VER-O-FATO: Juiz manda Detran corrigir discriminação do vale-alimentação pago a servidores

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Juiz manda Detran corrigir discriminação do vale-alimentação pago a servidores

Há certas coisas que ocorrem em determinados órgãos públicos do Pará que até Deus e o Diabo duvidam. Querem um exemplo? No Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pasme o leitor, o chamado auxílio-alimentação, que deveria ter o mesmo valor para o faxineiro e para o presidente do órgão e seus diretores, é pago de forma diferenciada para procuradores e demais servidores, provocando desigualdade na única parcela que deveria ser igual para todos.

A alegação dos que recebem valor maior do auxílio-alimentação é de que houve um acordo, beneficiando-os. Em uma decisão que corrige tamanha injustiça em favor de um grupo de privilegiados, o juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a parcela recebida pelos procuradores do Detran seja reduzida e igualada a dos demais servidores. "A rubrica Auxílio-Alimentação não pode ser diferenciada, pois os valores nutricionais dos humanos são iguais para todos", afirma Elder Lisboa.
 
Ele fixou que todos os servidores devem receber R$ 629,10. Os procuradores autárquicos recebiam R$ 800,00. A direção do Detran tem 48 horas para corrigir administrativamente a injustiça já corrigida judicialmente por Elder Lisboa, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida em favor dos servidores.
 
Veja a íntegra da decisão do juiz, que abate com um tiro legal de caneta a discriminação no auxílio-alimentação pago pelo Detran: 
 
Vistos etc.

MARISE PAES BARRETO MARQUES E OUTROS, qualificados na inicial, ingressaram com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN.

Na exordial, os postulantes, que são procuradores do DETRAN, aduzem que nos meses de setembro e outubro do ano de 2008, ocorreu um movimento grevista por parte de alguns servidores do DETRAN/PA, resultando na assinatura de um termo de ajuste em 12 de novembro de 2008, entre o Diretor Geral da Autarquia ora ré, juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado – SEPUB, Delegado Sindical do DETRAN, comissão de servidores do DETRAN e o representante do Governo do Estado, ficando acordado que a gratificação de trânsito passaria do valor percentual, aquela altura fixada em 30% sobre o vencimento base, para valor nominal, com certo acréscimo, e que o valor do auxílio alimentação seria reduzido de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
Assim, houve apenas um deslocamento de valores, a redução implementada no auxilio alimentação foi absorvida no aumento de gratificação de trânsito, entretanto, alegam que essa mudança não foi igualitária, provocando perdas na remuneração dos Procuradores Autárquicos do DETRAN/PA.
Após o Termo de Ajuste, foi publicado em 03 de julho de 2009, a Lei Estadual nº 7.283, que alterou a Lei nº 6.064/1997, dispondo sobre a reestruturação do DETRAN/PA, implementando as negociações acordadas e ocasionando, com isso, perdas salariais aos Procuradores dessa autarquia, que sequer participaram do movimento grevista.
No termo de ajuste, restou expressamente disposto que os Procuradores Autárquicos, além de terem seu auxílio alimentação reduzido para R$ 600,00 (seiscentos reais) sem a necessária compensação pecuniária, tiveram o valor reduzido na gratificação de trânsito de R$ 942,56 (novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos).
Requereram em sede de tutela antecipada o pagamento do valor da gratificação de trânsito no valor não inferior a R$ 942,56 (novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e do auxílio alimentação não inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais).
Às fls. 191/200, o juízo deferiu o pedido de tutela antecipada.
Nos termos do art. 273, §4º do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
A remuneração é a soma do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, acrescido de outras vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional.
Portanto, acrescidas ao vencimento base do servidor, existem outras parcelas pecuniárias de caráter remuneratório, tais como os abonos, as verbas de representação, os adicionais, gratificações, etc., que possuem caráter remuneratório, isto é, incluem-se entre os ganhos do servidor.
Por outro lado, existem verbas pecuniárias acrescidas ao vencimento base do servidor, como o auxílio transporte, o auxílio alimentação, etc., que traduzem natureza indenizatória, não podendo incidir sobre tais parcelas, o imposto de renda nem a contribuição previdenciária, por não constituírem propriamente rendimentos.
Considerando o ajuizamento de outras ações judiciais por parte dos demais servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, não nos parece correto esta política discriminatória adotada pela autarquia de diferenciar o montante que é pago a título de auxilio alimentação aos Procuradores e aos demais servidores, uma vez que, como já vimos no parágrafo anterior não constituem rendimentos, propriamente dito, não tendo, por conseguinte, qualquer relação com a função desempenhada em razão do cargo que ocupa.
Ademais, nos parece ilógico que servidores de uma mesma pessoa jurídica de direito público percebam valores diferenciados de auxílio alimentação se todas as pessoas têm necessidades nutricionais assemelhadas, configurando, inclusive, ato atentatório a garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1ª, III de nossa Carta Magna.
Entendo, portanto, que a política adotada pela autarquia atenta contra as disposições Convencionais adotadas pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, onde todos devem ser tratados em igualdade de condições não podendo os procuradores ganhar a qualquer custo por mais que conste no acordo tal possibilidade.
É de suma importância enfatizar que, a nosso ver, nenhum servidor do DETRAN, por mais qualificado que seja e independente do cargo e/ou grau hierárquico que ocupe, poderá perceber, a título de auxílio alimentação, valores díspares, dada a natureza jurídica da rubrica em comento, a qual, por si só, não permite qualquer discriminação.
Diante do exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA concedida via decisão de fls. 191/200, para restabelecer o status quo do valor do auxílio alimentação de todos os servidores do DETRAN/PA, haja vista não ser concebível que procuradores recebam valor diferenciado a maior, a esse título, relativamente aos demais servidores. Por conseguinte, deve prevalecer o valor de R$ 629,10 (seiscentos e vinte e nove reais e dez centavos), a título de auxílio alimentação a todos os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará-DETRAN.
Cumpra-se a presente decisão no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor dos servidores.
Em razão da identidade de objetos entre as demandas e da imperiosa necessidade de garantia da manutenção da segurança jurídica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, determino que o presente decisum seja trasladado para os processos abaixo, para que sejam igualmente cumpridas:
Processos nº: 0019228-39.2010.814.0301
0059817-76.2015.814.0301
0066774-93.2015.814.0301
0058984-58.2015.814.0301
0034957-11.2015.814.0301
Cumpra-se como medidas urgentes.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 09 de outubro de 2015.

ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital

Elder Lisboa corrigiu discriminação contra servidores no pagamento do vale-alimentação

Um comentário:

  1. será que após longos 07 anos o juiz Elder Lisboa resolveu cancelar o seu próprio entendimento, pois apesar de sua decisão ter sido recorrida os desembargadores não modificaram.
    agora causa estranheza a revogação de sua própria liminar sem pedido do detran. será que agora o magistrado resolveu fazer a mesma coisa que gestão do órgão público fez a 07 anos atrás retirar 200 reais da remuneração o princípio da irredutibilidade que consta na constituição não vale mais para o magistrado agora

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