 |
| Juiz André Filo-Creão da Fonseca viu "prejuízos a terceiros" e concedeu tutela |
A cada dia em situação cada vez mais complicada e desesperadora, a empresa Agropalma, que hoje ocupa mais de 100 mil hectares de terras públicas e privadas no Pará sob suspeita de grilagem, entre os municípios do Acará e Tailândia, acaba de ter mais 11 fazendas localizadas nessa região cujos registros imobiliários e matrículas devem ser imediatamente bloqueados. A razão: os documentos foram expedidos pelo cartório "fantasma" Oliveira Santos, que não possui idoneidade ou fé pública. A decisão de bloqueio foi tomada na última quarta-feira, 14, pelo do juiz da Vara Agrária de Castanhal, André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca.
O juiz se baseou num pedido feito pelo Ministério Público do Pará - leia-se promotora Eliane Moreira - que vislumbrou fraudes e documentos falsos nas escrituras de compra e venda. O juiz concedeu tutela de urgência em ação civil pública cujo mérito ele próprio ainda deverá julgar. Com essa canetada, o magistrado exorciza de vez o fantasmagórico cartório cuja proeza maior, além das fraudes perpetradas, foi mandar para a cadeia, durante operação realizada em março passado pela Polícia Federal de Belém, a cartorária Maria do Socorro Puga de Oliveira e o filho dela, Antonio Pinto Lobato Filho, que embora nunca tenha sido tabelião, colocou, juntamente com a mãe, a assinatura dele nos documentos.
Vale destacar que na operação da PF também foi preso o ex-gerente da Agropalma, Antonio Pereira da Silva. Os envolvidos estão soltos e devem responder a processo criminal quando o inquérito - por enquanto suspenso por ordem de juiz federal - for retomado e concluído pela Polícia Federal.
Na tutela de urgência requerida pelo MP, além da Agropalma figura como réu o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) onde documentação fraudulenta apresentada pela Agropalma, como base nos documentos do cartório "fantasma" foi aceita passivamente pelo órgão fundiário do governo. Segundo a promotoria, as matrículas postas sob suspeita "foram irregularmente restauradas através de escrituras públicas de compra e venda subsidiadas em documentos oriundos de cartório fictício denominado Oliveira Santos, assinados por Maria do Socorro Puga de Oliveira em data posterior ao seu afastamento do cargo de tabeliã do Cartório do Acará e por seu filho Antônio Pinto Lobato Filho, que jamais foi tabelião".
Ainda de acordo com os termos da ação, o afastamento de Maria do Socorro Puga de Oliveira do cartório de ofício do Acará, dirigido pelo marido dela, Antonio Lobato, já falecido, ocorreu em outubro de 2005, ocasião em que foi nomeado Francisco Valdete Rosa do Carmo como interventor. Afirma também o MP que as escrituras públicas de compra e venda subsidiadas em documentos falsos foram lavradas no Cartório Diniz, do 2º Ofício de Belém. Não sabe porque, até agora, o Cartório Diniz não foi chamado à Justiça para explicar o rolo em que se meteu.
As 11 fazendas compradas pela Agropalma, "legalizadas" pelo cartório fictício e cujas matrículas e registros devem ser cancelados por ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, compõem as fazendas Roda de Fogo e Castanheira. A Roda de Fogo era composta pelas áreas denominadas Três Estrelas, Paraíso do Norte, Roda de Fogo, Esperança, SantaMaria, Jomam e São João. Por sua vez, a atual Fazenda Castanheira era composta pelas áreas denominadas Castanheira, Castanheira I, Castanheira II e Castanheira IV.
O juiz não acatou dois pedidos do MP: o primeiro, negando tutela de urgência no sentido de que seja imposta a obrigação de não fazer aos réus Agropalma e ITERPA a fim de que sejam impedidos de dar continuidade aos Processos Administrativos no 2017/25719 e 2017/25707, nos termos da fundamentação. Ele disse que o MP poderá agir no caso de envolvimento dos servidores do órgão público em alguma irregularidade.
O segundo pedido negado foi de que a Agropalma se exima de ostentar em suas peças de publicidade e demais mecanismos de comunicação o certificado “8-0090-08-100-00”, conferido pelo IBD Certificações, nos termos da fundamentação.
"Isto porque, quem, supostamente após análise técnica, concedeu a referida certificação à demandada, foi a empresa IBD Certificações Ltda, de modo que quem, em tese, teria a obrigação de retirar a certificação concedida à requerida, caso entendesse que a mesma não cumpre com as normas legais, seria a referida empresa", justificou o magistrado na decisão.
Veja, abaixo, a íntegra da decisão do juiz da Vara Agrária de Castanhal, André Luiz Filo-Creão Fonseca:
O
Ministério Público do Estado do Pará, qualificado na inicial,
ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência
em face de Agropalma S/A e Instituto de Terras do Pará. Sustenta que
tramita na I Promotoria de Justiça Agrária o Inquérito Civil no
000628-040.2016, cujo objeto consiste na apuração de
irregularidades nos registros e títulos imobiliários da empresa
Agropalma referentes a diversos imóveis, os quais totalizariam mais
de 100.000 ha (cem mil hectares).
Ainda
segundo a exordial, as matrículas ali referidas foram irregularmente
restauradas através de Escrituras Públicas de Compra e Venda
subsidiadas em documentos oriundos de Cartório fictício denominado
Oliveira Santos, assinados por Maria do Socorro Puga de Oliveira em
data posterior ao seu afastamento do cargo de Tabeliã do Cartório
do Acará e por seu filho Antônio Pinto Lobato Filho, que jamais foi
tabelião. Ainda de acordo com a inicial, o afastamento da Sra.Maria
do Socorro Puga de Oliveira ocorreu em outubro de 2005, ocasião em
que foi nomeado Francisco Valdete Rosa do Carmo como interventor.
