Linha de Tiro - Gilberto Valente

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO E OBRIGA FÁBRICA DE CIGARROS A REGISTRAR EMPREGADOS

 

A Justiça do Trabalho rejeitou os embargos de declaração movidos pela fabricante de cigarros Souza Cruz contra sentença que determinou que a empresa se abstenha de utilizar o registro de ponto por exceção, registre corretamente os horários de entrada e saída de todos os empregados, nos termos da portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive quanto a exceções, e através do registro eletrônico de ponto e da realização do Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico ( CAREP).

Uma liminar, proferida no 1º semestre de 2015 pela 4ª Vara do Trabalho de Marabá, segundo informa o Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT), já havia determinado que a Souza Cruz deveria anotar a carteira de trabalho dos empregados conforme o estabelecimento efetivo da prestação de serviços,  registrar corretamente os horários de entrada e saída de todos os empregados através do registro eletrônico de ponto e  abster-se de utilizar o registro de ponto por exceção, concedendo a todos os seus empregados os intervalos intra e interjornada e remuneração correta das horas extras e adicional noturno. Porém, a empresa recorreu da decisão.

Em 2012, o Ministério Público do Trabalho em Marabá, autor da ação contra a Souza Cruz, instaurou inquérito civil para investigar denúncias de que a fabricante registrava seus empregados nas filiais de Belém (PA) e São José do Ribamar (MA), mas não no estabelecimento de Marabá que, embora esteja em atividade, não possui registro de vínculo empregatício em sua base desde 2005, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) da ré. Como resultado, a Souza Cruz ficava desobrigada a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), obrigatória para empresas que possuam a partir de 20 empregados, e de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, colocando em risco a saúde e segurança de trabalhadores.

Coação - Durante a investigação, ainda segundo o MPT, também foi apurado que a empresa coagia seus empregados a autorizar o desconto ilegal nas remunerações em casos de perdas ou extravio de cargas ou de peças, além de praticar o chamado “registro de ponto por exceção”, não autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sistema, o registro do ponto diário é automático em horários pré-fixados, só havendo anotação nos casos em que a jornada não segue esse padrão, sendo computadas somente situações para fins de dedução ou pagamento de encargos em função de faltas, atrasos e realização de horas extraordinárias ou noturnas.

A empresa alegou que a prática é prevista em acordo coletivo, no entanto, não comprovou que o mesmo abrangia o estabelecimento localizado na cidade de Marabá. Com a rejeição dos embargos interpostos pela Souza Cruz, a Justiça entendeu ainda que a ré utilizou o recurso com intuito protelatório, contrariando o princípio constitucional da razoável duração do processo, e impôs à empresa o pagamento de multa 1% sobre o valor da condenação. Com isso, por ora, uma vez que o recurso ordinário interposto pela empresa não foi recebido com efeito suspensivo, permanece em aplicação na íntegra a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Marabá.

Nº Processo TRT8: 0010199-16.2015.5.08.0129
N° Processo MPT: PAJ 000256.2015.08.002/3

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