VER-O-FATO: STF SUSPENDE CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSO NO PARÁ QUE FAVORECIAM SERVIDORES

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

STF SUSPENDE CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSO NO PARÁ QUE FAVORECIAM SERVIDORES


Uma norma paraense que estabelecia preferência na ordem de classificação, em concursos públicos, a candidatos que já pertencem ao serviço público estadual, foi derrubada hoje pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele deferiu liminar em Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5358, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a norma do Estado do Pará que adotou, como critério de desempate em concursos públicos, a preferência ao candidato que já seja servidor público estadual. 

De acordo com dispositivos da Lei estadual 5.810/1994 agora suspensos, se persistisse o empate, a vaga seria dada ao servidor estadual com mais tempo de serviço. “No que respeita à fumaça do bom de direito, a norma não assegura a seleção de candidatos mais experientes, como alegado. Ao contrário, possibilita que um candidato mais experiente, proveniente da administração pública federal, municipal ou, ainda, da iniciativa privada, seja preterido em prol de um servidor estadual com pouco tempo de serviço, desde que pertença aos quadros do Estado do Pará.

Portanto, a medida é inadequada para a seleção do candidato mais experiente, viola a igualdade e a impessoalidade e não atende ao interesse público, favorecendo injustificada e desproporcionalmente os servidores estaduais”, afirmou o relator. Para Janot, a concessão de vantagem relevante e injustificada distingue indevidamente determinados candidatos dos demais cidadãos e cria espécie de casta. “Aqueles que já tenham exercido função pública na administração pública do Estado do Pará tornam-se, apenas por isso, beneficiários de condições privilegiadoras, que os desigualam de forma injustificada, na competição com os demais cidadãos brasileiros, em disputas por cargos públicos”.

"Os princípios republicanos e da igualdade exigem que, na classificação em concursos públicos, candidatos recebam tratamento igualitário, sujeito a desigualação apenas com base no critério meritocrático possível a quem almeja esses certames", sustenta a procuradoria. Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa do Pará defendeu a validade do critério de desempate porque permitiria a seleção dos candidatos mais experientes, em atendimento ao interesse público.

O Poder Legislativo paraense também alegou que não haveria risco da demora (periculum in mora), já que a norma está em vigor há mais de 20 anos. Ao suspender a eficácia dos dispositivos legais, o ministro Barroso afirmou que, ainda que a norma esteja em vigor há tantos anos, sua manutenção permitiria que, a cada novo concurso, fosse renovado o risco de lesão de difícil reversão aos princípios constitucionais  da igualdade, razoabilidade, moralidade e impessoalidade por favorecer aqueles que prestaram serviços especificamente ao Estado. A liminar será submetida a referendo do Plenário. Fonte: STF

Barroso: "medida viola igualdade e impessoalidade"

Janot: "vantagem cria especie de casta"

Um comentário:

  1. demorou hein... pena que só concederam a liminar após o concurso do TJ-PA, mas é isso ai, ALEPA não atualiza a norma e, enquanto isso, vários dispositivos da 5810 vão sendo declarados inconstitucionais

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