORRE AO TRF-1 E QUER PROIBIR MINISTÉRIO PARA SENADOR OU DEPUTADO

Paraguassu Éleres pretende fazer um abaixo-assinado nacional para proibir a prática
Em junho deste ano, o defensor público paraense Paraguassu Éleres ingressou na Justiça Federal de Belém com uma ação popular contra a nomeação de senadores e deputados federais para cargos em ministérios do governo federal, cujos decretos foram assinados pelo atual presidente da República, Michel Temer. Para fundamentar o processo, Paraguassu baseia-se nos artigos 54 e 55 da Constituição Federal de 1988.

O artigo 54 diz que “deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”, bem como lhes é vedado “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum ( ou seja, a qualquer tempo)”.

Enquanto isso, o artigo 55 observa que “perderá o mandato o deputado ou senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior”. Para o defensor público, os parlamentares que assumem cargos no Executivo estariam praticando “desvio de finalidade”, porque nos comícios e palanques eles se apresentaram à população para legislar pela aprovação de projetos de defesa e melhoria da vida do povo. Ou seja: por nomeação do poder Executivo, eles estão ocupando cargos “cuja função não é legislar”.

O juiz federal da 6ª Vara, que respondia pela 2ª Vara, para a qual foi distribuição a ação popular, Ruy Dias de Souza Filho, em 24 de agosto passado indeferiu o pedido inicial de Paraguassu Éleres, julgando o caso sem resolução de mérito.

Razões do juiz
Para recusar a ação popular, o juiz argumentou o seguinte: “um breve passar de olhos no texto constitucional demonstra que a vedação prevista na alínea b do dispositivo não e irrestrita, mas se aplica exclusivamente ao exercício de cargo, função ou emprego em "pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço público" e, ainda assim, sujeita a exercício a depender das cláusulas contratuais.

Não bastasse isso, ainda segundo Ruy Dias, a própria Constituição autoriza expressamente a investidura de parlamentares no cargo de ministro de Estado, dentre outros, sem sujeitar a perda do mandato. O juiz se baseia no que diz o artigo 56 da Constituição.

Diz ele que “não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de Estado, do Distrito Federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária”.

Por fim, argumento o magistrado, não se pode olvidar que a nomeação e exoneração de ministros de Estado é ato privativo do presidente da República, que o executa “no exercício da mais elementar discricionariedade administrativa, haja vista a estreita relação de confiança exigida para o exercício de cargos de tal natureza”.

Quer dizer, embora reconheça que a intenção de Paraguassu seja “relevante, porque fartamente amparado pela norma constitucional”, para Ruy Dias “não ha ilegalidade nos atos impugnados”.

Inconformado com o indeferimento da ação popular pela decisão monocrática de Ruy Dias, o recurso de Paraguassu Éleres contra a decisão do juiz já deu entrada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, no dia 13 passado.

O defensor, que assina o recurso juntamente com a advogada Thayanna Paula Neves Barros, quer abrir uma campanha nacional e obter, por meio de uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional, derrubar as contradições contidas na própria Constituição Federal e impedir que deputados e senadores assumam cargos em ministérios.

Veja a relação dos senadores e deputados que Paraguassu pretende impedir que continuem em ministérios do governo Temer.  

MINISTÉRIOS, PARLAMENTARES NOMEADOS E PARTIDOS POLÍTICOS

DECRETO s/n, de 12 de maio de 2016 (Doc. 01)

01. Relações Exteriores - José Serra (senador) - PSDB-SP

02. Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Blairo Borges Maggi (senador) - PP-MT

03. Cidades - Bruno Cavalcanti Araújo (deputado federal) - PSDB-PE

04. Transportes, Portos e Aviação Civil - Mauricio Quintella Malta Lessa (deputado federal) – PR-AL

05. Saúde - Ricardo José Magalhães Barros (deputado federal) – PP-PR

06. Desenvolvimento Social e Agrário – Osmar Gasparini Terra (deputado federal) - PMDB-RS

07. Defesa - Raul Belens Jungmann Pinto (deputado federal) - PPS-PE

08. Esporte – Leonardo Carneiro Monteiro Picciani (deputado federal) - PMDB-RJ

09. Meio Ambiente - José Sarney Filho (deputado federal) - PV-MA

10. Trabalho – Ronaldo Nogueira de Oliveira (deputado federal) - PTB-RS

11. Minas e Energia – Fernando Bezerra Coelho Filho (deputado federal) – PSB-PE

DECRETO s/n, de 23 de maio de 2016 (Doc. 02)

12. Educação – José Mendonça Bezerra Filho (deputado federal) – DEM-PE

Eis a íntegra do recurso:

 Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região

PROCESSO: 0018040-43.2016.4.01.3900
APELANTE: PARAGUASSÚ ÉLERES
APELADO:   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM



