sábado, 25 de junho de 2016

O ROLO DAS TERRAS DA VILA AMAZÔNIA, A NOVA DECISÃO DO STF E A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA JADER

O projeto da Alcoa está dentro das terras cujos títulos foram declarados nulos pelo TJE

Para o advogado Ophir Cavalcante, "foi uma vitória da sociedade paraense"

Palco há mais de 30 anos de intensas disputas judiciais entre particulares, governo federal e estadual - havia até uma ação contra o hoje senador Jader Barbalho, por crime de peculato, que foi declarada ano passado extinta por prescrição, em razão de Barbalho já ter completado 70 anos de idade-, os 300 mil hectares de terras localizadas no município de Juruti, no oeste do Pará, acabam de produzir uma informação nova, oriunda de decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que ainda cabe recurso ao próprio STF.  

Mas antes de falar sobre a decisão do ministro Luiz Fux, vale informar que nessas terras - conhecidas por Vila Amazônia, ou Gleba Juruti Velho - está um maiores depósitos do mundo de bauxita, minério que dá origem ao alumínio. É bauxita de alta qualidade e sua exploração, pela empresa Alcoa, deve durar 75 anos. Na reserva de 780 milhões de toneladas métricas de bauxita são produzidas 4,8 milhões de toneladas por ano. 

Para chegar ao Rio Amazonas e embarcá-la em frente à cidade de Juruti - de onde a bauxita sai até alcançar o Oceano Atlântico rumo ao mercado internacional, é preciso transportar essa bauxita por uma ferrovia de 55 quilômetros  em 42 vagões.

A decisão de Fux

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu modificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que até então vinha anulando a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que cancelara administrativamente mais de seis mil títulos e os respectivos registros de imóveis em cartórios do interior do estado.

A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão desta semana da 1ª. Turma do STF, que teve como relator o ministro Luiz Fux. Tudo iniciou com um mandado de segurança em que Antônio Cabral de Abreu, acusado de grilagem das terras pertencentes ao Estado e à União, conhecidas como Gleba Juruti Velho, pleiteou e obteve uma liminar que suspendia a decisão do CNJ e da Corregedoria de Justiça do Estado quanto ao cancelamento administrativo dos seus títulos.

O Estado foi defendido na ação pelo procurador Ophir Cavalcante Junior, coordenador da PGE em Brasília, que desenvolveu a tese de que “sendo as terras públicas oriundas da Coroa Portuguesa, a prova da regularidade da cadeia dominial deve ser feita pelo que se diz proprietário e não pelo Poder Público”. Por isso, o cancelamento administrativo prescindia de ouvir aquele que se dizia titular do domínio, cabendo à ele comprovar junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça que seus títulos não eram fruto de “grilagem” ou fraude nos registros cartoriais.

Na decisão o ministro Luiz Fux alertou para “a situação caótica dos registros de terras no Estado do Pará, que chegou ao ponto de ter municípios em que os registros e matrículas imobiliários apontam áreas territoriais maiores do que o próprio Estado, situação teratológica que certamente conduziu a Corregedoria Nacional de Justiça a tomar a decisão ora impugnada, para tentar colocar ordem na atividade registral daquela unidade federativa”.

Decreto 1164

Para Ophir Cavalcante Júnior, “foi uma vitória da sociedade paraense. A questão fundiária é um dos maiores focos da tensão no campo, que tem repercussões desastrosas na questão dos direitos humanos, meio ambiente e na segurança jurídica para o desenvolvimento do agronegócio”. 

E conclui: “O desafio do Estado do Pará é organizar, via Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, em conjunto com o Iterpa, esse descalabro, sendo que até hoje o principal entrave é a União Federal, que pelo Decreto Federal nº 1164, de 1971, retirou – e ainda não adotou os procedimentos necessários para em definitivo solucionar a situação - dos estados as terras situadas dentro de uma faixa de 100 km de cada lado de todas as estradas federais existentes, em construção ou simplesmente projetadas e não iniciadas."

O processo ficou conhecido como a "federalização das terras amazônicas", tendo o Estado ficado com apenas 30% das terras sobre o seu domínio. 