Afirma a inicial que as Escrituras Públicas de Compra e Venda
subsidiadas em documentos falsos foram lavradas no Cartório Diniz –
2o Ofício de Belém, sendo elas as de números L 573, fl. 38, de 28
de agosto de 2006; l 570, fl.060, de 25 de abril de 2006 e L 570, fl.
94, de 25 de abril de 2006, por intermédio das quais a demandada
Agropalma S/A adquiriu as áreas que compõem as Fazendas Roda de
Fogo e Castanheira.
Refere
que a atual Fazenda Roda de Fogo era composta pelas áreas
denominadas Três Estrelas, Paraíso do Norte, Roda de Fogo,
Esperança, Santa Maria, Jomam e São João. Por sua vez, a atual
Fazenda Castanheira era composta pelas áreas denominadas
Castanheira, Castanheira I, Castanheira II e
Castanheira
IV. Assevera que há vícios na documentação da atual Fazenda Roda
de Fogo, uma vez que da análise da mesma, infere-se que há
documentos nos quais constam selos do fictício Cartório Oliveira
Santos e a assinatura de Antônio Puga Lobato Filho, que jamais fora
tabelião, bem como assinaturas da Sra. Maria do Socorro Puga de
Oliveira em data posterior ao seu afastamento pelo TJE/PA.
No
tocante à atual Fazenda Castanheira, sustenta existirem vícios
decorrentes da utilização de documentos falsos oriundo de cartórios
fictícios e assinados por Maria do Socorro Puga Oliveira em data
posterior a seu afastamento e por Antônio Pinto Lobato Filho, que
jamais fora Tabelião.
Assevera
que existem vícios de origem que impedem a aquisição regular do
domínio, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda
requerendo tutela de urgência no sentido de: a) impor obrigação de
não fazer à requerida Agropalma, para que seja impedida de
apresentar, utilizar ou se valer de qualquer forma dos documentos que
subsidiaram a lavratura das Escrituras Públicas de Compra e Venda L
573, fl. 38, de 28 de agosto de 2006; L 570, fl. 060, de 25 de abril
de 2006 e L 570, fl. 94, de 25 de abril de 2006; b) proceder o
bloqueio das Escrituras Públicas de Compra e Venda L 573, fl. 38, de
28 de agosto de 2006; l 570, fl. 060, de 25 de abril de 2006 e L 570,
fl. 94, de 25 de abril de 2006; c) O bloqueio das matrículas no 972,
fls. 57, L 2-C, CRI Acará, no 6734-A, fls. 46, L 2-F, CRI Acará, no
1093, fls. 093, L 2-C, CRI Acará, no 918, fls. 140, L 2-B, CRI
Acará, no 628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, no 526, fls. 25, L 2-B,
CRI Acará, no 604, fls. 46, L 2-B, CRI Acará, no 626, fls. 26, L
2-B, CRI Acará, no 727, fls. 45, L 2-B, CRI Acará, no 627, fls. 27,
L 2-B, CRI Acará, no 7025, fls. 323, L 2-E, CRI Acará , bem como a
imposição de obrigação de não fazer à ré Agropalma de se
utilizar dos referidos documentos; d) Imposição de obrigação de
não fazer aos réus Agropalma e ITERPA a fim de que sejam impedidos
de dar continuidade aos processos administrativos no 2017/25719 e
2017/25707, em tramitação na autarquia estadual visando a
regularização fundiária dos imóveis denominados Roda de Fogo e
Cachoeira; e) Imposição de obrigação de não fazer à Agropalma
para que esta se exima de ostentar em suas peças de publicidade e
demais mecanismos de comunicação o Certificado “8-0090-08-100-00”,
conferido pelo RSPO, tendo em vista a inobservância das normas
brasileiras sobre registros públicos e ocupação de terras
públicas.
No
mérito, posicionou-se pela procedência dos pedidos constantes na
exordial, conforme letras f, g, h, i, j, k.Recebida
a inicial, ordenei a emenda da exordial. O
Ministério Público apresentou emenda à petição inicial, ocasião
em que juntou documentos.
É
o relatório sucinto. Passo a decidir.
Inicialmente
ratifico que deve a parte autora procurar juntar os documentos ao
processo de forma organizada, eis que muitos deles foram juntados na
posição horizontal, o que faz com que o magistrado, e,
consequentemente, todos que venham atuar no processo, precisem
realizar significativo esforço físico para realizar a leitura dos
documentos, já que juntados de forma desorganizada pela requerente.
Antes,
contudo, de apreciar o pedido de tutela de urgência, devo afirmar
que, prima facie, o pedido apresentado pode ser objeto de ação
civil pública em razão de que objetiva assegurar a garantia de
direitos difusos, referentes à segurança jurídica no que diz
respeito a utilização dos serviços cartoriais e de registros, na
medida em que a exordial aponta suposta irregularidade no registrode
imóveis, o que pode vir a ensejar séria insegurança jurídica,
mormente diante dos
princípios da presunção e fé pública e pelo que dispõe o art.
1231 do CCB, pelo qual a propriedade presume-se plena e exclusiva,
até prova em contrário.
