domingo, 31 de julho de 2016

CRIAÇÃO DE VARA AMBIENTAL CONFERE PROTAGONISMO AO TJE

Ismael Moraes – advogado socioambiental
 
Com a discrição que lhe é peculiar, o desembargador Constantino Guerreiro acaba de premiar a sociedade paraense com um feito que irá ser um divisor de águas na administração da Justiça: a criação de vara especializada em interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o que inclui, sobremaneira, as questões ambientais.

A Amazônia, considerada a última fronteira, possui a maior reserva de água doce e o maior acervo genético do planeta. E o Pará não é apenas parte da Região Amazônica: é onde estão as maiores reservas minerais, a maior reservada florestal em madeiras de lei com potencial comercial e quase todos os portos naturais com capacidade para instalação de bases para escoamento de produtos para o mundo, pois aqui é onde estão os estuários onde se encontram o Oceano Atlântico e o rio Amazonas. 

Por outro lado, ao aqui estar a maior população de toda a Amazônia, o largo processo de antropização leva a constantes conflitos entre os interesses coletivos e difusos e o das atividades econômicas, que na maioria das vezes não oferecem qualquer contrapartida às perdas locais causadas pelos empreendimentos.

Há quase 5 anos, em dezembro de 2011, com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal pela Lei Complementar nº140/2011 os Estados federados assumiram a quase plenitude da gestão ambiental, desde o licenciamento até a fiscalização, o que, por sua vez, ao retirar da Justiça Federal o sobrepeso de dirimir os conflitos até então de sua incumbência, atribuiu à Justiça Estadual a competência para administrá-los.

O Judiciário estadual paraense possui magistrados capacitados para enfrentar tais questões, o que já demonstraram ao proferir decisões de alto nível ao julgarem mesmo sem a retaguarda de um aparato tecnológico. Mas até que o desembargador Constantino Guerreiro desse esse passo fundamental, o Tribunal de Justiça do Estado não havia se preparado para assumir tais responsabilidades de modo planejado, o que implica não apenas a criação de varas especializadas, mas também na delicada articulação política com os Poderes Executivo e Legislativo para garantir mais recursos na repartição do bolo orçamentário. 

É que para funcionar a contento, uma vara ambiental pressupõe uma estrutura técnico-científica digna de prestar ao magistrado estudos seguros para lastrear decisões, sem que tenha que depender dos trabalhos precários e incertos de instituições como o "Renato Chaves".

3 comentários:

  1. LUIZ ISMAELINO VALENTE31 de julho de 2016 16:20

    Se não me engano, já existem 5 Varas especializadas em questões agrárias e ambientais no Estado do Pará, criadas pela Constituição Estadual de 1989, por inspiração do saudoso mestre Octávio Mendonça e depois regulamentadas por lei. Estas são as pioneiras.

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  2. Grande mestre Dr. Ismaelino Valente. Gostaria que você estivesse com a razão, como habituei-me a constatar, nas diversas vezes em que me socorri de seus conhecimentos. Mas vc está desatualizado nesta questão.
    Não apenas o TJE/PA como o Ministério Público, o órgão ao qual vc honrou com sua privilegiada cultura jurídica, estabeleceram diferente, justamente por faltar estrutura para dirimir questões ambientais e minerárias.
    Atendendo o preceito do art. 167 da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 14/1993, modificou o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará (Lei 5.008/81), criando varas privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental.
    No entanto, a emenda constitucional nº 30/05, dando nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, estatuiu que cabe às Varas Agrárias a competência exclusiva para solucionar somente de conflitos fundiários, derrogando a Lei Complementar nº 14/93. Em virtude da alteração da Carta Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005, definindo os feitos de competência das Varas Agrárias e, dentre eles não estão, e nem poderiam mais estar, as questões minerárias e nem as ambientais. Assim, estabeleceu-se no Pará e não restam dúvidas que o Legislativo e o Judiciário retirou das Varas Agrárias a competência para processar e julgar questões minerais e ambientais, competindo-lhes o processamento e o julgamento de questões agrárias definidas na Resolução nº 018/2005 do TJE/PA.
    Grande abraço!

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  3. O debate está posto. E por duas eminentes cabeças. Que venham os argumentos.

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