terça-feira, 17 de novembro de 2015

SUSPENSA COBRANÇA ESTADUAL DE TAXA DE EMBARQUE DE BOI VIVO


O pagamento da taxa para emissão do certificado de embarque para o exterior de bois vivos do Pará está suspenso por determinação das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, que em votação unânime, durante sessão de hoje, atendeu o pedido da empresa Bravex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Segundo os argumentos da empresa acolhidos pelos desembargadores, a lei estadual 7.076/2007, que instituiu a taxa, criou para o exportador de bovídeos, uma condição para exportação de gado embarcado, que é a obrigatoriedade do Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior, que só pode ser obtido mediante o pagamento da referida taxa, equivalente a R$ 30,83 por animal exportado.

A relatora do mandado de segurança interposto pela Bravex, desembargadora Maria Filomena Buarque, ressaltou a ilegalidade de cobrança da taxa, destacando diversos julgados do judiciário paraense nesse sentido. A magistrada citou ainda trecho do voto do ministro Gilmar Mendes acerca da matéria em questão: “'(..)a mencionada taxa teria sido instituída como meio de burla à vedação constitucional à cobrança de ICMS nas operações de exportação. (…), na medida em que não há, efetivamente, desempenho de poder de polícia constitucionalmente atribuído ao Estado do Pará. Com efeito, a taxa é espécie de tributo de natureza contraprestacional ou retributiva, uma vez que sua cobrança depende de uma atividade estatal em favor do contribuinte”.

Explicou ainda a relatora que a taxa criada pela Lei 7.067/2007 condiciona a exportação de animais vivos ao seu recolhimento compulsório, sem que a norma tenha apontado em nenhum momento, quais os critérios orientadores da fiscalização, bem como quais os requisitos a serem preenchidos, de modo que inexistem parâmetros para tal fiscalização. Na prática, o fato gerador do tributo consubstancia-se no simples embarque de bovídeos vivos para exportação, em clara afronta ao texto constitucional.

Além disso, a magistrada destacou que a fiscalização sanitária dos produtos de origem vegetal e animal destinados ao exterior é competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, outorgada pela União com base em sua competência legislativa prevista na Constituição, não cabendo a dupla fiscalização de tais atividades, impedindo-se ainda a fiscalização concorrente dos demais entes estatais. Fonte: TJE
 
Para os desembargadores, a cobrança da taxa afronta a Constituição


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