VER-O-FATO: CASO UNIMED X ORM: JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ VITÓRIA A JORNALISTAS PREJUDICADOS

sábado, 20 de agosto de 2016

CASO UNIMED X ORM: JUSTIÇA DO TRABALHO DÁ VITÓRIA A JORNALISTAS PREJUDICADOS


O Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará (Sinjor-Pa) obteve, nesta quinta-feira, 18, decisão liminar que obriga as Organizações Romulo Maiorana (ORM) a restabelecer o plano de saúde Unimed a todos os jornalistas das 12 empresas integrantes desse grupo de comunicação, na capital e no interior do estado.A decisão foi concedida pela desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região (TRT8), em atendimento ao mandado de segurança interposto pelo Sinjor. As ORMs estão sendo notificadas da sentença para que cumpram a decisão.

"Essa decisão representa uma conquista muito importante para os jornalistas e familiares, pois há casos de gestantes que ficaram sem a garantia de cobertura do parto, filhos que ficaram sem acompanhamento pediátrico, incluindo recém-nascidos. Pacientes de diabetes e de alergias que exigem acompanhamento contínuo de saúde e até pessoas que se preparavam para se submeter a cirurgias também ficaram sem atendimento, mesmo sofrendo descontos mensais do plano de saúde no contracheque", explica a presidente do Sinjor- Pa, Roberta Vilanova. 

Segundo ela, essa é uma das ações movidas pelo Sinjor devido a diversas irregularidades cometidas pelas ORM, como atraso no pagamento de férias e o não pagamento de horas-extras. Desde o início de 2016, o plano de saúde prestado há anos pela Unimed por meio das ORM para os funcionários do grupo, sofreu três interrupções na prestação do serviço motivadas por decisões liminares concedidas à Unimed. 

Briga pesada

A cooperativa de saúde, sob nova direção, cobra uma dívida milionária que a empresa de comunicação se recusa a pagar. Já as ORM, reclamam de quebra unilateral do contrato que previa o pagamento com prestação de serviço, ou seja, exclusivamente mediante a divulgação de anúncios. 

"Entre idas e vindas de liminares e recursos de suspensão e restabelecimento dos serviços de saúde, os funcionários sofreram prejuízos e constrangimentos. Alguns tiveram que recorrer ao Sistema Único de Saúde ou a serviços particulares. Os descontos do plano nos contracheques foram efetuados mesmo durante o último mês de julho, quando o atendimento ficou restrito a serviços de urgência e emergência exclusivamente nos hospitais da Unimed", relatou a secretária-geral do Sinjor e eleita da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Enize Vidigal. Esta semana, a Justiça Comum determinou a suspensão de todo o atendimento.

A decisão de Koury é de cumprimento imediato a partir da notificação das ORM. Ela dá prazo de um dia para o grupo restabelecer o atendimento dos trabalhadores junto ao plano da Unimed mediante o pagamento do valor pleiteado pela cooperativa, R$ 326,10 por pessoa, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50 mil.

 Veja abaixo a íntegra da decisão judicial:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
Gab. Des. Suzy Koury
MS 0000552-59.2016.5.08.0000
IMPETRANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELÉM
PROCESSO: 0000552-59.2016.5.08.0000
IMPETRANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARÁ
Dr. André Luiz Serrão Pinheiro
AUTORIDADE COATORA: EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE BELÉM
LITISCONSORTES: LIBNET COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA.
DELTA PUBLICIDADE S/A.
DELTA DADOS LTDA.
ORM CABO ANANINDEUA LTDA.
TELEVISÃO LIBERAL LIMITADA
RÁDIO LIBERAL LTDA. - EPP
RMTV ADMINISTRADORA LTDA. - ME
GC COMUNICAÇÃO LTDA.-ME
SISTEMA RÔMULO MAIORANA DE RADIODIFUSÃO LIMITADA
MODELO FM LTDA. - EPP
RAULAND PUBLICIDADE & NEGÓCIOS LTDA.- ME
V L RADIODIFUSÃO LTDA. - ME
 

DECISÃO

O SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARÁ impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Excelentíssima Juíza Federal do Trabalho no exercício da titularidade da MM. 11a Vara do Trabalho de Belém, que indeferiu o pedido de
antecipação de tutela nos autos do Processo no 0001071-98.2016.5.08.0011. Requer a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300 e seguintes do CPC, determinando às litisconsortes que regularizem, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o plano de saúde empresarial UNIMED em favor dos jornalistas, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
 

Alega que as litisconsortes integram as Organizações Rômulo Maiorana que, em virtude de problemas contratuais com a UNIMED, embora estejam descontando, mensalmente, dos empregados jornalistas, os valores referentes ao plano de saúde UNIMED empresarial, não estão efetuando o repasse àquela, que, em consequência, recusa-se a atender os
jornalistas e seus familiares.


