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Linha de Tiro - 19/04/2018

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

JUSTIÇA FEDERAL TORNA INDISPONÍVEIS BENS DA CDP E DE 3 EMPRESAS DO NAUFRÁGIO DE NAVIO COM 5 MIL BOIS

A tragédia em Vila do Conde começa a ter desdobramento pesado na Justiça Federal
 
A Justiça Federal decretou na segunda-feira (15), em decisão liminar, a indisponibilidade dos bens da Companhia Docas do Pará (CDP) e das empresas Husein Sleiman e Tamara Shipping, proprietárias do navio de bandeira libanesa Haidar, que naufragou em outubro do ano passado no porto de Vila do Conde, município de Barcarena, causando a morte de quase 5 mil bois.

A decisão (veja aqui a íntegra) do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara, que julga ações de natureza ambiental, também torna temporariamente indisponíveis os bens da Minerva S/A, dona da carga de bois vivos, e das empresas Norte Trading Operadora Portuária Ltda. e Global Agência Marítima, responsáveis pelo embarque das reses no Porto de Vila do Conde. A indisponibilidade alcança o valor máximo de R$ 71,4 milhões. O magistrado já designou a audiência preliminar e determinou que a União seja intimada para dizer se tem interesse em integrar o processo.

A 9ª Vara determinou ainda que a CDP apresente em cinco dias, a partir do momento em que for intimada, um plano de ação para o resgate do navio Haidar, bem como indique os meios para resgatar as carcaças dos animais que ainda se encontram no interior da embarcação, além das que foram provisoriamente enterradas em Barcarena.

Cinco dias também foi o prazo fixado pela Justiça Federal para que as empresas envolvidas apresentem um cronograma de execução das medidas emergenciais já adotadas, as que se encontram em andamento e outras que ainda serão adotadas, para a redução e reparação dos danos ambientais causados pelo naufrágio do Haidar. Em até 90 dias, deverá ser apresentado o Plano de Remediação e Recuperação das Áreas Degradadas que contemple Barcarena, Abaetetuba e áreas de influência atingidas.

A 9ª Vara Federal avaliou que o ilícito ambiental já foi consumado, na medida em que os autos apresentam uma grande quantidade de elementos descritivos das conseqüências danosas do naufrágio e da morte das reses para o meio ambiente e para a população que reside nas áreas mais diretamente atingidas.

"Nesse passo, conquanto já realizada a retirada do óleo transportado pela embarcação, conforme noticiado na inicial, não há dúvidas de que permanecem as questões relativas aos danos causados ao meio ambiente pelo óleo derramado, bem como a indefinição quanto ao método de retirada das carcaças dos animais mortos ainda presas ao interior do navio e sua correta destinação", escreve o juiz.

"Inércia" - O magistrado critica ainda o que chama de "despreparo e inércia dos responsáveis em gerir adequadamente os desdobramentos do sinistro", o que ficou evidenciado, segundo ele, nos autos da ação cautelar que precedeu a ação civil pública por meio dos sucessivos relatórios de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), bem como por nota informativa emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que atestou a ausência de um plano de contingência para acidentes do tipo por parte da CDP, além de deficiências na apresentação de proposta técnica viável para solução da questão.

A decisão classifica de "extremamente grave" a situação que ainda perdura na região, quatro meses após o acidente, uma vez as carcaças de 3.900 animais ainda se encontram presas no interior do navio naufragado. "Tal fato prolonga sobremaneira a contaminação ambiental na área e arredores, ocasionando prejuízos de toda sorte que, houvesse ocorrido uma ação rápida e eficaz por parte dos responsáveis pelo porto e pela embarcação, já poderiam ter sido parcialmente contornados, no tocante ao não agravamento do quadro de insalubridade", acrescenta Arthur Chaves.

A 9ª Vara manteve apenas o Ministério Público Federal no polo ativo da ação ajuizada, excluindo os outros dois autores que protocolaram a petição inicial - o Ministério Público do Estado e a Defensora Pública do Estado. O Juízo reconheceu a falta de legitimidade do MPE para figurar no polo ativo, diante da disponibilidade e caráter patrimonial dos interesses individuais homogêneos pleiteados, além de difícil individualização dos beneficiários, objeto de alguns dos pedidos formulados, como é o caso do pagamento de salário mensal.

O magistrado reconheceu ainda a falta de interesse processual do MPE, ante a presença e manutenção do MPF nos pleitos mantidos e reconhecidos como de competência da Justiça Federal (ligados, basicamente e mais diretamente, à reparação do dano ambiental), bem como a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pleitos cumulados e de alegada atribuição da Defensoria Pública e do Estado do Pará, como causas da exclusão desses últimos.

Também na última segunda-feira (15), Arthur Pinheiro Chaves, prolatou sentença (veja a íntegra) julgando extinta, sem apreciação do mérito, a ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a paralisação de todas as atividades do Porto de Vila do Conde, até que fossem adotadas diversas providências relativas à contenção de resíduos originados de acidente envolvendo o navio Haidar.
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Processo nº 35481-71.2015.4.01.3900 – 9ª Vara (Belém)
Processo nº 28538-38.2015.4.01.3900 – 9ª Vara (Belém)

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