Vencida
essa etapa, passo a analisar efetivamente as medidas requeridas
initio litis:
Sabe-se
que quando a Lei no 7.347/85, em seu artigo 12, assevera que o Juiz
poderá conceder mandado liminar, nada mais quer dizer que o
magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na
inicial, a fim de que, com essa decisão, possa garantir a
efetividade, a prestação jurisdicional eficaz, finalidades que
foram apresentadas de forma muito clara pela Emenda Constitucional no
45/04, que como uma de suas grandes mudanças, positivou o princípio
da razoável duração do processo no art. 5o, item LXXVIII CF/88,
razão pela qual o presente pleito deve ser apreciado imediatamente,
vez que se trata de medida de extrema urgência e que, se não
apreciada, pode vir a causar prejuízo irreparável aos interessados.
Pois
bem.
Sabe-se
que quando a Lei no 7.347/85, em seu artigo 12, assevera que o Juiz
poderá conceder mandado liminar, nada mais quer dizer que o
magistrado poderá deferir tutela de urgência, a fim de que, com
essa decisão, possa garantir a efetividade, a prestação
jurisdicional eficaz, finalidades que foram apresentadas de forma
muito clara pela Emenda Constitucional no 45/04, que como uma de suas
grandes mudanças, positivou o princípio da razoável duração do
processo no art. 5o, item LXXVIII CF/88, razão pela qual o presente
pleito deve ser apreciado imediatamente, vez que se trata de medida
de extrema urgência e que, se não apreciada, pode vir a causar
prejuízo irreparável aos interessados e à própria sociedade como
um todo.
Pois
bem. As tutelas de urgência têm como finalidade precípua dar ao
requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o
ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetivo
diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional
poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante.
Ocorre,
contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz
que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a
probabilidade do direito e perigo de dano, bem como a reversibilidade
dos efeitos do provimento.
A
probabilidade do direito não pode ser entendida como uma situação
na qual seja o juízo conduzido a uma verdade plena, absoluta, real,
que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor
verdade possível (mais próxima à
realidade),
que só se obtém com uma cognição exauriente. Por probabilidade do
direito,
devemos entender como aquela situação consistente, capaz de induzir
no julgador a um juízo, diante da prova trazida, de que a versão do
autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau
de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu
final.
O
perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de que a não
concessão da medida de urgência possa vir a causar severo prejuízo
ao requerente que apresente probabilidade de ter seu pleito ao final
julgado procedente.
No
que pertine a reversibilidade dos efeitos, deve ser entendido que a
tutela concedida deve ser reversível, ou seja, caso não venha a ser
confirmada, que possa voltar ao estado anterior. Tecidas essas
considerações iniciais, passarei a analisar, individualmente, cada
um dos pedidos de tutela de urgência pleiteados na peça exordial.
DO
PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À RÉ AGROPALMA
PARA QUE SEJA IMPEDIDA DE APRESENTAR, UTILIZAR OU VALER-SE DE
QUALQUER FORMA DOS DOCUMENTOS QUE SUBSIDIARAM A LAVRATURA DAS
ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA L 573, fl. 38, de 28 de agosto
de 2006; L 570, fl. 060, de 25 de abril de 2006 e L 570, fl. 94, de
25 de abril de 2006.
Sustenta
que deve ser imposta à requerida Agropalma a obrigação de não
fazer consistente na impossibilidade de apresentação ou utilização,
de qualquer forma, dos documentos que subsidiaram a lavratura das
escrituras públicas de compra e venda L 573, fl. 38, de 28 de agosto
de 2006; L 570, fl. 060, de 25 de abril de 2006 e L 570, fl. 94, de
25 de abril de 2006.
No
caso dos autos, deve ficar registrado que, conforme a Certidão de
fls. 37/38, O Sr. Francisco Valdete Rosa do Carmo foi nomeado
interventor do Cartório do Único Ofício da Comarca do Acará em
27/10/2005, ou seja, a partir dessa data, não poderia a Sra. Maria
do Socorro Puga de Oliveira praticar qualquer ato notarial.
ESCRITURA
PÚBLICA CONSTANTE DO LIVRO 570 – FLS. 60
Analisando
os presentes autos, mais precisamente os documentos de fls. 42 e 43,
observa-se que foram, conforme Ofício de fls. 41, utilizados para a
lavratura da Escritura Pública lavrada às fls. 060 do Livro 570 do
2o Ofício de Notas – Cartório Diniz. Dos documentos em
questão, infere-se que constam assinados pela Sra. Maria do Socorro
Puga de Oliveira dos Santos em 12/12/2005, data em que já se
encontrava afastada do Cartório de Acará, não tendo, pois, poderes
para subscrever Certidões, fato que, prima facie, demonstra a
plausibilidade do direito invocado pela parte autora, pois, sem
exercer a titularidade do Cartório, não poderia referida senhora
subscrever Certidões referentes à referida Serventia.
Assim,
esse fato, tem o lastro de macular a Escritura Pública lavrada às
fls. 060 do Livro 570 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz, uma
vez que sua lavratura fora lastreada também nas certidões em
questão.
Assim,
diante do ajuizamento da presente ação e do pedido de tutela de
urgência, deve ser adotada por este juízo providência hábil a
garantir a efetividade do processo.
Diante
dos fatos acima narrados, estou convencido, com relação a esta
Escritura Pública, da presença dos requisitos hábeis a concessão
da tutela de urgência, conforme abaixo demonstrarei. Senão vejamos:
Diante da situação fática acima exposta, constato que a concessão
de tutela inibitória no sentido de proibir a utilização dos
documentos que subsidiaram a lavratura da Escritura Pública em
comento demonstra-se adequada ao caso em questão, haja vista que a
superveniência de novos registros ou mesmo a realização de
transações tem o lastro de causar danos de difícil reparação, na
medida em que a utilização de documentos supostamente ilícitos
pode, sem dúvida, causar prejuízos a terceiros que sequer têm
conhecimento do ajuizamento da presente ação, justificando-se, por
isso, a tutela inibitória no sentido de proibir a utilização das
Certidões de fls. 42 e 43, assinadas por Maria do Socorro Puga de
Oliveira Santos, datadas de 12 de dezembro de 2005, data em que a
mesma já não se encontrava à frente do Cartório do Único Ofício
de Acará.
