VER-O-FATO: Juiz Elder Lisboa dá a maior vitória aos professores do Pará em decisão exemplar sobre corte de aulas e vencimentos

terça-feira, 6 de outubro de 2015

Juiz Elder Lisboa dá a maior vitória aos professores do Pará em decisão exemplar sobre corte de aulas e vencimentos


Decisão de Elder Lisboa é um paradigma, pois repõe um direito violado pelo Estado

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda da Capital e que também responde pela 4ª Vara, Elder Lisboa Ferreira Costa, proferiu hoje pela manhã talvez a mais importante decisão a favor dos professores públicos do Estado dos últimos tempos. O caso trata de uma ação movida por um professor do Estado que teve reduzida, de forma perversa e unilateral, a quantidade de aulas suplementares e também o valor de seu vencimento básico, tudo isso bem próximo de sua aposentadoria. 

O professor Antonio Alfaia, autor da ação, é servidor público estadual, efetivo e estável, ocupante do cargo de professor classe II, e ministra aulas com a jornada de trabalho de 200 horas mensais (30 semanais), a qual é dividida em 150 horas-aulas e 50 horas-atividades.


Alfaia informa que também ministra aulas suplementares, que são acrescidas à sua jornada de trabalho e ao seu vencimento base, sendo que, desde maio de 2014 as aulas suplementares são no montante de 150 (120 horas-aulas e mais 20% referentes a horas-atividades). 

Ao deferir o pedido de tutela antecipada em ação ordinária de obrigação de fazer e indenização movida pelo professor Antonio Malcher Alfaia, o juiz Elder Lisboa determinou ao Estado do Pará que mantenha a quantidade de 66 aulas suplementares na jornada de trabalho do autor, para que estas sejam incorporadas ao seu vencimento-base e, posteriormente, aos seus proventos, tudo nos termos da fundamentação.

O governo tem 72 horas para cumprir a decisão do magistrado ou, querendo, contestá-la no prazo de 60 dias. Veja aqui, no Ver-o-Fato, com exclusividade, a íntegra da decisão de Elder Lisboa, que representa um alento para todos os professores do Estado que vivem o mesmo drama de Alfaia, principalmente aqueles que estão prestes a se aposentar.

REQUERENTE: ANTONIO MALCHER ALFAIA

REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, com endereço sito à Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro de Batista Campos, CEP: 66.025-540, nesta cidade.

Vistos etc.

ANTONIO MALCHER ALFAIA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Indenizar com pedido de Tutela Antecipada, em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo, em síntese, o que segue:

Que é servidor público estadual, efetivo e estável, ocupante do cargo de professor classe II, e ministra aulas com a jornada de trabalho de 200 horas mensais (30 semanais), a qual é dividida em 150 horas-aulas e 50 horas-atividades.

Informa que, também ministra aulas suplementares, que são acrescidas à sua jornada de trabalho e ao seu vencimento base, sendo que, desde maio de 2014 as aulas suplementares são no montante de 150 (120 horas-aulas e mais 20% referentes a horas-atividades).

Aduz que o Estado, de forma unilateral, reduziu a quantidade de aulas suplementares do autor e também o valor de seu vencimento base, tudo isso bem próximo de sua aposentadoria.

Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar ao requerido que se abstenha de reduzir a quantidade de 66 aulas suplementares na jornada de trabalho do autor, ou, se retiradas, que se mantenha o valor correspondente as 66 aulas suplementares do autor, incorporando-o ao vencimento base e, posteriormente, aos seus proventos.

Juntou documentos às fls. 26/162.

É o relatório.

DECIDO

Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pelo requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade.

Portanto, para a concessão da antecipação do provimento final, é imprescindível ao juízo o atendimento da existência de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por sua vez, o exigido dano irreparável ou de difícil reparação implica na necessidade da imediata concessão do provimento que só viria ao final, pois patente que o aguardo resultará em ineficácia da medida.

Estes requisitos exigidos para uma decisão interlocutória, ressalte-se, têm evidente razão no fundamento de ser de plano concedido o provimento jurisdicional sem obediência ao procedimento devido legal. Pois assim, deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade, prevalência do direito do requerente e evidente irreparabilidade da lesão.

Em uma primeira análise, entendo ser o caso de deferir a pretensão disposta na lide.

Pois bem. O autor alega que é servidor público estadual, ocupante do cargo de professor classe II, e ministra aulas com jornada de trabalho de 200 horas mensais (30 semanais), a qual é dividida em 150 horas-aulas e 50 horas-atividades. Informa ainda, que também ministra aulas suplementares, que são acrescidas à sua jornada de trabalho e ao seu vencimento base, sendo que, desde maio de 2014 as aulas suplementares são no montante de 150 (120 horas-aulas e mais 20% referentes a horas-atividades). Contudo, alega que o Estado, de forma unilateral, reduziu sua quantidade de aulas suplementares e também o valor de seu vencimento base.