PARAGUASSÚ ÉLERES, já identificado na AÇÃO POPULAR em epígrafe, proposta contra a PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo como objeto a anulação das nomeações de senadores e deputados para cargos de Ministros de Estado e outros, como titulares de órgãos do Poder Executivo e de empresas nas quais a União, os Estados e os Municípios tenham participação, vem apresentar suas

RAZÕES  DE  APELAÇÃO

Em sua sentença o Juiz substituto da 2a Vara Federal do Pará decidiu pela improcedência da Ação Popular, entendendo que a vedação da alínea b do art. 54 da Carta Magna não é irrestrita, aplicando-se exclusivamente ao exercício de cargo, função ou emprego em "pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público" e, ainda assim, sujeita a exercício a depender das cláusulas contratuais, e completa dizendo que a própria Constituição autoriza a investidura de parlamentares no cargo de Ministro de Estado, dentre outros, sem sujeitar a perda do mandato, conforme o  art. 56, o qual estabelece que

”Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:   

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”,

e ao final, Sua Excelência justifica que a nomeação e exoneração de Ministros de Estado constitui ato privativo do Presidente da República (art. 84, I, CF), que o executa no exercício de elementar discricionariedade administrativa, haja vista a estreita relação de confiança exigida para o exercício de cargos de tal natureza e, justamente, é contra essas fundamentações que o Autor Popular ingressa com esta APELAÇÃO.

Trata-se de que essa discricionariedade é inaplicável à nomeações de parlamentares para os cargos de Ministros e correlatos, conforme a redação expressa do artigo 54 da CF/1988, que proíbe a nomeação de deputados e senadores para cargos dessa natureza, e não é sem razão que o artigo 55 complementa, condiciona, estatuindo que perderá o mandato os que assim procederem e sob outro prisma o poder de discricionariedade alegado por Sua Excelência deve ser dosado pelo conteúdo geral, intrínseco, da Carta Magna, tal é a lição de Cretella Júnior, em seu Teoria do Ato de Governo. Litteris:

“... a discricionariedade do político é maior do que a discricionariedade do ato administrativo. Ambas, porém, têm barreiras ou limitações, tais como as prerrogativas individuais, as liberdades públicas, os direitos subjetivos públicos.”,

e segue o mestre,
“Em um ponto, entretanto, o ato de governo é suscetível de ficar sob o impacto do controle jurisdicional, ou seja, quando a ação do poder governamental, no exercício de suas atribuições constitucionais, ameaçar ou lesar direitos individuais.”  

Ainda sobre o tema, vale trazer à colação a lição do professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, ensinando que  

a discricionariedade não é um poder absoluto e intocável, pois deve  cumprir a finalidade de uma administração transparente e eficiente”,  

e mais,

A tendência doutrinária moderna é entender a discricionariedade administrativa de forma ampla, abarcando não apenas a ideia de mérito administrativo, mas também de conceitos indeterminados e, ainda, a sua compreensão a partir de princípios. Portanto, o próprio significado acerca do que vem a ser discricionariedade administrativa tem assumido um novo enfoque. É de suma importância, pois, esse conhecimento, para se fazer uma análise a respeito da possibilidade de controle jurisdicional do mérito dos  atos  administrativos  discricionários, (feito o grifo)

que é o caso desta Ação Popular,  e completa o mestre:  

Tendo em vista a inteligência de que não cabe ao Judiciário uma apreciação profunda acerca dos atos administrativos discricionários, por não poder reapreciar o mérito administrativo, há o pensamento de que o administrador público pode fazer o que quiser e não será coibido. Cria-se uma sensação de poder incontrastável, o que viabiliza o cometimento de arbitrariedades, sob a máscara do exercício de um poder discricionário. Baseadas nesse argumento, decisões são tomadas com manifesto sentimento de favoritismo, de perseguição política, que não existiriam caso o controle dos atos administrativos fosse mais efetivo, conferindo uma maior credibilidade ao setor público.”

No que refere ao poder de discricionariedade do Presidente da República, vale trazer à colação a lição do eminente constitucionalista Orlando Bitar, da Faculdade de Direito do Pará, onde há mais de meio século predicava o princípio jurídico que permanece inalterado. Litteris:

Os poderes discricionários da Administração e do Legislativo são, assim fechados ao Judiciário, como expressamente dispunham as constituições de 34 (art. 68) e 37 (art. 94), vedando ao Judiciário apreciar as questões exclusivamente políticas, a respeito silenciando as de 91 e 46. Sempre é admitido, todavia, o exame dos meios empregados, a investigação sobre a natureza política da questão e a proteção dos direitos individuais quando quer que tenham sido ofendidos (grifo)

E segue o mestre sobre a legalidade dos atos administrativos praticados com base na indevida aplicação da Lei:

O contencioso de legalidade se estende ao próprio modo de aplicação de lei, pelo que, segundo já preceituava a lei 221, são ilegais os atos administrativos que resultam da indevida aplicação da lei. Mas o exame da legalidade abrange a verificação de legitimidade dos motivos e dos fins e é indevidamente aplicada (e ilegal o ato nele baseado) a lei cujos fins tenham sido desviados pela Administração? O Ministro Castro Nunes, assentindo, opina: ‘Se patente a oposição entre a finalidade objetivada em concreto e a finalidade legal do ato, indevida terá sido a aplicação da lei, e portanto, ilegal o ato.”