Assim,
diante desse fato, a intervenção do Poder Judiciário passa a ser
medida imperiosa como forma de garantir a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque, como se sabe, o
registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Analisemos
individualmente cada um dos requisitos inerentes a antecipação dos
efeitos da tutela:
A
probabilidade do direito encontra-se presente, uma vez que a inicial
apresentou documentação a qual, prima facie, apresenta informação
que demonstra, pelo menos nessa análise preliminar, ilegalidade dos
documentos em questão, eis que subscritos por pessoa que não mais
tinha delegação estatal para fazê-lo, sendo estes fatos capazes de
induzir no julgador um juízo de probabilidade de que a versão do
autor é correta, está em conformidade com a lei, perfeitamente
possível em uma situação de cognição sumária.
Quanto
ao perigo de dano, de igual modo restou provado, eis que a utilização
de documentos falsos pode comprometer a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque o registro de um
imóvel, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Por
fim, no que pertine a reversibilidade dos efeitos, devemos observar
que também se faz presente, na medida em que caso a tutela não
venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja vista
que, por força da presente decisão haverá apenas a proibição da
utilização dos documentos em questão.
Por
essas razões, estando, prima facie, presentes os requisitos
inerentes à concessão da medida initio litis, deve ser concedida
a tutela de urgência e ordenada a proibição da parte requerida de
utilizar as Certidões de fls. 42 e 43, assinadas por Maria do
Socorro Puga de Oliveira Santos, datadas de 12 de dezembro de 2005,
utilizadas para a lavratura da Escritura Pública constante às fls.
060 do Livro 570 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.
ESCRITURA
PÚBLICA CONSTANTE DO LIVRO 571 – FLS. 94
Analisando
os presentes autos, mais precisamente os documentos de fls. 120/125,
observa-se que foram, conforme Ofício de fls. 117, utilizados para a
lavratura da Escritura Pública lavrada às fls. 094 do Livro 571 do
2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.
Dos
documentos em questão, infere-se que constam assinados pela Sra.
Maria do Socorro Puga de Oliveira dos Santos em 21/03/2006, data em
que já se encontrava afastada do Cartório de Acará, não tendo,
pois, poderes para subscrever Certidões, fato que, prima facie,
demonstra a plausibilidade do direito invocado pela parte autora,
pois, sem exercer a titularidade do Cartório, não poderia referida
senhora subscrever Certidões referentes à referida Serventia.
Assim,
esse fato, tem o lastro de macular a Escritura Pública lavrada às
fls. 094 do Livro 571 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz, uma
vez que sua lavratura fora lastreada também nas certidões em
questão.
Assim,
diante do ajuizamento da presente ação e do pedido de tutela de
urgência, deve ser adotada por este juízo providência hábil a
garantir a efetividade do processo.
Diante
dos fatos acima narrados, estou convencido, com relação a esta
Escritura Pública, da presença dos requisitos hábeis a concessão
da tutela de urgência, conforme abaixo demonstrarei. Senão vejamos:
Diante da situação fática acima exposta, constato que a concessão
de tutela inibitória no sentido de proibir a utilização dos
documentos que subsidiaram a lavratura da Escritura Pública em
comento demonstra-se adequada ao caso em questão, haja vista que a
superveniência de novos registros ou mesmo a realização de
transações tem o lastro de causar danos de difícil reparação, na
medida em que a utilização de documentos supostamente ilícitos
pode, sem dúvida, causar prejuízos a terceiros que sequer têm
conhecimento do ajuizamento da presente ação, justificando-se, por
isso, a tutela inibitória no sentido de proibir a utilização das
Certidões de fls. 120/125, assinadas por Maria do Socorro Puga de
Oliveira Santos, datadas de 21 de março de 2006, data em que a
mesma já não se encontrava à frente do Cartório do Único Ofício
de Acará.
Assim,
diante desse fato, a intervenção do Poder Judiciário passa a ser
medida imperiosa como forma de garantir a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque, como se sabe, o
registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Analisemos
individualmente cada um dos requisitos inerentes a antecipação dos
efeitos da tutela:
A
probabilidade do direito encontra-se presente, uma vez que a inicial
apresentou documentação a qual, prima facie, apresenta informação
que demonstra, pelo menos nessa análise preliminar, ilegalidade dos
documentos em questão, eis que subscritos por pessoa que não mais
tinha delegação estatal para fazê-lo, sendo estes fatos capazes de
induzir no julgador um juízo de probabilidade de que a versão do
autor é correta, está em conformidade com a lei, perfeitamente
possível em uma situação de cognição sumária. Quanto ao perigo
de dano, de igual modo restou provado, eis que a utilização de
documentos falsos pode comprometer a segurança jurídica no âmbito
das atividades notariais, mormente porque o registro de um imóvel,
até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Por
fim, no que pertine a reversibilidade dos efeitos, devemos observar
que também se faz presente, na medida em que caso a tutela não
venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja vista
que, por força da presente decisão haverá apenas a proibição da
utilização dos documentos em questão.
Por
essas razões, estando, prima facie, presentes os requisitos
inerentes à concessão da medida initio litis, deve ser concedida a
tutela de urgência e ordenada a proibição da parte requerida de
utilizar as Certidões de fls. 120/125, assinadas por Maria do
Socorro Puga de Oliveira Santos, datadas de 21 de março de 2006,
utilizadas para a lavratura da Escritura Pública constante às fls.