Assim, a Lei nº 7.442/2010, que prevê o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino do Estado do Pará, dispõe em seu artigo 35:



Art. 35. O servidor ocupante de cargo de Professor, em regência de classe, submeter-se-á às jornadas de trabalho a seguir:

I - jornada parcial semanal de 20 (vinte) horas;

II - jornada parcial semanal de 30 (trinta) horas;

III - jornada integral semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 1º As jornadas de trabalho previstas neste artigo compreendem as horas-aula e as horas-atividade.

§ 2º A hora-atividade corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho, com a majoração desse percentual para 25% (vinte e cinco por cento) até quatro anos da vigência desta Lei.

§ 3º Ao Professor que não se encontrar no exercício da regência de classe será atribuída a jornada de trabalho estabelecida no inciso III deste artigo, excluída a hora-atividade.



Neste sentido, a mesma Lei nº 7.442/2010, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais do magistério, em seu artigo 28, dispõe sobre a questão das aulas suplementares. Vejamos:



Art. 28. As aulas suplementares, bem como, os abonos pecuniários creditados em favor do Grupo Ocupacional do Magistério, serão regulamentadas através de lei específica num período de até cento e oitenta dias, a contar da vigência desta Lei, com a participação de comissão paritária composta por seis membros, com representantes do Poder Executivo e dos Trabalhadores em Educação.



Desta forma, a Lei Estadual nº 8.030, publicada em 2014, veio para regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e as aulas suplementares dos professores da educação básica da rede pública de ensino estadual, sobretudo em relação aos artigos 35 e 28, da Lei nº 7.442/2010.



Em seu artigo 3º, a Lei 8.030/2014, estabelece a jornada de trabalho dos professores estaduais:



Art. 3º A distribuição da jornada de trabalho respeitará o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividade, a partir do início do ano letivo de 2014, obedecendo aos seguintes critérios:

I - jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas regência de classe e 5 (cinco) horas-atividade;

II - jornada parcial de 30 (trinta) horas semanais, sendo 22 (vinte duas) horas regência de classe e 8 (oito) horas-atividade;

III - jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas de regência de classe e 10 (dez) horas-atividade.

§ 1º As horas-atividade deverão ser cumpridas na escola ou fora dela, quando a ocupação extraclasse demandar outro local.

§ 2º O professor com horário vago entre as aulas cumprirá parte das suas horas-atividade nesse período intervalar.

§ 3º A hora-atividade, de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008, deverá ser implementada na fração mínima de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, em até quatro anos da vigência desta Lei.



Portanto, vê-se que foram mantidas as jornadas de 20, 30 e 40 horas semanais, sendo alterado apenas o percentual de 20% para 25% de horas-atividades.



Quanto às aulas suplementares, em seus artigos 5º, 6º e 7º, a Lei 8.030/2014, explica o seguinte:



Art. 5º As aulas suplementares correspondem à extrapolação da jornada de trabalho, por necessidade de serviço, para atender exclusivamente a regência de classe na educação básica nas escolas da rede pública estadual de ensino.

§ 1º Para a prestação das aulas suplementares, deverá haver a concordância expressa do professor que assumirá a carga horária suplementar.

§ 2º Será acrescido às aulas suplementares o percentual de 20% (vinte por cento) relativos às horas-atividade.

§ 3º O valor da aula suplementar será calculado com base no valor da hora aula do nível e classe, em que estiver inserido o professor, adicionando-se, a esta, as gratificações de magistério, de escolaridade, de titularidade e o adicional por tempo de serviço.

Art. 6º As aulas suplementares poderão ser concedidas, além da jornada semanal do professor, nas seguintes categorias:

I - aula suplementar complementação é concedida aos professores da educação básica da rede pública de ensino, em regência de classe, quando, mesmo cumprida a jornada de trabalho, nos moldes estabelecidos nos incisos do art. 35 da Lei nº 7.442, de 2010, ainda houver necessidade do docente em sala de aula.

II - aula suplementar substituição é de cunho eventual, transitório ou esporádico e se destina aos professores da educação básica da rede pública de ensino, designados para substituir, temporariamente, o titular de regência de classe em seus impedimentos legais.

§ 1º A aula suplementar complementação será deferida desde que haja disponibilidade de carga horária comprovada no sistema acadêmico da Secretaria de Estado de Educação.

§ 2º A aula suplementar complementação poderá ser reduzida, nos seguintes casos:

I - desistência do professor, respeitado o prazo mínimo de trinta dias de antecedência, contados da data do protocolo da solicitação;

II - redução do número de horas-aula na escola em que estiver atuando;

III - quando houver a necessidade de integralização da jornada de trabalho para provimento do cargo efetivo de outro professor;

IV - ocorrência de cessão do professor;

V - afastamento do efetivo exercício da atividade docente, salvo nas licenças previstas nos arts. 81, 88 e 98 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994.

§ 3º A aula suplementar substituição será concedida em decorrência de licenças e afastamentos legais do professor titular de regência de classe.

§ 4º A aula suplementar complementação terá incidência das vantagens de que trata o § 2º do art. 5º, inclusive sobre os proventos de aposentadoria.

§ 5º As aulas suplementares complementação e substituição não são incompatíveis entre si, desde que respeitada a disponibilidade de horário do professor.