No caso presente cumpre argumentar que milhões de cidadãos eleitores de senadores e deputados nomeados para cargos administrativos, tiveram seus direitos individuais lesados por desvio de finalidade da real atuação dos eleitos, pois a Constituição de 1988 não dá ao Presidente da República, o cabresto político da vontade do eleitor que escolheu alguém para legislar e não para ser Ministro de Estado e, noutro prisma, o mandante federal, além de não ter legitimidade de se sobrepor aos direitos individuais dos eleitores, não ficaria impossibilitado em nomear pessoas de competência para cargos no Executivo, posto que a intelectualidade profissional da Nação brasileira as tem aos milhares, formadas em nossas Universidades, Academias Militares e centros de formação e treinamento de atividades públicas, a exemplo dos sindicatos, das ONGs e, em especial, nos próprios quadros de funcionários de carreira das repartições públicas, que dominam com competência as rotinas administrativas de cada setor.
A leitura integral do texto constitucional federal elaborado em 1988 revela não ter sido balizado em obediência a um plano pedagógico livre de mácula, posto que (repetindo) se de um lado o artigo 54 da Carta Magna estabelece que


Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:   
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;  
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:  
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";  (feitos os grifos),

de outro, o constituinte de 1988 –  negaceando o compromisso de eleito para fazer leis em prol da população, mas atuando como partidário político coligado ao Poder Executivo - federal, estadual ou municipal, manhosa e maquiavelicamente emplastrou, engendrou, emprenhou a saída ilógica, patológica, columbrina e sinuosa do artigo 56, própria dos que  sempre se safam (os “safados”), estabelecendo que

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:  
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;   
§ 1o O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias” (suplente esse, parido em tratativas partidárias, que o eleitor não conhece e nele não votou),

Trata-se de um dispositivo contraditório, conflituoso, fora do contexto – ou melhor, descontextualizado da dicção finalística, que é proibir que legisladores sejam nomeados para cargos executivos, e quem o fizer perderá o mandato, conforme a regra básica, pétrea, estatuída no artigo 55 da Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, no épico frasear de Ulisses Guimarães, ímpar, rigorosa e incisiva em termos teleológicos e plenos do objetivo, da consequência imposta de que  

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior”;
   
Maior correlação e clareza não se há de exigir da Carta Magna, posto que lavrado em linguagem clara, ao acesso da inteligência mediana, valendo aqui lembrar Lévi-Strauss em seu “Tristes Trópicos

É uma coisa estranha, a escrita. Aparentemente parece que a sua aparição não deixaria de determinar modificações profundas nas condições da existência da humanidade; e que essas transformações deveriam ser principalmente de natureza intelectual. A posse da escrita multiplica prodigiosamente a aptidão dos homens para preservarem conhecimentos

Cumpre notar que no caso presente, em linguagem justa e acertada, a nobre representante da Advocacia Geral da União preambula sua manifestação em nome da “UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno”, ensejando, ipso facto,  que o Chefe de Governo da União (“pessoa jurídica de direito público”), pois, o Presidente da República, não pode nomear deputados e senadores para cargos demissíveis “ad nutum” (ministros de Estado e outros de alto coturno no  comando nacional), conforme estabelece o art. 54 da Carta Magna, cujo texto é sobeja e meridianamente claro e não precisa ser letrado em Direito para entender o que está escrito, tema que historicamente gerou fama ao ex-Presidente Eurico Gaspar Dutra (1946-1950)  que ao ter de tomar decisões implícitas na Constituição Federal (e o velho marechal sempre a trazia no bolso) ponderava: “Vamos ver o que diz o livrinho”.