Prossegue, alegando que ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar de tutela de urgência, conforme o disposto no artigo 300 do CPC, requerendo a regularização do plano de saúde empresarial UNIMED em favor dos jornalistas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista a situação insustentável que estão passando os substituídos.
 

Informa que autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de urgência, em razão de a controvérsia existente entre as litisconsortes e a UNIMED estar sendo discutida na Justiça Comum. Entende configurados o fumus boni juris e o periculum in mora, requerendo a concessão de medida liminar, por entender que o litígio entre as litisconsortes e a UNIMED poderá demorar a ser solucionado, enquanto os trabalhadores se encontram prejudicados, sem poderem utilizar o plano de saúde.
 

Esta Relatora determinou, pelo despacho de ID 8b8fbbf, que o impetrante emendasse a inicial, esclarecendo se há previsão em norma coletiva, regimento interno ou outra norma que garanta o plano de saúde aos empregados das litisconsortes. A determinação foi cumprida (ID c7e7708), tendo o autor aludido à existência de alteração contratual lesiva e anexado uma série de documentos, como, por, exemplo, a cópia da ação que tramita perante a Justiça Comum e os contracheques de alguns jornalistas, nos quais se verifica o desconto à UNIMED desde o ano de 2007.

O mandado de segurança está subscrito por advogado habilitado e é tempestivo, uma vez que o ato dito coator foi praticado no dia 1o.08.2016 e o mandamus foi autuado em 03.08.2016, dentro, portanto, do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias. De início, esclareço que o processo principal se encontra na fase de conhecimento, não tendo havido sentença, cabível portanto, o writ, uma vez que, no momento
processual em que foi ajuizado, não havia qualquer outro recurso a ser manejado.


Por outro lado, os fatos deduzidos pela impetrante encontram-se comprovados. Desse modo, admito o mandado de segurança. Ressalto que, ainda que a ação, na Justiça Comum, não tenha relevância para o
que se discute nestes autos, há que se relatar o que nela está ocorrendo.


O MM. Juízo da 6a Vara Cível e Empresarial da Capital, em decisão interlocutória (ID c04afb7, págs. 22 e 23), concedeu, inicialmente, em 15.01.2016, liminar para que a UNIMED continuasse a atender os jornalistas, sob os seguintes fundamentos: "Quanto ao periculum in mora, entendo que, independentemente das razões de ambas as partes em relação à validade ou não da rescisão unilateral do contrato, o que será discutido oportunamente em ação própria, resta evidente que o encerramento dos serviços de assistência médico-hospitalar pela empresa ré poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos funcionários da autora usuários do plano de saúde UNIMED, bem como aos seus familiares que se encontram na qualidade de seus dependentes.


Presente, pois, o periculum in mora. No caso sub judice, temos, de uma lado, o direito à contraprestação estipulada em contrato pelas partes e, de outro lado, temos o direito à vida e à saúde das pessoas beneficiadas pelo atendimento médico-hospitalar, somados ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional expressamente previsto no art.1o, inciso III da Constituição Federal de 1.988."


Posteriormente, o E. TJE-PA determinou que a realização do pagamento, em pecúnia, pelas litisconsortes à UNIMED, a fim de que o contrato continuasse sendo cumprido, razão pela qual o MM. Juízo de 1o Grau determinou o depósito, em juízo, do valor mensal que julgasse correto (ID 7f9ebf3).


Referida decisão foi reformada pelo E. Tribunal, que determinou que os pagamentos fossem realizados, diretamente à UNIMED, em dinheiro e consoante os valores previstos no contrato, levando em conta, inclusive, o aditivo contratual, que indica o valor de
R$326,10 mensais, por beneficiário (ID3e33b43). Como não houve qualquer pagamento, o MM.Juízo de 1o Grau considerou, em 15.07.2016, que a suspensão da prestação de serviços pela UNIMED não importou descumprimento da decisão judicial (ID 7f9ebf3).


