segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Presidente do TCE do Pará aceita acordo judicial proposto pelo MPF para escapar de processo por falsidade

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luís Cunha Teixeira, pulou uma fogueira. Ele terá de comparecer pessoalmente a cada 3 meses ao juízo da execução penal em Belém, durante 2 anos, pagar R$ 5 mil em benefício de uma instituição de caridade, para que seja suspensa uma ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF). O acordo judicial foi proposto pelo MPF e Cunha, na semana passada, comunicou ao STJ que estava disposto a cumpri-lo.

Em julho de 2008, Cunha, deputado estadual à época pelo PDT, foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por falsificação de documentos eleitorais que ajudariam a subsidiar a defesa do vereador Nilson Paulino Moreira, acusado de infidelidade partidária.

Segundo a denúncia, Cunha assinou duas petições com datas retroativas para legitimar o desligamento do vereador do município de Viseu do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Nilson Moreira alegou que havia mudado de partido porque estava sendo perseguido por colegas da legenda ao não aceitar fazer parte de um grupo de vereadores que pretendia cassar o prefeito de Viseu, Luis Alfredo Amin Fernandes. Para comprovar a defesa, apresentou os documentos falsos.

Um dos vereadores acusados por Moreira, Paulo Roberto Barros, gravou conversa em Belém, na residência de Cunha, quando o hoje chefe do TCE admitiu ter falsificado os documentos. A pena por crime de falsificação ideológica pode chegar a cinco anos de reclusão e multa. Por ter foro privilegiado em razão de de ser presidente do TCE, o processo contra Cunha foi deslocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante a sessão do STJ em que a denúncia foi recebida, em junho passado, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, corrigiu a classificação do fato em sua sustentação oral.

Ela destacou que o crime praticado pelo réu está previsto no artigo 350 do Código Eleitoral: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. Na ação, no entanto, o réu foi denunciado pela conduta prevista no artigo 349, que dispõe sobre “a falsificação, no todo ou em parte, de documento particular ou alteração de documento particular verdadeiro, para fins eleitorais”.

A vice-procuradora-geral da República também enfatizou que a gravação apresentada como prova pelo MPF no processo é válida. “A gravação é uma prova importante e, portanto, a defesa tenta desqualificá-la, dizendo que é ilícita. No entanto, de acordo com os precedentes no Supremo Tribunal Federal, se a conversa foi gravada por um dos interlocutores, não a torna ilícita”, reforçou Ela Wiecko.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Raul Araújo, negou provimento ao pedido de nulidade do processo feito pela defesa, alegando erro na classificação do crime eleitoral da denúncia. O relator argumentou que a defesa do réu deveria ser feita com base nos fatos atribuídos a ele, e não à capitulação legal citada.

As explicações do presidente do TCE


Procurado pelo Ver-o-Fato para falar sobre a suspensão do processo contra ele em razão de ter aceitado dos termos do acordo judicial proposto pelo MPF, o conselheiro e presidente do TCE do Pará, Luís Cunha não quis falar com o redator do blog. Ele optou por mandar um e-mail, enviado por sua assessoria de imprensa. Eis a nota de Luís Cunha:

"Em primeiro lugar, cumpre destacar que o objeto da supracitada ação já suspensa por aquele Egrégio Tribunal, por meio de expediente conhecido como transação judicial, decisão esta proferida pelo ministro Raul Araújo, e publicada na edição do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de setembro de 2015, em nada se relaciona com a atuação de mais de 25 anos da sua vida pública, primeiro como deputado estadual, função que ele honrou por cinco mandatos sem jamais ter respondido a nenhuma ação penal ou de improbidade, bem como na condição de conselheiro ou presidente do TCE-PA.

Por fim, o conselheiro Luís Cunha esclarece que o objeto da ação agora suspensa tratava, ocorrera em 2007, e era relativo a assuntos de burocracia partidária, quando o então deputado estadual esteve no exercício da presidência do Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT), onde militou por mais de duas décadas, sendo reconhecido até pelos seus adversários políticos como um dos mais íntegros homens públicos paraenses da contemporaneidade".

Segue o processo contra os outros réus

Se o processo contra Cunha foi suspenso, contra outros doze acusados na mesma ação penal, mas que não têm foro privilegiado, ele continua. São os seguintes os acusados: Zuleido Soares Veras, Ricardo Magalhães da Silva, João Alves Filho, João Alves Neto, Max José Vasconcelos de Andrade, Gilmar de Melo Mendes, Victor Fonseca Mandarino, Kleber Curvelo Fontes, Sérgio Duarte Leite, Renato Conde Garcia e José Ivan de Carvalho Paixão.
Luis Cunha: visita ao juiz a cada 3 meses durante 2 anos.

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