VER-O-FATO: REINTEGRADO SERVIDOR DEMITIDO DO IPAMB POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDES.

domingo, 13 de março de 2016

REINTEGRADO SERVIDOR DEMITIDO DO IPAMB POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDES.

 
Ainda há irregularidades prontas para explodir no Ipamb, oriundas de gestões passadas

Desde o início deste mês de março circula com altivez pelos corredores do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (Ipamb) um antigo servidor: o auxiliar administrativo Sebastião Magno dos Santos Filho. Demitido a bem do serviço público em 27 de novembro de 2015 pelo atual presidente do instituto, o policial federal aposentado Maurício Castelo Branco, "seu Magno", como é conhecido no Ipamb, foi reintegrado ao cargo pela Justiça após ser condenado internamente em um processo administrativo carregado de falhas. E com louvor. Se a determinação judicial não fosse cumprida, o réu teria que pagar multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil.

Na sentença, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, João Batista Lopes do Nascimento, defere antecipação de tutela em favor de Magno, em peça jurídica que deveria causar vergonha à administração municipal, já que Magno foi absolvido na esfera criminal e condenado por um processo administrativo disciplinar (PAD) carregado de falhas que foi aberto pelo Ipamb. 

Vamos aos fatos que motivaram a demissão. Sebastião Magno respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) junto com o ex-presidente do Ipamb, Oseas Batista da Silva Junior, falecido em outubro de 2015. Oseas era suspeito de chefiar suposto esquema de fraude no instituto que, segundo o Ministério Público do Estado, causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões. Segundo o MPE, havia fraudes no uso de cartões do Ipamb destinados à compra de remédios em farmácias. Foram ainda emitidos cartões para pessoas fictícias e adquiridos objetos como celulares e computadores, em vez de medicamentos. 

Em 2012, Oseas e mais três servidores foram presos. "seu Magno" era um deles. Os acusados foram processados na esfera penal, pelo MPE, e na esfera administrativa, pelo Ipamb. E foi na esfera administrativa, ou seja, dentro do instituto da prefeitura de Belém, que ocorreram sucessões de absurdos. A comissão do PAD que processou os servidores foi inicialmente presidida pelo advogado e servidor temporário Francisco Sarmento Cavalcante, ilegalmente alçado à função, que é privativa de servidor de carreira. Traduzindo: só podem integrar comissão de PAD servidores concursados, do quadro efetivo dos organismos públicos.

Francisco Cavalcante, aliás, é um sobrevivente. Com passagem pelo Partido dos Trabalhadores, do qual foi advogado, e trocando de camisa à medida que a gestão da prefeitura muda de cor, se tornou peça-chave de diversas administrações municipais, atravessando as gestões de Edmilson Rodrigues, Duciomar Costa e Zenaldo Coutinho. O advogado segue cada vez mais blindado. Além dessa primeira infração cometida em uma comissão formada justamente para apurar infrações, o PAD contra Oseas e companhia se estendeu por muito mais tempo do que a legislação admite. 

A lei 8.112/90, de Processos Administrativos, determina que o prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias. Já os artigos 145 e 152 da mesma lei, prevêem, em caso de a comissão de PAD não conseguir concluir seus trabalhos nos respectivos prazos originários, a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período. No caso do PAD instalado contra Oseas e companhia, arrastaram-se mais de três longos anos para que a comissão encerrasse os trabalhos e enviasse o relatório ao MPE.

Se todas essas irregularidades, que aliás são suficientes para que seja aberto um processo administrativo disciplinar contra os advogados, não foram cometidas de propósito, a prefeitura de Belém tem motivo sobrando para se envergonhar do Ipamb.  E com a reputação que construiu à frente da Polícia Federal no Pará, o atual presidente do Ipamb, se foi induzido ao erro por sua assessoria jurídica, mais motivos ainda para se indignar com a turma do jurídico.

Decisão confirma absolvição na esfera criminal

No mandado de reintegração enviado ao Ipamb, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, João Batista Lopes do Nascimento, manda o presidente do Ipamb, Maurício Castelo Branco, reconduzir Sebastião Magno ao cargo de auxiliar de administração e providenciar o pagamento de valores retroativos à data do ato ilegal.

Conforme o mandado de reintegração, Magno alega que houve ilegalidade no ato que ensejou sua demissão, “pois na ação penal nº 0013476-85.2012.8.14.0401 restou comprovado que não houve delito praticado por parte do mesmo, conforme documentação anexa. Contudo, afirma que paralelamente ao trâmite da referida ação e, mesmo com o reconhecimento da inexistência de provas contra si, figurou como indiciado no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 2898/2012, culminando com a pena de demissão a bem do serviço público”.

Afirma o juiz: “Ora, de fato, in casu, nos documentos acostados à inicial, em especial às folhas 22/23, resta comprovada a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao autor nos autos do PAD n° 2898/2012, materializada na Portaria n° 2160/2015/GP/IPAMB, bem como que nos autos do Processo n° 0013476-85.2012.8.14.0401, o mesmo fora excluído do polo passivo com a determinação, pelo Juízo da 9ª Vara Penal da Comarca da Capital, da ‘revogação de todas as medidas cautelares aplicadas (...), em especial a proibição de ingressar nas dependências do IPAMB’, tendo em vista que ‘o procedimento de investigação foi concluído, e dele não se extraíram elementos que justificassem a promoção da ação penal’”.

“Deste modo, não há como se concluir de forma diversa, a não ser que o autor fora absolvido, na esfera criminal, dos atos que supostamente teria praticado no exercício do cargo público que ocupava junto ao réu e apurados no PAD n° 2898/2012”, sentencia o magistrado. Alerta o juiz: “Cabe registrar, ainda, que a lei federal nº 8.112/90, em seu art. 126, dispõe que ‘a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria’”.  O recado é direto para a comissão do PAD que condenou Magno.

O juiz admite ainda que é fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a demissão de Magno impõe à vítima danos financeiros, pois os vencimentos antes percebidos eram a base de subsistência de sua família, configurando, por conseguinte, dano a dignidade humana.

João Batista Lopes do Nascimento estabeleceu multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$100 mil reais ou efetivo implemento da decisão.

Um comentário:

  1. E verdade,esse Jurídico gosta de violar a lei.Assim é o da Secretaria de Saúde de Belém,só instaura processo contra servidor concurso.Agora DAS rouba os cofre publico municipal e fica por isso mesmo.Maior parte das aposentadorias são de servidores que tem DAS ou DAI.os concursos que não tem fico esperando a anos pra se aposentar,muitos morrem antes do tempo,que esse jurídico arquiva os processos e coloca na frente somente os processos de aposentadoria que o Senado ordena que seja aposentado,é só pesquisar os diários oficiais da prefeitura de Belém,tem servidoras com DAI e é servente que se aposenta com salário de médico.

    ResponderExcluir