VER-O-FATO: "SITUAÇÃO DAS DESEMBARGADORAS AFASTADAS PELO CNJ É INSUSTENTÁVEL", DIZ COLEGA DO TJ PARÁ

sábado, 20 de fevereiro de 2016

"SITUAÇÃO DAS DESEMBARGADORAS AFASTADAS PELO CNJ É INSUSTENTÁVEL", DIZ COLEGA DO TJ PARÁ

 Francisco Falcão, corregedor do CNJ: "voto favorável à abertura do PAD contra Merabet e Araújo
Gilberto Martins, paraense no CNJ: impedido de votar, pois atuou nas ações penais

O histórico de decisões desfavoráveis, dentro do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - e a mais recente delas, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira, 16, por unanimidade - torna desesperadora a situação das desembargadoras Marneide Merabet e Vera Araújo, novamente afastadas do Tribunal de Justiça do Pará. 

O caso delas, porém, ainda não está encerrado, pois depende de julgamento do processo administrativo disciplinar, o conhecido PAD, aberto pelo CNJ, que terá a palavra final sobre o destino das magistradas.  Ainda não foi marcada a data para esse julgamento. Dois extremos se colocam nessa decisão: ou os conselheiros absolvem Merabet e Araújo, ou condenam. Não caberá meio termo, tipo advertência verbal ou  pena de censura por escrito.

No caso de absolvição, elas poderão soltar foguetes e agradecer a todos os santos, católicos ou de terreiro, por terem pulado uma grande fogueira, mantendo-se nos cargos que ocupam. Na outra ponta do julgamento, a mais radical, a condenação, ambas seriam inapelavelmente defenestradas da magistratura. Nesse caso, elas seriam aposentadas compulsoriamente, ganhando mais de R$ 30 mil por mês, o mesmo salário que hoje recebem.

Pode ser imoral, mas é legal. Quem determina isso é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), uma norma interna do Judiciário ainda do tempo em que se amarrava cachorro com linguíça. O magistrado, embora servidor público, tem lei e norma específica que norteiam sua conduta. Juiz, porém, não faz lei, apenas a aplica. Mudança da Loman, ou sua completa reformulação, depende do Congresso Nacional, que teria de mexer na Constituição. É hora de mudar algumas excrescências dessa lei.

Um desembargador do TJ paraense, em conversa com o Ver-o-Fato, nesta tarde, foi taxativo: "dificilmente a Marneide e a Vera vão escapar de uma punição dura do CNJ. É muito difícil, insustentável, quase impossível, elas voltarem ao Tribunal". Segundo o mesmo desembargador, a postura do CNJ em casos iguais aos das duas desembargadoras, é de "não transigir" com conduta vislumbrada como indigna para o exercício da magistratura. 

Para ele, quem relatou o mandado de segurança em favor de Merabet e Araújo, com voto que foi seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, foi Carmem Lúcia, hoje vice-presidente do Supremo e que, ano que vem, será a presidente da maior corte de Justiça do país. "O voto da ministra Carmem Lúcia foi contundente, para que as duas magistradas fossem afastadas. Você acha que ela, como presidente do CNJ e do STF terá comportamento diferente nesse caso", provocou o desembargador na conversa com o Ver-o-Fato.

Sobre a possibilidade de anulação da sessão do Tribunal do Pará, na quarta-feira, que promoveu cinco novos juízes ao desembargo - sessão que teve a participação das duas desembargadoras afastadas na véspera pela decisão do STF -, o desembargador disse que isso não irá ocorrer. 

"Foram 22 votos que elegeram os novos desembargadores e os votos das duas desembargadoras não tiveram influência no resultado", explicou o desembargador, observando que, além disso, o presidente do TJ, Constantino Guerreiro, não teve conhecimento a tempo sobre a manutenção do afastamento das desembargadoras.  A decisão teria de ser comunicada pelo STF. 

ENTENDA O CASO

A sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça encontrou indícios de faltas funcionais cometidas pelas magistradas em 2010 e 2011. Segundo o relator da sindicância, ministro Francisco Falcão, as magistradas violaram os princípios da independência, imparcialidade, integridade profissional e prudência.

Tanto a então juíza da 5ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo de Souza, como a desembargadora Marneide Merabet teriam dado decisões em favor de uma suposta quadrilha que aplicava golpes contra o Banco do Brasil. Os indícios de fraude foram apontados pela  própria instituição financeira. Em novembro de 2010, a então juíza da 5ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo de Souza, determinou, por meio de liminar, ao Banco do Brasil que bloqueasse os R$ 2,3 bilhões que haviam sido depositados acidentalmente em uma conta do BB e que estavam sendo então reclamados pelo procurador do titular da conta bancária. 

Na decisão, a juíza Vera Araújo de Souza reconheceu que o autor da ação tinha o direito de garantir os valores depositados no banco, segundo o relator do processo, ministro Falcão. Os advogados do Banco do Brasil pediram à juíza a reconsideração da liminar, informando-lhe tratar-se de golpe efetuado por uma quadrilha que, em ocasiões anteriores, empregara a mesma estratégia contra a instituição financeira. O BB apresentou, inclusive, a sentença de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que atestava a falsidade do documento utilizado nas duas tentativas de golpe, a mesma cópia falsificada de um extrato bancário.

Como a magistrada não se manifestou sobre o pedido, o banco recorreu da decisão liminar. A desembargadora Marneide Merabet negou o pedido. “A (desembargadora) proferiu decisão, no mínimo, contraditória, já que, mesmo advertida da existência de prova que demonstrava a inexistência (da falsidade de um dos extratos bancários apresentados pelo autor), negou o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de não ter a instituição bancária logrado demonstrar justamente o que o laudo comprovava”, afirmou o corregedor em seu voto.

Em dezembro de 2010, a então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, concedeu liminar que suspendeu a decisão da juíza Vera Araújo de Souza por haver indícios de violação do Código de Ética da Magistratura. Um mês depois, a desembargadora voltou atrás da própria decisão e também suspendeu a liminar da juíza da 5ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo de Souza, que, no mesmo dia, 17 de janeiro de 2011, homologou pedido de desistência da ação, atendendo a pedido do titular da conta bancária.

O pedido de abertura do PAD foi aprovado por unanimidade. Quanto ao pedido de afastamento das magistradas, que também constava do relatório da Sindicância 0005448-95.2011.2.00.0000, a aprovação foi por maioria, tendo sido vencidos os conselheiros Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Emmanoel Campelo. O conselheiro Gilberto Martins declarou-se impedido de votar por ter sido responsável pelas ações penais que o Ministério Público do Pará propôs na investigação, antes de tomar posse como conselheiro do CNJ.

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