segunda-feira, 14 de março de 2016

SEDUC ESCLARECE SOBRE PEDIDO DE MULTA EM AÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Acerca da postagem intitulada "promotora pede que secretária de educação pague multa de R$ 2,8 milhões por descumprir decisão judicial", veiculada neste blog, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) enviou ao Ver-o-Fato os seguintes esclarecimentos.

"1) Esclarece, inicialmente, que a secretária de Estado de Educação, pessoalmente, não é ré na ação civil pública em que foi pleiteado pelo Ministério Público do Estado o remanejamento de servidores da educação especial e nomeação de candidatos do cadastro de reserva do Concurso C-167, sendo, portanto, descabida eventual cogitação de multa pessoal, uma vez que não detém poderes de nomeação de candidatos;

2) Informa que já foram nomeados candidatos em número superior ao número de vagas ofertadas no edital que regeu o certame;

3) Reitera a convicção de que não há qualquer irregularidade na capacitação promovida ao longo de mais de duas décadas da existência de educação especial para habilitar servidores efetivos do estado para a educação de pessoas com deficiência, com necessidades ou habilidades especiais;

4) Lamenta a imputação que recai sobre aproximadamente 700 (setecentos) servidores efetivos e altamente qualificados no sentido de que estariam usurpando atribuições de outros professores;

5) Esclarece que não existem carreiras distintas de professor de educação especial e de demais professores;

6) Reputa precipitada decisão provisória que antes da produção de todas as provas determina o remanejamento do referido contingente, impondo-lhes inclusive perdas remuneratória;

7) Usará de todos meios e recursos admitidos em direito para cassar a liminar em questão e para que a ação seja ao final julgada improcedente."
 

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