094 do Livro 571 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.
ESCRITURA
PÚBLICA CONSTANTE DO LIVRO 573 – FLS. 38.
Analisando
os presentes autos, mais precisamente os documentos de fls. 151/152,
190/191, 192, 193/195, 196 e 201/202, observa-se que foram, conforme
Ofício de fls. 150, utilizados para a lavratura da Escritura Pública
lavrada às fls. 038 do Livro 573 do 2o Ofício de Notas – Cartório
Diniz.
Dos
documentos em questão, infere-se que constam assinados pela Sra.
Maria do Socorro Puga de Oliveira dos Santos em 21/03/2006, data em
que já se encontrava afastada do Cartório de Acará, bem como por
Antônio P. Filho, o qual nunca foi tabelião do referido Cartório,
não tendo, pois, poderes para subscrever Certidões, fato que, prima
facie, demonstra a plausibilidade do direito invocado pela parte
autora, pois, sem exercerem a titularidade do Cartório, não
poderiam referidas pessoas subscrever Certidões referentes à
referida Serventia. Assim, esse fato, tem o lastro de macular a
Escritura Pública lavrada às fls. 038 do Livro 573 do 2o Ofício de
Notas – Cartório Diniz, uma vez que sua lavratura fora lastreada
também nas certidões em questão.
Assim,
diante do ajuizamento da presente ação e do pedido de tutela de
urgência, deve ser adotada por este juízo providência hábil a
garantir a efetividade do processo.
Diante
dos fatos acima narrados, estou convencido, com relação a esta
Escritura Pública, da presença dos requisitos hábeis a concessão
da tutela de urgência, conforme abaixo demonstrarei. Senão vejamos:
Diante da situação fática acima exposta, constato que a concessão
de tutela inibitória no sentido de proibir a utilização dos
documentos que subsidiaram a lavratura da Escritura Pública em
comento demonstra-se adequada ao caso em questão, haja vista que a
superveniência de novos registros ou mesmo a realização de
transações tem o lastro de causar danos de difícil reparação, na
medida em que a utilização de documentos supostamente ilícitos
pode, sem dúvida, causar prejuízos a terceiros que sequer têm
conhecimento do ajuizamento da presente ação, justificando-se, por
isso, a tutela inibitória no sentido de proibir a utilização dos
documentos de fls. 151/152, 190/191, 192, 193/195, 196 e 201/202,
assinados por Maria do Socorro Puga de Oliveira Santos e Antônio P.
Filho.
Assim,
diante desse fato, a intervenção do Poder Judiciário passa a ser
medida imperiosa como forma de garantir a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque, como se sabe, o
registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Analisemos
individualmente antecipação dos efeitos da tutela: cada um dos
requisitos inerentes. A probabilidade do direito encontra-se
presente, uma vez que a inicial apresentou documentação a qual,
prima facie, apresenta informação que demonstra, pelo menos nessa
análise preliminar, ilegalidade dos documentos em questão, eis que
subscritos por pessoa que não mais tinha delegação estatal para
fazê-lo, sendo estes fatos capazes de induzir no julgador um juízo
de probabilidade de que a versão do autor é correta, está em
conformidade com a lei, perfeitamente possível em uma situação de
cognição sumária.
Quanto
ao perigo de dano, de igual modo restou provado, eis que a utilização
de documentos falsos pode comprometer a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque o registro de um
imóvel, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Por
fim, no que pertine a reversibilidade dos efeitos, devemos observar
que também se faz presente, na medida em que caso a tutela não
venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja vista
que, por força da presente decisão haverá apenas a proibição da
utilização dos documentos em questão.
Por
essas razões, estando, prima facie, presentes os requisitos
inerentes à concessão da medida initio litis, deve ser concedida a
tutela de urgência e ordenada a proibição da parte requerida de
utilizar os documentos de fls. 151/152, 190/191, 192, 193/195, 196 e
201/202, assinados por Maria do Socorro Puga de Oliveira Santos e
Antônio P. Filho, utilizadas para a lavratura da Escritura Pública
constante às fls. 038 do Livro 573 do 2o Ofício de Notas
– Cartório Diniz.
DO
PEDIDO DE BLOQUEIO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA L 573,
FL. 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2006; L 570, FL. 060, DE 25 DE ABRIL DE
2006 E L 570, FL. 94, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Sustenta
o Ministério Público que devem ser bloqueadas as Escrituras
Públicas de Compra e Venda L 573, FL. 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2006; L
570, FL. 060, DE 25 DE ABRIL DE 2006 E L 570, FL. 94, DE 25 DE ABRIL
DE 2006, uma vez que lastreadas em documentos ilícitos.
Pois
bem.
No
item acima, restou cristalinamente demonstrado que fora utilizada
documentação irregular para a lavratura das escrituras públicas em
referência. Isto porque, prima facie, demonstrou-se que pessoas que
não tinham competência para atuar no Cartório de Registro da
Comarca do Acará, subscreveram supostos documentos públicos que
lastrearam as Escrituras em questão, fato que, induvidosamente,
compromete a higidez das mesmas, justificando-se, pois, a concessão
da medida de urgência.
Assim,
esse fato, tem o lastro de macular as Escrituras Públicas de Compra
e Venda L 573, FL. 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2006; L 570, FL. 060, DE 25
DE ABRIL DE 2006 E L 570, FL. 94, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Portanto,
diante do ajuizamento da presente ação e do pedido de tutela de
urgência, deve ser adotada por este juízo providência hábil a
garantir a efetividade do processo.
