quarta-feira, 9 de março de 2016

PROMOTORA PEDE QUE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PAGUE MULTA DE R$ 2,8 MILHÕES POR DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL

O MPPA estabeleceu multa pesada a Ana Cláudia Hage por descumprir decisão judicial
O Ministério Público do Estado, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos, protocolou, no último dia 4, no Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA), requerimento com pedido para que a secretária de Estado de Educação, Ana Cláudia Serruya Hage, efetue pagamento de multa de R$ 2,8 milhões pelo descumprimento de determinação judicial em favor dos aprovados no concurso público C-167, promovido em 2012 pela Seduc, para a modalidade Educação Especial e Ensino Religioso.

Segundo a Associação dos Concursados do Pará (Asconpa), na determinação, descumprida pelo governo do Estado, o juiz Helder Lisboa Ferreira da Costa, deferiu tutela antecipada estabelecendo que a Seduc procedesse o distrato de todos os servidores temporários, tanto da educação especial, quanto do ensino religioso, assim como a realocação dos professores em desvio de função para os seus cargos de origem, permitindo com isso a nomeação e posse dos aprovados no concurso.

A informação foi repassada pela promotora aos concursados durante reunião ocorrida na manhã da última segunda-feira, no auditório do MP, em Belém. O requerimento, assinado pela promotora Maria da Penha Mattos Buchacra de Araújo, prevê ainda a intimação da titular da Seduc, por praticar crime de prevaricação e desobediência, em caso de não cumprimento.

Segundo o artigo 319 do Código Penal Brasileiro, prevaricação corresponde a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Este crime prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Já a desobediência está detalhada no artigo 330 do CPB e corresponde a quando um funcionário público desobedece a ordem legal. A pena é de detenção de quinze dias a seis meses, mais multa.

A Associação dos Concursados do Pará fará duas manifestações de protesto no próximo dia 22 de março (terça-feira), às 8 horas da manhã: uma, frente ao Fórum Cível, na Cidade Velha e outra em frente à Sead, na Avenida Almirante Barroso com a Travessa do Chaco.

Um comentário:

  1. Professor Esperança10 de março de 2016 06:53

    Tinha é que impetrar uma ação para cancelar a contagem de tempo do concurso C-167,pois o governo está empurrando com a barriga aguardando o fim dos 2 + 2 anos de validade para poder legetimar os desvios de função que se apoderam das vagas dos que obtiveram notas e estão no cadastro de reserva no último concurso C-167.

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