quinta-feira, 23 de julho de 2015

Agente da Semob só pode ser contratado por concurso público

O professor e presidente da Associação dos Concursados do Pará (Asconpa), José Emílio Almeida, manda para o blog uma informação quente: a promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da 5ª PJ, no exercício cumulativo da 4ª Procuradoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da Capital, encaminhou na quarta-feira (22), à titular da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob), Maísa Sales Tobias, recomendação para que seja, "no prazo de 30 dias, paralisado o contrato celebrado entre a Prefeitura de Belém e a empresa Projel Engenharia Especializada Ltda, com a afastamento dos apoiadores de trânsito, contratados para exercerem função que legalmente só pode ser efetuada por agentes de trânsito aprovados em concurso público".

O principal objetivo da recomendação é garantir o cumprimento de decisão judicial que garante a nomeação de 223 concursados aprovados no cadastro de reserva do concurso público 001/2012, promovido pela antiga CTBEL.

Além do afastamento dos terceirizados, a promotora adverte para que não sejam contratados nenhum outro servidor para atuar no cargo de Agente de Trânsito que não tenha sido aprovado em concurso público. O não cumprimento da recomendação acarretará uma nova ação civil pública por improbidade administrativa.
 

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