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quarta-feira, 13 de julho de 2016

STF BARRA DE VEZ INTENÇÃO DO TRIBUNAL DO PARÁ DE "ENFORCAR" SEXTAS-FEIRAS DE JULHO

Lewandowski manteve a decisão do CNJ, indeferindo a pretensão do TJ paraense

"No regime republicano brasileiro, tal como estabelecido no ordenamento constitucional, prevalece o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, vedando-se férias coletivas nos juízos de primeiro e segundo graus e garantindo-se plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal, conforme prevê o artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal".

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fulminou com uma canetada a pretensão o Tribunal de Justiça do Pará de suspender, por meio de uma portaria, o expediente forense nas sextas-feiras do mês de julho.

O pedido de liminar formulado pelo Estado do Pará no mandado de segurança 34280 ( cuja íntegra você pode ler abaixo), mas indeferido por Lewandowski, contestava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou sem efeito a portaria do TJE. Segundo o ministro, "salvo nos casos em que se comprovar a imprescindibilidade da suspensão da atividade jurisdicional, é vedado ao Judiciário interromper sua atividade”.

Para Lewandowski, não ficou comprovada a imprescindibilidade da suspensão da atividade jurisdicional nesses dias. A portaria 3.047/2016 do TJ paraense declarou ponto facultativo nos dias 1º, 8, 15, 22 e 29 de julho, com a suspensão do expediente das unidades administrativas e judiciárias e dos prazos processuais em todos os órgãos do Judiciário estadual.

A medida foi justificada pelo Tribunal com base na redução da demanda jurisdicional no mês de julho, na manutenção preventiva nos sistemas informatizados e a na necessidade de racionalização de despesas. A legalidade da portaria foi questionada pela seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao CNJ por meio de processo de controle administrativo. 

Com o entendimento de que não há razão legal para que o TJ-PA declare ponto facultativo nas sextas-feiras de julho, “ocasionando transtorno aos jurisdicionados e limitando indevidamente o acesso à Justiça”, o CNJ considerou a portaria inválida. 
 
No mandado de segurança impetrado no STF, a Procuradoria-Geral do Estado do Pará sustenta ainda que a questão central diz respeito a atividades típicas de organização judiciária da Corte Estadual, “que deriva, diretamente, da autonomia administrativa e organizacional” prevista na Constituição Federal.

Argumenta ainda que a decisão do CNJ violou o contraditório e a ampla defesa, impossibilitando a apresentação de informações e provas de que a jurisdição não foi afetada pela suspensão “de apenas cinco dias deste mês de julho”.

Não convenceu
No caso, o presidente do STF considerou que o Estado do Pará não conseguiu demonstrar a necessidade da suspensão nem a impossibilidade de o serviço de manutenção ser executado em outro período. Ele citou ainda manifestação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, apresentada nos autos, no sentido de que não há justificativa técnica de que a suspensão do expediente seja imprescindível para a realização da manutenção. “Dessa forma, não vislumbro lesão a direito líquido e certo ou ilegalidade a ser reparada por esta Corte”, resumiu.

Para o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, a decisão do STF reestabelece a ordem jurídica. “A ordem cumpriu seu papel institucional e a sociedade agradece por o judiciário estar trabalhando os cinco dias da semana. Esta decisão do CNJ foi tão importante porque serviu de exemplo para os demais órgãos”, afirma ele.

De acordo com a OAB-Pa, das 90 Varas existentes na região metropolitana de Belém, 45% não conseguem alcançar as metas do CNJ, que determina a quantidade de processos que devem ser julgados ao ano. No interior do Pará, os números são ainda piores. Das 164 Varas,111 não alcançam a meta, ou seja, 68% não possuem um nível de produtividade aceitável pelo CNJ.

"A gente precisa fazer com que os processos sejam concluídos para que o judiciário possa progredir", emenda o advogado Eduardo Leal.

Processos relacionados
MS 34280


 

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