VER-O-FATO: Juiz federal indefere pedido para paralisar porto de Vila do Conde, onde 5 mil bois afundaram

terça-feira, 20 de outubro de 2015

Juiz federal indefere pedido para paralisar porto de Vila do Conde, onde 5 mil bois afundaram

O juiz federal Ruy Dias Filho indeferiu o pedido dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, além da Defensoria Pública, para fechamento do porto de Vila do Conde, em Barcarena, onde um navio afundou com 5 mil bois vivos no último dia 6. Ele também indeferiu os pedidos feitos para fornecimento de água para consumo indireto da população atingida pela contaminação das praias por bois mortos, alegando "não haver determinação da quantidade necessária e tampouco da forma de efetivação da prestação".  Além disso, indeferiu ainda o pedido de ingresso na lide da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas das Hidrovias Tocantins (ATOC).Veja a íntegra da decisão do juiz Ruy Dias Filho:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ajuizaram a presente ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, contra a COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ S/A, MINERVA S/A e NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., tencionando o deferimento de tutela acautelatória a fim de que sejam paralisadas todas as atividades do Porto de Vila do Conde, em Barcarena, neste Estado, até que sejam adotadas diversas providências relativas à contenção de resíduos originados de acidente marítimo envolvendo a embarcação "HAIDAR", a qual faria o transporte de 4.900 bois vivos para a Venezuela, nos seguintes termos: a retirada das carcaças de animais e do óleo marítimo já espalhados pela região afetada, bem como os que ainda se encontrarem presentes na barreira de contenção; definição e aprovação de cronogramas e início dos trabalhos para salvatagem do óleo e das carcaças ainda retidos na embarcação e, por fim, o fornecimento, às famílias afetadas pelo acidente, de água potável, auxílio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo e máscaras com respiradores.
 
Narrou a peça vestibular que o acidente em questão ocorreu na data de 05/10/2015, no Píer 300 do Porto de Vila do Conde, em Barcarena, neste Estado,
por ocasião do carregamento de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos na embarcação "HAIDAR", de bandeira libanesa, destinados à Venezuela. Na ocasião houve o derramamento de óleo marítimo e outros resíduos, estimando-se em 700 mil litros a quantidade de resíduo oleoso e 3.800 toneladas de carcaças de animais, dos quais uma parcela, em que pese a montagem de barreiras de contenção, culminou por se espalhar e contaminar expressivamente praias vizinhas.
 
Diante do quadro acima descrito, os órgãos ambientais do Município, Estado e União realizaram diversas diligências de fiscalização na área nos dias subseqüentes ao incidente, lavrando Relatórios de Fiscalização, autos de infração, além de embargar o porto para atividade de movimentação de carga viva e notificar as empresas demandadas a iniciar a retirada adequada dos animais e do combustível do local do ocorrido. Todavia, em que pese os esforços envidados pelos órgãos públicos, a demora por parte das responsáveis em adotar incontinenti medidas concretas para contornar a situação intensificou os impactos ambientais negativos, já que propiciou a disseminação da mancha de óleo marítimo e ocasionou, em 12/10/2015, o rompimento da barreira de contenção das carcaças de animais, as quais se espalharam pelas praias dos Municípios de Barcarena e Abaetetuba. 

Tal ocorrência ensejou o agravamento da situação ao afetar negativamente centenas de famílias de regiões ribeirinhas que dependem do rio para seu sustento, além do risco evidente decorrente do contato com animais putrefatos e da contaminação da água potável. Não obstante o decurso de 09 (nove) dias desde o acidente, bem como da ineficácia das medidas até aqui adotadas, o porto continuou a operar normalmente, em que pese a situação de indefinição quanto ao início do processo de salvatagem do óleo e do método para retirada das carcaças presas na embarcação, bem como de sua destinação final, evidenciando a ausência de um plano de contingência do porto para o transporte de animais vivos, além da inércia para adoção das medidas necessárias.

Após transcrever informação da lavra da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barcarena sobre os efeitos do ocorrido sobre a população local,
suscitaram os demandantes, como fundamentos para sua pretensão, o art. 225 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetlva por danos ambientais veiculada pelo art. 14, §1o, da Lei n. 6.938/81, bem como jurisprudência sobre tema. No mais, destacaram a necessidade de paralisação das atividades do porto a fim de que os responsáveis sejam forçados a solucionar a questão, rechaçando-se a falsa sensação de normalidade das operações, bem como para que se evite efeitos negativos sobre os que ali circulam, haja vista a evidente insalubridade do ambiente. No mesmo passo, destacaram que o óleo existente no local tem contaminado o casco dos navios  que ali apertam. contribuindo para que o dano ambiental se espalhe ainda mais.
 