Diante
dos fatos acima narrados, estou convencido, com relação a esta
Escritura Pública, da presença dos requisitos hábeis a concessão
da tutela de urgência, conforme abaixo demonstrarei. Senão vejamos:
Diante da situação fática acima exposta, constato que a concessão
de bloqueio das Escrituras Públicas em questão demonstra-se
adequada ao caso em tela, haja vista que a superveniência de novos
registros ou mesmo a realização de transações tem o lastro de
causar danos de difícil reparação, na medida em que a utilização
de documentos supostamente ilícitos pode, sem dúvida, causar
prejuízos a terceiros que sequer têm conhecimento do ajuizamento da
presente ação, justificando-se, por isso, a tutela inibitória no
sentido de bloquear as Escrituras Públicas de Compra e Venda L 573,
FL. 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2006; L 570, FL. 060, DE 25 DE ABRIL DE
2006 E L 570, FL. 94, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Assim,
diante desse fato, a intervenção do Poder Judiciário passa a ser
medida imperiosa como forma de garantir a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque, como se sabe, o
registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Analisemos
individualmente cada um dos requisitos inerentes a antecipação dos
efeitos da tutela: A probabilidade do direito encontra-se presente,
uma vez que a inicial apresentou documentação a qual, prima facie,
apresenta informação que
demonstra,
pelo menos nessa análise preliminar, ilegalidade dos documentos em
questão, eis que subscritos por pessoas que não tinham delegação
estatal para fazê-lo, sendo estes fatos capazes de induzir no
julgador um juízo de probabilidade de que a versão do autor é
correta, está em conformidade com a lei, perfeitamente possível em
uma situação de cognição sumária.
Quanto
ao perigo de dano, de igual modo restou provado, eis que a utilização
de documentos falsos pode comprometer a segurança jurídica no
âmbito das atividades notariais, mormente porque o registro de um
imóvel, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Por fim, no que pertine a reversibilidade dos efeitos, devemos
observar que também se faz presente, na medida em que caso a tutela
não venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja
vista que, por força da presente decisão haverá apenas o bloqueio
das Escrituras Públicas.
Por
essas razões, estando, prima facie, presentes os requisitos
inerentes à concessão da medida initio litis, deve ser concedida a
tutela de urgência e ordenado o bloqueio das Escrituras Públicas de
Compra e Venda L 573, FL. 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2006; L 570, FL.
060, DE 25 DE ABRIL DE 2006 E L 570, FL. 94, DE 25 DE ABRIL DE 2006
do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.
DO
PEDIDO DE BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS no 972, fls. 57, L 2- C, CRI
Acará, no 6734-A, fls. 46, L 2-F, CRI Acará, no 1093, fls. 093, L
2-C, CRI Acará, no 918, fls. 140, L 2-B, CRI Acará, no 628, fls.
71, L 2-B, CRI Acará, no 526, fls. 25, L 2-B, CRI Acará, no 604,
fls. 46, L 2-B, CRI Acará, no 626, fls. 26, L 2-B, CRI Acará, no
727, fls. 45, L 2-B, CRI Acará, no 627, fls. 27, L 2-B, CRI Acará,
no 7025, fls. 323, L 2-E, CRI Acará.
Sustenta
o Ministério Público que se faz necessário o bloqueio judicial das
matrículas em questão, uma vez que as mesmas foram lastreadas nas
Escrituras Públicas de Compra e Venda L 573, FL. 38, DE 28 DE AGOSTO
DE 2006; L 570, FL. 060, DE 25 DE ABRIL DE 2006 E L 570, FL. 94, DE
25 DE ABRIL DE 2006 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.
DOS
REGISTROS REALIZADOS A PARTIR DA ESCRITURA PÚBLICA CONSTANTE DO
LIVRO 570 – FLS. 60. Analisando os presentes autos, mais
precisamente o documento de fls. 300, observa-se que, com relação
aos imóveis denominados Fazenda Castanheira, Fazenda Castanheira I,
Castanheira II e Castanheira IV, há nítida demonstração de que
foram registrados tomando como base Escritura Pública lavrada, prima
facie, tendo como base documentos fraudulentos.
Isto
porque, conforme já referido nos itens acima, a Escritura Pública
lavrada no Cartório Diniz no Livro 570, FL. 060, demonstra, pelo
menos nesta análise preliminar, que fora lavrada tomando como base
documentos falsos, fato que, uma vez comprovado, tem o lastro de
acarretar na nulidade do registro, justificando-se, pois, a medida de
urgência no sentido de bloquear as matrículas
decorrentes
desta Escritura Pública.
Assim,
devem ser objeto de bloqueio judicial as matrículas dos imóveis
denominados Fazenda Castanheira (Matrícula no 626, fls. 26, L 2-B,
CRI Acará), Fazenda Castanheira I (Matrícula no 727, fls. 45, L
2-B, CRI Acará,), Castanheira II (Matrícula no 627, fls. 27, L 2-B,
CRI Acará) e Castanheira (Matrícula no 7025, fls. 323, L 2-E, CRI
Acará).
No
que concerne à matrícula no 1093, fls. 93, L 2-C, CRI Acará,
observa-se, de igual modo, que deve ser objeto de bloqueio, uma vez
que teria tido como lastro para seu registro a Escritura Pública
constante do Livro 570, fls. 060 do Cartório Diniz, a qual, como
visto alhures, fora lavrada tomando como base documentos falsos, fato
que, uma vez comprovado, tem o lastro de acarretar na nulidade do
registro, justificando-se, pois, a medida de urgência no sentido de
bloquear as matrículas decorrentes desta Escritura Pública.
