domingo, 13 de março de 2016

REINTEGRADO SERVIDOR DEMITIDO DO IPAMB POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDES.

 
Ainda há irregularidades prontas para explodir no Ipamb, oriundas de gestões passadas

Desde o início deste mês de março circula com altivez pelos corredores do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (Ipamb) um antigo servidor: o auxiliar administrativo Sebastião Magno dos Santos Filho. Demitido a bem do serviço público em 27 de novembro de 2015 pelo atual presidente do instituto, o policial federal aposentado Maurício Castelo Branco, "seu Magno", como é conhecido no Ipamb, foi reintegrado ao cargo pela Justiça após ser condenado internamente em um processo administrativo carregado de falhas. E com louvor. Se a determinação judicial não fosse cumprida, o réu teria que pagar multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil.

Na sentença, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, João Batista Lopes do Nascimento, defere antecipação de tutela em favor de Magno, em peça jurídica que deveria causar vergonha à administração municipal, já que Magno foi absolvido na esfera criminal e condenado por um processo administrativo disciplinar (PAD) carregado de falhas que foi aberto pelo Ipamb. 

Vamos aos fatos que motivaram a demissão. Sebastião Magno respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) junto com o ex-presidente do Ipamb, Oseas Batista da Silva Junior, falecido em outubro de 2015. Oseas era suspeito de chefiar suposto esquema de fraude no instituto que, segundo o Ministério Público do Estado, causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões. Segundo o MPE, havia fraudes no uso de cartões do Ipamb destinados à compra de remédios em farmácias. Foram ainda emitidos cartões para pessoas fictícias e adquiridos objetos como celulares e computadores, em vez de medicamentos. 

Em 2012, Oseas e mais três servidores foram presos. "seu Magno" era um deles. Os acusados foram processados na esfera penal, pelo MPE, e na esfera administrativa, pelo Ipamb. E foi na esfera administrativa, ou seja, dentro do instituto da prefeitura de Belém, que ocorreram sucessões de absurdos. A comissão do PAD que processou os servidores foi inicialmente presidida pelo advogado e servidor temporário Francisco Sarmento Cavalcante, ilegalmente alçado à função, que é privativa de servidor de carreira. Traduzindo: só podem integrar comissão de PAD servidores concursados, do quadro efetivo dos organismos públicos.

Francisco Cavalcante, aliás, é um sobrevivente. Com passagem pelo Partido dos Trabalhadores, do qual foi advogado, e trocando de camisa à medida que a gestão da prefeitura muda de cor, se tornou peça-chave de diversas administrações municipais, atravessando as gestões de Edmilson Rodrigues, Duciomar Costa e Zenaldo Coutinho. O advogado segue cada vez mais blindado. Além dessa primeira infração cometida em uma comissão formada justamente para apurar infrações, o PAD contra Oseas e companhia se estendeu por muito mais tempo do que a legislação admite. 

A lei 8.112/90, de Processos Administrativos, determina que o prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias. Já os artigos 145 e 152 da mesma lei, prevêem, em caso de a comissão de PAD não conseguir concluir seus trabalhos nos respectivos prazos originários, a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período. No caso do PAD instalado contra Oseas e companhia, arrastaram-se mais de três longos anos para que a comissão encerrasse os trabalhos e enviasse o relatório ao MPE.

Se todas essas irregularidades, que aliás são suficientes para que seja aberto um processo administrativo disciplinar contra os advogados, não foram cometidas de propósito, a prefeitura de Belém tem motivo sobrando para se envergonhar do Ipamb.  E com a reputação que construiu à frente da Polícia Federal no Pará, o atual presidente do Ipamb, se foi induzido ao erro por sua assessoria jurídica, mais motivos ainda para se indignar com a turma do jurídico.

Decisão confirma absolvição na esfera criminal

No mandado de reintegração enviado ao Ipamb, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, João Batista Lopes do Nascimento, manda o presidente do Ipamb, Maurício Castelo Branco, reconduzir Sebastião Magno ao cargo de auxiliar de administração e providenciar o pagamento de valores retroativos à data do ato ilegal.

Conforme o mandado de reintegração, Magno alega que houve ilegalidade no ato que ensejou sua demissão, “pois na ação penal nº 0013476-85.2012.8.14.0401 restou comprovado que não houve delito praticado por parte do mesmo, conforme documentação anexa. Contudo, afirma que paralelamente ao trâmite da referida ação e, mesmo com o reconhecimento da inexistência de provas contra si, figurou como indiciado no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 2898/2012, culminando com a pena de demissão a bem do serviço público”.

Afirma o juiz: “Ora, de fato, in casu, nos documentos acostados à inicial, em especial às folhas 22/23, resta comprovada a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao autor nos autos do PAD n° 2898/2012, materializada na Portaria n° 2160/2015/GP/IPAMB, bem como que nos autos do Processo n° 0013476-85.2012.8.14.0401, o mesmo fora excluído do polo passivo com a determinação, pelo Juízo da 9ª Vara Penal da Comarca da Capital, da ‘revogação de todas as medidas cautelares aplicadas (...), em especial a proibição de ingressar nas dependências do IPAMB’, tendo em vista que ‘o procedimento de investigação foi concluído, e dele não se extraíram elementos que justificassem a promoção da ação penal’”.

“Deste modo, não há como se concluir de forma diversa, a não ser que o autor fora absolvido, na esfera criminal, dos atos que supostamente teria praticado no exercício do cargo público que ocupava junto ao réu e apurados no PAD n° 2898/2012”, sentencia o magistrado. Alerta o juiz: “Cabe registrar, ainda, que a lei federal nº 8.112/90, em seu art. 126, dispõe que ‘a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria’”.  O recado é direto para a comissão do PAD que condenou Magno.

O juiz admite ainda que é fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a demissão de Magno impõe à vítima danos financeiros, pois os vencimentos antes percebidos eram a base de subsistência de sua família, configurando, por conseguinte, dano a dignidade humana.

João Batista Lopes do Nascimento estabeleceu multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$100 mil reais ou efetivo implemento da decisão.

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