Assim, visualizando presentes os pressupostos da tutela de urgência cautelar, pugnaram pela concessão da medida liminar. Por ocasião do despacho inaugural foi determinada a oitiva, em 24 (vinte e quatro) horas, mas requeridas COP e Norte Trading Operadora, tendo o Oficial de Justiça logrado intimar apenas a primeira (vide certidões às fls. 150 e 151 verso). Por fim, a COP prestou suas tempestivamente, seguindo-se pedido de ingresso na lide formulado pela Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas das Hidrovias Tocantins (ATOC).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Os pedidos de liminar merecem parcial acolhida.
 
Cumpre, em primeiro plano, assinalar que a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é objetiva. Neste ponto, pode-se afirmar que a Constituição no seu artigo 225, §3o, recepcionou o artigo 14, §1o da Lei n, 6.938/81 que estabeleceu a responsabilidade objetiva para os causadores do dano ambiental, nesses termos: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os intretores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse contexto, em face da natureza da responsabilidade, em se tratando de dano ecológico, basta a demonstração da existência do dano e o nexo de causalidade com a fonte poluidora ou degradadora, afigurando-se desnecessária qualquer perquisição acerca da culpa. Tal orientação encontra legitimidade na adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria do risco integral na seara ambiental, "mediante a qual todo e qualquer risco conexo ao empreendimento deverá ser integralmente internalizado pelo processo produtivo, devendo o responsável reparar quaisquer danos que tenham conexão com sua atividade. 

É interessante notar que a especial proteção ao meio ambiente dispensada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional não colide com o princípio da livre iniciativa consagrado pelo Título VII da mesma Carta, o qual reconhece que o desempenho das atividades econâmicas deve observar uma série de princípios, dentre os quais a defesa do meio-ambiente. Tais ponderações partem sempre da premissa de que mesmo o desempenho regular de atividade de uma sociedade empresária encontra no interesse difuso uma limitação ao seu exercício, na medida em que a busca do rendimento econâmico encontra-se associada à preservação dos recursos naturais e à manutenção e estabilidade do meio-ambiente.
 
Feitas, estas considerações iniciais, passo ao exame do pedido de liminar. A tutela de urgência nas ações civis públicas ambientais, em face da relevância dos interesses e direitos tutelados, deve sempre priorizar a adoção de técnicas processuais voltadas a evitar a consumação da lesão, pois se afigura melhor
prevenir do que remediar, como diz o velho ditado. Nesse cenário, ganha especial relevo a tutela preventiva, na medida em que se apresenta apta, diante do risco envolvido, a fazer cessar o dano em marcha, sendo regida pelos princípios da prevenção e da precaução.
 
Conjugam-se, pois, os artígos 4o. e 12 da Lei n. 7.347/85, de forma que a providência liminar possa ser obtida por meio de uma ação cautelar (antecedente ou incidental) ou no bojo da própria ação civil pública, preponderando provimentos de carga mandamental e executiva lato sensude forma a potencializar a eficácia no campo de proteção dos interesses metaindividuais. A esse respeito, preleciona Rodolfo de Camargo Mancuso: É preciso ter presente que em sede de proteção a interesses metaindividuais o que conta é evitar o dano, até porque o sucedâneo da reparação pecuniária não tem o condão de restituir o statu quo ante.
 
Pois bem, em que pese as considerações do ilustre doutrinador, neste caso concreto, o ilícito ambiental já foi perpetrado, na medida em que são abundantes nos autos os elementos descritivos das conseqüências danosas para o meio ambiente, e para a população local, o acidente marítimo ocorrido com a Embarcação HAIDAR, que realizaria o transporte de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos para país estrangeiro.
 
Destaco, nesse sentido, as informações lançadas pelo IBAMA na NOT.TEC. 02018.000060/2015-53 GABIN/PA/IBAMA juntada às fls. 133/136 dos autos
e produzido em 14/10/2015, na qual são apontados os altos riscos de contaminação decorrentes do ocorrido: "Em 06/10/2015, de acordo com informações enviadas pela Companhia das Docas do Pará (CDP) durante a madrugada, começou .e.. um incidente com o navio denominado Haidar (...) . ..
 