    De tudo que foi dito sobre o conflito de redação dos artigos 54 e 56, vale dizer que a Carta Magna nasceu imperfeita, puída e poluída na tessitura de seu manto mandamental, cabendo repetir o surreal questionamento do ex-governador “biônico” de Minas Gerais (1979-1983), Francelino Pereira, eternizado por Renato Russo, do Legião Urbana, na frase que corre mundo solfejada na boca do povo:Que país é este?” e lamentar que é um país em que advogados oficiais ainda atuam intransigentes na “defesa” das coisas do Governo, do Estado, e não das coisas do povo que forma a Nação, mesmo que para higienizar a rotina moral da política partidária do país, a exemplo do que olimpicamente estão a fazer membros do Ministério Público Federal na operação “Lava Jato”, em Curitiba, irmanados aos da Procuradoria Geral da República, em Brasília, e também, em casos notáveis, os do MPF do Pará, gente que não foge à luta e ergue a clava forte em defesa da Justiça, contra a própria União e os donos do poder,  no sábio dizer de Raymundo Faoro.

Cumpre ainda observar, nobres Juízes, que em sua manifestação a representante da AGU nesta Ação Popular mostra que, a seu entender, a signatária defende a Lei Maior sob o frágil estigma de que a União deve ser blindada, ao arrepio da lição de Thomas de Aquino de que “nem tudo que é legal, é moral”, em especial no caso da nomeação de legisladores como Ministros de Estado – o que, a seu ver, não constituiria “atos supostamente ofensivos à moralidade”, valendo considerar que o Autor Popular não postula por interesse próprio e sim no interesse do povo, obrigando-se ao ético e sagrado dever, como cidadão, advogado e ex defensor público, de pugnar pelo contrato social constitucional do Brasil, e a propósito do tema moralidade pública, merece transcrita trecho do artigo do professor Victor Sales Pinheiro, do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Litteris:

As reações intelectuais da ética moderna adquirem duas formas básicas: uma jurídica-política e a outra propriamente ética. A reação jurídico-política aposta nas reformas legislativas para moralizar a sociedade em geral, uma vez que as leis seriam injustas. Por outro lado, a reação ética apela à consciência individual e à educação moral nas virtudes, considerando instituições justas não subsistem sem homens justos, que assimilem as suas virtudes e as vivam por convicção íntima, e não apenas por obrigação exterior. Sem essa dimensão moral, as leis carecem de ressonância social e eficácia, sendo burladas e contestadas numa sociedade litigiosa e anárquica

    Ainda sobre a questão da moralidade levantada pela procuradora da AGU, vale refletir a lição de Maria Sylvia Zanela di Pietro, de que

Embora não se identifique com a legalidade (porque a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. A apreciação judicial da imoralidade ficou consagrada pelo dispositivo concernente à ação popular. (feito grifo e destaque)

Finalmente, considerando o caótico e patológico panorama político-partidário nacional (onde recentemente legisladores nomeados Ministros de Estado renunciaram e reassumiram seus cargos no Parlamento para votarem contra o impeachment da então Chefa de Estado), vale dizer que se o Poder Judiciário (o poder que julga se as leis feitas pelo Legislativo e aplicadas pelo Executivo, são justas e atendem aos interesses da Nação brasileira) não mudar o paradigma da dogmática jurídica usual no julgamento de casos contra a União, e de forma isenta interpretar a dicção moral do artigo 56 relativizada aos artigos 54 e 55 da Carta Magna, bloqueando as brechas da lei constitucional, os legisladores certamente o manterão incólume e jamais votarão e/ou aprovarão a PEC 021/2011, proposta pelo ex-senador Pedro Taques, atual governador do estado do Mato Grosso, para reforma do artigo 54 retro (páginas 8 e 9 da inicial), diferentemente do que os senadores aliados do Governo federal o fizeram, solerte e solenemente ”fatiando” o parágrafo único do artigo 52 da mesma Carta Magna, acintosamente cometendo verdadeira reforma constitucional, no raso e minúsculo interesse político partidário, em ato público escancarado e televisionado, indiferentes à inteligência e à dignidade nacional.

    Ante o exposto, e postulando para que  no sistema tradicional da política partidária do Brasil MUDE O QUE  DEVA  SER  MUDADO, requer dessa Corte de Justiça que revogue a sentença prolatada pelo Juiz substituto da 2a Vara Federal da Secção Judiciária do Pará e liminarmente anule os atuais decretos presidenciais de nomeação para cargos de Ministros de Estado dos senadores e deputados cuja lista consta dos autos, todavia, garantindo aos atingidos a opção de renúncia dos cargos legislativos para os quais o povo os elegeu.

E mais, Excelências, considerando a urgência de ordem moral necessária à causa pública, que gera graves consequências políticas, econômicas e sociais de que padece o povo brasileiro, que essa alta Corte se sensibilize e o faça de forma urgente, não deixando que matéria de tal magnitude se perca nos escaninhos da burocracia judiciária.

Estes os termos em que pede e aguarda

Deferimento.

Belém, 13 de setembro de 2016


    ________________________               ______________________________
    PARAGUASSÚ ÉLERES          THAYANNA PAULA NEVES BARROS
                   OAB - PA  3.218    OAB - PA 22.462

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