Art. 7º A carga horária máxima de um professor em regência de classe, incluindo as aulas suplementares, não poderá ultrapassar

44 (quarenta e quatro) horas semanais, não considerando a hora-atividade.

Parágrafo único. As aulas suplementares em regência de classe corresponderão à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de que trata o caput deste artigo e a carga horária de sala de aula da respectiva jornada de trabalho em que estiver inserido o professor.



Assim, a redução das aulas suplementares está prevista na Lei 8.030/2014, de acordo com os limites determinados pelo artigo 7º, bem como na Portaria GS/SEDUC nº 206 (fls. 130 dos autos).



Contudo, deve-se observar que o autor exerce o magistério há anos e desde maio de 2014 suas aulas suplementares são no montante de 150 (120 horas-aulas e mais 20% referentes a horas-atividades).



Neste contexto, a própria Lei 8.030/2014, em seus artigos 8º e 9º, informa que:



Art. 8º As aulas suplementares concedidas ao professor da educação básica da rede pública de ensino que extrapolem os limites previstos no art. 7º desta Lei serão reduzidas obedecendo as seguintes situações:

I - em até três anos, a contar do início do ano letivo 2015, automática e gradativamente, com redução de, pelo menos, 1/3 (um terço) das horas semanais da carga horária extrapolada ao ano;

II - quando houver a necessidade de integralizar a jornada de trabalho de outro professor do Quadro Permanente do

Magistério; ou,

III - a pedido do professor.

Art. 9º Serão garantidas as aulas suplementares atualmente concedidas ao professor, desde que para manter-se o efetivo exercício em até 200 horas de regência de classe, enquanto não ocorrer a integral implantação da hora-atividade na fração de 1/3 (um terço), prevista na Lei Federal nº 11.738, de 2008.

Portanto, ainda que ocorra a redução das aulas suplementares, como no caso do autor, esta deve ser feita com a observância do artigo 9º da Lei 8.030/2014, de forma gradativa.



Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em casos análogos:



Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS RELATIVOS ÀS AULAS SUPLEMENTARES. ENSINO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora ministrou aulas suplementares entre o período, ininterrupto de 1983 a 1987, assegurando, assim, o seu direito à incorporação da média anual de aulas, conforme dispõe o art. 11 da Lei Estadual nº. 4.694/87. 2. Nesse passo, observa-se que a Lei Estadual concedeu aos docentes e especialistas da educação baiana o direito de incorporação aos proventos da média de aulas extraordinárias ministradas durante três anos seguidos ou seis interpolados. 3. Analisando-se os autos, nota-se que a demandante, no momento de sua aposentadoria, ocorrida em 27/09/2001, já havia reunido os requisitos necessários para a pretendida integração, ainda que as normas supramencionadas tenham sido revogadas posteriormente. 4. Assim, resta imperioso concluir que a requerente constituiu direito adquirido à integração dos proventos referentes às verbas relativas à média total anual das aulas suplementares. 5. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida. (Processo APL 01165263320038050001 BA 0116526-33.2003.8.05.0001. Julgamento: 04/02/2014. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Publicação: 05/02/2014)



SERVIDOR PÚBLICO. HORAS SUPLEMENTARES INCORPORADAS. PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O regime de dedicação integral ao serviço, previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/90 não impede a cumulação da gratificação de função com o recebimento das horas suplementares incorporadas ao salário do servidor, por força de sentença transitada em julgado, pois essas horas suplementares, embora tenham origem na prestação habitual de serviço extraordinário, uma vez incorporadas ao salário do servidor, perde a conotação de horas extras, ganhando natureza de gratificação pessoal. 2. Apelação não provida. (TRF-4 - AC: 9746 RS 97.04.09746-8, Relator: ZUUDI SAKAKIHARA, Data de Julgamento: 31/10/2000, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/12/2000 PÁGINA: 213)



Desta forma, de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF), bem como a legislação do Estado do Pará, quanto à hipótese de redução gradativa das aulas suplementares (artigo 9º da Lei 8.030/2014) e ainda, a sua incidência sobre vantagens e proventos de aposentadoria (artigo 6º, § 4º, Lei 8.030/2014), entendo preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada, para reconhecer o direito do autor da presente ação.

Diante do exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, pelo que determino ao Estado do Pará que mantenha a quantidade de 66 (sessenta e seis) aulas suplementares na jornada de trabalho do autor, para que estas sejam incorporadas ao seu vencimento-base e, posteriormente, aos seus proventos, tudo nos termos da fundamentação.

Intime-se e cite-se o Estado do Pará, na pessoa de seu representante jurídico, para cumprir a presente decisão, no prazo de 72 horas, e para, querendo apresentar contestação no prazo legal de 60 (sessenta) dias.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇAO E CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se e cite-se.

Belém, 06 de outubro de 2015.





ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital

2 comentários:

  1. Sou professor e sofri como tantos outros esse desmando... Parabéns Jornalista Carlos Mendes pela matéria, ela será, certamente, muito útil para os próximos pleitos na justiça.

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  2. Carlos Mendes informa aí no blog, parece que o Estado reverteu esta decisão, o professor não teve seus vencimentos repostos, a carga horária foi cortada mesmo... pesquisa e divulga aí parceiro.

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