Uma vez ocorrido o naufrágio, houve a morte, por afogamento, de aproximadamente 4.900 dos animais a bordo, que ficaram a bordo, que ficaram em sua maioria aprisionados no interior da embarcação
Após o naufrágio, foi informado que por volta de 730.000 litros de diesel marítimo estavam nos porões da embarcação naufragada. Esses animais, agora transformados em carcaças, são classificados, de acordo com a Resolução Conama 05/1993, em resíduos classe '~", 'ou seja, são contaminadores potenciais tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana (.. .). Tal produto (óleo marítimo) é classificado de baixa degradação e alta persistência no ambiente e, além disso, bioacumulação em organismos aquáticos tem potencial de ou seja, se acumulam ao longo da' cadeia ou teia elimenter. sendo que tais resíduos aumentam em cada nível trófico da cadeia.

 

Estamos falando, portanto, de mais de 3.000 toneladas de carcaças bovinas que foram altamente expostas a óleo diesel marítimo tipo A, com as características já listadas acima, o que acarreta possibilidades reais de grande contaminação da cadeia alimentar do local onde for depositada em desacordo com as determinações legais e técnicas do CONAMA. É interessante ressaltar que os danos em questão não se limitaram aos aspectos ambientais, mas, por sua gravidade e extensão, atingiram igualmente as populações humanas residentes da região e dependentes dos recursos naturais disponíveis para sua sobrevivência. Sobre esse tema, destaco trecho das informações prestadas pela Secretária Municipal de Assistência Social de Barcarena (fls. 09 e verso): "Durante algumas visitas às famílias de pescadores, nos relataram que tiveram seus materiais de pesca (redes e matapís) destruídos por causa do óleo que adentrou os rios e igarapés, bem como apresentaram alergias devido cantata com água na tentativa de recuperar os materiais de pesca, dores de cabeça e tonturas em função do forte cheiro de óleo.

De acordo com o relato dos mesmos, as águas dos rios também eram utilizadas para higiene pessoal e de utensílios domésticos e até mesmo para consumo (ingestão), sendo que após o naufrágio essas famílias deixaram de utilizar a água, ficando sem alternativas de sobrevivente. No que se refere aos ribeirinhos, estes possuem relação direta com os rios e igarapés, utilizando o rio como meio de sobrevivência, tanto para o consumo de peixes e camarões, como para o consumo de água para utilização de higiene pessoal e doméstica, além do lazer e recreação. "
 
Não há como se negar, portanto, que em decorrência do vazamento de óleo tais famílias se encontram, ainda que temporariamente, privadas de elemento fundamental para sua sobrevivência, qual seja, as águas dos igarapés e rios, as quais são usadas não só para a pesca e captura do camarão, mas igualmente para consumo.
 
Diante desse quadro, evidencia-se a presença dos elementos autorizadores da tutela cautelar requerida pelo MPF, no intuito de salvaguardar a saúde e a vida das famílias ribeirinhas dependentes das águas contaminadas, ainda que tal providência, pela sua própria natureza satisfativa, melhor se amoldasse ao
feito principal e à antecipação de tutela. Todavia, considerando que a própria
reunião dos elementos indispensáveis ao ajuizamento da ação civil pública indenizatória ainda demanda observância cuidadosa do desenrolar da matéria de fato e, por conseguinte, considerável decurso de tempo, há que ser deferida a pretensão de urgência ainda neste feito cautelar.
 
Trata-se, aqui, da opção "pele proteção incondicional ao bem de maior valor dentre todos, a vida humana," (STJ, ROM5 7170), por meio da concessão do mínimo existencial, e em caráter emergencial, necessário à sua preservação, por meio da fixação de prestação obrigatória às empresas responsáveis pela exploração da atividade que deu causa ao ocorrido.
 
Quanto às informações prestadas pela CDP, registro que não contemplam na íntegra as demandas formuladas nos autos, haja vista a ausência comprovação de que, para além de cestas básicas, estejam ainda sendo fornecidas à população a água mineral e as máscaras apontadas como necessárias pelos autos. Registro, todavia, que a requerida noticiou a aprovação da concessão
auxílio financeiro às famílias atingidas pelo desastre ambiental, na forma e modo requeridos no item 8.4 da inicial, isto é, o pagamento de 01 (um) salário mínimo. Tal circunstância evidencia a perda de interesse no tocante a este pedido específica da peça vestibular, uma vez que já contemplado de forma espontânea pela demandada.