Essa é a situação fática atual, estando suspenso o atendimento aos empregados das litisconsortes. A MM. autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos principais, ao argumento de que a probabilidade do direito não restara demonstrada, nos seguintes termos: "Ainda que tenha havido concessão de liminar naquele Juízo
determinando o pagamento contratual em pecúnia, persiste a controvérsia acerca do real valor devido, já que o acerto para pagamento mediante serviços levou em conta valores diferenciados. Levando isso em consideração, a decisão de ID ad128fc bem destacou que a discussão "paira sobre o exato a valor em pecúnia que o agravante deve arcar, gerando incerteza sobre sua real quantificação" (destaquei).


Passo a analisar o pedido, iniciando pela análise do fumus boni juris. A argumentação da autoridade apontada como coatora não se sustenta perante a decisão do E. TJE-PA, que determinou o pagamento e o valor a ser pago, o que, como visto, é essencial para que seja mantido o plano, enquanto as partes continuam discutindo, no cível, não valores, mas a forma de pagamento (em pecúnia ou por meio de prestação de serviços jornalísticos).


É necessário deixar claro que o que se discute, perante esta Justiça Especializada, é a obrigação de os litisconsortes continuarem garantindo, aos jornalistas, o plano de saúde junto à operadora UNIMED, que se encontra suspenso, por conta de uma disputa contratual, em razão da qual as litisconsortes não repassam os valores que descontam, e, registre-se, continuam descontando de seus empregados, como provam os diversos contracheques anexados. (destaquei)
 

Restou provado, de forma plena, que, desde outubro de 2007, as litisconsortes vêm provendo aos seus empregados assistência médico-hospitalar, de diagnóstico e de terapia, cabendo referir que a empresa admite essa situação, regular e consolidada, há cerca de 9 (nove) anos, que, por isso, aderiu ao contrato de trabalho dos seus empregados, e não pode ser alterada unilateralmente, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT (destaquei). Não é só.
 

Diante dos fatos acima narrados, entendo que o autor provou a fumaça do bom direito, bem como que o indeferimento da tutela implicaria grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inc. III, CF/88) e colocaria em risco a vida e a saúde de mais de 1.500 (um mil e quinhentos) empregados, o que é bastante para se considerar configurado o periculum in mora.

Faze-se ver, inclusive, que o C. TST, através de sua SDI-1, já decidiu neste sentido em situações análogas, ao julgar o Processo E-ED-RR-4954/2002-900-03-00.9, com acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Horácio Senna Pires, que manteve o benefício de plano de saúde após a aposentação do empregado por invalidez, ao argumento de que, entender o contrário, implicaria lesionar o princípio protetivo consagrado no artigo 468 da CLT.


Por todas as razões acima, DECIDO:


1. DEFERIR A MEDIDA LIMINAR, dada a configuração de fumus boni juris e do periculum in mora, determinando que as litisconsortes restabeleçam o pagamento mensal dos contratos de assistência médico-hospitalar, de diagnóstico e de terapia para os seus empregados, fornecido pela empresa UNIMED, diretamente a ela, em dinheiro e consoante os valores previstos no contrato, levando em conta, inclusive, o aditivo contratual, que indica o
valor de R$326,10 mensais, por beneficiário, no prazo de 1 (um) dia, a contar do recebimento do mandado a ser pela Secretaria da E. Seção Especializada - II, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a reverter ao sindicato autor.
2. Intimar a autoridade apontada como coatora, na forma regimental, para que preste as informações, querendo.
3. Comunicar, através de e.mail, o Diretor de Secretaria da MM. 11a Vara do Trabalho de Belém, da existência da presente ação, a fim de que proceda às anotações que entender necessárias nos autos do processo principal no 0001071-98.2016.5.08.0011.
4. Notificar as litisconsortes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. 19/08/2016 11:435. E, posteriormente, encaminhar o feito ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação.
6. Intime-se o impetrante.
Belém (PA), 18 de agosto de 2016.
SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY
Desembargadora Relatora
BELEM, 18 de Agosto de 2016
SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY
Desembargador Federal do Trabalho

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