Assim,
deve ser objeto de bloqueio judicial a matrícula no 1093, fls. 93, L
2-C, CRI Acará. DOS REGISTROS REALIZADOS A PARTIR DA ESCRITURA
PÚBLICA CONSTANTE DO LIVRO 573 – FLS. 38.
Com
relação a esses registros, constantes das Matrículas no 972, fls.
57, L 2-C, CRI Acará e no 6734-A, fls. 46, L 2-F, CRI Acará, há
nítida demonstração de que foram registrados tomando como base
Escritura Pública lavrada, prima facie, tendo como base documentos
fraudulentos. Isto porque, conforme já referido nos itens acima, a
Escritura Pública lavrada no Cartório Diniz no Livro 573, FL. 039,
demonstra, pelo menos nesta análise preliminar, que fora lavrada
tomando como base documentos falsos, fato que, uma vez comprovado,
tem o lastro de acarretar na nulidade do registro, justificando-se,
pois, a medida de urgência no sentido de bloquear as matrículas
decorrentes desta Escritura Pública.
Assim,
devem ser objeto de bloqueio judicial as Matrículas no 972, fls. 57,
L 2-C, CRI Acará e no 6734-A, fls. 46, L 2-F, CRI Acará
DO
PEDIDO DE BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS No 918, FLS. 140, L 2-B, CRI
ACARÁ, No 628, FLS. 71, L 2-B, CRI ACARÁ, No 526, FLS. 25, L 2-B,
CRI ACARÁ, No 604, FLS. 46, L 2-B, CRI ACARÁ.
Com
relação às matrículas no 918, fls. 140, L 2-B, CRI Acará, no
628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, no 526, fls. 25, L 2-B, CRI Acará,
no 604, fls. 46, L 2-B, CRI Acará, observa-se que consta como lastro
do registro as Escrituras Públicas constantes do Livro 057, fls. 94
do Cartório Diniz (matrículas no 918, fls. 140, L 2-B, CRI Acará,
no 628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, no 526, fls. 25, L 2-B, CRI
Acará) e Escritura Pública constante do Livro 94 – fls. 60 do
Cartório Diniz (Matrícula no 604, fls. 46, L 2-B, CRI Acará). Em
relação a estas matrículas, observa-se que, após a emenda da
petição inicial, o Ministério Público apresentou Certidão (fls.
621/627), a qual informa que às fls. 094, do Livro 571, consta
Escritura Pública de venda e compra com o seguinte teor:
Escritura
Pública de Venda e Compra em caráter, irrevogável, irretratável,
dos seguintes imóveis rurais: A) – Área total aproximada de 2.976
ha, 31 a, 88 ca, sendo: 1.870,00 ha, assim distribuídos: FAZENDA
RODA DE FOGO (1.000 ha); FAZENDA ESPERANÇA (500 ha); FAZENDA SÃO
JOÃO (270 ha); e FAZENDA JOMAM (100 ha); destacada de maior porção,
com 4.356 ha; B) Área total aproximada de 900.00 ha, denominada
FAZENDA SANTA MARIA, destacada de maior porção, com 2.486 ha (...)
.
Ora,
diante da informação do Cartório Diniz, dando conta que a
Escritura Pública que se refere às Fazendas Esperança, Santa
Maria, Jomam e São João é a constante no L 571, fls. 94, há claro
indício de fraude nas Matrículas no 918, fls. 140, L 2-B, CRI
Acará, no 628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, no 526, fls. 25, L 2-B,
CRI Acará, no 604, fls. 46, L 2-B, CRI Acará, uma vez que, prima
facie, deveriam ter como lastro a já mencionada Escritura Pública
(L 571, fls. 94), ao passo que possuem como fundamento Escrituras
Públicas diversas, quais sejam as que supostamente constariam do
Livro 057, fls. 94 do Cartório Diniz (matrículas no 918, fls. 140,
L 2-B, CRI Acará, no 628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, no 526, fls.
25, L 2-B, CRI Acará) e Escritura Pública constante do Livro 94 –
fls. 60 do Cartório Diniz (Matrícula no 604, fls. 46, L 2-B, CRI
Acará).
Assim,
diante desse fato, que coloca em séria dúvida a idoneidade das
matrículas, devem também ser objeto de bloqueio judicial as
matrículas no 918,
fls.
140, L 2-B, CRI Acará, no 628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, no 526,
fls. 25, L 2-B, CRI Acará, no 604, fls. 46, L 2-B, CRI Acará.
DO
PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AOS RÉUS
AGROPALMA E ITERPA A FIM DE QUE SEJAM IMPEDIDOS DE DAR CONTINUIDADE
AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS No 2017/25719 E 2017/25707, EM
TRAMITAÇÃO NA AUTARQUIA ESTADUAL VISANDO A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DENOMINADOS RODA DE FOGO E CACHOEIRA.
Objetiva
a parte autora a concessão de medida de urgência no sentido de que
seja imposta a obrigação de não fazer aos réus Agropalma e ITERPA
a fim de que sejam impedidos de dar continuidade aos Processos
Administrativos no 2017/25719 e 2017/25707, haja vista a existência
de fraudes ocorridas para a ocupação das áreas e a impossibilidade
de convalidação das mesmas.
Pois
bem.