 

No mais, registro que, a par das informações já ao norte transcritas, há ainda que se considerar as inúmeras imagens fotográficas acostadas aos autos, as quais demonstram de forma inequívoca a grande extensão da mancha de óleo que se espalhou pela área (vide fls. 05, 08, 26 e verso), bem como a contaminação das praias próximas causadas pelas carcaças de animais em decomposição (fls. 56, 58 e . verso, 59 e verso, 63, 64/Verso e 67 jverso). Tais imagens documentam, ainda que de forma superficial, a existência dos danos narrados na peça vestibular.
 
Diante de tais elementos coligidos aos autos, observa-se de forma nítida a presença do fumus boni iurisnecessário ao deferimento da tutela cautelar de urgência em parte, haja vista que muito embora a presente cognição ostente feição superficial, a ocorrência do fato é inequívoca, restando ainda suficientemente evidenciadas as repercussões negativas sobre o meio ambiente e a coletividade do naufrágio em questão.
 
No tocante à presença do periculum ln mora, observo que o mesmo reside não só no agravamento dos efeitos nocivos do acidente já ao norte mencionados, mas principalmente na ausência de medidas urgentes e eficazes, por parte dos responsáveis, para a contenção imediata da dispersão dos resíduos do naufrágio pelo meio ambiente, com o fito de minimizar as conseqüências negativas do ocorrido. O despreparo e a inércia restaram devidamente demonstrados nos autos por meio dos sucessivos relatórios de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), bem como por nota informativa emitida pelo IBAMA, os quais noticiaram a ausência de um plano de contingência para acidente do tipo por parte da CDP, bem como deficiência na apresentação de proposta técnica viável para solução da questão. 

Pela pertinência, destaco os trechos abaixo transcritos: equipe de fiscalização da SEMAS e DEMA/PC ressaltam a falta de preparo da equipe de contingência da CDP e das empresas Global e Serviporto operadoras do embarque da carga. Não houve esforço concentrado para resgatar os animais, pois o acidente ocorreu às 7 hs e até às 18 hs não havia um plano para retirar os animais da água e sim para tentar conter o óleo. "Considerando o intervalo de tempo desde o naufrágio, que nenhuma proposta de medida tecnicamente embasada foi apresentada pela CDP ou pelas outras empresas envolvidas no acidente e que até o presente momento (10/10/15) as carcaças já citadas estão em cada vez mais adiantado estado de decomposição....
 

Tais elementos demonstram de fato a demora das empresas em adotar as providências cabíveis no caso em tela, apontando assim para a imediata necessidade de intervenção judicial, no sentido de instar as responsáveis pelo ocorrido a apresentar plano e cronograma tecnicamente viáveis e em harmonia com a legislação ambiental, os quais se mostrem hábeis a mitigar o problema da
contaminação advindo do naufrágio em tela, não só por meio da retirada das carcaças dos animais e do óleo ainda presos à embarcação, mas igualmente ao conferi-lhes destinação adequada.
 
Por outro lado, no tocante às informações trazidas aos autos pela CDP, notadamente o "Plano Consolidado de Retirada, Transporte e Destinação dos Cadáveres Bovinos, do Óleo HFO, MGO (... l". registro que não há notícia nos autos de que tenha sido submetido e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, bem -, como atendido aos requisitos mínimos apontados pelo IBAMA às fls. 137, razão pela qual não considero como suprida a exigência veiculada na inicial.
 
Diante de tais elementos, resta evidenciado o perigo da demora. Por fim, cabe ainda a este juízo, diante do pedido de paralisação total das atividades do Porto de Vila do Conde, tecer algumas considerações. O quadro delineado na peça vestibular e nos elementos que a instruem não deixa margem de dúvida quanto à gravidade do ocorrido e da necessidade de medidas urgentes que possam, se não solucionar o problema da contaminação ambiental, ao menos minimizar suas conseqüências e impedir seu agravamento.
 
