VER-O-FATO: AINDA O 13º E 14º SALÁRIOS QUE A CM DE BELÉM VAI PAGAR. E O MP, COMEU ABIU, TAMBÉM?

domingo, 29 de novembro de 2015

AINDA O 13º E 14º SALÁRIOS QUE A CM DE BELÉM VAI PAGAR. E O MP, COMEU ABIU, TAMBÉM?



Conselheiro do TCM Lavareda Reis: "matéria controversa"

Orlando Reis diz que seus atos se fundamentam em voto do TCM


Sob o silêncio de autoridades que deveriam zelar pela fiscalização ao erário, os vereadores de Belém devem embolsar o 13º salário, e um 14º embutido sob o nome quase impronunciável de verba indenizatória e outras vantagens contidas em emenda e resolução assinadas pelo presidente da Câmara Municipal de Belém, Orlando Reis - que nega estar produzindo tais irregularidades e justifica que segue voto do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Daniel Lavareda Reis - e pelos secretários da Mesa Diretora, Vitor Hugo Cunha e Eduarda Louchard, na edição do Diário Oficial da Câmara do dia 6 de novembro passado.  

Orlando Reis, preocupado com a repercussão da matéria publicada pelo Ver-o-Fato, entregou ao blog o voto do conselheiro do TCM Daniel Lavareda Reis em que este defende a "legalidade das despesas decorrentes da lei 002/2012, que dispõe sobre os subsídios do prefeito-vice-prefeito e secretários municipais de Tailândia para o mandato de 2013 a 2016". A consulta ao TCM foi provocada pela Câmara Municipal de Tailândia. O voto de Lavareda, na verdade, coloca mais lenha na polêmica sobre o pagamento do 13º aos vereadores de Belém, mesmo que ele observe legalidade sob as regras do artigo 29, item V da Constituição Federal de 1988.

Nesse voto de Lavareda, lavrado em 30 de outubro do ano passado, ele analisa os valores estabelecidos para os salários - de R$ 12 mil, do prefeito; R$ 8.400, do vice; e R$ 6.500, do secretário municipal de Tailândia -, mas envereda pelo que ele mesmo chama de "matéria controversa"  a respeito do direito ao décimo-terceiro salário. O artigo 2º da lei 002/2012 de Tailândia concede aos agentes públicos do Executivo a concessão de "gratificação natalina". 

Esse artigo 2º, meio maroto, diz o seguinte: "o prefeito, o vice e os secretários municipais terão também direito a gratificação natalina a ser paga no mês de dezembro, juntamente com os servidores mu nicipais e que corresponderá ao subsídio percebido no referido mês". Ocorre que há uma forte corrente visceralmente contrária ao pagamento de 13º salário aos detentores de mandato político.

A norma jurídica está baseada no artigo 39, parágrafo 4º da própria Constituição Federal, cujo teor "veda o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação que venha incorporar nas verbas de natureza remuneratórias". A Constituição determina o pagamento dos subsídios dos agentes políticos municipais " exclusivamente, em parcela única e fixa".

Se o conselheiro Daniel Lavareda Reis - que defende o princípio da legitimação do 13º salário desde que ele esteja incluso na Lei Municipal ou previsto na Lei Orgânica - se alia à outra corrente jurídica de pensamento e considera que o pagamento é "legal", como opinou o próprio Ministério Público de Contas, a munição que o presidente da Câmara Municipal de Belém foi buscar em Tailândia para amparar seu ato, pode ser uma faca de dois gumes. Ele assume o risco de ver seu ato derrubado se o Ministério Público do Estado decidir entrar no caso. A matéria, nesse caso, seria de natureza penal.

Se o MPPA quiser fazê-lo, é claro. Se não quiser, todos ficarão felizes. Inclusive os que optarem pela omissão. Uma coisa, porém, ficará no ar: o pagamento do 13º pode ser legal, mas é imoral. Quanto ao 14º, disfarçado de verba indenizatória de gabinete, a emenda 039 assinada por Orlando Reis, Vitor Hugo e Eduarda Lorchard, continua a produzir seus efeitos. Reis diz que o 14º e a verba de gabinete "não existem". 

Será miragem de quem leu o Diário da Câmara Municipal de Belém do dia 6 de novembro passado? Se alguém leu errado, deve ter se confundido ao usar, para tal leitura, um óculos receitado pelo "doutor" Duciomar Costa.  

Putz !


6 comentários:

  1. Caro Mendes, fico a perguntar-me de onde o Cons. Daniel Lavareda t irou tal sandice, ou será, pilantrice mesmo. 1-naos existe controversia jurídica nos tribunais brasileiros com relação a vantagens recebidas pelos parlamentares já que o estabelecido no artigo 39 parág. 4o maior clareza impossível em considerar ilegais quaisquer lei que venha burlar o termo constitucional; 2- O que poderá, repito, poderá existir é que se suas excelências papa-xibé quiserem receber seus 13o,14o ou 15o salários terão que fazer descontos correspondente a 1 doze avos de seus subsídios nos meses de janeiro a dezembro ininterruptamente, assim não existirá ilegalidade mas desde que seja retirado de seus próprios subsídios; 3- gostaria de saber em qual compêndio o sr. Lavareda, Orlando Reis e cia estudaram que uma lei orgânica é hierarquicamente superior a Constituição Federal; e 4- se qualquer pessoa neófita no ramo do direito fizer pesquisa no stf vai ver que está abarrotado de decisões declarando a inconstitucionalidade de leis fajutas como essa que o TCM e Câmara de Belém querem enfiar goela abaixo,digo, no bolso do povo de Belém.

    ResponderExcluir
  2. Este tal de Lavareda foi o mesmo que orientou no sentido dos trabalhadores pagarem 15 mil em vales pros vereadores. Tanto que o Vereador Kleber Rabelo apresentou projeto de lei acabando com os dito vales mas levou farelo.

    ResponderExcluir
  3. é por causa mizeraves como esse que estamos fxdidxs...

    ResponderExcluir
  4. Labaredas de sandices que devoram os recursos públicos em nome de um corporativismo corrosivo e malsã. Onde estão as nobres vereadoras Sandra Batista e Marinor Brito que não procuram apagar esse fogo fátuo de desperdício e de insensatez ? Até quando suas excelências irão provocar a ira popular ? Não estarão assinando sei próprio Atestado de Óbito, no caso por morte política ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É isso mesmo, Francisco Sidou. Eu, como eleitora da vereadora Marinor, estou deveras decepcionada. Não terá mais o meu voto.

      Excluir
  5. Disse tudo, amigo aí de cima. Os vereadores paracem que subestimam ao extremo a inteligência dos eleitores. O atestado de óbito está vindo a cavalo.

    ResponderExcluir