Sem
adentrar no mérito da existência ou não de fraude, o que deverá
ser objeto de análise por este juízo a quando de decisão
definitiva de mérito, observo que, pelo menos neste instante, não
merece acolhimento a tutela de urgência. Isto porque, conforme se
infere da própria exordial, encontra-se em tramitação procedimento
administrativo próprio na autarquia fundiária a fim de que seja
avaliada a possibilidade de regularização fundiária da área do
litígio em favor da requerida, pelo que, diante desse fato, deve o
referido ente público, devidamente legitimado pela legislação para
tal, avaliar se estão ou não preenchidos os requisitos legais, de
modo que, caso reste demonstrada a existência de alguma nulidade ou
vício nesse procedimento, aí sim, poderá o Ministério Público
pleitear, na via judicial, a nulidade do procedimento administrativo,
não se justificando, prima facie, a intervenção do Estado Juiz no
mencionado
procedimento, o qual deverá seguir sua tramitação normal com a
observância dos princípios inerentes à administração pública,
inclusive com a responsabilização de servidores públicos e
particulares que, por ventura, venham a praticar ato ilícitos.
Por
esse motivo, não merece deferimento este pedido de tutela de
urgência.
DO
PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À AGROPALMA PARA
QUE ESTA SE EXIMA DE OSTENTAR EM SUAS PEÇAS DE PUBLICIDADE E DEMAIS
MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO CONFERIDO O CERTIFICADO PELO
INOBSERVÂNCIA DAS RSPO, “8-0090-08-100-00”, TENDO NORMAS EM VISTA
BRASILEIRAS A SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E OCUPAÇÃO DE TERRAS
PÚBLICAS.
Sustenta
a parte autora que a requerida não cumpre com as leis e normas
aplicáveis, motivo pelo qual não poderia ostentar o referido selo.
Não merece acolhimento a medida de urgência, pelo menos neste
momento processual. Isto porque, quem, supostamente após análise
técnica, concedeu a referida certificação à demandada, foi a
empresa IBD Certificações Ltda, de modo que quem, em tese, teria a
obrigação de retirar a certificação concedida à requerida, caso
entendesse que a mesma não cumpre com as normas legais, seria a
referida empresa. Ora, da análise dos autos, não obstante as razões
apontadas pela parte autora, não há notícias nos autos de que o
Ministério Público tenha expressamente instado a mencionada empresa
a adotar tais providências e que a mesma tenha se quedado inerte,
quando, então, diante de possível inação ilícita, poder-se-ia,
em tese, justificar a intervenção do Poder Judiciário.P or essa
razão deve ser indeferida a tutela de urgência.
Diante
do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada na
inicial, nos seguintes termos:
a)
Concedo tutela de urgência e ordeno a proibição da parte requerida
de utilizar as Certidões de fls. 42 e 43, assinadas por Maria do
Socorro Puga de Oliveira Santos, datadas de 12 de dezembro de 2005,
utilizadas para a lavratura da Escritura Pública constante às fls.
060 do Livro 570 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz, sob pena
de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b)
Concedo tutela de urgência e ordeno a proibição da parte requerida
de utilizar as Certidões de fls. 120/125, assinadas por Maria do
Socorro Puga de Oliveira Santos, datadas de 21 de março de 2006,
utilizadas para a lavratura da Escritura Pública constante às fls.
094 do Livro 571 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz, sob pena
de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
c)
Concedo tutela de urgência e ordeno a proibição da parte requerida
de utilizar os documentos de fls. 151/152, 190/191, 192, 193/195, 196
e 201/202, assinados por Maria do Socorro Puga de Oliveira Santos e
Antônio P. Filho, utilizadas para a lavratura da Escritura Pública
constante às fls. 038 do Livro 573 do 2o Ofício de Notas –
Cartório Diniz, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais);
d)
Concedo tutela de urgência e ordeno o bloqueio das Escrituras
Públicas de Compra e Venda L 573, FL. 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2006; L
570, FL. 060, DE 25 DE ABRIL DE 2006 E L 570, FL. 94, DE 25 DE ABRIL
DE 2006 do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.
e)
Concedo tutela de urgência e ordeno o bloqueio da Matrícula no 626,
fls. 26, L 2-B CRI Acará, Fazenda Castanheira I (matrícula nº
727, fls 45 L 2-B, CRI Acará), Castanheira II, (Matrícula no 627,
fls. 27, L 2-B, CRI Acará), Castanheira (Matrícula no 7025, fls.
323, L 2-E, CRI Acará), Matrícula no 1093, fls. 93, L 2-C, CRI
Acará, Matrícula no 918, fls. 140, L 2-B, CRI Acará, Matrícula no
628, fls. 71, L 2-B, CRI Acará, Matrícula no 526, fls. 25, L 2-B,
CRI Acará e Matrícula no 604, fls. 46, L 2-B, CRI Acará, nos
termos da fundamentação.
f)
Deixo de conceder tutela de urgência no sentido de que seja imposta
a obrigação de não fazer aos réus Agropalma e ITERPA a fim de que
sejam impedidos de dar continuidade aos Processos Administrativos no
2017/25719 e 2017/25707, nos termos da fundamentação.
h)
Deixo de conceder tutela de urgência no sentido de que a requerida
Agropalma se exima de ostentar em suas peças de publicidade e demais
mecanismos de comunicação o certificado “8-0090-08-100-00”,
conferido pelo IBD Certificações, nos termos da fundamentação.
Deixo
de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em face da
necessidade de observar a garantia constitucional da razoável
duração do processo, uma vez que as partes, a qualquer momento,
tendo interesse, poderão vir a conciliar no presente feito.
Citem-se
e intimem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de, em sendo o caso, presumirem-se
verdadeiros os fatos alegados na inicial, seguindo-se o rito comum
ordinário. Ciência ao Ministério Público Agrário, assim como à
Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.
Cumpra-se,
imediatamente.
Em,
14 de novembro de 2018.
André
Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca
Juiz
de Direito