Todavia, e aqui reside o ponto nodal do tema, os autores do feito não lograram demonstrar, ainda que de forma superficial. a real necessidade de paralisação integral das atividades do Porto de Vila do Conde como pressuposto inafastável a para a adoção das medidas voltadas à retirada do local dos resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito. as razões elencadas na exordial ostentam' cunho extremamente genérico e pouco objetivo, não detalhando de forma específica quais os prejuízos, para os trabalhos de remoção ali a serem efetlvados, a serem causados pelas atividades cotidianas do porto, Observe-se que não há nos autos um único elemento que demonstre a assertiva de que o ambiente haja se tornado completamente insalubre para os que ali circulam. tampouco demonstração clara da área do porto atingida pelo acidente em comparação com sua área total.
 
Ademais, pela própria magnitude do Porto da Vila do Conde, bem como pelo impacto de suas atividades na economia regional, aí incluídos milhares de empregos direitos e lndlretos, a adoção de medida da espécie afigura-se desproporcional no tocante à equação benefícios/malefícios, correndo-se o risco de que, sob a justificativa de solução para problema de ordem ambiental, crie-se ou agrave-se problema de ordem social em face dos efeitos negativos da providência sobre a atividade econômica.
 
Trata-se aqui do verdadeiro pericu/um ln mora ao inversor no qual o deferimento da medida pode trazer maiores malefícios à parte contra a qual é deferida do que benefícios para a parte em favor da qual foi adotada. Por tais fundamentos, não vislumbro os pressupostos necessários ao deferimento de tal providência. Quanto pedido de ingresso na lide por parte da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas das Hidrovias Tocantins (ATOC), na condição de assistente simples, tenho que a interessada não logrou demonstrar interesse jurídico na lide, ostentando tão-somente interesse de cunho econômico na demanda, haja vista congregar 09 (nove) empresas que operam, ou dependem do porto para suas atividades. Destarte, tal condição não se afigura idônea a justificar a pretendida intervenção no processo, a teor da clara dicção do caput do art. 50 do Código de Processo Civil.
 
Feitas as considerações acima, bem como vislumbrando presentes os  pressupostos necessários, tenho por bem deferir em parte a liminar, para determinar às requeridas que:
 
a) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas retire as carcaças de animais que se desprenderam da embarcação HAIDAR, ainda espalhadas pela região; b) No prazo de 03 (três) dias comprovem nos autos a definição e aprovação de plano e cronograma, nos moldes apontados pelo IBAMA às fls. 137, para a salvatagem do óleo ainda armazenado na embarcação e para a remoção do óleo já espalhado pela região; c) No prazo de 03 (três) dias comprovem nos autos a definicão e aprovação de plano e cronograma, nos moldes apontados pelo IBAMA às fls. 137, para a salvatagem das carcaças ainda contidas na embarcação; d) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, iniciem o fornecimento, às famílias mencionadas na peça de fls. 144, de 80 (oitenta) litros de água mineral por mês, para consumo direto; e) No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, forneçam às famílias mencionadas na peça de fls. 144, máscaras contra pó e odores:
 
Registro que as prestações dos itens "d" e "e" deverão ser mantidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que os requeridos logrem demonstrar, mediante estudos técnicos, que as águas e o ar impactados retornaram às suas características naturais, a ser comprovado em juízo ou até ulterior deliberação.
Fixo multa diária de R$5.000,OO (cinco mil reais) em caso de descumprimento das providências ordenadas, a qual incidirá sobre cada item em separado.
 
No mais, Indefiro o pedido de paralisação integral das atividades do Porto de Vila do Conde, o pedido de fornecimento de água para consumo indireto, haja vista a não determinação da quantidade necessária e tampouco da forma de efetivação da prestação e, porfim, indefiro o pedido de ingresso na lida de Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas das Hidrovias Tocantins (ATOC). Prejudicado o pedido de pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo às famílias atingidas, em face da aprovação da medida por parte da CDP, na formada Deliberação do Conselho de Administração n.o 56/2015, em anexo às suas informações.
 
Intimem-se as requeridas com urgência, para cumprimento.
Cite-se.
Vista ao MPF para se manifestar, com urgência, sobre o contido na certidão de fls. 151-verso.
Intime-se o MPE e a DPE.
P. R. I.
Belém (PA), 19 outubro de 2015
Ruy Dias de Souza Filho
Juiz federal da 6ª Vara, no exercício cumulativo da 9ª Vara
O MPF anunciou que vai recorrer para que o porto seja fechado



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