Jader escapa pela idade

Em agosto do ano passado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Penal (AP) 498 devido à extinção da punibilidade por prescrição. Na ação, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é acusado pelo crime de peculato, em razão de ação de desapropriação de terras promovida na época em que ele ocupava o cargo de ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

“É uma situação jurídica em que salta aos olhos a prescrição da pretensão punitiva, e o parecer do titular da ação penal é nesse sentido”, afirmou o relator do caso na Primeira Turma, ministro Marco Aurélio. O resultado foi decorrente da previsão do artigo 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo de prescrição para réu maior de 70 anos é reduzido pela metade. O voto do relator foi acompanhado pelo revisor, ministro Luiz Fux, e pelos demais ministros.

A ação trata de acusação de peculato feita ao senador relativamente à desapropriação de imóvel denominado Vila Amazônia, realizada em 1988, que segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, teve o valor da indenização ampliado indevidamente.

O histórico do caso no STF

Em junho de 2008, o STF manteve o recebimento da denúncia contra o hoje senador paraense. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal negou recurso interposto por Jader Barbalho, com objetivo de modificar decisão tomada pela Corte em novembro de 2006, quando aceitou denúncia contra ele pelo crime de peculato. A denúncia, oferecida pelo procurador-geral da República, em novembro de 2003, refere-se à época em que Barbalho foi ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad).

A denúncia foi oferecida no STF em outubro de 2003. Dela consta que foi instaurado inquérito policial contra o deputado por suposto desvio de dinheiro público mediante possível supervalorização de indenização em processo de desapropriação do imóvel rural Vila Amazônia, no Pará, em 1988, época em que Barbalho era ministro.

Junto com ele também foram denunciados pela prática do mesmo crime Antônio César Pinho Brasil e Antônio Cabral de Abreu. Dos autos consta que o então secretário de Assuntos Fundiários do Mirad, Antônio César Pinho Brasil, desconsiderando o trabalho de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), teria encaminhado ao então ministro, deputado Jader Barbalho, proposta de elevação para Cz$ 313 milhões da indenização no processo de desapropriação do imóvel rural denominado Vila Amazônia.

Diante disso, o então ministro teria baixado uma portaria homologando o acordo para o pagamento da indenização, no montante de Cz$ 400,4 milhões. Esse fato levou o MPF a denunciar ambos como incursos no crime previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato).

Julgamento

O caso começou a ser julgado pelo Plenário em setembro de 2004. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo recebimento da denúncia contra os dois primeiros acusados e declarou a prescrição com relação a Antônio Cabral de Abreu. Na ocasião, o ministro Eros Grau pediu vista do processo. Em março de 2006, quando o julgamento foi retomado, o ministro Eros Grau pronunciou voto acompanhando integralmente o do ministro Marco Aurélio. 

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. A votação terminou em novembro de 2006, quando, por unanimidade, a denúncia foi aceita.

Recurso
No recurso, denominado embargos de declaração — cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição na decisão —, o deputado alega que a decisão foi omissa sobre dois pontos suscitados em sua resposta e nas manifestações de sua defesa. O primeiro deles seria a falta de justa causa para a instauração da ação penal, por privilegiar indícios do alegado pagamento de indenização supervalorizada, sem valorar a prova técnica consistente no Laudo de Exame Contábil nº 4464/1996, do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, que entende capaz de “ilidir o conjecturado pelo MPF” e demonstrar “a regularidade do seu ato”.

O segundo seria a necessidade de extinguir o  processo pela “prescrição, dada a inaplicação da majorante do § 2º, do art. 327, do Código Penal (CP)”.  O dispositivo prevê aumento da pena em um terço quando o infrator é funcionário público que exerce cargo em comissão ou de direção e assessoramento superior em órgão público.

No voto proferido na sessão desta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio observou que, quando o STF decidiu aceitar a denúncia e transformá-la em ação penal, “não estava em fase de julgamento, mas de simples recebimento da denúncia. Daí ter consignado o concurso de indícios no tocante à autoria e à materialidade do crime, salientando os dados coligidos que foram levantados durante o inquérito”.

Quanto à segunda alegação, o ministro disse que “nada se decidiu sobre a causa de aumento (da pena) do parágrafo 2º do artigo 327 do CP, porque não houve conclusão sobre a culpabilidade, muito menos a ponto de enquadrar a espécie no aludido preceito”. 

O relator entendeu que, “em última análise, busca o embargante a emissão de entendimento somente passível de ocorrer em se tratando de crivo final na ação ajuizada pelo MPF”. Fontes: Ver-o-Fato, com ascom do governo do Estado e assessoria do STF.
 

Um comentário:

  1. Salafrário é salafrário, não importa a idade. Por que esses bandidos que surrupiaram o erário público continuam mamando nas tetas do governo?...

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