sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA DE ÔNIBUS POR JORNADA IRREGULAR

A TCA, que atua em Marabá, pagará R$ 310 mil por danos morais coletivos

Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Marabá manteve a liminar deferida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação contra a TCA Transporte Coletivo de Anápolis. A empresa foi investigada pelo MPT em inquérito civil por práticas irregulares quanto à jornada de trabalho de seus empregados. 

Conforme apurado nas investigações, a TCA utilizava cartões de ponto britânicos (horários uniformes de entrada e saída), não concedia o gozo do intervalo intrajornada, além de realizar horas extras além da quantidade diária permitida por lei. De acordo com a decisão judicial, divulgada pela assessoria do MPT, a empresa deverá manter os controles de jornadas de seus empregados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ela também terá de conceder regularmente o intervalo intrajornada; abster-se de exigir a prorrogação da jornada normal de trabalho acima do limite de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal, além de remunerar seus funcionários pelas horas extras efetivamente prestadas, conforme dispõe a legislação. Tudo sob pena de multa de R$ 3 mil por item descumprido, e de R$ 1 mil por cada trabalhador que venha a ser encontrado em situação irregular, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador  (FAT).

Além das obrigações impostas, a TCA também deverá pagar indenização de R$ 312.600,00, por danos morais coletivos. Essa condenação tem caráter punitivo e pedagógico, objetiva evitar a prática de novos atos de desrespeito ao direito dos trabalhadores e deverá ser revertida em prol de entidade pública ou privada sem fins lucrativos, a ser definida na execução da sentença.

Processo judicial nº 0010129-02.2015.5.08.0128. Fonte: Ministério Público do Trabalho.

Um comentário:

  1. quero sabe quando eles vao paga nois aqui de anapolis ate hoje nem fala de paga nois aqui ex fucionarios

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